52013JC0007

RELATÓRIO CONJUNTO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

relativo aos progressos realizados pela Sérvia na obtenção do necessário grau de cumprimento dos critérios de adesão e nomeadamente da prioridade essencial de tomar medidas relativamente a uma melhoria visível e sustentável das suas relações com o Kosovo*

1. Introdução

No seu parecer[1] de outubro de 2011, relativo ao pedido de adesão da Sérvia, a Comissão Europeia concluiu que «a Sérvia está na boa via para cumprir de forma suficiente os critérios políticos estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 e as condições do Processo de Associação e de Estabilização, desde que prossiga na senda dos progressos alcançados e sejam encontradas soluções práticas para os problemas com o Kosovo», tendo recomendado «que sejam abertas as negociações para a adesão da Sérvia à União Europeia, logo que este país obtiver progressos suplementares significativos no cumprimento das seguintes prioridades essenciais: medidas adicionais para normalizar as relações com o Kosovo, em conformidade com as condições estabelecidas no Processo de Estabilização e de Associação[…]». Na sequência da recomendação da Comissão e com base nos primeiros progressos realizados na melhoria das suas relações com o Kosovo, o Conselho Europeu concedeu à Sérvia o estatuto do país candidato em março de 2012.

Tendo em conta os progressos realizados no quadro do diálogo entre a Sérvia e o Kosovo graças à mediação da UE, sob os auspícios da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão, e na perspetiva da realização de novos progressos significativos durante o primeiro semestre de 2013, o Conselho aceitou, nas suas conclusões de 11 de dezembro de 2012, examinar durante a Presidência irlandesa os progressos efetuados pela Sérvia com base num relatório a apresentar pela Comissão e pela Alta Representante/Vice-Presidente na primavera de 2013, com vista a uma eventual decisão do Conselho Europeu de encetar negociações de adesão com a Sérvia.

O presente relatório descreve os progressos suplementares realizados pela Sérvia entre 11 de dezembro de 2012 e 15 de abril de 2013. Analisa as medidas tomadas para dar resposta à prioridade essencial de melhoria das suas relações com o Kosovo, tanto tendo em conta os últimos resultados registados no quadro do diálogo de alto nível, como em termos da aplicação efetiva dos acordos concluídos em 2011 e 2012.

O relatório apresenta e avalia igualmente os esforços recentemente envidados para acelerar o programa de reformas da UE e examina com especial atenção os últimos desenvolvimentos em diferentes domínios: o Estado de direito, nomeadamente a reforma do sistema judicial, a política de luta contra a corrupção e a luta contra a criminalidade organizada, a independência das instituições fundamentais, a liberdade dos meios de comunicação social, a política de luta contra a discriminação, a proteção das minorias e a melhoria do enquadramento das empresas. Por último, o relatório faz o ponto da situação sobre as recentes iniciativas tomadas pela Sérvia para desempenhar um papel construtivo na região e melhorar as suas relações com os países vizinhos.

A avaliação incluída no presente relatório toma em consideração as informações recolhidas e analisadas pela Comissão e pela Alta Representante, nomeadamente as contribuições fornecidas pelas autoridades sérvias, as conclusões das missões de peritos, bem como as informações partilhadas por Estados‑Membros da UE, organizações internacionais e organizações da sociedade civil. A parte final de relatório contém conclusões e recomendações.

2. Melhoria das relações com o Kosovo

O diálogo entre Belgrado e Pristina, na sequência das eleições sérvias, progrediu, tendo passado para um processo político de alto nível, com a Alta Representante a desempenhar um papel de facilitadora.

Começou em outubro de 2012 uma série de reuniões de alto nível entre os dois Primeiros‑Ministros. A AR foi muito clara com as duas partes logo desde o início em relação ao conceito do processo: seria um processo por fases, abordando questões mais fáceis até às questões mais complexas e não teria uma duração indeterminada. O objetivo consistia na normalização progressiva das relações entre as duas partes, sem prejuízo das suas posições em relação ao estatuto, e realizando progressos para ambas na respetiva trajetória para a UE.

Realizaram-se entre outubro de 2012 e o final de abril de 2013 dez reuniões[2]. Efetuou‑se igualmente em 6 de fevereiro uma reunião entre os Presidentes Nikolic e Jahjaga.

Na primeira parte do diálogo de alto nível até dezembro de 2012, as discussões abordaram o conjunto das questões consideradas mais fáceis, como a conclusão da execução da gestão integrada das fronteiras (GIF), o património religioso e cultural e as disposições em matéria de ligação. Nesses primeiros meses atingiram‑se já alguns resultados consideráveis.

A questão mais importante era a execução da GIF. Até ao final de dezembro de 2012, estavam operacionais quatro postos de fronteira, na parte norte do Kosovo e, desde o final de fevereiro estavam operacionais os seis postos de fronteira entre a Sérvia e o Kosovo. No contexto das discussões relativas à execução, as duas partes acordaram igualmente em dar início à cobrança de direitos e ao estabelecimento de um fundo para o desenvolvimento da parte norte do Kosovo. No que diz respeito à liberdade de circulação, o regime de trânsito com bilhete de identidade está operacional e funciona bem. O acordo em matéria de selos aduaneiros continua a ser aplicado pelas duas partes. Registaram-se progressos satisfatórios em matéria de registo civil, devendo a aplicação estar concluída em janeiro de 2014. No que se refere ao cadastro, ambas as partes estão ainda no processo de tomar as necessárias medidas preparatórias. O acordo em matéria de reconhecimento dos diplomas universitários prossegue sem problemas. A cooperação da Sérvia com a EULEX continuou a melhorar em alguns domínios, necessitando no entanto de ser reforçada à medida que a normalização entre as duas partes se intensifica. Os contactos diretos de alto nível e os contactos periódicos a nível operacional continuam a facilitar a cooperação, nomeadamente na luta contra a criminalidade organizada. A Sérvia está empenhada numa plena aplicação do protocolo de polícia com a EULEX.

Outros resultados significativos obtidos pelos dois Primeiros-Ministros são o acordo relativo ao estabelecimento de disposições em matéria da ligação e o acordo relativo à melhoria da proteção dos sítios religiosos e culturais (criação de uma unidade de polícia especial/multiétnica no Kosovo).

Na segunda parte do diálogo de alto nível, desde janeiro de 2013, as reuniões dos dois Primeiros-Ministros centraram-se na parte norte do Kosovo e na criação de estruturas  que dessem resposta às necessidades da população local em termos de segurança e justiça, de forma a garantir a funcionalidade de uma estrutura institucional e administrativa única no Kosovo,  em conformidade com as conclusões do Conselho de dezembro de 2012.

Durante as conversações, as duas partes acordaram que o resultado das discussões devia conduzir a um conjunto de princípios e disposições que daria à comunidade sérvia do Kosovo uma nova visão do futuro, abordando as suas preocupações e necessidades, de uma forma que preservará a funcionalidade das instituições e do quadro jurídico do Kosovo.

Ao longo de todo o processo de alto nível as duas partes demonstraram empenhamento e compromisso. Os dois Primeiros-Ministros em especial estabeleceram uma boa relação de trabalho e demonstraram coragem e maturidade políticas na discussão de questões de grande sensibilidade e complexidade, frequentemente tendo como pano de fundo uma atmosfera política difícil. Devem ser felicitados. Na última fase do diálogo, os Vice-Primeiro-Ministros das duas partes juntaram-se às reuniões, tendo a sua presença introduzido um elemento suplementar de legitimidade e experiência política local.

As discussões sobre os problemas da parte norte do Kosovo e da comunidade sérvia do Kosovo foram concluídas em 19 de abril com a rubrica de um «Primeiro acordo de princípios que regem a normalização das relações». 

O acordo prevê o estabelecimento de uma associação/comunidade de municípios sérvios no Kosovo, que funcionará/operará no contexto do atual quadro jurídico do Kosovo. A associação/comunidade terá um estatuto e órgãos próprios com base nas outras associações existentes no Kosovo e terá um papel representativo junto do governo central.  

Em matéria de polícia, o texto do acordo afirma o princípio de uma força policial única no Kosovo e a integração de todas as forças policiais do norte do Kosovo na polícia do Kosovo.   Será nomeado um comandante regional da polícia para os quatro municípios do norte, pelo Ministro dos Assuntos Internos do Kosovo a partir de uma lista fornecida pelos quatro presidentes de câmara.  Tal significa que foi acordado que os quatro presidentes de câmara dos municípios do norte de maioria sérvia consultarão a associação/comunidade e apresentarão uma lista ao Ministro dos Assuntos Internos, que procederá à nomeação a partir desta lista.

Quanto ao sistema judicial, o texto afirma o princípio da integração e do funcionamento de todas as autoridades judiciais no âmbito do quadro jurídico do Kosovo. É criado em Pristina um tribunal de recurso para trabalhar com todos os municípios de maioria sérvia do Kosovo, sendo criada de forma permanente uma divisão deste tribunal na parte norte de Mitrovica.

Segundo o acordo, serão organizadas nos municípios do norte eleições autárquicas em 2013 com o apoio da OSCE.

O texto do acordo prevê igualmente a conclusão das discussões em matéria de energia e telecomunicações em meados de junho.

As duas partes acordaram em que nenhuma delas bloqueará, ou incentivará outros a bloquear, os progressos realizados pela outra parte nas respetivas trajetórias para a UE.

No que diz respeito às próximas fases, as duas partes acordaram em adotar um plano de execução em 26 de abril e em criar um comité de execução com o apoio da UE. 

A UE espera igualmente que as duas partes, no espírito da nova compreensão/relação entre elas e sem prejuízo das posições relativas ao estatuto do Kosovo, continuem a trabalhar no sentido da normalização das relações entre as duas partes e neste contexto abordará, entre outras questões, a integração/participação do Kosovo em organismos internacionais.

3. progressos recentes no cumprimento dos critérios de adesão  3.1. Introdução

Nos últimos meses, a Sérvia tomou medidas para relançar o seu programa de reformas da UE. Em conformidade com o seu objetivo declarado desde a sua entrada em funções em julho de 2012, o governo sérvio reforçou a coordenação do programa de reformas da UE. Começou a aplicar um plano de ação global adotado em dezembro de 2012 para dar seguimento a todas as conclusões do relatório intercalar da Comissão de 2012 e tenciona publicar relatórios periódicos sobre a sua execução em abril, junho e setembro de 2013. A adoção pelo governo em 28 de fevereiro de 2013 de um plano nacional para a aproximação ao acervo (PNAA) para o período 2013‑2016 constituiu uma etapa importante. O PNAA é um documento de planeamento pormenorizado de toda a legislação a adotar pela Sérvia para implementar as obrigações decorrentes do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) e para preparar a prossecução do alinhamento pelo acervo. O PNAA inclui um plano pormenorizado do alinhamento legislativo em 2013 com os recursos orçamentais correspondentes. O documento constitui igualmente uma boa base para garantir um controlo eficaz das atividades associadas e uma melhor participação das partes interessadas.

O governo sérvio comprometeu-se a melhorar o Estado de direito, apesar das dificuldades registadas em 2012, nomeadamente nos domínios da reforma judicial e da luta contra a corrupção. Estão em preparação projetos de estratégias em vários setores essenciais, estando a sua adoção prevista para o primeiro semestre de 2013. Embora o governo sérvio tenha acordado em organizar amplas consultas em determinados domínios e solicitado as competências da UE na matéria, deve ainda melhorar os processos de consulta de todas as partes interessadas, nomeadamente deixando tempo suficiente para que o parlamento possa exercer devidamente o seu controlo sobre os projetos legislativos.  

3.2. Desenvolvimentos a nível da execução das reformas

No que diz respeito ao Estado de direito, foi adotado em dezembro de 2012 um primeiro pacote de alterações legislativas com base em propostas apresentadas pelos grupos de trabalho criados em setembro de 2012 com a participação das principais partes interessadas. As leis relativas aos juízes e procuradores foram alteradas, a fim de permitir a titularização de cerca de 900 magistrados estagiários recrutados em 2009. Foram introduzidas no Código Penal três alterações importantes: a criminalização dos atos destinados a facilitar o recurso abusivo ao direito de asilo num país estrangeiro; a descriminalização da difamação, juntamente com a descriminalização de «observações públicas não autorizadas sobre os processos judiciais»; e o reconhecimento, como circunstância agravante, de certos crimes de ódio motivados por razões de origem étnica, religião ou orientação sexual. O crime de «abuso de poder» foi igualmente alterado, a fim de redefinir a forma como é aplicado a operadores privados. Os processos abertos ao abrigo do artigo 359.º do Código Penal devem agora ser requalificados, numa base casuística, como novas infrações abrangidas pela secção «criminalidade económica» do Código Penal. Está previsto que esta parte do Código Penal seja objeto de uma revisão abrangente com vista a introduzir outras alterações no futuro. A aplicação do novo Código de Processo Penal deve ser cuidadosamente preparada.

No diz respeito à reforma judicial, o novo governo sérvio viu-se confrontado com um desafio importante, na sequência da decisão do Tribunal Constitucional, em julho de 2012, de anular a renovação do mandato de juízes e procuradores, o que o obrigou a resolver imediatamente o problema prático colocado pela necessidade de reintegrar cerca de 800 magistrados (ou seja, um terço do seu número total). Esta situação teve igualmente como consequência que as autoridades sérvias se centraram em primeiro lugar na adoção de medidas de urgência, em dezembro de 2012, antes de poderem realizar uma ação a médio e longo prazos, nomeadamente a elaboração de uma estratégia global que garantisse alterações estruturais e sustentáveis no sentido de um sistema judicial imparcial, independente e eficaz.

Na sequência dos acórdãos do Tribunal Constitucional de julho de 2012, os Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público renovaram o mandato de todos os juízes e procuradores cujo mandato anteriormente não tinha sido renovado, no prazo de 60 dias exigido pelo Tribunal Constitucional. Até agora, os magistrados foram reconduzidos nas suas funções nas jurisdições em que se encontravam antes ou nas jurisdições que as substituíram. Está atualmente previsto proceder a ajustamentos da rede de gabinetes dos juízes e procuradores, a fim de garantir uma distribuição otimizada dos magistrados reconduzidos nas suas funções, conciliando as suas preferências pessoais e o seu direito constitucional de não serem transferidos para outros locais sem o seu consentimento com as necessidades do conjunto do sistema judicial em termos de acesso e proximidade. Subsistem importantes desequilíbrios na carga de trabalho dos juízes e a duração dos processos judiciais continua a ser excessiva em muitos casos. A prossecução da reforma da rede judicial exige uma análise completa do funcionamento da rede atual em termos de custo, eficácia e acesso à justiça. Para garantir a sustentabilidade da reforma do sistema judicial, é importante optar por uma estratégia a médio e longo prazo.

Para o período 2013‑2018, o Ministério da Justiça e Administração Pública está a elaborar uma nova estratégia com o apoio de grupos de trabalho, que se reúnem regularmente, e em consulta com as principais partes interessadas. O governo tem por objetivo a sua finalização durante a primavera. Este exercício terá em conta os problemas encontrados na execução da anterior estratégia de 2006 e será articulado em torno dos princípios fundamentais de independência, imparcialidade e qualidade da justiça, bem como das competências, responsabilidade e eficácia do aparelho judicial. Devia ter por objetivo o reforço do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho do Ministério Público, enquanto órgãos mandatados pela Constituição, encarregados de garantir a independência do aparelho judicial. A estratégia deve igualmente dar resposta à ausência de independência real do poder judicial verificada em muitos níveis do atual sistema. O sistema de nomeação e promoção dos juízes continua a depender do poder executivo ou do poder legislativo. Além disso, os Conselhos devem funcionar de forma mais transparente e responsabilizar os seus membros. Uma estratégia global baseada numa análise completa das lacunas do quadro atual constitui um objetivo essencial. Deve basear-se num processo de inclusão de todas as partes interessadas e tirar o melhor partido possível dos recursos disponíveis em matéria de assistência.

A estratégia devia igualmente ter por objetivo o reforço das capacidades institucionais da Academia Judicial em termos de recrutamentos com base no mérito, bem como de formação inicial e contínua dos juízes e procuradores. A estratégia deve ser aprofundada e incluir medidas pormenorizadas para o reforço do quadro de recrutamento, avaliação e disciplina, bem como acompanhar e quantificar os progressos realizados e identificar as instituições responsáveis, definir os recursos financeiros e humanos adequados, assim como um calendário preciso para a sua aplicação.

A criação de um sistema eficaz de responsabilização do aparelho judicial constitui um outro objetivo prioritário. Neste domínio, o Conselho do Ministério Público realiza atualmente um processo de consulta sobre um projeto de regras de avaliação profissional publicado em fevereiro de 2013. Foi lançado pelo Conselho Superior da Magistratura um outro processo de consulta sobre um projeto de regras de avaliação dos juízes e dos Presidentes de Tribunais. A execução do projeto de código de deontologia dos procuradores, publicado em março de 2012, deve começar brevemente. O código de deontologia dos juízes nem sempre é aplicado de forma sistemática. Foi tomado apenas um pequeno número de decisões finais ao abrigo das regras disciplinares adotadas pelo Conselho Superior da Magistratura há três anos. Na sequência da adoção de regras disciplinares em julho de 2012 pelo Conselho Superior dos Procuradores, serão brevemente lançados os primeiros processos disciplinares.

A luta contra a corrupção esteve no cerne da ação do governo desde a sua entrada em funções, veiculando uma mensagem de «tolerância zero». Foram abertas várias investigações relativas nomeadamente à corrupção de alto nível, baseando-se em parte em processos de privatização problemáticos identificados no passado pelo Conselho de Luta contra a Corrupção. A Sérvia realizou igualmente alguns progressos na luta contra a criminalidade organizada. A coordenação e a cooperação operacionais entre aos serviços de aplicação da lei continuam satisfatórias. A Sérvia deve continuar a melhorar os seus resultados em termos de eficácia das investigações, das ações e das condenações contra os autores de atos de corrupção e criminalidade organizada, devendo ser afetados recursos financeiros e humanos suplementares, nomeadamente nos domínios da proteção das testemunhas e nas informações de natureza financeira, bem como às ações especialmente intentadas contra as organizações criminosas.

Está a ser elaborado um projeto de estratégia em matéria de luta contra a corrupção para o período 2013‑2018. Todas as instituições competentes e as partes interessadas em causa se encontram implicadas e tomam em consideração exemplos positivos registados na região. Tem por objetivo adotar uma abordagem estrutural, por um lado, abordando questões como a boa governação, a independência das instituições, a auditoria e os controlos interno e externo, a proteção dos autores de denúncias, e setorial, por outro, lutando contra a corrupção nos setores sensíveis como o urbanismo e o ordenamento territorial, a justiça, a polícia, a educação e a saúde. Seria conveniente definir melhor os papéis complementares da Agência de luta contra a corrupção e do Conselho de luta contra a corrupção, a fim de facilitar a execução e o acompanhamento da estratégia, bem como a cooperação institucional. O governo tem por objetivo a finalização da estratégia durante a primavera. Os preparativos para um plano de ação devem começar posteriormente à consulta pública sobre o projeto de estratégia.

No que diz respeito ao papel e à independência das instituições fundamentais, há ainda que realizar progressos. Os relatórios e as recomendações de instituições independentes não beneficiaram de uma atenção política suficiente, nem de um acompanhamento adequado. O respeito pelo seu papel e pela sua independência deve igualmente ser comprovado pela disponibilização de recursos estáveis e suficientes. O Provedor de Justiça e o Comissário para o livre acesso a informações que apresentam uma importância pública e pela proteção dos dados começaram a cooperar com a comissão parlamentar recentemente criada responsável pela supervisão civil dos serviços de segurança; na sequência das suas recomendações, o Parlamento adotou, em fevereiro de 2013, alterações à lei relativa às agências encarregadas da segurança e das informações militares respeitantes às interceções de comunicações no que se refere à segurança do Estado. A Sérvia deve assegurar uma distinção clara no seu quadro jurídico entre as interceções para investigações penais e as destinadas à segurança do Estado, em conformidade com as boas práticas europeias.

No que diz respeito à liberdade dos meios de comunicação social, a descriminalização da difamação (ver supra) constitui um avanço importante. Além disso, foi criada em janeiro de 2013 uma comissão ad hoc, composta por jornalistas, funcionários da polícia e representantes da agência de informação sobre a segurança e encarregada de clarificar os casos de assassínios de jornalistas não resolvidos. No que diz respeito à aplicação da estratégia relativamente aos meios de comunicação social, foi criado um grupo de trabalho para alinhar o quadro legislativo a fim de suprimir as posições contraditórias existentes em matéria de criação e financiamento dos meios de comunicação social. Estão em elaboração duas leis: a lei relativa à informação do público e meios de comunicação social que devia abranger os seguintes domínios: a informação dos cidadãos, a propriedade e a concentração dos meios de comunicação social, bem como a acreditação dos correspondentes estrangeiros; e a lei relativa aos meios de comunicação eletrónicos que devia abranger os meios de comunicação eletrónicos e os organismos públicos de radiodifusão. Foi já tomada uma primeira medida com as alterações introduzidas na lei relativa às empresas públicas, pondo termo à possibilidade de os poderes públicos, a todos os níveis, criarem empresas públicas no setor dos meios de comunicação social. O projeto de lei relativo à informação do público e aos meios de comunicação social, atualmente objeto de consulta pública, deve permitir garantir a transparência do financiamento dos meios de comunicação social e regulamentar a sua concentração, fixar limiares e limites máximos e confiar um papel neste domínio à comissão para a proteção da concorrência. De forma geral, há que assinalar que as informações transmitidas pelos meios de comunicação social nem sempre são suficientemente analíticas e equilibradas, e que a autocensura continua a alastrar.

São igualmente de assinalar alguns progressos no domínio das políticas de luta contra a discriminação, em que o quadro jurídico global está, em grande medida, em vigor, mas cuja aplicação e execução devem ser ainda melhoradas através de esforços constantes das autoridades, nomeadamente estabelecendo um clima mais favorável para o efeito na sociedade. O reconhecimento, como circunstância agravante, de certos crimes «de ódio» por razões de natureza étnica, religiosa ou de orientação sexual (ver supra) constitui um avanço positivo. Está em elaboração uma estratégia global de luta contra a discriminação para o período 2013‑2018, sendo objeto de uma consulta ativa das partes interessadas com vista à sua adoção durante o segundo trimestre de 2013, que será seguida de planos de ação para a sua aplicação. O Comissário para a Proteção da Igualdade publicou um documento intitulado «Proteção dos tribunais civis contra a discriminação» e um «Manual para a luta contra a discriminação no trabalho» destinados a dotar os profissionais do direito e outras partes interessadas de obras de referência adequadas. Um certo número de disposições da lei sérvia de 2009 relativa à luta contra a discriminação não estão alinhadas pela diretiva de luta contra a discriminação da UE de 2001, tendo começado os preparativos para esse alinhamento. No que diz respeito à proteção das lésbicas, dos gays, dos bissexuais e dos transexuais (LGBT), as ações multiplicaram‑se. De forma geral, a formação dos polícias, o desenvolvimento de práticas judiciais e uma melhor cooperação com os membros da comunidade LGBT na qualidade de testemunhas permitiram tratar os processos de discriminação contra esta comunidade de forma mais ativa. O tribunal de recurso de Novi Sad proferiu uma primeira sentença num processo de discriminação no local de trabalho baseado na orientação sexual. O Comissário para a Igualdade continuou a trabalhar ativamente na promoção dos direitos da comunidade LGBT. Globalmente, foram organizadas várias ações de sensibilização para as questões ligadas à discriminação e, mais especificamente, sobre os direitos da comunidade LGBT, destinados, muito em especial, a agentes policiais e trabalhadores sociais. Foi organizado em dezembro de 2012, em Belgrado, um primeiro seminário no quadro de um projeto regional LGBT do Conselho da Europa de 2012. Começaram os preparativos para a «Gay Pride» de 2013 em Belgrado. Estes esforços devem continuar a ser intensificados e apoiados por um empenhamento visível a nível político, a fim de promover uma melhor integração e proteção da comunidade LGBT e melhorar a tolerância e a compreensão relativamente a esta comunidade no conjunto da sociedade sérvia.

No que diz respeito à proteção das minorias, a Sérvia procedeu, no quadro das eleições de 2014 para os conselhos das minorias, a uma revisão da lei de 2009 relativa aos conselhos das minorias nacionais, a fim de colmatar algumas das suas lacunas. Esta iniciativa dá seguimento às recomendações formuladas pelo Provedor de Justiça e pelo Comissário responsável pelo livre acesso às informações com uma importância pública, nomeadamente no que se refere ao processo eleitoral e às regras relativas à constituição dos conselhos. A Sérvia tomou igualmente medidas para melhorar a aplicação do quadro jurídico no conjunto do seu território, nomeadamente a transmissão de programas de televisão em romeno no leste da Sérvia e a publicação de instruções oficiais sobre a introdução, a partir do próximo ano letivo, de um curso facultativo de língua romena, que aborda a certos aspetos da cultura, que será precedido de um curso piloto que começa em abril de 2013. O governo convidou a igreja ortodoxa sérvia a encetar um diálogo com a igreja ortodoxa romena, não tendo no entanto sido ainda registados quaisquer progressos sobre a questão do acesso aos serviços religiosos em romeno. Na região de Sandzak, escolas primárias e secundárias começaram a dar aulas em bósnio. No sul da Sérvia, na sequência de tensões recentes em torno da construção e da retirada de um monumento em Presevo, foram envidados novos esforços para restabelecer um verdadeiro diálogo entre o governo central e as autoridades locais, a fim de abordar todas as questões problemáticas, nomeadamente o desenvolvimento socioeconómico da região. Foram distribuídos manuais escolares suplementares às escolas em que é ensinada a língua albanesa no sul da Sérvia. Desde setembro de 2012, os estágios na administração pública estão acessíveis aos membros das minorias albanesa, bósnia e cigana. A Sérvia deve continuar a envidar esforços para que o quadro jurídico seja aplicado de forma mais eficaz em todo o país. A Comissão acompanhará atentamente o evoluir da situação neste domínio.

No que diz respeito à etnia cigana, a Sérvia continua a dar ativamente seguimento às conclusões operacionais do seminário conjunto Sérvia‑Comissão sobre a etnia cigana, de junho de 2011. Está a ser organizado para o final da primavera um seminário de acompanhamento. No que diz respeito aos documentos de estado civil, foram adotadas as duas leis necessárias para garantir a inscrição ou a inscrição posterior de «pessoas juridicamente invisíveis», tendo começado a ser aplicados os novos procedimentos de inscrição a partir de dezembro de 2012. As ações construtivas multiplicaram-se no ensino, estando previsto um reforço do sistema de assistentes pedagógicos – existiam até agora 175. Prosseguiram as medidas a favor do emprego dos membros da etnia cigana. No que se refere aos cuidados de saúde, 75 mediadoras sanitárias de etnia cigana trabalham no quadro do Ministério dos Assuntos Sociais e do Trabalho, podendo os membros da etnia cigana inscrever-se a partir de agora num centro de assistência social, se não possuírem domicílio fixo. Em matéria de alojamento e expulsões forçadas, a Sérvia começou os trabalhos preparatórios para a introdução na legislação nacional das normas internacionais correspondentes. É necessário envidar esforços sustentados suplementares, nomeadamente financeiros, para assegurar a plena aplicação da estratégia sérvia a favor da etnia cigana e resolver a difícil situação desta população, que é frequentemente vítima de manifestações de intolerância, de discursos de ódio e mesmo de agressões físicas.

O governo sérvio realizou igualmente reformas destinadas a melhorar o enquadramento económico e das empresas. Um avanço significativo e positivo foi a adoção, no final 2012, da nova lei relativa aos contratos públicos. Esta lei reforça o alinhamento da legislação sérvia pelo acervo e melhora de forma geral a eficácia dos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos, nomeadamente através da centralização destes contratos. Consolida as instituições responsáveis pelo controlo da aplicação e respeito das regras nesta matéria. Foram introduzidas novas regras em matéria de prevenção da corrupção e dos conflitos de interesses. Globalmente, esta legislação devia traduzir-se por procedimentos de adjudicação de contratos públicos mais transparentes e mais eficazes e por uma maior concorrência. O Governo adotou igualmente outras medidas destinadas a melhorar o enquadramento das empresas, nomeadamente a supressão de mais de 130 encargos e taxas parafiscais, que pesavam sobre a atividade económica, a alteração da lei relativa ao IVA e a adoção de uma lei que limita o prazo de liquidação de passivos em numerário. Foi lançada em dezembro de 2012 a reforma das empresas de economia social, aguardada desde há muito e que fixa um prazo obrigatório de 18 meses para concluir a sua reestruturação. As alterações à lei sobre o comércio interno, adotadas em janeiro de 2013, têm por objetivo reduzir os obstáculos no acesso ao mercado para os retalhistas.

A Sérvia aplica o Acordo Provisório sobre o comércio e as respetivas medidas de acompanhamento desde 1 de janeiro de 2009. A Sérvia obteve resultados satisfatórios no cumprimento das suas obrigações decorrentes do Acordo Provisório, tendo-se comprometido a debruçar-se sobre as eventuais questões em suspenso e a proceder à sua resolução. A Sérvia está igualmente empenhada de boa-fé no exercício de adaptação do Acordo de Estabilização e Associação na perspetiva da adesão da Croácia à UE. Subsistem questões em suspenso no domínio dos auxílios estatais e dos direitos de propriedade intelectual. É necessário, em especial, apresentar provas suplementares da independência da comissão de controlo dos auxílios estatais e confirmar que todos os auxílios estatais lhe foram notificados e que esta os aprovou.

3.3.  Cooperação regional e relações bilaterais

Após algumas dificuldades nos primeiros meses que se seguiram à sua entrada em funções, o governo sérvio intensificou recentemente os seus contactos de alto nível com os países vizinhos, a fim de contribuir de novo de forma positiva para a cooperação regional.

No que diz respeito às relações com a Croácia, aquando da visita histórica do Primeiro‑Ministro croata a Belgrado, em 16 de janeiro de 2013, este último e o seu homólogo sérvio acordaram em trabalhar no sentido de continuar a melhorar as suas relações e promover a cooperação e empreender ações comuns num determinado número de questões, nomeadamente a integração europeia, a economia, os refugiados, a delimitação das fronteiras, as pessoas desaparecidas e os crimes de guerra. Realizaram-se igualmente várias reuniões a nível ministerial, nomeadamente a visita a Zagreb, em março, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, estando em preparação um acordo de cooperação em matéria de integração europeia. Continuaram a ser positivas as relações com a Bósnia‑Herzegovina. O Primeiro‑Ministro sérvio visitou Sarajevo em janeiro de 2013 e o Presidente do Conselho de Ministros da Bósnia‑Herzegovina deslocou-se a Belgrado em fevereiro de 2013. Em dezembro de 2012, o Presidente sérvio recebeu o Presidente da Presidência colegial da Bósnia‑Herzegovina em Belgrado. Os dois Ministros dos Negócios Estrangeiros assinaram em dezembro de 2012 um memorando de entendimento sobre cooperação em matéria de integração europeia. Foi assinado em janeiro de 2013 um protocolo sobre cooperação em matéria de ações contra os autores de crimes de guerra, de crimes contra a humanidade e de genocídio entre o Procurador sérvio encarregado dos crimes de guerra e o Gabinete do Procurador da Bósnia‑Herzegovina. Melhoraram as relações com o Montenegro. A visita do Presidente sérvio realizou-se em janeiro de 2013 numa atmosfera positiva, tendo este insistido no respeito da soberania e da integridade do Montenegro. As relações com a antiga República jugoslava da Macedónia melhoraram, tendo o Primeiro‑Ministro sérvio visitado Skopje em janeiro de 2013; efetuou‑se uma reunião dos Ministros da Justiça na mesma ocasião. Foi igualmente acordado organizar uma sessão conjunta dos dois governos em maio de 2013 em Belgrado. O Ministro dos Negócios Estrangeiros sérvio visitou Skopje em fevereiro de 2013, tendo assinado um acordo de cooperação sobre o processo de integração europeia com o seu homólogo. Além disso, a Sérvia realizou progressos no restabelecimento de boas relações com a Turquia. A importância das relações Sérvia‑Turquia para a região foi reafirmada aquando da visita do Presidente Nikolic a Ancara, no início de fevereiro de 2013. Esta viagem foi precedida de uma visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros turco a Belgrado.

As relações da Sérvia com os vizinhos Estados‑Membros da UE, a Bulgária, a Hungria e a Roménia, continuaram positivas. A visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros búlgaro à Sérvia, em dezembro de 2012, permitiu concluir um acordo em matéria de segurança social; foi igualmente acordado preparar um acordo sobre as relações de boa vizinhança. Foi criado um centro de contacto comum para a cooperação policial e aduaneira no posto de fronteira de Kalotina. Os Primeiros-Ministros sérvio e búlgaro assinaram um acordo sobre a criação da interconexão de transporte de gás entre a Sérvia e a Bulgária. A visita do Presidente sérvio à Hungria, em novembro de 2012, realizou-se num clima positivo. A Sérvia e a Hungria reforçaram a sua cooperação no domínio dos assuntos internos, inscrevendo-se esta iniciativa no quadro das medidas tomadas para conter o aumento dos pedidos de asilo não fundamentados na UE. A Sérvia e a Roménia prosseguiram a sua cooperação em matéria de proteção das minorias, em conformidade com o seu protocolo conjunto de março de 2012. As consultas que continuaram sob a égide do Alto Comissário para as Minorias Nacionais da OSCE permitiram chegar a conclusões sobre um determinado número de medidas tomadas ou a tomar nos setores dos meios de comunicação social e do ensino, continuando no entanto pendente a questão dos serviços religiosos.

4. Conclusões e recomendações

A Sérvia tomou medidas muito significativas para uma melhoria visível e sustentável das relações com o Kosovo, em conformidade com as conclusões do Conselho de dezembro de 2012. A Sérvia empenhou-se de forma ativa e construtiva no diálogo com Pristina, apoiado pela UE, e encetou discussões sobre uma grande variedade de questões necessárias para obter uma melhoria visível e sustentável nas relações com o Kosovo.

O diálogo entre Belgrado e Pristina, na sequência das eleições sérvias, progrediu, tendo passado para um processo político de alto nível, com a Alta Representante a desempenhar um papel de facilitadora. Realizaram-se entre outubro de 2012 e o final de abril de 2013 dez reuniões. Efetuou‑se igualmente em 6 de fevereiro uma reunião entre os Presidentes Nikolic e Jahjaga. Prosseguiu igualmente a aplicação de acordos concluídos até agora no âmbito do diálogo. A aplicação do acordo relativo à representação do Kosovo em instâncias regionais foi em grande medida assegurada, tendo o Kosovo sido admitido como membro do pleno direito no Conselho de Cooperação Regional em fevereiro de 2013, facto histórico. No que diz respeito à gestão integrada das fronteiras, foram abertos pontos de passagem conjuntos provisórios em seis postos fronteiriços, que estão em pleno funcionamento. Está a ser aplicado o acordo em matéria de proteção do património religioso e cultural de dezembro de 2012. O acordo em matéria de selos aduaneiros continua a ser aplicado pelas duas partes. Registaram-se progressos satisfatórios em matéria de registo civil, devendo a aplicação estar concluída em janeiro de 2014. No que se refere ao cadastro, ambas as partes estão ainda no processo de tomar as necessárias medidas preparatórias. O acordo em matéria de reconhecimento dos diplomas universitários prossegue sem problemas. A cooperação da Sérvia com a EULEX continuou a melhorar em vários domínios.

As duas partes acordaram igualmente em dar início à cobrança de direitos e ao estabelecimento de um fundo para o desenvolvimento da parte norte do Kosovo. Na segunda parte do diálogo de alto nível, desde janeiro de 2013, as reuniões dos dois Primeiros-Ministros centraram-se na parte norte do Kosovo, conduzindo à rubrica do acordo de 19 de abril de 2013 sobre um «Primeiro acordo de princípios que regem a normalização das relações». Este acordo prevê nomeadamente que as duas partes intensifiquem as discussões em matéria de energia e telecomunicações, concluindo‑as em 15 de junho de 2013.

Deste modo, a Comissão considera que a Sérvia cumpriu a prioridade fundamental de adotar medidas conducentes a uma melhoria visível e sustentável das relações com o Kosovo.

A Sérvia deu igualmente um novo impulso às reformas nos domínios fundamentais do Estado de direito, nomeadamente a reforma judicial e a política de luta contra a corrupção, a independência de instituições essenciais, a liberdade de imprensa, a política de luta contra a discriminação, a proteção das minorias e o enquadramento empresarial. As autoridades sérvias deram uma atenção renovada a todos estes domínios, em relação aos quais começaram a desenvolver uma visão abrangente e de longo prazo. As reformas nestes domínios estão em curso, centrando-se nomeadamente na preparação de estratégias, planos de ação conexos e projetos legislativos. Os progressos nestes domínios terão de ser sustentados ao longo do tempo. É o que acontece em especial no caso do sistema judicial, que representa um desafio considerável.

O Governo sérvio demonstrou nos últimos meses o seu empenhamento num contributo positivo para a cooperação regional, impulsionado por um certo número de contactos de alto nível com países vizinhos.

Recordando as suas observações e conclusões estabelecidas no parecer sobre o pedido de adesão da Sérvia de outubro de 2011, no documento de estratégia de outubro de 2012 e no relatório intercalar de 2012 sobre a Sérvia, a Comissão conclui que:

A Sérvia cumpre agora de forma suficiente os critérios políticos e as condições constantes do Processo de Estabilização e de Associação.

A Comissão mantém igualmente a sua apreciação relativamente aos critérios económicos, às obrigações ao abrigo do Acordo de Estabilização e de Associação e do Acordo Provisório, bem como do estado de preparação da Sérvia para assumir as obrigações decorrentes da adesão.

A Comissão recomenda, por conseguinte, que sejam abertas com a Sérvia as negociações de adesão à União Europeia.

A Comissão continuará a acompanhar os progressos realizados pela Sérvia no cumprimento dos critérios de adesão e das condições do Processo de Estabilização e de Associação. A Comissão recorda a sua recomendação de outubro de 2012 de que as medidas conducentes à normalização das relações entre Belgrado e Pristina deviam igualmente ser abordadas no contexto do quadro da realização das futuras negociações de adesão com a Sérvia. A Comissão continuará, durante as negociações de adesão, a acompanhar de perto as reformas e a sua execução no domínio do Estado do direito e dos direitos fundamentais, em especial a reforma judicial, a luta contra a corrupção e a política de luta contra a discriminação. Utilizará plenamente os instrumentos disponíveis em todas as fases do processo de adesão, em especial a nova abordagem adotada pelo Conselho Europeu de dezembro de 2011, no que diz respeito aos capítulos sobre o sistema judicial e direitos fundamentais e a justiça, liberdade e segurança.

*           Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

[1]           COM(2011) 668 final.

[2] 19 de outubro, 7 de novembro, 4 de dezembro e 17 de janeiro, 20 de fevereiro, 4 de março, 20 de março, 2 de abril, 17 de abril e 19 de abril