52013DC0504

ÍNDICE

1........... Processo orçamental de 2013 - FEAGA......................................................................... 3

2........... Receitas afetadas ao FEAGA......................................................................................... 3

3........... Comentários sobre a execução do orçamento do FEAGA para 2013.............................. 4

4........... Execução das receitas afetadas ao FEAGA..................................................................... 6

5........... Conclusões..................................................................................................................... 7

Anexo 1: || Utilização provisória das dotações do FEAGA – Situação em 30.4.2013

1. Introdução

O anexo 1 apresenta, para o período de 16 de outubro de 2012 a 30 de abril de 2013, o nível efetivo da execução orçamental, comparativamente ao perfil de despesas previsto pelo indicador, estabelecido em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho[1].

2. Receitas afetadas ao FEAGA

Com base nas regras enunciadas no artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum, as receitas decorrentes das correções financeiras no âmbito das decisões de apuramento da conformidade, de irregularidades e da imposição sobre o leite são consideradas receitas afetadas ao financiamento das despesas do FEAGA. Em conformidade com estas regras, as receitas afetadas podem ser utilizadas para financiar despesas do FEAGA. A parte dessas receitas que não seja utilizada transitará automaticamente para o exercício orçamental seguinte.[2]

O orçamento de 2013 do FEAGA incluiu tanto as estimativas mais recentes da Comissão sobre as dotações necessárias para financiar as despesas previstas para as medidas de mercado e as ajudas diretas, como as estimativas das receitas afetadas que se esperava cobrar durante o exercício orçamental em causa e o saldo das receitas afetadas transitado do exercício orçamental anterior e que se mantém disponível. Na proposta sobre o montante das dotações do FEAGA para o orçamento de 2013, a Comissão tomou em consideração a previsão do total das receitas afetadas, solicitando para o PO de 2013 um nível de dotações correspondente à diferença entre as necessidades estimadas para o fundo e as receitas afetadas estimadas.  A autoridade orçamental adotou o novo orçamento FEAGA tendo em conta as receitas afetadas previstas.

Aquando da elaboração do orçamento para 2013, as estimativas da Comissão relativas às receitas afetadas disponíveis apontavam para 1 533 milhões de EUR. Concretamente:

– O montante das receitas afetadas que se esperava viesse a ser gerado durante o exercício orçamental de 2013 foi estimado em 628 milhões de EUR. Previam-se montantes de 389 milhões de EUR e 161 milhões de EUR provenientes de correções no âmbito do apuramento da conformidade e de irregularidades, respetivamente. As receitas resultantes da imposição sobre o leite foram estimadas em 78 milhões de EUR.

– O montante das receitas afetadas que se esperava viesse a transitar do exercício orçamental de 2012 para o de 2013 foi estimado em 905 milhões de EUR (incluindo o saldo restante do Fundo de reestruturação para o açúcar, estimado em 675 milhões de EUR).

No orçamento de 2013, a Comissão atribuiu a dois regimes as receitas afetadas estimadas inicialmente, no montante de 1 533 milhões de EUR. Concretamente:

– 500 milhões de EUR aos fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas, e

– 1 033 milhões de EUR ao regime de pagamento único.

Em conformidade com a proposta da Comissão, a autoridade orçamental acabou por votar, para estes dois regimes, dotações no montante de 267 milhões de EUR e de 30 635 milhões de EUR, respetivamente. A soma das dotações votadas e das receitas afetadas acima referidas corresponde a uma estimativa total das dotações disponíveis de 767 milhões de EUR para os fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas e de 31 668 milhões de EUR para o regime de pagamento único.

No anexo 1, que apresenta a execução provisória do orçamento de 2013 em relação ao período que termina em 30 de abril de 2013, os valores das dotações orçamentais a nível do artigo para o setor das frutas e produtos hortícolas e para o setor das ajudas diretas dissociadas apresentam dotações votadas para estes dois regimes que ascendem a, respetivamente, 611 milhões de EUR e 38 076 milhões de EUR, sem ter em conta as receitas afetadas acima referidas. Incluindo as receitas afetadas a estes setores, as dotações totais previstas no orçamento de 2013 ascendem a 1 111 milhões de EUR para as frutas e produtos hortícolas e a 39 109 milhões de EUR para as ajudas diretas dissociadas.

3. Comentários sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2013

O nível provisório de execução do orçamento para o período de 16 de outubro de 2012 a 30 de abril de 2013 é apresentado no anexo 1. Este nível de execução é comparado com o perfil de despesas com base no indicador, que foi estabelecido em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho. Segue-se um breve comentário sobre determinadas rubricas orçamentais que mostram as diferenças mais significativas entre o nível efetivo e o nível previsto da execução do orçamento de 2013.

3.1. Medidas de mercado

O nível da execução das dotações para intervenções nos mercados agrícolas foi superior em 36,1 milhões de EUR ao das dotações orçamentais votadas, segundo o determinado pelo nível do indicador em 30 de abril de 2013. Esta divergência constitui um efeito líquido dos padrões de execução essencialmente nos setores das frutas e produtos hortícolas e vitivinícola e nos programas alimentares.

3.1.1. Programas alimentares (– 88,9 milhões de EUR)

A utilização mais lenta das dotações para o regime das pessoas mais necessitadas que a prevista pelo nível do indicador está ligada à incerteza que predomina sobre o futuro do regime, tendo a execução do regime em 2013 sido adiada na maioria dos Estados-Membros para mais tarde. Claramente, dado que 2013 é o último ano de aplicação deste regime, há uma pressão ao nível dos Estados-Membros para executar o orçamento na sua totalidade em 2013; por conseguinte, a Comissão considera que esta diferença é temporária.

3.1.2. Frutas e produtos hortícolas (+178,6 milhões de EUR, em comparação com as dotações votadas)

No que respeita às dotações votadas, este nível de execução é essencialmente atribuível às despesas para os fundos operacionais destinados às organizações de produtores, financiados tanto pelas dotações orçamentais votadas como pelas receitas afetadas a este regime no orçamento de 2013 (NB: para mais informações, cf. ponto 2 supra). Este nível de execução resulta da aplicação do indicador, para o período que termina em 30 de abril de 2013, às dotações orçamentais votadas, que não incluem as receitas afetadas a este setor.

Nesta fase, a Comissão considera que o total das dotações disponíveis para este setor será suficiente para cobrir as previsões de despesas dos Estados-Membros em 2013.

Uma nota de rodapé * no quadro de execução provisória no anexo 1 indica qual seria a situação se, em 30 de abril de 2013, o indicador tivesse sido aplicado às dotações totais que devem estar disponíveis para financiar o referido setor. Como se indica no ponto 2 supra, o financiamento total que deverá estar disponível para este setor é composto das dotações orçamentais votadas, no valor de 611 milhões de EUR, e das receitas afetadas a este setor, que se estima ascenderem a 500 milhões de EUR. Por conseguinte, a aplicação do indicador ao financiamento total de 1 111 milhões de EUR que deveriam estar disponíveis para este setor teria originado uma subexecução insignificante de 5,7 milhões de EUR.

3.1.3. Produtos do setor vitivinícola (-33,7 milhões de EUR)

Um abrandamento na execução das dotações disponíveis para o  setor vitivinícola resulta de uma execução mais lenta do que no passado das dotações do setor nalguns Estados-Membros, enquanto o indicador se baseia no ritmo médio de pagamento histórico. No entanto, atendendo à execução historicamente elevada para este setor e tendo em conta a flexibilidade dos Estados-Membros para reprogramar medidas e despesas no âmbito dos respetivos programas nacionais, a Comissão, nesta fase, considera esta diferença temporária mas continua a acompanhar de perto a execução no caso deste regime. 

3.2. Ajudas diretas

Em comparação com o nível do indicador em 30 de abril de 2013, a execução das dotações para as ajudas diretas foi superior em 1 186,3 milhões de EUR.

3.2.1. Ajudas diretas dissociadas (+1 091,6 milhões de EUR, em comparação com as dotações votadas)

No que se refere à dotações votadas, o regime de pagamento único (RPU) apresenta uma sobreexecução que resulta da aplicação do indicador, para o período que termina em 30 de abril de 2013, às dotações orçamentais votadas, que não incluem as receitas afetadas a este setor. A execução das ajudas diretas dissociadas (RPU e RPUS) em 30 de abril de 2013 está a um nível idêntico ao da situação em abril de 2012. Os Estados-Membros já pagaram até agora aproximadamente 98 % e 97,4 % das necessidades estimadas no orçamento respetivamente para o RPU e o RPUS[3].

Uma nota de rodapé * no quadro de execução provisória no anexo 1 indica qual seria a situação se, em 30 de abril de 2013, o indicador tivesse sido aplicado às dotações totais que devem estar disponíveis para financiar as ajudas diretas dissociadas. Como se indica no ponto 2 supra, o financiamento total que deverá estar disponível para as ajudas diretas dissociadas é composto das dotações orçamentais votadas, no valor de 38 076 milhões de EUR, e das receitas afetadas a este setor, que se estima ascenderem a 1 033 milhões de EUR. Por conseguinte, a aplicação do indicador ao montante total do financiamento previsto para as ajudas diretas dissociadas, ou seja, a 39 109 milhões de EUR, teria resultado numa sobreexecução de 87,2 milhões de EUR. Esta diferença resulta da construção do indicador para o RPUS (baseado no ritmo de pagamento em 2012 mas tendo em conta os pagamentos efetivos para os primeiros dois meses do ano) que ascende a 96,4 %, em comparação com a execução efetiva até 30 de abril de 2013, de 97,4 %.

Tendo em conta o que precede, a Comissão prevê, nesta fase, que esta sobreexecução das ajudas diretas dissociadas seja temporária e que as dotações disponíveis e as receitas afetadas sejam suficientes para cobrir a execução efetiva do presente artigo. A Comissão continua a acompanhar de perto a situação neste setor.

3.2.2. Outras ajudas diretas (+95,1 milhões de EUR)

A utilização mais rápida das dotações votadas para outras ajudas diretas é um efeito líquido de um ritmo mais acelerado dos pagamentos, em comparação com o nível do indicador em 30 de abril de 2013, no respeitante a determinados regimes, especialmente para o prémio por vaca em aleitamento. Nesta fase, a Comissão considera que isto pode constituir uma diferença temporal, embora esteja a acompanhar de perto a execução deste regime, tal como no caso das outras ajudas diretas dissociadas. 

3.3. Auditoria das despesas agrícolas 3.3.1. Apuramento das contas dos exercícios anteriores (+78,0 milhões de EUR)

Até 30 de abril de 2013, os Estados-Membros não declararam correções dos apuramentos das contas dado que a Comissão não tinha tomado decisões de apuramento. O nível de execução atual resulta do nível do indicador correspondente em 30 de abril de 2013.

É de assinalar que a Comissão, na sua carta retificativa para 2013, tinha proposto correções que ascendiam a – 56 milhões de EUR, com base na execução média de exercícios anteriores dado que tais correções não são previsíveis. No novo projeto de orçamento elaborado em novembro, após o insucesso da primeira conciliação, este montante foi aumentado para – 100 milhões de EUR. Após a conciliação de 5 de dezembro de 2012, a autoridade orçamental adotou o orçamento de 2013, no qual o montante em questão foi finalmente fixado em – 200 milhões de EUR.

Neste momento, a Comissão considera que as correções previstas resultantes das suas decisões relativas ao apuramento das contas e do incumprimento dos prazos de pagamento das ajudas pelos Estados-Membros não serão suficientes para cobrir o montante mais elevado de – 200 milhões de EUR. A Comissão acabará por ter de cobrir o défice das dotações orçamentais negativas que daí resulta através da transferência de dotações orçamentais positivas de outras rubricas, a fim de encerrar esta rubrica orçamental em 2013.

4. Execução das receitas afetadas ao FEAGA

O quadro do anexo 1 mostra que, em 30 de abril de 2013, tinham sido cobradas receitas afetadas no montante de 553,5 milhões de EUR. Concretamente:

– as receitas decorrentes de correções no âmbito das decisões de apuramento da conformidade ascenderam a 379,2 milhões de EUR, prevendo-se ainda alguns montantes adicionais até ao final do exercício orçamental;

– as receitas relacionadas com irregularidades ascenderam a cerca de 95,5 milhões de EUR, prevendo-se também montantes adicionais até ao final do exercício orçamental, e

– neste momento, a maior parte das receitas provenientes da imposição sobre o leite foi cobrada e ascende a cerca de 78,8 milhões de EUR.

Por último, o montante das receitas afetadas que transitaram do exercício de 2012 para o de 2013 elevou-se a 1 245,6 milhões de EUR, incluindo o saldo de aproximadamente 755 milhões de EUR no Fundo de reestruturação para o açúcar após todos os pagamentos devidos no âmbito do Fundo terem sido efetuados. Este montante é significativamente superior ao montante inicialmente estimado de 905 milhões de EUR.

Assim, o montante das receitas afetadas disponível para o financiamento das despesas FEAGA, em 30 de abril de 2013, ascende a 1 799,1 milhões de EUR. Neste momento, a Comissão considera que o montante das receitas afetadas ainda por cobrar ascende a 74,5 milhões de EUR (estima-se que as receitas afetadas a gerar no orçamento de 2013 ascenderão a 628 milhões de EUR, dos quais foram cobrados 553,5 milhões de EUR).

5. Conclusões

A execução provisória das dotações orçamentais de 2013 do FEAGA, para o período que termina em 30 de abril de 2013, revela que os reembolsos mensais aos Estados-Membros excedem em cerca de 1 287,9 milhões de EUR o perfil de despesas para a execução orçamental com base no indicador. Tal deveu-se sobretudo à autorização geral concedida pela Comissão para serem pagos adiantamentos das ajudas diretas a partir de 16 de outubro de 2012, o que resultou num ritmo de pagamento mais acelerado para estas ajudas. Este ritmo deverá abrandar à medida que se aproxima o prazo de pagamento para estas ajudas, ou seja, 30 de junho de 2013.

Está já disponível o montante de 1 799,1 milhões de EUR, correspondente às receitas afetadas, devendo ainda ser cobrado durante 2013 o montante de 74,5 milhões de EUR. Neste momento, a Comissão prevê que o montante das receitas afetadas disponíveis, bem como o das que ficarão disponíveis durante o ano, será suficiente para cobrir o financiamento dos fundos operacionais destinados às organizações de produtores e do regime de pagamento único, como previsto inicialmente aquando da elaboração do orçamento de 2013 e qualquer sobreexecução noutras rubricas tais como o apuramento das contas.

[1]                  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

[2]                  O artigo 14.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União estabelece que as receitas afetadas internas transitam apenas por um ano. Assim, com vista a uma boa gestão orçamental, essas receitas afetadas são em geral utilizadas antes de quaisquer dotações aprovadas da rubrica orçamental em questão.

[3]                  O nível de execução para as ajudas diretas dissociadas é calculado como uma percentagem das necessidades orçamentadas, incluindo, para o RPU, o montante das receitas afetadas.