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Document 52014PC0200
Proposal for a COUNCIL DECISION on the signing and provisional application, on behalf of the Union, of a Protocol to the Euro-Mediterranean Agreement establishing an Association between the European Community and its Member States, of the one part, and the Republic of Lebanon, of the other part, on a Framework Agreement between the European Union and the Republic of Lebanon on the general principles for the participation of the Republic of Lebanon in Union programmes
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Líbano sobre os princípios gerais que regem a participação da República do Líbano em programas da União
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Líbano sobre os princípios gerais que regem a participação da República do Líbano em programas da União
/* COM/2014/0200 final - 2014/0109 (NLE) */
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Líbano sobre os princípios gerais que regem a participação da República do Líbano em programas da União /* COM/2014/0200 final - 2014/0109 (NLE) */
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS No âmbito da Política Europeia de Vizinhança
(PEV), a abertura gradual de certos programas e agências da União a países
parceiros PEV constitui uma das muitas medidas para promover as reformas, a
modernização e a transição nos países vizinhos da União Europeia. A Comissão
abordou este aspeto de forma mais detalhada na sua Comunicação de dezembro de
2006 «relativa à abordagem geral destinada a permitir a participação dos
países parceiros PEV nas agências e nos programas comunitários[1]». O Conselho subscreveu esta abordagem nas suas
conclusões de 5 de março de 2007[2]. Com base nesta Comunicação e nas conclusões
subsequentes, em 18 de junho de 2007 o Conselho endereçou diretrizes à Comissão
para que esta negociasse acordos-quadro com a Argélia, Arménia, Azerbaijão,
Egito, Geórgia, Israel, Jordânia, Líbano, Moldávia, Marrocos, Autoridade
Palestiniana, Tunísia e Ucrânia sobre os princípios gerais que regem a
participação desses países nos programas comunitários[3]. O Conselho Europeu de junho de 2007[4] reafirmou a importância
fundamental da Política Europeia de Vizinhança e aprovou o Relatório Intercalar
da Presidência[5]
que havia sido apresentado na reunião do Conselho de 18 e 19 de junho de 2007,
bem como as conclusões do Conselho relativas a este assunto[6]. Este relatório fazia
referência às diretrizes do Conselho para negociar os protocolos adicionais
pertinentes. A Comunicação
Conjunta da Comissão e da Alta Representante da União Europeia para os Negócios
Estrangeiros e a Política de Segurança «Uma nova estratégia para uma
vizinhança em mutação»[7],
aprovada pelo Conselho nas suas conclusões de 20 de junho de 2011, sublinhou
ainda a intenção de a UE facilitar a participação dos países parceiros nos
programas da UE. Até à data, foram
assinados Protocolos com a Arménia[8],
Geórgia[9],
Israel[10],
Jordânia[11],
Moldávia[12],
Marrocos[13]
e Ucrânia[14]. Em dezembro de
2013, o Líbano expressou o seu interesse em participar no vasto leque de
programas abertos aos países parceiros da PEV. O texto do Protocolo negociado
com a República do Líbano figura em anexo. A Comissão apresenta uma proposta de decisão
do Conselho relativa à assinatura do Protocolo. Este Protocolo inclui um
Acordo-Quadro sobre os princípios gerais que regem a participação da República
do Líbano em programas da União Europeia. Contém as disposições normalizadas
que deverão ser aplicadas a todos os países parceiros abrangidos pela PEV com
os quais sejam celebrados protocolos deste tipo. O texto negociado estipula
igualmente que as Partes apliquem a título provisório as disposições do
Protocolo a partir da data da sua assinatura. Paralelamente, a Comissão apresenta uma
proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do referido Protocolo. O Conselho é convidado a adotar a proposta de
decisão seguidamente apresentada. 2014/0109 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, e à
aplicação provisória de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma
associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado,
e a República do Líbano, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União
Europeia e a República do Líbano sobre os princípios gerais que regem a
participação da República do Líbano em programas da União O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.º, em conjugação com o
artigo 218.º, n.os 5 e 7, Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia, Considerando o seguinte: (1) Em 18 de junho de 2007, o
Conselho autorizou a Comissão a negociar um Protocolo do Acordo
Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os
seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro[15], relativo a um
Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Líbano sobre os
princípios gerais que regem a participação da República do Líbano em programas
da União (o «Protocolo»), (2) As negociações foram
concluídas. (3) O objetivo do Protocolo é
estabelecer as regras financeiras e técnicas que permitam à República do Líbano
participar em determinados programas da UE. O quadro horizontal criado pelo
Protocolo define princípios para a cooperação económica, financeira e técnica e
permite à República do Líbano receber assistência, em especial no domínio financeiro,
da União Europeia, em conformidade com os programas. Esse quadro aplica-se
unicamente aos programas cujos atos jurídicos constitutivos preveem a
possibilidade de participação da República do Líbano. Por conseguinte, a
assinatura e aplicação provisória do Protocolo não implica o exercício de
competências ao abrigo das várias políticas setoriais que são exercidas quando
se estabelecem os programas. (4) O Protocolo deverá ser
assinado em nome da União Europeia e aplicado a título provisório enquanto se aguarda
a conclusão das formalidade necessárias à sua celebração, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É autorizada, em
nome da União, a assinatura do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria
uma Associação entre a Comunidade Europeias e os seus Estados-Membros, por um
lado, e a República do Líbano, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a
União Europeia e a República do Líbano sobre os princípios gerais que
regem a participação da República do Líbano em programas da União (a seguir designado
«Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo. O texto do
Protocolo acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o
instrumento que confere plenos poderes à(s) pessoa(s) indicada(s) pelo
negociador para assinar o Protocolo, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º O Protocolo é aplicado a título provisório, a
partir da data da sua assinatura, em conformidade com o seu artigo 10.º, n.º 2
enquanto se aguarda a finalização das formalidades necessárias à sua
celebração. A data de assinatura do Protocolo é publicada
no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.º A Comissão fica autorizada a determinar, em
nome da União, os termos e condições específicos relativos à participação
da República do Líbano em cada programa, incluindo a contribuição
financeira a pagar. A Comissão manterá informado o grupo de trabalho competente
do Conselho. Artigo
5.º A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo
Conselho O
Presidente [1] Ver COM(2006) 724 de 4 de dezembro de 2006. [2] Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações
Externas», de 5 de março de 2007. [3] Decisão do Conselho (documento restrito) que autoriza a
Comissão a negociar Protocolos […], Doc. 10412/07. [4] Conclusões da Presidência — Bruxelas, 21 e 22 de junho
de 2007, Doc. 11177/07. [5] Relatório Intercalar da Presidência - «Reforçar a
Política Europeia de Vizinhança», Doc. 10874/07. [6] Conclusões sobre o reforço da Política Europeia de
Vizinhança, adotadas pelo Conselho (Assuntos Gerais e Relações Externas) em 18
de junho de 2007, Doc. 11016/07. [7] Ver COM(2011) 303 final de 25 de maio de 2011. [8] [a completar com a referência do JO, uma vez
publicado] [9] [a completar com a referência do JO, uma vez
publicado] [10] JO L 129 de 17.5.2008, p. 39. [11] [a completar com a referência do JO, uma vez publicado] [12] JO L 14 de 19.1.2011, p. 5; JO L 131 de 18.5.2011,
p. 1, entrada em vigor em 1.5.2011. [13] JO L 273 de 19.10.10, p. 1; JO L 90 de 28.3.12, p. 1,
entrada em vigor em 1.10.12. [14] JO L 18 de 21.1.2011, p. 1-5; JO L 133 de 20.5.2011, p. 1,
entrada em vigor em 1.11.2011 [15] ANEXO
PROTOCOLO
relativo a um Acordo-Quadro
entre a União Europeia e a República do Líbano sobre os princípios gerais que
regem a participação da República do Líbano em programas da União
A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União», por um lado, e A REPÚBLICA DO
LÍBANO, a seguir designada «Líbano», por outro, a seguir
designadas conjuntamente «as Partes», Considerando o
seguinte: (1) O Acordo Euro-Mediterrânico
que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros,
por um lado, e a República do Líbano, por outro, a seguir designado «Acordo
Euro-Mediterrânico»[1],
foi assinado em Bruxelas em 1 de abril de 2002 e entrou em vigor em 1 de abril
de 2006. (2) O Conselho Europeu de 17 e 18
de junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão Europeia
relativas a uma Política Europeia de Vizinhança (PEV) e aprovou as conclusões
do Conselho de 14 de junho de 2004. (3) Nas suas conclusões, o
Conselho apoiou, em diversas outras ocasiões, esta política. (4) Em 5 de março de 2007, o
Conselho expressou o seu apoio à orientação geral definida na Comunicação da
Comissão, de 4 de dezembro de 2006, no sentido de permitir a participação dos
países parceiros da PEV nas agências e programas comunitários em função dos
seus méritos e quando as bases jurídicas o permitam. (5) O Líbano manifestou o desejo
de participar num certo número de programas da União. (6) As modalidades e condições
específicas relativas à participação do Líbano em cada programa da União,
nomeadamente a contribuição financeira a pagar e os procedimentos de
comunicação de informações e de avaliação, devem ser determinados através de um
acordo entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes do Líbano, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.º O Líbano fica autorizado a participar em todos os programas
atuais e futuros da União abertos à participação do Líbano, em conformidade com
as disposições pertinentes relativas à adoção desses programas. Artigo 2.º O Líbano deve contribuir financeiramente para a parte do
orçamento geral da União Europeia correspondente aos programas específicos da
União em que participa. Artigo 3.º Os representantes do Líbano ficam autorizados a participar,
na qualidade de observadores e em relação aos pontos que digam respeito ao
Líbano, nos comités de gestão responsáveis pelo acompanhamento dos programas da
União para os quais o Líbano contribui financeiramente. Artigo 4.º Os projetos e as iniciativas apresentados por participantes
do Líbano ficam, na medida do possível, sujeitos a condições, normas e procedimentos
idênticos aos aplicados aos Estados-Membros no âmbito dos programas em causa. Artigo 5.º 1. As modalidades
e condições específicas aplicáveis à participação do Líbano em cada programa
específico da União, nomeadamente a contribuição financeira a pagar e os
procedimentos de comunicação de informações e de avaliação, são estabelecidas
no âmbito de um acordo entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes
do Líbano com base nos critérios estabelecidos pelos programas em causa. 2. Se o Líbano
solicitar a assistência externa da União para participar num determinado
programa da União ao abrigo do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 232/2014 do
Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de março de 2014 que cria um instrumento
europeu de vizinhança, ou nos termos de qualquer regulamento similar que
preveja a prestação de assistência externa da União ao Líbano que possa vir a
ser adotado no futuro, as condições que regem a utilização pelo Líbano da
assistência externa da União serão determinadas através de uma convenção de
financiamento. Artigo 6.º 1. Em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do
Parlamento Europeu e do Conselho[2],
os acordos celebrados nos termos do artigo 5.º devem prever que o controlo
financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo inquéritos
administrativos, são realizados pela Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu
de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas, ou sob a sua autoridade. 2. É conveniente adotar disposições pormenorizadas em matéria de controlo
financeiro e auditoria, medidas administrativas, sanções e cobrança que
atribuam à Comissão Europeia, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao
Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação
aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União. Artigo 7.º 1. O presente
Protocolo é aplicável durante o período de vigência do Acordo
Euro-Mediterrânico. 2. O presente
Protocolo deve ser assinado e aprovado pelas Partes de acordo com as suas
formalidades próprias. 3. Qualquer das
Partes pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito à
outra Parte. O presente Protocolo deixa de vigorar seis meses após a data dessa
notificação. A cessação de vigência do Protocolo na sequência da denúncia por
qualquer das Partes não afeta as verificações e controlos a realizar, sempre
que adequado, nos termos dos artigos 5.º e 6.º Artigo 8.º No prazo de três anos
a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida, de
três em três anos, as Partes Contratantes podem rever a aplicação do presente
Protocolo com base na participação efetiva do Líbano nos programas da União. Artigo 9.º O presente Protocolo é aplicável, por um lado, aos
territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território
do Líbano. Artigo 10.º 1. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do
mês seguinte ao da notificação recíproca pelas Partes, por via diplomática, da
finalização das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor. 2. Na
pendência da sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar provisoriamente
o presente Protocolo a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a
sua conclusão em data posterior. Artigo 11.º O presente Protocolo é parte integrante do
Acordo. Artigo 12.º O presente Protocolo é redigido em duplo
exemplar, nas línguas alemã, árabe, búlgara, checa, croata, dinamarquesa,
eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara,
inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa,
romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Feito em Bruxelas,
Pela União Europeia
Pela República do Líbano [1] O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação
entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
República do Líbano, por outro (JO L 143 de 30.05.2006, p. 2) [2] Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras
aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom)
n.º 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).