Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão no que respeita à simplificação de certos requisitos e no que diz respeito a determinadas disposições referentes à gestão financeira»

[COM(2009) 384 final – 2005/0107 (AVC)]

(2010/C 128/17)

Relator: Carmelo CEDRONE

Em 11 de Setembro de 2009, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão no que respeita à simplificação de certos requisitos e no que diz respeito a determinadas disposições referentes à gestão financeira

COM(2009) 384 final – 2009/0107 (AVC).

A Mesa do CESE incumbiu a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social da preparação dos correspondentes trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu, na 457.a reunião plenária de 4 e 5 de Novembro de 2009 (sessão de 5 de Novembro) designou relator-geral Carmelo Cedrone e adoptou, por 82 votos a favor e 1 abstenção, o seguinte parecer.

1.   Conclusões e recomendações

1.1.   O CESE toma nota da proposta da Comissão.

1.2.   Embora aprovando-a em linhas gerais, o CESE vê por bem fazer as observações seguintes.

2.   Justificação

2.1.   Simplificação de certas disposições

2.1.1.   Tal como o Parlamento Europeu e o Comité das Regiões, o CESE há já vários anos que defende a simplificação e a adaptação dos textos comunitários às realidades no terreno (1). O CESE apoia plenamente as alterações propostas pela Comissão que visam simplificar as disposições do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 e se referem concretamente ao artigo 39.o, artigo 41.o (n.os 1 e 2), artigo 48.o (n.o 3), artigo 55.o (n.os 3 e 4), artigo 65.o (n.o 3), artigo 57.o (n.os 1 e 5) e artigo 67.o (n.o 2).

2.1.2.   O CESE assinala, todavia, que é preciso evitar que estas alterações causem uma certa insegurança administrativa nas partes e nos actores envolvidos que são demasiadas vezes confrontados com alterações às regras a cumprir durante um mesmo período de programação.

2.1.3.   O CESE considera que estas propostas representam o mínimo indispensável para contribuir para uma solução da crise económica e do emprego que a Europa atravessa actualmente em consequência da crise financeira.

2.1.4.   O CESE solicita, por isso, à Comissão que prossiga com mais firmeza a via de simplificação já iniciada. É fundamental chegar à próxima fase com um regulamento radicalmente alterado em que os procedimentos sejam mais simples, mais claros e mais incisivos.

2.2.   Disposições relativas à gestão financeira

2.2.1.   O CESE aprova as alterações propostas pela Comissão aos artigos 77.o, 78.o, 88.o (n.o 3) e 94.o (n.o 1) do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.

2.2.2.   O CESE apela veementemente aos Estados-Membros que não se oponham à proposta da Comissão em matéria de co-financiamento.

2.2.3.   O CESE considera, todavia, que as alterações propostas ao artigo 77.o não deveriam ser aplicadas a um nível geral mas limitar-se a projectos especiais (inovação, desenvolvimento sustentável, etc.) ou a projectos que tenham uma relação específica com as soluções para a crise.

(1)  Ver pareceres do CESE sobre a da Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre os resultados das negociações referentes a estratégias e programas da política de coesão para o período da programação de 2007-2013 in JO C 228 de 22.9.2009, p. 141 e sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, no que diz respeito a certas disposições relativas à gestão financeira in JO C 218 de 11.9.2009, p. 107.