(1)

No contexto de uma profunda modernização das regras em matéria de auxílios estatais, a fim de contribuir tanto para a execução da estratégia Europa 2020 para o crescimento como para a consolidação orçamental, o artigo 107.o do Tratado deve ser aplicado de forma eficaz e uniforme, em toda a União. O Regulamento do Conselho (CE) n.o 659/1999, de 22 de março de 1999, codificou e reforçou a prática anterior da Comissão de aumentar a segurança jurídica e de apoiar o desenvolvimento da política em matéria de auxílios estatais num ambiente transparente. No entanto, à luz da experiência adquirida com a sua aplicação e da evolução recente, como o alargamento e a crise económica e financeira, determinados aspetos desse regulamento devem ser alterados, a fim de permitir que a Comissão seja mais eficaz .

(1)

No contexto de uma profunda modernização das regras em matéria de auxílios estatais, a fim de contribuir tanto para a execução da estratégia Europa 2020 para o crescimento como para a consolidação orçamental, o artigo 107.o do Tratado deve ser aplicado de forma eficaz e uniforme em toda a União. O Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, codificou e reforçou a prática anterior da Comissão de aumentar a segurança jurídica e de apoiar o desenvolvimento da política em matéria de auxílios estatais num ambiente transparente. No entanto, à luz da experiência adquirida com a sua aplicação e da evolução recente, como o alargamento e a crise económica e financeira, determinados aspetos desse regulamento devem ser alterados, a fim de dotar a Comissão de instrumentos simplificados e mais eficazes de controlo e execução dos auxílios estatais .

(1-A)

É importante que a Comissão centre a sua atenção nos casos de auxílios estatais com potencial para distorcer a concorrência no mercado interno. Este objetivo coaduna-se com a comunicação da Comissão, de 8 de maio de 2012, sobre a modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais (MAE), e foi subscrito pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 17 de janeiro de 2013 sobre a modernização das regras relativas aos auxílios estatais. Por conseguinte, a Comissão deverá abster-se de se envolver em medidas que abranjam empresas de menor dimensão e com impacto exclusivamente local, mormente quando o objetivo principal dessas medidas for a consecução de objetivos sociais que não distorçam o mercado interno. A Comissão deverá, por conseguinte, poder recusar-se a examinar esses casos, em especial as denúncias que lhe sejam apresentadas, mesmo que provenham de denunciantes persistentes que respondam a todos os convites à apresentação de observações. No entanto, a Comissão deverá examinar os casos que lhe sejam submetidos por denunciantes sistemáticos e ter muito cuidado em não isentar demasiadas atividades do controlo dos auxílios estatais.

(1-B)

Atualmente, existem interpretações divergentes nos EstadosMembros relativamente a serviços onde não existe um verdadeiro interesse económico mas onde existe a perceção de uma falta de oferta ou procura provocada pelo mercado. Esses serviços não deverão ser sujeitos às regras relativas aos auxílios estatais. Esta situação dúbia tem criado problemas sobretudo ao setor terciário, em que os prestadores de serviços sem fins lucrativos são desnecessariamente privados de auxílios estatais na perspetiva de uma eventual denúncia. A Comissão deverá, no contexto da modernização das regras relativas aos auxílios estatais, convidar os EstadosMembros a avaliarem, por meio de um «teste ao mercado», se existe ou não uma verdadeira oferta e procura de determinados serviços no mercado, e apoiá-los nesse processo. Este aspeto deverá igualmente ser tido em conta quando a Comissão avaliar a validade de denúncias concretas.

(1-C)

A base jurídica do presente regulamento, o artigo 109.o do TFUE, prevê apenas a consulta do Parlamento Europeu, e não a codecisão, em consonância com outras áreas da integração do mercado e da regulação económica após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Este défice democrático não pode ser tolerado no que diz respeito às propostas relativas aos meios de controlo pela Comissão das decisões e atos das autoridades nacionais e locais eleitas, em particular no que se refere a serviços de interesse económico geral relacionados com direitos fundamentais. Este défice deverá ser corrigido numa alteração futura do Tratado. A comunicação da Comissão de 28 de novembro de 2012 intitulada «Para uma União Económica e Monetária mais profunda e genuína» prevê a apresentação de propostas de alteração ao Tratado até 2014. Essas propostas deverão incluir uma proposta específica de alteração do artigo 109.o do TFUE no sentido de a regulamentação nele prevista passar a ser adotada de acordo com o processo legislativo ordinário.

(3)

Para efeitos da apreciação da compatibilidade de uma medida de auxílio após o início do procedimento formal de investigação, em especial no que se refere a medidas novas ou tecnicamente complexas objeto de uma apreciação aprofundada, a Comissão deve estar em condições de, mediante simples pedido ou decisão, solicitar a qualquer empresa, associação de empresas ou Estado-Membro que prestem todas as informações necessárias para completar a sua apreciação, se as informações à sua disposição não forem suficientes, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade, em especial no que diz respeito às pequenas e médias empresas.

(3)

Para efeitos da apreciação da compatibilidade de uma medida de auxílio após o início do procedimento formal de investigação, em especial no que se refere a medidas novas ou tecnicamente complexas objeto de uma apreciação aprofundada, a Comissão deve estar em condições de, mediante simples pedido ou decisão, solicitar a qualquer empresa, associação de empresas ou Estado-Membro que prestem todas as informações necessárias para completar a sua apreciação, se as informações à sua disposição não forem suficientes, tendo na devida conta o princípio da proporcionalidade, em especial no que diz respeito às pequenas e médias empresas. Estes poderes já existem para a aplicação da legislação «anti-trust», sendo estranho que não existam para a aplicação da legislação relativa aos auxílios estatais, dado que os auxílios estatais podem, do mesmo modo que as infrações aos artigos 101.o e 102.o do Tratado, resultar em distorções do mercado interno.

(3-A)

Na sua resolução de 17 de janeiro de 2013 sobre a modernização das regras relativas aos auxílios estatais, o Parlamento Europeu manifestava já o seu apoio à recolha de informações pela Comissão diretamente junto dos intervenientes no mercado no caso de a informação ao seu dispor não ser suficiente.

(3-B)

A fim de equilibrar estas novas competências de investigação, a Comissão deverá responder perante o Parlamento Europeu. A Comissão deverá informar o Parlamento Europeu regularmente sobre os processos de investigação em curso.

(4)

A Comissão deve poder obrigar as empresas e as associações de empresas a satisfazer os pedidos de informações que lhe são dirigidos, se necessário por meio de coimas e sanções pecuniárias temporárias proporcionais. Os direitos das partes a quem foram solicitadas informações devem ser salvaguardados, dando-lhes a oportunidade de apresentar as suas observações antes de qualquer decisão que imponha coimas ou de sanções pecuniárias temporárias. O Tribunal de Justiça da União Europeia deve ter plena jurisdição, no que se refere a essas coimas e sanções pecuniárias temporárias ao abrigo do artigo 261.o do Tratado.

(4)

A Comissão deverá poder obrigar as empresas e as associações de empresas a satisfazerem os pedidos de informações que lhes são dirigidos, se necessário por meio de coimas e sanções pecuniárias proporcionadas. Na ponderação do nível dessas sanções, a Comissão deve distinguir entre os intervenientes em função do papel que desempenham no caso e da sua ligação ao mesmo. As sanções mais leves deverão ser aplicadas às partes que a própria Comissão envolva no processo através do seu pedido de informações, dado que esses terceiros não estão ligados à investigação da mesma forma que o alegado beneficiário ou a parte que apresenta a denúncia. Além disso, a Comissão deverá ter na devida conta as circunstâncias específicas de cada caso e os custos de conformidade suportados por cada destinatário, bem como o princípio da proporcionalidade, nomeadamente no tocante às pequenas e médias empresas. Os direitos das partes a quem forem solicitadas informações deverão ser salvaguardados, dando-lhes a oportunidade de apresentar as suas observações antes de qualquer decisão que imponha coimas ou sanções pecuniárias. O Tribunal de Justiça da União Europeia deverá ser plenamente competente no que se refere a essas coimas e sanções pecuniárias, ao abrigo do artigo 261.o do Tratado.

(9)

A Comissão pode, por sua iniciativa, examinar informações de qualquer fonte sobre um auxílio ilegal, a fim de assegurar a observância do artigo 108.o do Tratado e, em especial, a obrigação de notificação e a cláusula suspensiva estabelecidas no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado, e apreciar a sua compatibilidade com o mercado interno. Nesse contexto, as denúncias são uma fonte de informações essencial para detetar infrações às regras da União em matéria de auxílios estatais.

(9)

A Comissão pode, por sua iniciativa, examinar informações de qualquer fonte sobre um auxílio ilegal, a fim de assegurar a observância do artigo 108.o do Tratado e, em especial, a obrigação de notificação e a cláusula suspensiva estabelecidas no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado, e apreciar a sua compatibilidade com o mercado interno. Nesse contexto, as denúncias são uma fonte de informações essencial para detetar infrações às regras da União em matéria de auxílios estatais. Importa, por conseguinte, não impor demasiadas restrições, ou restrições excessivamente formais, à apresentação de denúncias. Em especial, os cidadãos deverão conservar o direito de apresentar denúncias através de um processo facilmente acessível e de utilização simples.

(9-A)

Os Estados-Membros deverão ter um incentivo para notificar as medidas de auxílio estatal e não deverão ser indevidamente penalizados no caso de a Comissão demorar excessivamente a estudar o auxílio notificado. Por conseguinte, se não for recebida qualquer decisão da Comissão no prazo de seis meses a contar da data da notificação, qualquer decisão futura de recuperação relativa a esse auxílio deverá demonstrar que a notificação estava incompleta e que o Estado-Membro não respondeu adequadamente aos pedidos de informação.

(11)

Os autores da denúncia devem ser obrigados a demonstrar que são partes interessadas na aceção do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE e do artigo 1.o, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 659/1999. Devem igualmente ser obrigados a fornecer determinados elementos de informação num formulário que a Comissão deve estar habilitada a definir numa disposição de execução.

(11)

Os autores da denúncia devem ser obrigados a demonstrar que são partes interessadas na aceção do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE e do artigo 1.o, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 659/1999. Porém, deverá evitar-se uma interpretação demasiado estrita da expressão «parte interessada». Os autores da denúncia deverão ser obrigados a fornecer determinados elementos mínimos de informação num formulário facilmente acessível e de utilização simples que a Comissão deverá poder definir por meio de uma medida de execução. Nos casos em que os autores da denúncia não apresentem observações ou informações que indiciem a existência de auxílios ilegais ou a utilização abusiva de auxílios com potencial para distorcer a concorrência no mercado interno, a Comissão deverá poder dar a denúncia por retirada.

(11-A)

A Comissão deverá considerar a possibilidade de investigar as denúncias apresentadas por terceiros caso sejam fornecidas provas suficientes para demonstrar que houve distorção da concorrência no mercado interno.

(13)

A fim de garantir que a Comissão aborda questões similares de forma coerente em todo o mercado interno, é oportuno completar os atuais poderes da Comissão, introduzindo uma base jurídica específica para o lançamento de inquéritos a determinados setores económicos e a determinados instrumentos de auxílio em diversos Estados-Membros. Por razões de proporcionalidade, os inquéritos setoriais devem basear-se numa análise prévia das informações de acesso público que apontem para a existência de questões em matéria de auxílios estatais num determinado setor ou relativas à utilização de um determinado instrumento de auxílio em vários Estados-Membros, por exemplo, as medidas de auxílio existentes num determinado setor ou baseadas num determinado instrumento de auxílio em vários Estados-Membros não são, ou deixaram de ser, compatíveis com o mercado interno. Tais inquéritos permitirão à Comissão tratar de forma eficiente e transparente as questões horizontais em matéria de auxílios estatais.

(13)

A fim de garantir que a Comissão aborda questões similares de forma coerente em todo o mercado interno, é oportuno completar os atuais poderes da Comissão, introduzindo uma base jurídica específica para o lançamento de inquéritos a determinados setores económicos e a determinados instrumentos de auxílio em diversos Estados-Membros. Por razões de proporcionalidade, os inquéritos setoriais devem basear-se numa análise prévia das informações de acesso público que apontem para a existência de questões em matéria de auxílios estatais num determinado setor ou relativas à utilização de um determinado instrumento de auxílio em vários Estados-Membros, por exemplo, as medidas de auxílio existentes num determinado setor ou baseadas num determinado instrumento de auxílio em vários Estados-Membros não são, ou deixaram de ser, compatíveis com o mercado interno. Atendendo ao facto de que, através de ligações diretas às suas circunscrições eleitorais, os deputados ao Parlamento Europeu podem também ser alertados para eventuais divergências das práticas em matéria de auxílios estatais num determinado setor, o Parlamento Europeu deverá também ser habilitado a requerer à Comissão que investigue esse setor. Em tais casos, a fim de manter o Parlamento Europeu informado acerca das investigações, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu relatórios intercalares com pormenores sobre o avanço das investigações. Tais inquéritos permitirão à Comissão tratar de forma eficiente e transparente as questões horizontais em matéria de auxílios estatais.

(14)

A aplicação coerente das regras em matéria de auxílios estatais exige a adoção de mecanismos de cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros e a Comissão. Tal cooperação é necessária com todos os tribunais dos Estados-Membros que apliquem o artigo 107.o, n.o 1, e o artigo 108.o do Tratado, independentemente do contexto. Os tribunais nacionais deverão poder dirigir-se à Comissão para obter informações ou pareceres relativamente à aplicação do direito em matéria de auxílios estatais. A Comissão deverá igualmente poder apresentar observações escritas ou orais perante os tribunais chamados a aplicar o artigo 107.o, n.o 1, ou o artigo 108.o do Tratado. Essas observações deverão ser apresentadas no âmbito das normas e práticas processuais nacionais, incluindo as que acautelam os direitos das partes.

(14)

A aplicação coerente das regras em matéria de auxílios estatais exige a adoção de mecanismos de cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros e a Comissão. Tal cooperação é necessária com todos os tribunais dos Estados-Membros que apliquem o artigo 107.o, n.o 1, e o artigo 108.o do Tratado, independentemente do contexto. Os tribunais nacionais deverão poder dirigir-se à Comissão para obter informações ou pareceres relativamente à aplicação do direito em matéria de auxílios estatais. A Comissão deverá igualmente poder apresentar observações escritas ou orais perante os tribunais chamados a aplicar o artigo 107.o, n.o 1, ou o artigo 108.o do Tratado. Essas observações não vinculativas deverão ser apresentadas no âmbito das normas e práticas processuais nacionais, incluindo as que acautelam os direitos das partes.

(a)

Prestem informações inexatas ou enganosas em resposta a um pedido feito nos termos do artigo 6.o-A, n.o 3.

(a)

Prestem informações inexatas , incompletas ou suscetíveis de induzir em erro , ou omitam deliberadamente informações relevantes, em resposta a um pedido feito nos termos do artigo 6.o-A, n.o 3.

(b)

Prestem informações inexatas, incompletas ou suscetíveis de induzir em erro em resposta a um pedido que lhes tenha sido dirigido por decisão tomada nos termos do artigo 6.o-A, n.o 4, ou não prestem as informações no prazo exigido.

(b)

Prestem informações inexatas, incompletas ou suscetíveis de induzir em erro , ou omitam deliberadamente informações relevantes, em resposta a uma decisão tomada nos termos do artigo 6.o-A, n.o 4, ou não prestem as informações no prazo fixado.

a)

A natureza, a gravidade e a duração da infração;

b)

Se a empresa ou associação de empresas pode ser considerada parte interessada ou terceiro participante na investigação;

c)

O princípio da proporcionalidade, em especial relativamente às pequenas e médias empresas .