4.2.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/25

1.

Em 28 de fevereiro de 2013, a Comissão adotou as seguintes propostas (adiante designadas «as propostas»):

2.

As propostas foram enviadas no mesmo dia à AEPD para consulta. Antes da adoção das propostas, a AEPD teve a oportunidade de apresentar observações informais à Comissão.

3.

A AEPD saúda a referência à consulta que lhe foi feita, a qual foi incluída no preâmbulo das propostas EES e RTP.

4.

A Comunicação da Comissão de 2008 «Preparar as próximas etapas da gestão das fronteiras na União Europeia» sugeriu novos instrumentos para o desenvolvimento futuro de uma estratégia de gestão das fronteiras europeias, incluindo um Sistema de Entrada/Saída (adiante designado «EES») para o registo eletrónico das datas de entrada e saída dos nacionais de países terceiros, e um Programa de Viajantes Registados para facilitar a circulação transfronteiriça dos viajantes bona fide (adiante designado «RTP»). A Comissão comprometeu-se ainda a estudar a possibilidade de instaurar um sistema eletrónico de autorização de viagem (ESTA), aplicável a nacionais de países terceiros não sujeitos à obrigação de visto.

5.

Estas propostas foram aprovadas pelo Conselho Europeu de dezembro de 2009, passando a integrar o Programa de Estocolmo (4). Contudo, na sua Comunicação de 2011 relativa às fronteiras inteligentes, a Comissão (5) considerou que a hipótese de criação de um ESTA deveria ser afastada na fase em questão, «pois o seu contributo potencial para o reforço da segurança dos Estados-Membros não justificaria a recolha de dados pessoais a tal escala nem o seu custo e impacto a nível das relações internacionais.» (6) Anunciou ainda que tencionava apresentar propostas relativas a um sistema EES e a um programa RTP no primeiro semestre de 2012.

6.

Subsequentemente, o Conselho Europeu de junho de 2011 pediu que os trabalhos sobre as «fronteiras inteligentes» fossem rapidamente impulsionados e instou à introdução do EES e do RTP (7).

7.

O Grupo de Trabalho do artigo 29.o comentou a Comunicação da Comissão relativa às fronteiras inteligentes, que precedeu as Propostas, numa carta dirigida à Comissária Malmström em 12 de junho de 2012 (8). Recentemente, em 6 de junho de 2013, o Grupo adotou um parecer questionando a necessidade da criação do pacote das fronteiras inteligentes (9).

8.

O presente parecer baseia-se nas posições apresentadas, bem como num anterior parecer da AEPD (10) relativo à Comunicação da Comissão de 2011 sobre a migração (11) e nas observações preliminares da AEPD (12) relativas a três Comunicações sobre a gestão de fronteiras (2008) (13). Também faz uso dos contributos obtidos na Mesa Redonda da AEPD sobre o pacote das fronteiras inteligentes e sobre as implicações da proteção de dados (14).

9.

O artigo 4.o da proposta EES especifica a sua finalidade. A proposta tem por finalidade melhorar a gestão das fronteiras externas da UE e a luta contra a imigração irregular, a implementação da política de gestão integrada das fronteiras e a cooperação entre as autoridades responsáveis pelo controlo das fronteiras e as autoridades competentes em matéria de imigração, bem como a sua consulta mútua. Para tal, faculta um sistema que visa:

10.

Pretende-se que o sistema ajude a controlar as estadas autorizadas, através do fornecimento rápido de informações precisas aos guardas de fronteira e aos viajantes. O novo sistema substituirá o atual sistema lento e pouco fiável de aposição manual de carimbos nos passaportes, melhorando a eficácia ao nível da gestão de fronteiras (15).

11.

Através do armazenamento de dados biométricos, também ajudará a identificar pessoas que não preencham as condições necessárias para entrar ou permanecer na UE, sobretudo na ausência de documentos de identificação. Além disso, o EES fornece uma perspetiva rigorosa dos fluxos de viajantes e do número de pessoas que ultrapassam o período de estada autorizada, permitindo uma abordagem baseada em provas, por exemplo nos casos de obrigação da apresentação de visto. As estatísticas referidas no artigo 40.o são utilizadas para a concretização deste último objetivo.

12.

O EES servirá de base ao programa RTP, a fim de facilitar a passagem nas fronteiras aos nacionais de países terceiros que viajam frequentemente e foram objeto de um controlo de segurança prévio. O viajante registado receberá um dispositivo de autenticação (token) contendo apenas um identificador único, que será validado à chegada e à partida na fronteira utilizando uma porta automatizada. Os dados do dispositivo de identificação, as impressões digitais e, se aplicável, o número da vinheta do visto serão comparados com aqueles armazenados no registo central e noutras bases de dados. Se todas as verificações forem positivas, o viajante poderá transpor a porta automatizada. Caso contrário, o viajante será assistido por um guarda de fronteira.

13.

Por fim, a proposta de alteração tem como objetivo harmonizar o Regulamento (CE) n.o 562/2006 que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (adiante designado: «Código das Fronteiras Schengen») com as novas propostas EES e RTP.

14.

O desenvolvimento de um sistema eletrónico para controlar as entradas e saídas do território da UE não é um projeto novo e várias comunicações da Comissão referidas acima prepararam o terreno para a aplicação das propostas agora em análise. É, portanto, na perspetiva destes desenvolvimentos que deve ser analisado o pacote das fronteiras inteligentes. Em especial, deverão ser tidos em conta os elementos a seguir descritos.

15.

No Programa de Estocolmo, a Comissão adotou uma abordagem estratégica assente na avaliação da necessidade de desenvolver um modelo europeu de intercâmbio de informações (EIXM) baseado na avaliação dos instrumentos atuais. Tal estratégia deverá basear-se, entre outros aspetos, num forte regime de proteção de dados, numa recolha de dados bem focalizada e na racionalização dos diversos instrumentos, nomeadamente a adoção de um plano operacional para grandes sistemas informáticos. O Programa de Estocolmo salienta a necessidade de assegurar a coerência da implementação e gestão dos vários instrumentos de informação com a estratégia de proteção de dados pessoais e com o plano operacional para a criação de grandes sistemas informáticos (16).

16.

A necessidade de se efetuar uma análise completa é cada vez mais premente, considerando a existência e o futuro desenvolvimento e implementação dos grandes sistemas de IT, tais como o Eurodac (17), o VIS (18) e o SIS II (19). O regime de fronteiras inteligentes é um instrumento adicional que permite recolher quantidades massivas de dados pessoais numa perspetiva de controlo fronteiriço. Esta abordagem global foi recentemente confirmada pelo Conselho JAI, que salientou a necessidade de aprender com a experiência do SIS, sobretudo no que se refere ao aumento dos custos (20). A AEPD referiu ainda que «o modelo europeu de informação não pode ser visto com base em considerações técnicas», tendo em conta as oportunidades quase ilimitadas oferecidas pelas novas tecnologias. A informação só deve ser processada com base nas necessidades concretas de segurança (21).

17.

Do ponto de vista da privacidade e da proteção dos dados, a análise do sistema EES e do programa RTP deverá ser efetuada na perspetiva da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (22) (adiante designada: «a Carta»), nomeadamente dos seus artigos 7.o e 8.o. O artigo 7.o, de teor semelhante ao do artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (23) (CEDH), consagra o direito geral do indivíduo ao respeito pela sua vida privada e familiar, e protege-o da interferência das autoridades públicas, enquanto o artigo 8.o da Carta confere o direito de proteção dos dados de caráter pessoal, que só em condições específicas devem ser objeto de tratamento. Ainda que diferentes, as duas abordagens são complementares. O pacote das fronteiras inteligentes será avaliado de acordo com estas duas perspetivas.

18.

O presente parecer tem um forte enfoque na proposta EES (que é muito relevante na perspetiva da privacidade e da proteção dos dados) e é estruturado da seguinte forma:

102.

O pacote das fronteiras inteligentes visa a criação de um novo e grande sistema de IT que complemente os mecanismos existentes de controlo fronteiriço. A legitimidade do sistema tem ainda de ser avaliada à luz da Carta, em especial do artigo 7.o, relativo ao respeito pela vida privada e familiar, e do artigo 8.o, relativo à proteção dos dados pessoais, com vista a avaliar, não só a interferência do novo regime com os direitos fundamentais consagrados, mas também a segurança em matéria de proteção dos dados garantida nas novas propostas.

103.

Nesta perspetiva, a AEPD confirma que o sistema EES proposto interfere com o direito ao respeito pela vida privada e familiar. Apesar de saudar as garantias de segurança apresentadas nas propostas e de reconhecer os esforços envidados pela Comissão nesse sentido, conclui que a necessidade continua a ser o ponto fulcral: a relação custo/eficiência do sistema está em risco, não só em termos financeiros, mas também no que diz respeito aos direitos fundamentais, considerados no contexto global dos regimes e políticas fronteiriças existentes.

104.

A AEPD formula as seguintes recomendações em relação ao sistema EES:

105.

Apesar de, em comparação com o sistema EES, o programa RTP não levantar as mesmas questões substanciais em termos de interferência com os direitos fundamentais, a AEPD chama a atenção do legislador para os seguintes aspetos:

106.

No que diz respeito aos aspetos da segurança, a AEPD considera que, para o EES e o RTP, deve ser desenvolvido um Plano de Continuidade das Atividades e práticas de gestão de riscos ligados à segurança das informações por forma a avaliar e priorizar os riscos. Além disso, deve ser prevista uma forte colaboração entre a Agência e os Estados-Membros.