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RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Terceiro relatório sobre o acompanhamento da pós-liberalização dos vistos para os países dos Balcãs Ocidentais em conformidade com a Declaração da Comissão de 8 de novembro de 2010

I.          Introdução

Desde 19 de dezembro de 2009 que os nacionais da Antiga República Jugoslava da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia, titulares de um passaporte biométrico, beneficiam da isenção de visto para viajarem para os Estados-Membros da UE, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 539/2001[1]. Nas mesmas condições, desde 15 de dezembro de 2010 que os nacionais da Albânia e da Bósnia-Herzegovina beneficiam de um regime análogo de isenção de visto para os Estados‑Membros da UE.

As decisões de concessão da isenção de visto aos nacionais destes países dos Balcãs Ocidentais tiveram por base uma avaliação cuidadosa dos progressos realizados nos domínios identificados nos roteiros dos diálogos para a liberalização dos vistos (segurança dos documentos, gestão das fronteiras, asilo, migração, luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, e proteção dos direitos fundamentais). O regime de isenção de vistos representa o benefício mais tangível para os nacionais dos países dos Balcãs Ocidentais no processo da sua integração na UE, e um forte incentivo à aceleração das reformas no domínio da justiça e dos assuntos internos.

Na sua Declaração apresentada em 8 de novembro de 2010 ao Conselho «Justiça e Assuntos Internos», a Comissão realçou expressamente a importância da continuação de uma aplicação efetiva de todas as medidas e reformas empreendidas pelos países dos Balcãs Ocidentais como parte das suas obrigações no quadro do diálogo em matéria de vistos. A fim de avaliar a coerência e a viabilidade dessas reformas, a Comissão criou um mecanismo de acompanhamento da pós-liberalização dos vistos, que abrange todos os domínios abordados nos roteiros relativos à liberalização dos vistos, permitindo-lhe avaliar os progressos realizados.

O presente relatório tem os seguintes objetivos: (1) apresentar as ações empreendidas no âmbito do mecanismo de acompanhamento da pós-liberalização dos vistos, na sequência dos dois primeiros documentos de trabalho dos serviços da Comissão sobre o acompanhamento da pós-liberalização dos vistos, publicados em maio e dezembro de 2011[2], (2) avaliar os progressos realizados nos países dos Balcãs Ocidentais após a última avaliação (dezembro de 2011) e (3) identificar as próximas medidas e ações concretas a realizar.

II.        Ações empreendidas no âmbito do mecanismo de acompanhamento da pós‑liberalização dos vistos na sequência do segundo documento de trabalho dos serviços da Comissão publicado em 7 de dezembro de 2011

O segundo documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre o mecanismo de acompanhamento da pós-liberalização dos vistos foi publicado em 7 de dezembro de 2011 e apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho em dezembro de 2011. Do referido documento constava uma análise pormenorizada dos progressos realizados pelos países em causa dos Balcãs Ocidentais nos domínios definidos nos roteiros dos diálogos em matéria de vistos, dos resultados do mecanismo de acompanhamento, bem como das medidas tomadas pelos países dos Balcãs Ocidentais visando reforçar a gestão dos respetivos fluxos migratórios.

Em 2012, a Comissão organizou missões «Estado de direito» ao Montenegro (março de 2012), à Antiga República Jugoslava da Macedónia (abril de 2012) e à Albânia (maio de 2012). Estas missões de avaliação permitiram à Comissão, com o apoio de peritos dos Estados-Membros da UE, verificar no local os progressos realizados e a viabilidade das reformas.

Além disso, em 1 e 2 de março, representantes da Comissão, incluindo os das delegações da UE nos países dos Balcãs Ocidentais, reuniram-se em Tirana no quadro do fórum semestral JAINET para os Balcãs Ocidentais, que constitui um mecanismo importante de reforço da especialização das delegações da UE no domínio da justiça e dos assuntos internos. A reunião da JAINET constituiu uma plataforma de trabalho útil que permitiu uma troca de informações valiosa com relevância a nível do mecanismo de acompanhamento da pós-liberalização dos vistos.

O diálogo entre a Comissão e os países dos Balcãs Ocidentais prosseguiu igualmente no quadro do Processo de Estabilização e de Associação. Em 24 e 25 de abril último reuniu‑se em Tirana o subcomité anual «Justiça, Liberdade e Segurança» com a Albânia. Em 3 de maio foi organizada em Bruxelas uma reunião de alto nível com as autoridades da Bósnia-Herzegovina no domínio dos assuntos internos que também abrangeu questões de direitos humanos anteriormente inscritas no bloco IV do roteiro para os vistos. Estas reuniões permitiram um intercâmbio de informações pormenorizado entre a Comissão e as autoridades nacionais competentes e favorecem um diálogo frutuoso sobre as reformas necessárias.

Os Estados-Membros da UE mais afetados pelo afluxo de requerentes de asilo continuam a realizar visitas bilaterais aos países em causa dos Balcãs Ocidentais a fim de trocar informações sobre este fenómeno e debater medidas específicas para resolver o problema, mantendo a Comissão informada das eventuais evoluções. Representantes dos países dos Balcãs Ocidentais foram igualmente convidados a visitar as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE.

Além disso, no âmbito do mecanismo de alerta gerido pela FRONTEX através da rede de análise de riscos dos Balcãs Ocidentais (WEBRAN), foram publicados sete novos relatórios de alerta desde dezembro de 2011. Os relatórios de alerta FRONTEX continuam a fornecer uma análise dinâmica e pormenorizada das tendências dos fluxos migratórios oriundos dessa região. Estes relatórios são essenciais para compreender melhor o fenómeno dos abusos da liberalização do regime de vistos, avaliar a sua evolução e definir as medidas concretas para fazer face aos problemas que suscita. Com base nestes relatórios, a Comissão forneceu atualizações da situação e análises regulares dos fluxos migratórios para os Estados‑Membros a nível dos grupos de trabalho competentes do Conselho, bem como no âmbito de várias reuniões bilaterais com os Estados-Membros interessados.

III.       Avaliação da aplicação contínua, pelos países dos Balcãs Ocidentais, dos parâmetros identificados durante os diálogos sobre a liberalização dos vistos

A presente avaliação baseia-se (1) em relatórios pormenorizados solicitados pela Comissão e fornecidos pelos países dos Balcãs Ocidentais, (2) em informações trocadas durante reuniões no quadro dos comités do Acordo de Estabilização e de Associação e noutras reuniões no quadro dos diálogos, bem como (3) nos resultados de três missões de avaliação realizadas em março, abril e maio de 2012 pelos serviços da Comissão, acompanhados por peritos dos Estados‑Membros, respetivamente ao Montenegro, à Antiga República Jugoslava da Macedónia e à Albânia.

Para cada país, a avaliação segue a estrutura por blocos dos roteiros relativos à liberalização do regime de vistos.

Albânia

Em matéria de segurança dos documentos, o processo de produção e de distribuição de passaportes biométricos e de cartões de identidade prossegue sem problemas. Até 30 de junho de 2012 foram emitidos 2,4 milhões de passaportes biométricos e 3,1 milhões de cartões de identidade biométricos.

Foram registados alguns progressos em matéria de gestão das fronteiras. Foi assinado um protocolo com o Kosovo* relativo à organização de patrulhas conjuntas e um acordo com a Antiga República Jugoslava da Macedónia de troca de informações entre a polícia de migração e fronteiras. A polícia responsável pela gestão das fronteiras está a proceder ao alargamento do acesso ao sistema de informações criminais confidenciais (MEMEX) às direções regionais e aos comissariados, enquanto o centro operacional interinstitucional marítimo ainda não está ligado. Desde julho de 2012 que o sistema de gestão global de informações (TIMS) está ligado à base de dados do registo civil nos pontos de passagem fronteiriços. É necessário reforçar as capacidades em matéria de análise dos riscos e das ameaças.

No que diz respeito à migração, foram realizados alguns progressos. O acordo de readmissão continua a ser aplicado sem problemas. Desde novembro de 2011 até março de 2012 registaram-se 2 407 repatriamentos. As instituições competentes, responsáveis pela execução da estratégia e do plano de ação para os repatriados, devem ser reforçadas. A adoção da nova estratégia nacional em matéria de migração continua pendente.

No domínio do asilo, estão em vigor os quadros institucional e jurídico. Desde maio de 2012 foram reconhecidos 82 refugiados e 24 requerentes de asilo. Contudo, os preparativos neste domínio devem ser intensificados. Ainda não é disponibilizado qualquer documento de identificação para os refugiados e os beneficiários de uma proteção subsidiária. O regime de vistos albanês não é ainda plenamente conforme com os requisitos da UE.

Em matéria de cooperação policial e de luta contra a criminalidade organizada, há que assinalar alguns progressos. A polícia de Estado albanesa está atualmente a reformular as suas estruturas a fim de melhorar as capacidades de transmissão de informações dos agentes de primeira linha e o dinamismo das investigações. É urgente que as principais instituições intensifiquem a coordenação e maximizem deste modo as possibilidades de investigar a criminalidade grave e organizada.

Foram realizados alguns progressos em matéria de luta contra os estupefacientes. Prossegue a cooperação internacional, embora deva ser intensificada a abordagem centrada nas informações confidenciais. São necessários esforços suplementares para melhorar a capacidade de detetar e investigar o tráfico de droga.

Registaram-se alguns progressos a nível da luta contra o tráfico de seres humanos, embora o tráfico interno continue a ser uma fonte de preocupação. Estão criados os procedimentos operacionais normalizados de identificação e de ajuda às vítimas e potenciais vítimas, mas as capacidades das instâncias responsáveis pela aplicação da lei e a cooperação internacional devem ser reforçadas

São de assinalar progressos no domínio do branqueamento de capitais. Foram desenvolvidas avaliações de risco pela polícia e partilhadas com outras agências. Com base nas recomendações MONEYVAL, foram introduzidas alterações ao Código Penal, que estabelecem nomeadamente a autonomia do crime de branqueamento de capitais em relação à infração principal e do crime de branqueamento de capitais próprios. Aumentou o número de investigações sobre o património e a comunicação de transações suspeitas. No entanto, o número de condenações por branqueamento de capitais continua a ser bastante reduzido.

Registaram-se poucos progressos em matéria de luta contra a corrupção. O quadro jurídico e institucional está em geral criado, mas devem ser suprimidos os obstáculos para assegurar uma verdadeira investigação associados à imunidade dos altos funcionários e magistrados. A implementação das medidas anticorrupção continua a ser insuficiente. Deve ser criado um registo completo das investigações, processos e condenações a todos os níveis.

Os progressos respeitantes aos direitos fundamentais foram irregulares, com alguns aspetos positivos a registar a nível dos direitos das mulheres e da luta contra a discriminação, e progressos limitados no que diz respeito à integração das pessoas de etnia cigana. Os esforços associados à aplicação de instrumentos políticos a favor de grupos vulneráveis devem ser intensificados. A execução da estratégia para melhorar as condições de vida da população cigana continua lenta. Foram tomadas algumas medidas para resolver o problema das crianças ciganas não registadas. Os esforços associados à aplicação de instrumentos políticos a favor de grupos vulneráveis devem ser intensificados. Globalmente, a população cigana continua a enfrentar condições de vida muito difíceis e é frequentemente objeto de discriminações, principalmente em matéria de acesso à educação, ao emprego, à proteção social e à saúde, bem como à habitação.

Bósnia-Herzegovina

Registaram-se progressos satisfatórios em matéria de segurança dos documentos. Até maio de 2012 foram emitidos 1 187 007 passaportes biométricos, número que representa 72% de todos os passaportes em circulação. Foi adotada a nova lei sobre os cartões de identidade. As duas entidades que constituem a Bósnia-Herzegovina adotaram as alterações propostas à lei dos registos. Contudo, a sua implementação integral ainda não está concluída. Um novo projeto de lei sobre a residência, visando reforçar o quadro jurídico existente, continua por adotar.

Foram feitos progressos em matéria de gestão das fronteiras. O essencial da legislação relacionada com a gestão integrada das fronteiras, incluindo a lei sobre o controlo fronteiriço, tem como base principal o acervo da UE na matéria. Está a ser implementada a nova estratégia para a gestão integrada das fronteiras e o plano de ação. Estão a ser melhoradas as infraestruturas nos pontos de passagem fronteiriços. Dos 55 postos fronteiriços internacionais existentes, 29 possuem um sistema de videovigilância. Todos os postos fronteiriços internacionais estão equipados com leitores de passaportes biométricos e ligados ao sistema integrado de controlo da passagem das fronteiras do Estado. A adoção de um conjunto de regras sobre a organização interna da polícia de fronteiras tem vindo a ser adiada. Devem ser disponibilizados recursos financeiros para garantir as intervenções necessárias, a nível das infraestruturas, para impedir a passagem das fronteiras em pontos não autorizados já identificados ao longo das fronteiras da Bósnia-Herzegovina com o Montenegro e a Sérvia. Também estão previstas ações paralelas por parte destes dois países.

Registaram-se progressos no domínio da migração. O centro de detenção provisória para imigrantes em situação irregular está operacional. A aplicação do acordo de readmissão entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina prosseguiu sem problemas. A estratégia para a reintegração de repatriados deve ainda ser implementada.

Registaram-se alguns progressos no domínio do asilo. A Bósnia-Herzegovina continua a assegurar uma aplicação correta dos quadros jurídico e estratégico. A capacidade do sistema de asilo é suficiente para tratar o número atual de pedidos de asilo.

A luta contra a criminalidade organizada na Bósnia-Herzegovina ainda se encontra numa fase precoce. O sistema de intercâmbio eletrónico de dados saídos dos registos geridos pelas forças policiais e pelo ministério público atingiu a fase experimental, prosseguindo a digitalização dos arquivos da polícia. A falta de intercâmbio sistemático de informações confidenciais adequadas e de mecanismos de coordenação e cooperação eficazes e sustentáveis entre as diferentes entidades de aplicação da lei impede novos progressos em matéria de luta contra a criminalidade organizada. Foi elaborado e está em fase de adoção um projeto de lei relativa a um programa de proteção das testemunhas que visa remediar as lacunas da legislação em vigor.

A Bósnia-Herzegovina realizou alguns progressos em matéria de luta contra o tráfico de droga. A capacidade institucional para coordenar e aplicar de forma sistemática o quadro político continua a ser insuficiente. A ação repressiva neste âmbito deve ser reforçada. O conselho de ministros adotou um conjunto de regras sobre a guarda e destruição de estupefacientes apreendidos. Ainda deve ser adotado o projeto de alterações da lei relativa à prevenção e repressão do abuso de drogas, que prevê a criação de um departamento especializado.

A Bósnia-Herzegovina registou alguns progressos a nível da luta contra o tráfico de seres humanos. O número de vítimas identificadas aumentou. São necessários esforços adicionais para melhorar a coordenação e manter uma cooperação eficaz, tanto entre as autoridades competentes como com as ONG ativas neste domínio. Reveste grande importância a identificação proativa das vítimas, bem como um mecanismo nacional de apoio eficaz e operacional. É necessário reforçar a ação penal.

A Bósnia-Herzegovina registou alguns progressos em matéria de luta contra o branqueamento de capitais. Registou-se um aumento das infrações penais e do número de acusações formais de branqueamento de capitais. As recomendações do MONEYVAL, em especial as relacionadas com a independência operacional e financeira da Unidade de Informação Financeira, devem ser rapidamente aplicadas. Continuam por adotar as alterações à Lei relativa à prevenção do branqueamento de capitais e ao financiamento de atividades terroristas, que aplicam as recomendações do MONEYVAL. O mecanismo de confisco de bens tem de se tornar operacional no conjunto do país.

Registaram-se progressos limitados em matéria de luta contra a corrupção. Em julho foi adotada a regulamentação relativa à agência anticorrupção. São necessários esforços adicionais visando aplicar adequadamente o plano de ação de luta contra a corrupção. Continuam a ser raras as investigações, acusações e condenações efetivas em casos de corrupção, enquanto o número de absolvições e de penas suspensas é elevado.

No domínio dos direitos fundamentais relacionados com a livre circulação, registaram‑se poucos progressos no que respeita à minoria cigana. Embora se tenham registado alguns progressos na aplicação do plano de ação para a habitação, pouco se fez a nível do emprego, dos cuidados de saúde e da educação. Foi lançado o processo de revisão dos planos de ação em matéria de habitação, emprego e cuidados de saúde visando refletir melhor as necessidades da população cigana, em consonância com as recomendações do seminário sobre a inclusão dos ciganos de julho de 2011. A discriminação no acesso ao emprego, nos cuidados de saúde, nos direitos de pensão, bem como a morosidade do processo de desminagem, continuam a entravar o regresso duradouro e a integração local das pessoas deslocadas no interior do país e de outros grupos vulneráveis. As dificuldades no que respeita aos recursos financeiros e humanos disponibilizados para o Provedor de Justiça ainda não estão resolvidas. Continuam a ser raras as situações de discriminação denunciadas pelos cidadãos.

Antiga República Jugoslava da Macedónia

No respeitante à segurança dos documentos, até março de 2012 foram emitidos 1 398 280 documentos de viagem e 1 517 873 cartões de identidade. O processo de emissão tem decorrido sem problemas. Na sequência do termo do prazo para a substituição dos antigos passaportes (27 de fevereiro de 2012), doravante apenas são válidos os passaportes biométricos.

No domínio da gestão das fronteiras, em fevereiro de 2012 foi criado um conselho nacional responsável pela estratégia de gestão integrada das fronteiras. Incumbe ao conselho nacional o acompanhamento e a aplicação da estratégia e do seu plano de ação. É composto por representantes dos ministérios competentes e das instituições que participam no processo de aplicação. Foi concluída a reconstrução de nove esquadras de polícia para vigilância das fronteiras, embora ainda não estejam ligadas à base de dados central do Ministério do Interior. Foram criados os centros de contacto conjuntos vocacionados para a cooperação policial com a Albânia, a Sérvia e o Kosovo. Os protocolos relativos a patrulhas conjuntas nas fronteiras estão a ser aplicados através de patrulhas mistas com a Albânia, a Bulgária e o Kosovo.

No domínio do asilo, foi adotado um programa nacional de integração para 2012, o qual prevê o financiamento estatal de apoio à habitação das pessoas a quem é concedido asilo. Foram reforçadas as capacidades de acolhimento e os efetivos do centro de asilo de Vizbegovo. A capacidade administrativa e a eficácia dos serviços que se ocupam do asilo continuam a ser insuficientes e necessitam de ser reforçadas. O procedimento de asilo é lento; não se registaram progressos visando tornar mais rápido o procedimento de entrega de documentos de identificação aos requerentes de asilo, enquanto a falta de disponibilização de interpretação continua a ser um obstáculo.

No domínio da migração, foi redigido o projeto de legislação derivada necessária para tornar totalmente operacional a base de dados nacional relativa a estrangeiros (que inclui dados sobre o asilo, a migração e os vistos). Foi aprovado o perfil nacional das migrações para 2011. Estão em funcionamento quatro centros para a migração que prestam informação sobre a migração legal aos cidadãos. A aplicação do acordo de readmissão com a UE tem decorrido sem problemas. Entrou em vigor um acordo de readmissão com a Sérvia e foi assinado outro com o Montenegro.

Em matéria de luta contra a criminalidade organizada, ainda não foram criados os centros de investigação e a polícia judiciária previstos pelo Código de Processo Penal. São necessários esforços suplementares para dar execução ao plano de ação visando a aplicação do novo Código de Processo Penal, especialmente no que se refere à formação dos agentes policiais e dos procuradores. Não se registaram progressos no que respeita à falta de pessoal do Centro para a repressão da criminalidade grave e organizada a nível do Ministério do Interior. A base de dados criminais nacional vocacionada para a recolha de informações confidenciais encontra-se ainda na fase de concurso, e o centro nacional de coordenação nacional de luta contra a criminalidade organizada não foi ainda criado. Devem ser intensificados os esforços dos organismos de aplicação da lei competentes (Ministério do Interior, Procuradoria do Ministério Público, administração aduaneira e polícia financeira) em matéria de luta contra a criminalidade organizada. A eficácia do Ministério Público é prejudicada pela falta de acesso direto às bases de dados. Registaram-se poucos progressos em matéria de luta contra a droga. A quantidade de droga apreendida no território continuou a ser modesta, devendo ser reforçados os efetivos do departamento do Ministério do Interior que é responsável pela luta contra a droga. As instâncias judiciárias devem redobrar os esforços na deteção e apreensão de drogas.

Prosseguiu a cooperação internacional e regional Em matéria de criminalidade organizada transfronteiriça. O acordo operacional com a Europol foi ratificado.

No que diz respeito à luta contra a corrupção, em dezembro de 2011 a comissão nacional de prevenção da corrupção adotou programas nacionais, nomeadamente, de prevenção e repressão da corrupção, bem como de prevenção de conflito de interesses, juntamente com o correspondente plano de ação 2011-2015. Em matéria de prevenção da corrupção, foram desenvolvidas determinadas atividades de formação (para juízes, procuradores, agentes policiais e funcionários públicos). A comissão acima referida iniciou uma verificação sistemática das declarações sobre o património. Iniciou-se a verificação das declarações de conflito de interesses na sequência da adoção de direito derivado, mas o sistema está incompleto. O sistema que visa controlar tanto o financiamento dos partidos políticos como o financiamento das campanhas eleitorais tem de ser reforçado a fim de garantir a transparência e a responsabilização. Deve ainda ser criado um registo de casos de corrupção de alto nível. A independência do sistema judiciário continua a ser uma questão preocupante que afeta a determinação da luta contra a corrupção.

No domínio dos direitos fundamentais, foi adotado em dezembro de 2011 o plano de ação sobre a inclusão dos ciganos e dos refugiados ciganos. Esta iniciativa inclui medidas para melhorar o acesso da população cigana ao emprego, à educação, à habitação e aos documentos pessoais. A avaliação do plano de ação prevê reuniões semestrais das partes interessadas, tendo a primeira reunião sido realizada em fevereiro de 2012. As capacidades dos centros de informação sobre os ciganos foram reforçadas mediante aquisição de novos equipamentos técnicos. Em fevereiro de 2012 foi inaugurado o décimo centro de informação deste tipo no polo de Topansko. No que diz respeito ao acesso à educação, foi adotada uma decisão para a construção de duas escolas no município de Shuto Orizari. Prosseguiram as medidas de concessão de bolsas de estudo para alunos de etnia cigana, bem como os projetos sobre a inclusão das crianças ciganas nos estabelecimentos de ensino pré‑escolar. Foi realizada a formação de mediadores ciganos para a saúde, e 16 deles começarão a trabalhar em 8 municípios.

Montenegro

Em matéria de segurança dos documentos, até 31 de março de 2012 foram emitidos 313 109 passaportes biométricos e 444 023 cartões de identidade. O processo tem decorrido sem problemas.

No que diz respeito à gestão das fronteiras, foi concluída a modernização em dois pontos de passagem fronteiriços com a Sérvia (Dobrakovo, Dracenovac). Mediante concurso, foi adquirido, instalado e tornado operacional equipamento informático, bem como veículos, para a polícia de fronteiras destacada nos dois principais pontos de passagem fronteiriços. Em relação a todos os outros pontos, foi realizada uma análise pormenorizada das necessidades e identificadas as lacunas em equipamentos. A capacidade da polícia de fronteiras foi igualmente reforçada graças a ações de formação.

No domínio da migração, foi criada uma entidade de coordenação para acompanhar a aplicação da estratégia 2011-2016 de reintegração dos repatriados no quadro dos acordos de readmissão. O acordo de readmissão entre a UE e o Montenegro continua a ser aplicado sem problemas. A criação do centro de acolhimento para migrantes em situação irregular foi concluída.

No domínio do asilo, foram adotadas a lei do asilo e a lei de estrangeiros, embora a sua implementação se depare com alguns problemas. Devem ser clarificadas as competências dos organismos nacionais responsáveis por estas matérias. O tratamento dos pedidos de asilo não registou progressos. Foi concluída a construção do centro de acolhimento dos requerentes de asilo.

Em matéria de luta contra a criminalidade organizada, foi adotado um plano de ação em janeiro de 2012, que introduz medidas operacionais e indicadores conformes com as prioridades identificadas na avaliação de 2011 da ameaça da criminalidade organizada. Em novembro de 2011 foi adotado um conjunto de regras sobre a organização interna e a descrição de funções da administração policial, que introduziu um maior número de unidades organizacionais mais especializadas a nível da polícia. As relações entre o Ministério Público e os serviços policiais necessitam de ser melhoradas para assegurar que os procuradores tenham um papel de direção das investigações. A falta de acesso direto dos procuradores às bases de dados pertinentes e a insuficiência dos recursos impede a aplicação efetiva do Código de Processo Penal. A capacidade das instâncias judiciárias para conduzirem investigações financeiras tem de ser reforçada. Melhorou a capacidade para utilizar meios de investigação especiais (em termos de pessoal e de equipamento), mas as limitações temporais existentes dificultam a sua utilização efetiva. O projeto «atividades policiais baseadas em informações confidenciais» tem de ser alargado a todo o país, devendo os efetivos policiais receber formação em paralelo. A cooperação internacional e regional em matéria de criminalidade organizada transfronteiriça prosseguiu de forma efetiva. As competências relacionadas com a luta contra a droga foram centralizadas no departamento da polícia judiciária, cujas capacidades foram reforçadas através de formação especializada e da aquisição de equipamento destinado a ser utilizado em operações repressivas. Foram desenvolvidas atividades de sensibilização sobre a droga em escolas e a nível local. Prosseguiu a cooperação estreita com a Europol, a Interpol, as forças policiais dos Estados‑Membros da UE e dos países vizinhos em matéria de luta contra a droga.

Foram tomadas novas medidas para reforçar o quadro jurídico no que diz respeito à luta contra a corrupção. Não obstante, os mecanismos de controlo do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, bem como de aplicação de sanções, devem ser reforçados e melhor especificados no quadro jurídico. Devem ser melhorados os mecanismos de controlo em matéria de contratos públicos. Na sequência da entrada em vigor das alterações da lei relativa à prevenção de conflitos de interesses, os 36 deputados do Parlamento que eram igualmente membros de conselhos de administração de empresas públicas apresentaram a demissão desses cargos, enquanto os 16 deputados do Parlamento que ocupavam igualmente funções executivas (incluindo 2 presidentes de câmara) se demitiram de uma das suas funções. A comissão para a prevenção dos conflitos de interesses não tem capacidade para controlar a veracidade das declarações de património e de interesses dos funcionários públicos, nem para identificar situações de enriquecimento ilícito, uma vez que não tem poderes de investigação nem acesso às bases de dados pertinentes. O número de casos de corrupção em que foi ordenada a apreensão de bens ainda é muito baixo. As disposições jurídicas sobre o confisco alargado ainda não foram aplicadas. Realizaram-se algumas campanhas de sensibilização destinadas a melhorar a denúncia de casos de corrupção. A direção responsável pelas iniciativas anticorrupção foi transferida para a tutela do Ministério da Justiça. Todavia, as suas competências devem ser alargadas e as suas capacidades reforçadas de modo a garantir uma melhor coordenação das atividades de prevenção da corrupção.

No domínio dos direitos fundamentais, foram nomeados em fevereiro de 2012 os membros do conselho para a proteção contra a discriminação. Foram lançadas ações de sensibilização durante o período em análise. Contudo, as capacidades do gabinete do Provedor de Justiça têm de ser reforçadas através de meios financeiros e da nomeação de novos efetivos. A legalização do estatuto das pessoas deslocadas registou progressos e o processo deve prosseguir. Em abril de 2012 foi adotada uma estratégia para melhorar a situação das populações ciganas locais (roma, ashkali e egípcia), juntamente com o plano de ação correspondente. Prosseguiram os projetos sobre a inclusão social destas populações. Contudo, é necessário desenvolver esforços continuados para melhorar o acesso das pessoas deslocadas e das comunidades ciganas acima referidas aos direitos económicos e sociais. São necessários esforços redobrados para proporcionar condições de vida aceitáveis em Konik.

Sérvia

Em matéria de segurança dos documentos, prosseguiu o processo de produção e distribuição de passaportes biométricos e de cartões de identidade seguros. Entre julho de 2008 e março de 2012, as autoridades sérvias emitiram mais de 3,8 milhões de passaportes biométricos e cerca de 3,5 milhões de cartões de identidade. Uma direção de coordenação especial é responsável pela emissão destes documentos para as pessoas que residem no Kosovo. Entre novembro de 2011 e março de 2012 foram emitidos 17 000 passaportes biométricos para essas pessoas.

Em matéria de gestão das fronteiras, a Sérvia continuou a aplicar a sua estratégia de gestão integrada das fronteiras e o plano de ação correspondente. Estabeleceu pontos de contacto para a cooperação transfronteiriça com a Bósnia-Herzegovina e o Montenegro. Continuou a melhorar os equipamentos de videovigilância e realizou operações conjuntas nos pontos de passagem fronteiriços com os seus países vizinhos. O sistema de alerta precoce para detetar documentos de viagem falsificados está a funcionar normalmente. Contudo, a estratégia de gestão integrada das fronteiras deve ser atualizada. Continua por assegurar a interconexão total de todos os pontos de passagem fronteiriços e a base de dados central do Ministério do Interior. A criação de novos pontos de passagem fronteiriços veio aumentar a pressão sobre os recursos, enquanto a partilha nacional de dados e de perfis de risco continua a ser deficiente, em especial a nível da luta contra o tráfico de seres humanos. O controlo da fronteira administrativa com o Kosovo continua a ser um desafio considerável, devendo ser melhorado o intercâmbio de informações com a EULEX. A Sérvia deve assinar e executar o protocolo técnico de aplicação das conclusões em matéria de gestão integrada das fronteiras, acordadas no quadro do diálogo Belgrado‑Pristina de 2 de dezembro de 2011.

No domínio da migração, a Sérvia não registou progressos significativos. O quadro legislativo respeita em grande medida as normas da UE, mas ainda não é aplicado de forma efetiva. Provisoriamente, os pedidos são ainda tratados pela unidade «asilo» da polícia de fronteiras, uma vez que o serviço de asilo, previsto como a primeira instância competente, ainda não foi formalmente criado. O mandato da comissão «asilo», a segunda instância competente, chegou ao seu termo em abril de 2012 e os novos membros ainda não foram eleitos. A Sérvia tem dois centros de acolhimento para requerentes de asilo, mas sem capacidade suficiente para prestarem serviços a todos os requerentes. Deve reforçar o seu sistema de asilo através da criação rápida de um terceiro centro, do desenvolvimento de um sistema de tratamento de dados biométricos dos requerentes de asilo e do reforço das condições de integração destas pessoas. Deve adotar novas medidas para alinhar a sua legislação com o acervo da UE em matéria de migração legal, quanto ao direito ao reagrupamento familiar, ao estatuto de residente de longa duração e às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos. Não existe ainda uma base de dados nacional para verificar os dados pessoais e as impressões digitais dos requerentes de asilo. O procedimento de readmissão entre a UE e a Sérvia funciona adequadamente.

Em matéria de luta contra a criminalidade organizada, a Sérvia registou alguns progressos. Estão a ser preparadas várias propostas legislativas destinadas a reforçar os meios de aplicação da lei e a melhorar a recuperação de bens. O procurador especializado na criminalidade organizada deu início a alguns processos de corrupção de alto nível no período de referência, mas o confisco de bens permanece modesto. A cooperação com a Europol e a Eurojust tem melhorado, encontrando-se a Sérvia em vias de assinar um acordo operacional com a Europol. Todavia, continua a ser um país de origem, de trânsito e de destino do tráfico de seres humanos. O quadro legislativo e institucional de luta contra o tráfico de droga já está em vigor, mas este país continua a ser parte integrante da rota de tráfico de droga nos Balcãs Ocidentais. Enfrentar estes desafios exigirá esforços permanentes.

Registaram-se progressos limitados em matéria de luta contra a corrupção. A Sérvia adotou o quadro jurídico e institucional neste domínio, designadamente uma agência anticorrupção e uma nova legislação sobre o financiamento dos partidos políticos, em consonância com as normas europeias. O Ministro da Justiça foi nomeado coordenador da luta anticorrupção. Contudo, falta uma abordagem proativa, com base em informações confidenciais em matéria de luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. As autoridades ainda não concluíram a sua estratégia nacional de luta contra a corrupção para 2012-2017 e o plano de ação correspondente. A agência anticorrupção ainda deve demonstrar a sua eficácia no controlo do financiamento dos partidos e melhorar a cooperação com as partes interessadas relevantes, a fim de investigar eficazmente as declarações de bens. A proteção dos denunciantes é ainda muito deficiente. A capacidade para realizar investigações financeiras complexas continua limitada. Não existe um sistema centralizado de informações criminais confidenciais e a recuperação de bens é pouco frequente.

No domínio dos direitos fundamentais relacionados com a livre circulação, a Sérvia registou poucos progressos. O Ministério do Interior lançou uma campanha para recrutar pessoal de comunidades minoritárias. Foram adotados uma estratégia e um plano de ação para melhorar o estatuto dos ciganos na Sérvia. As condições relacionadas com o ensino básico, a inscrição nas escolas, o registo civil e o acesso aos cuidados de saúde melhoraram ligeiramente. É conveniente desenvolver esforços adicionais, incluindo disponibilizar mais recursos financeiros, para melhorar o estatuto e as condições socioeconómicas dos ciganos, que continuam a ser a minoria mais vulnerável e marginalizada. O seu acesso ao mercado de trabalho continua a ser particularmente difícil.

IV.       Mecanismo de prevenção contra o abuso da liberalização de vistos pelos nacionais dos países dos Balcãs Ocidentais: avaliação da aplicação

A presente avaliação baseia-se nos 12.° a 18.° relatórios de alerta FRONTEX, bem como nos relatórios comunicados pelos países dos Balcãs Ocidentais, a pedido da Comissão.

Tal como foi salientado nos dois primeiros documentos de trabalho dos serviços da Comissão de 2011, acima referidos, alguns Estados-Membros da UE registaram vagas sazonais de requerentes de asilo na sequência de decisões, tomadas no final de 2009 e em 2010, visando conceder a isenção da obrigação de vistos aos países dos Balcãs Ocidentais[3].

Durante o período em análise, a Bélgica, a Alemanha, o Luxemburgo e a Suécia continuaram a ser os países de destino preferidos. Além disso, a partir do início de 2012, a Suíça está a registar uma maior pressão sobre o seu sistema de asilo devido ao aumento significativo de requerentes de asilo, principalmente oriundos da Sérvia. Na qualidade de país associado de Schengen, a Suíça foi convidada para a Task Force sobre o mecanismo de acompanhamento da pós-liberalização dos vistos, à qual se juntou em fevereiro de 2012.

O caráter sazonal da chegada de requerentes de asilo dos países dos Balcãs Ocidentais persistiu no primeiro semestre de 2012, embora tenham sido identificadas novas dinâmicas. Os relatórios de alerta da FRONTEX revelam que o número total de requerentes de asilo provenientes da região diminuiu em comparação com o anterior período de referência (janeiro ‑31%, fevereiro -20%, março -20%, abril -15%), tendo‑se verificado um ligeiro aumento no mês de maio (+ 20%). A diminuição deve-se principalmente à redução significativa do número de requerentes de asilo provenientes da Sérvia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia, que ainda se mantêm como as duas principais nacionalidades neste contexto. O recrudescimento súbito registado em maio deve-se ao aumento significativo, seguido da diminuição considerável, dos pedidos de asilo de nacionais albanesas resultante de rumores e de desinformação.

O efeito positivo da redução sazonal verificada durante os primeiros quatro meses é, no entanto, contrariado por vários fenómenos. Em primeiro lugar, a tendência decrescente não está repartida de forma proporcional entre os cinco países dos Balcãs Ocidentais isentos da obrigação de visto. Embora o número de requerentes de asilo provenientes da Antiga República Jugoslava da Macedónia e da Sérvia tenha diminuído ou estabilizado, os provenientes da Albânia, da Bósnia-Herzegovina e do Montenegro aumentaram em comparação com o mesmo período de 2011[4].

Em segundo lugar, alguns Estados-Membros da UE registaram um aumento do número de requerentes de asilo provenientes desta região, apesar da tendência sazonal decrescente inicial. Os números mais elevados foram registados na Bélgica (+ 20% em abril), no Luxemburgo (+ 31% em maio) e na Suécia (+ 133% em maio). Além disso, verificaram-se flutuações anormais acentuadas em alguns países de origem e de destino[5].

Além disso, a comparação anual do número de requerentes de asilo provenientes desta região sugere um atraso no caráter sazonal, com tendências para aumento e diminuição menos pronunciadas. O aumento semanal durante as duas últimas semanas de abril (+ 31%) indica que a nova vaga de pedidos de asilo teve início com um mês e meio de atraso em comparação com 2011. Por outro lado, como foi sublinhado no último documento de trabalho dos serviços da Comissão (dezembro de 2011), o pico invernal tardio registado em 2011 foi 30% mais baixo do que o registado em 2010. Este fenómeno pode ter um impacto sobre o nível da vaga da primavera/verão de que observamos atualmente o início.

Os motivos mais frequentemente invocados nos pedidos de asilo continuam a ser a falta de cuidados de saúde, o desemprego e a falta de escolarização. Por outro lado, um número crescente de requerentes de asilo tem sido encorajado a sair dos seus países de origem devido a rumores e informações incorretas sobre a concessão do direito de asilo com base em razões económicas. Em relação ao último aspeto, as embaixadas dos Estados-Membros nos países dos Balcãs Ocidentais têm redobrado os seus esforços para clarificar os objetivos e as condições da proteção concedida aos requerentes de asilo. Os relatórios de alerta da FRONTEX confirmam que a maioria das pessoas continua a escolher os mesmos países da UE como destino devido às informações que recebem de amigos e familiares que já viajaram para estes países. A maior parte também está ciente de que é pouco provável que o seu pedido de asilo seja aceite, mas apesar de tudo tentam a sua sorte.

No que diz respeito às razões subjacentes ao elevado número de pedidos de asilo que são ulteriormente considerados infundados, a morosidade dos procedimentos de asilo e a duração da estada autorizada que lhes está associada num Estado-Membro concreto continuam a ser fatores relevantes que são tidos em conta pelos eventuais requerentes de asilo.

Tal como foi referido no anterior documento de trabalho dos serviços da Comissão, os Estados-Membros em causa da UE adotaram medidas específicas para contrariar esse efeito, por exemplo, campanhas de informação, otimização dos recursos humanos utilizados no tratamento de pedidos de asilo, diminuição da duração média de tratamento dos pedidos manifestamente infundados e procedimentos de recurso mais eficazes. Aparentemente, essas medidas de informação têm tido um certo impacto sobre a escolha dos países de destino por parte de algumas nacionalidades.

O perfil comum dos requerentes de asilo foi igualmente confirmado durante o primeiro semestre de 2012. A maioria dos pedidos continua a ser apresentado por pessoas pertencentes à minoria cigana que frequentemente chegam com as suas famílias. O nível de educação entre a população cigana na região continua a ser baixo e a taxa de desemprego é muito elevada, contribuindo para a exclusão social e a deterioração das suas condições de vida.

Persistem as tentativas visando contornar os procedimentos de asilo e de regresso, tal como referido no anterior documento de trabalho dos serviços da Comissão. Alguns requerentes de asilo não exibem os seus passaportes biométricos ao apresentarem um pedido de asilo, o que impede a sua identificação.

A taxa de pedidos de asilo aceites continua a ser muito baixa[6], o que indica, tal como nos relatórios anteriores, a natureza infundada da maioria desses pedidos. Contudo, ao contrário do período anterior, em que os novos pedidos de asilo ultrapassaram o número de regressos, desde meados de janeiro de 2012 que a relação entre o número de novos pedidos de asilo e o número dos regressos é relativamente equilibrado.

As autoridades dos cinco países dos Balcãs Ocidentais em causa continuaram a tomar medidas, como solicitado pela Comissão, para combater este fenómeno, como se explica no ponto II. A Antiga República Jugoslava da Macedónia adotou um novo plano (abril‑setembro de 2012), incidindo particularmente sobre medidas sociais e económicas visando melhorar as condições de vida dos grupos vulneráveis, incluindo a minoria cigana.

Todos os relatórios atualizados sobre a aplicação dos planos de ação que visam impedir os abusos do regime da isenção de vistos, apresentados pelos países dos Balcãs Ocidentais, continuam a atribuir especial importância às campanhas de informação. Cartazes, brochuras e folhetos clarificam as obrigações e os direitos decorrentes da isenção de visto para viajar para o espaço Schengen, tendo sido igualmente distribuídas em vários países informações sobre as regras de acesso ao mercado de trabalho da UE. Os países dos Balcãs Ocidentais comunicaram que existe um envolvimento crescente das ONG locais neste processo. As delegações da UE na região continuam a desempenhar um importante papel neste domínio.

Continuaram a ser aplicadas medidas para reforçar os controlos nas fronteiras. Foi prestada especial atenção aos pontos de passagem fronteiriços com elevada intensidade de tráfego rodoviário. Todos os países dos Balcãs Ocidentais isentos da obrigação de visto comunicaram a existência de um número relativamente elevado de pessoas identificadas que tentaram sair dos seus países de origem sem preencher os requisitos legais. Foram igualmente reforçadas as medidas para melhorar a cooperação transfronteiriça entre os países vizinhos.

Os países dos Balcãs Ocidentais também comunicaram a prossecução de medidas relativas ao controlo das agências de viagens e das empresas de transporte potencialmente envolvidas na transmissão de informações incorretas às pessoas sobre os benefícios do asilo. A Bósnia-Herzegovina, a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Sérvia continuam a coordenar as ações dos respetivos serviços responsáveis pela aplicação da lei e dos ministérios dos transportes visando investigar possíveis irregularidades. As autoridades da Bósnia-Herzegovina comunicaram que retiraram licenças de transporte com base em irregularidades quanto às regras aplicáveis ao transporte internacional de pessoas, encontrando‑se alguns casos em fase de procedimento judicial.

Foram introduzidas alterações do quadro jurídico na Antiga República Jugoslava da Macedónia, estando doravante prevista uma nova infração penal de «facilitação do abuso do regime de isenção de vistos», como assinalado no anterior documento de trabalho dos serviços da Comissão (dezembro de 2011).

Nos seminários organizados pela Comissão foram acordadas com cada país medidas a longo prazo para uma melhor integração da minoria cigana, em especial sobre a habitação e o acesso aos cuidados de saúde, a educação e o emprego. O seu sucesso e aplicação continuada é de grande importância para fazer face ao fenómeno dos pedidos de asilo infundados (ver também a análise por país no ponto III). Em 2011, a Comissão Europeia organizou conjuntamente com as autoridades competentes uma série de «seminários sobre os ciganos» na região, a fim de examinar e encontrar soluções para os problemas que enfrenta a comunidade cigana. Em termos globais, conclusões de natureza transversal identificaram uma importante lacuna entre a legislação adequada e as políticas atualmente em vigor, bem como da sua correta aplicação no terreno. Esses seminários permitiram chegar a um conjunto de conclusões práticas em domínios essenciais, nomeadamente o registo civil, a educação, o emprego, a proteção social e os cuidados de saúde, a habitação e a livre circulação. Em 2012 estão previstas sessões de acompanhamento sobre a aplicação das conclusões acordadas conjuntamente com as autoridades. Além disso, a conclusão com êxito do «processo de Sarajevo» para o regresso ou a integração local dos refugiados mais vulneráveis e das pessoas deslocadas internamente, será um contributo importante para a estabilização destas comunidades.

Foram desenvolvidos esforços adicionais para a integração das pessoas repatriadas[7]. A Sérvia continuou a aplicar a sua estratégia de reintegração e comunicou um projeto para desenvolver uma base de dados para acompanhar o acesso dos repatriados aos serviços públicos. Existem três centros de acolhimento de repatriados na Sérvia. Um folheto informativo sobre o regresso foi traduzido para várias línguas. Contudo, continuam a ser insuficientes os recursos financeiros destinados à reintegração em todos os cinco países dos Balcãs Ocidentais isentos da obrigação de visto, e ainda é limitado o acesso dessas pessoas ao emprego, à educação, à formação e a qualificações reconhecidas.

O Parlamento Europeu e o Conselho estão atualmente a debater propostas legislativas visando, designadamente, limitar o abuso dos sistemas de asilo nos Estados-Membros da UE e evitar a apresentação de pedidos múltiplos em vários países. Por outro lado, em dezembro de 2011 foi adotada a proposta de diretiva relativa ao estatuto de refugiado, enquanto prosseguem os trabalhos sobre outros instrumentos.

Por último, os colegisladores estão em fase final de debate da proposta da Comissão de alteração do Regulamento (CE) n.º 539/2001 (que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação)[8]. A referida proposta prevê, nomeadamente, uma cláusula de salvaguarda que permite a suspensão temporária da isenção de visto para um país terceiro cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto em caso de emergência, quando for necessária uma resposta urgente para resolver dificuldades com que se confronta um ou mais Estados-Membros. Esse mecanismo constitui uma medida de último recurso e pode ser aplicada a qualquer país terceiro isento da obrigação de visto.

V.        Próximas etapas e ações concretas

A Comissão considera que o mecanismo de acompanhamento da pós-liberalização dos vistos atualmente em vigor continua a funcionar eficazmente e a proporcionar as ferramentas necessárias para acompanhar a aplicação permanente, pelos países dos Balcãs Ocidentais, dos parâmetros em matéria de liberalização de vistos e de fluxos migratórios entre esses países e a União. O mecanismo de alerta tem capacidade para ajudar os decisores europeus, incluindo a Comissão, a compreender a natureza dos fenómenos, a avaliar a sua evolução e a preparar eventuais medidas e decisões futuras.

O mecanismo de alerta da FRONTEX é crucial para permitir que a Comissão e os Estados‑Membros continuem a acompanhar eficazmente a situação e os fluxos migratórios entre a região dos Balcãs Ocidentais e a União. O mecanismo de alerta deve, por conseguinte, ser mantido. No início de 2013 será apresentada uma avaliação sobre a sua eventual extensão.

Com base no acompanhamento realizado durante os últimos seis meses, e na comparação com o documento de trabalho dos serviços da Comissão de dezembro de 2011, podem ser apresentadas as seguintes conclusões:

A grande maioria dos viajantes dos países dos Balcãs Ocidentais isenta de visto continua a ser constituída por viajantes de boa‑fé e, por conseguinte, continua a ser legítimo o objetivo principal da liberalização dos vistos ou seja, facilitar os contactos entre os povos, aumentar as oportunidades de negócio e os intercâmbios culturais, e possibilitar às pessoas da região um melhor conhecimento da UE.

Prosseguiu a execução das reformas empreendidas pelos países dos Balcãs Ocidentais no domínio abrangido pelos roteiros relativos à liberalização dos vistos. No entanto, nalguns casos são necessários esforços redobrados para assegurar a plena sustentabilidade e irreversibilidade das reformas.

Continua a ser positivo o nível da cooperação bilateral e da aplicação dos acordos de readmissão da UE com os países dos Balcãs Ocidentais.

O fenómeno do abuso da liberalização dos vistos tem evoluído em termos sazonais e de área geográfica. Globalmente, o número total de requerentes de asilo provenientes dos países dos Balcãs Ocidentais diminuiu em comparação com o anterior período de referência de 2011. Contudo, a comparação anual revela um aumento do número de requerentes de asilo durante o período de menor afluxo. Combinada com a diminuição registada durante o período de maior afluxo, referida no anterior documento de trabalho dos serviços da Comissão, esta evolução revela tendências sazonais mais tardias e menos claras. Além disso, as tendências observadas no que respeita a cada país de origem e cada país de destino refletem flutuações incompatíveis com a tendência geral. Pelo segundo ano consecutivo, o fenómeno ampliou-se em termos geográficos.

O fraco nível de integração das comunidades locais, especialmente a de origem cigana, continua a ser um fator motivador para a grande maioria dos pedidos de asilo infundados. As principais razões de saída continuam a ser económicas, com base em vantagens financeiras que associam a um pedido de asilo em determinados Estados-Membros da UE.

Os países dos Balcãs Ocidentais continuam empenhados em encontrar soluções para os atuais problemas e algumas das medidas aplicadas têm produzido resultados positivos. Contudo, a expansão geográfica do fenómeno e a presença crescente de grupos bem organizados de requerentes de asilo de origem cigana exigem ações específicas melhor orientadas para os resultados.

Com base nas conclusões que precedem, bem como nas consultas e intercâmbio de boas práticas realizados nos últimos meses entre a Comissão, os países dos Balcãs Ocidentais e os Estados-Membros da UE interessados, continuam a ser identificadas como necessárias as seguintes ações:

(1) Em primeiro lugar, o reforço da cooperação com as autoridades dos países dos Balcãs Ocidentais deve continuar a contribuir para ultrapassar e, se possível, antecipar situações críticas com que se deparam alguns Estados-Membros da UE. Esta cooperação é de especial importância tendo em conta as abordagens divergentes de alguns países de origem e de destino. A cooperação deve assentar no intercâmbio regular de informações entre a Comissão, os Estados-Membros interessados e os países da região, em conformidade com a legislação da UE e com a legislação nacional.

(2) Em segundo lugar, devem ser intensificados os esforços respeitantes à identificação dos facilitadores, como agências de viagens, empresas de transporte, etc.

(3) Em terceiro lugar, devem também ser intensificados os esforços para reforçar os controlos à saída (nos países dos Balcãs Ocidentais) e os controlos à entrada (nas fronteiras da UE). Neste contexto, os Estados-Membros que têm uma responsabilidade direta na gestão das fronteiras externas da UE devem continuar a prestar especial atenção a este fenómeno, no respeito do acervo de Schengen e em estreita colaboração com os países dos Balcãs Ocidentais, os Estados-Membros de destino e a FRONTEX.

(4) Além disso, é conveniente multiplicar as campanhas de informação e de sensibilização contínuas e específicas visando clarificar os direitos e as obrigações associados à isenção de vistos, incluindo informações sobre as regras de acesso ao mercado de trabalho da UE e os riscos incorridos em caso de abuso dos direitos reconhecidos ao abrigo do regime de isenção de vistos.

(5) Deve ser fortemente reforçado o apoio concedido às minorias, em especial às comunidades ciganas, passando a ser mais orientado para os países de origem. Deve ser conferida especial atenção ao aumento do nível de escolarização das crianças ciganas, bem como à taxa de emprego destas populações. Tal deve incluir a execução de estratégias nacionais e a assistência assegurada pelas autoridades dos países em causa, com o adequado apoio da UE e a assistência bilateral dos Estados‑Membros. A Comissão está disponível para prosseguir o reforço da assistência prestada a título do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), nomeadamente o TAIEX.

[1]               Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).

[2]               COM(2011) 695 final e SEC(2011) 1570 final.

*               Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto do Kosovo e é conforme com a Resolução n.° 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

[3]               A Antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia em 2009, e a Albânia e a Bósnia-Herzegovina em 2010.

[4]               Dados estatísticos comparáveis de maio de 2012 em relação a maio de 2011: Albânia (+ 725%); Bósnia-Herzegovina (+ 14%); antiga República jugoslava da Macedónia (-48%); Montenegro (+ 77%) e Sérvia (-13%).

[5]               Registou-se um aumento acentuado de pedidos de asilo de nacionais albaneses no Luxemburgo (+ 275% em fevereiro e + 233% em março) e na Suécia (+ 268% em abril e + 413% em maio); de nacionais da Bósnia-Herzegovina no Luxemburgo (+ 1600% em abril); de nacionais da Antiga República Jugoslava da Macedónia no Luxemburgo (+ 480% em maio); de nacionais do Montenegro na Alemanha (+ 750% em janeiro) e na Suíça (+ 200% em maio).

[6]               Essa «taxa» foi calculada como uma percentagem de decisões positivas [as que concedem o estatuto de refugiado ou de proteção subsidiária (Diretiva 2004/83) ou o estatuto humanitário (legislação nacional)] em relação ao número total de decisões no âmbito dos procedimentos em primeira instância. O número total de decisões inclui decisões positivas e negativas.

[7]               Entre novembro de 2011 e março de 2012 regressaram à Sérvia 2 400 nacionais. Entre novembro de 2011 e março de 2012 regressaram a Albânia 2 400 nacionais. Em 2011 regressaram à Antiga República Jugoslava da Macedónia 983 nacionais. Entre janeiro de 2011 e abril de 2012 regressaram ao Montenegro 234 nacionais.

[8]               COM (290) 2011.