30.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/95

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se é aplicada uma verdadeira transparência dos direitos,

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se são garantidos os direitos positivos dos trabalhadores,

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se a mobilidade dos trabalhadores é dificultada ou favorecida pela aplicação das disposições decorrentes da transposição da directiva nos Estados-Membros, na óptica de um risco de encerramento proteccionista do mercado de trabalho,

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se eram evitadas as distorções da concorrência em matéria de livre circulação dos trabalhadores

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se as pequenas empresas têm acesso adequado e suficiente às informações necessárias à aplicação da directiva transposta».

1.1

A presente comunicação apoia-se numa terceira avaliação terminada muitos anos após a data prevista na própria directiva (o mais tardar em 16 de Dezembro de 2001) que tem em conta as transposições, as aplicações em todos os Estados-Membros, fazendo sobressair a especificidade do domínio que não é apenas jurídica, técnica e económica mas sobretudo social e humana, induzindo dificuldades de apreciação, transposição, aplicação e de controlo. Esta directiva de carácter extremamente jurídico implica interpretações e uma margem de interpretação de vários níveis, transposições e jurisprudências, pouco adaptadas à realidade do terreno das empresas, dos trabalhadores destacados e dos fiscalizadores do trabalho, tal como tinham sublinhado os parceiros sociais e os poderes públicos locais ou nacionais nas audições do Parlamento. O Parlamento Europeu (3) tinha elaborado diversas recomendações, nomeadamente a de melhor ter em conta e associar mais os parceiros sociais, sem contudo precisar a forma.

1.2

O Comité nota que uma forma de liberdades diferentes entre si, e avaliadas no mesmo plano, se manterem equitativas na realidade — a liberdade das pessoas e as liberdades referentes às prestações de serviços — é assegurar que a directiva fornece garantias para o respeito da protecção adequada dos direitos dos trabalhadores destacados e de concorrência justa e equitativa entre prestadores de serviços. O Comité não considera que se possa serenamente considerar que a livre prestação de serviços se realize em detrimento de determinados trabalhadores. Se há quem interprete os recentes acórdãos jurisprudenciais (4) como sinais nesse sentido, o Comité recorda que as Convenções n.os 87 e 98 da OIT referentes às liberdades sindicais e às negociações colectivas, prevêem que a formação do direito social deve efectuar-se tendo em conta os modos habituais de formação desse direito social, incluindo quando elas induzem a negociação colectiva ao nível da empresa ou em qualquer outro nível e em domínios tão diversos como a fixação de salários mínimos num sector ou numa empresa. Uma vez que a transposição da Directiva 96/71/CE entrava nesse quadro habitual de modo de formação do direito num determinado Estado-Membro, a Comissão deveria fazer aplicar o direito internacional de acordo com a interpretação dos órgãos ad hoc de fiscalização e as normas do trabalho ratificadas por todos os Estados-Membros, em conformidade com o direito originário.

1.3

Actualmente, para além desta nova Comunicação em análise, a Comissão propõe a adopção pelo Conselho de uma recomendação (5) que vai no sentido de uma melhor cooperação administrativa, um sistema de intercâmbio de informação e a partilha e o intercâmbio de boas práticas.

1.4

Tendo em conta todas estas novas propostas, o Comité sublinha que a Comissão vai no bom sentido, designadamente com a proposta de reforçar a cooperação administrativa e de criar um sistema de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, aplicando-se a trocar informações sobre o direito do trabalho aplicável aos trabalhadores destacados no seu território, sobre as convenções colectivas aplicáveis, dando aos trabalhadores e aos prestadores de serviços o acesso a essas informações noutras línguas que a/as línguas nacionais do país em que são prestados esses serviços, criando gabinetes de ligação com interlocutores identificados, associando os parceiros sociais ao Comité de Alto Nível, etc.

1.5

No entanto, a Comissão apresentou o documento de avaliação das medidas de aplicação e de transposição aos Estados-Membros apenas em inglês, minimizando assim a contribuição que esta avaliação poderia produzir junto dos Estados-Membros e dos parceiros sociais a todos os níveis. O Comité sugere que a Comissão tenha em consideração o domínio particular (mobilidade, livre circulação) em questão e que se esforce em publicar esse documento em anexo (6), em pelo menos três línguas, uma latina meridional e uma língua eslava para além do inglês. De qualquer forma será colocada a questão linguística e se se quiser que as novas disposições tenham o impacto esperado, o Comité recomenda que se siga em matéria de informação os parceiros sociais em causa em primeiro plano, o sistema de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e um regime linguístico apropriado. O Comité remete para o seu parecer sobre a aplicação da estratégia da Comissão em matéria de multilinguismo e ao novo parecer exploratório (7) pedido pela Comissão, e não deixará de suscitar a questão da comunicação e da informação necessárias à aplicação das disposições em matéria de destacamento dos trabalhadores, sendo que um dos aspectos é a comunicação institucional.

1.6

Generalidade do sistema de informação e particularidades dos sistemas dos registos sociais:

1.7

A Comissão propõe o abandono das medidas de controlo do destacamento de trabalhadores que considera inúteis, continuando em simultâneo a garantir uma protecção adequada dos trabalhadores destacados. Na sua comunicação, a Comissão sublinha que, ao agir deste modo, entende que não são postos em causa os modelos sociais dos Estados-Membros, mas, referindo-se a uma parte da jurisprudência do TJUE, considera que determinadas medidas de controlo são injustificadas na medida que iriam além do que é necessário para a protecção social dos trabalhadores.

1.8

O Comité sublinha a incoerência que existe quando se propõe a supressão da obrigação de ter registos sociais nos Estados-Membros onde se efectua a prestação de serviços: embora seja verdade que um sistema de intercâmbio de informações esclarece sobre a legislação aplicável e sobre os direitos e obrigações dos prestadores de serviços e dos trabalhadores, não permite assegurar o acompanhamento individual dos direitos abertos em matéria de protecção social, imediata e de longo prazo, de doença, acidentes, reformas, seguros sociais, nem de controlo das contribuições sociais e fiscais do país em que se efectua a prestação, uma vez que essas contribuições resultam do direito do trabalho aplicável, ou seja, o do país onde é prestado o serviço. O Comité desaconselha, portanto, esta substituição.

1.9

O Comité sublinha que os objectivos da Directiva 96/71/CE não foram totalmente atingidos, mesmo 10 anos após a sua transposição. Persistem na Europa atitudes divergentes respeitantes ao tipo e ao alcance da protecção social dos trabalhadores destacados, quer sejam intra ou extra-comunitárias.

1.10

A Comissão no seu Livro Verde «Modernizar o direito do trabalho para enfrentar os desafios do século XXI» considerou que o trabalho não declarado, em particular no contexto dos movimentos transfronteiriços de mão-de-obra, aparece como uma característica particularmente preocupante e persistente dos mercados do trabalho actuais, e que é responsável não só pela exploração dos trabalhadores, mas igualmente por distorções da concorrência (8). No mesmo documento, a Comissão solicitou mecanismos de controlo da aplicação das legislações para garantir a eficiência dos mercados de trabalho, prevenir violações do direito do trabalho a nível nacional e proteger os direitos sociais dos trabalhadores.

1.11

O Comité chama a atenção para o facto de os parceiros económicos e sociais da indústria da construção estarem particularmente atentos à aplicação da Directiva 96/71/CE tanto devido às quebras sociais como às possíveis distorções da concorrência delas resultantes devido às condições — específicas — em que é destacada a mão-de-obra deste sector, especialmente no que respeita ao destacamento transfronteiriço (9). É vital dispor de medidas de controlo que sejam adaptadas às particularidades do sector da construção de forma a proteger simultaneamente os trabalhadores locais e os destacados em questão. Nesta óptica, os planos da Comissão não devem conduzir ao enfraquecimento dos mecanismos de controlo dos Estados-Membros que se revelaram positivos a longo prazo. A Comissão estaria em contradição com a sua intenção declarada de não alterar os modelos sociais prevalecentes nos Estados-Membros.

1.12

O Comité remete para a opinião do PE, segundo a qual a Comissão deve moderar a sua interpretação da jurisprudência do TJUE quando avalia a compatibilidade de determinadas medidas com o direito comunitário (10).

2.1

No que respeita à obrigação de conservar determinados documentos na língua do Estado-Membro de acolhimento, a Comissão considera que a obrigação de tradução é uma limitação injustificada da livre prestação de serviços. Opondo-se a este ponto de vista, o TJUE decidiu recentemente num acórdão de 18 de Julho de 2007 (C-490/04) que esta obrigação controversa é conforme ao direito comunitário.

2.2

A Comissão refere igualmente um outro acórdão do Tribunal de Justiça em que este órgão jurisdicional considerou que as medidas que se aplicam de forma automática e incondicional, com base na presunção geral de fraude ou de abuso por parte de uma pessoa ou empresa no exercício de uma liberdade fundamental garantida pelo Tratado, constituem uma restrição injustificada da livre prestação de serviços (11). O Comité duvida que esta apreciação do Tribunal de Justiça se aplique às medidas da Directiva 96/71/CE visto que a directiva autoriza os Estados-Membros a «prever medidas adequadas em caso da sua não observância». Esta disposição não implica uma presunção geral de fraude. Pelo contrário, precisa que esta directiva seria desprovida de qualquer conteúdo em termos de direito material se os Estados-Membros não tivessem a possibilidade de fiscalizar o respeito das disposições em vigor em matéria de destacamento com os meios apropriados.

3.1

O Comité aplaude o facto de a Comissão afirmar expressamente que a cooperação transfronteiriça apresenta ainda lacunas sérias e necessidades, e está convencido de que uma boa cooperação em matéria de partilha de informações entre as autoridades dos Estados-Membros pode contribuir para a resolução dos problemas suscitados pela dificuldade de aplicar, de um ponto de vista prático, a directiva que rege o destacamento de trabalhadores, particularmente no que toca ao acompanhamento do cumprimento da lei.

3.2

Todavia, o Comité não considera que uma melhoria da cooperação possa tornar as medidas de controlo nacionais inúteis. Os mecanismos de cooperação instituídos no âmbito da Directiva 96/71/CE mostraram-se até à data inoperantes: não puderam garantir que a protecção social dos trabalhadores fosse realizada da mesma forma e na mesma medida em todas as disposições nacionais.

3.3

Esta situação reveste particular importância para a indústria da construção. Nesta indústria, é primordial proceder a controlos preventivos nos locais de construção de forma a avaliar a efectividade dos direitos dos trabalhadores destacados.

3.4

Um retorno da responsabilidade dos controlos para o Estado-Membro de origem conduziria a atrasos pouco ou nada desejáveis na protecção dos direitos dos trabalhadores. É uma das razões pelas quais o TJUE, no seu acórdão já referido de 18 de Julho de 2007, reconheceu aos Estados-Membros a possibilidade de manter a obrigação de conservar nos locais de construção determinados documentos redigidos na língua do Estado-Membro de acolhimento. O Comité desaconselha a supressão desta obrigação e recomenda, pelo contrário, o reforço da legibilidade dos dados relativos à contratação e ao emprego, neste caso ao destacamento de trabalhadores, através da manutenção da obrigação de disponibilizar esses dados necessários aos controlos dos serviços de emprego, de formação profissional e de protecção social no país de acolhimento e no país de origem. Será cada vez mais necessário a legibilidade e o acesso às informações por empresa e por trabalhador, num mercado interno que se alargou e num quadro de mobilidade que se quer ainda reforçar.

3.5

Os dados necessários para recapitular os direitos respeitantes à reforma ou à prevenção dos riscos em matéria de saúde (estaleiros navais, química, agricultura, outros…) deveriam poder ser coligidos e verificados mais facilmente se existirem várias entradas complementares: país de origem, empresa, serviços e organismos sociais, seguindo o princípio de transparência.

3.6

O Comité entende que os problemas resultantes da aplicação prática da directiva que rege o destacamento de trabalhadores não podem ser resolvidos apenas pela cooperação bilateral entre Estados-Membros. Assim, deverá considerar-se a criação de um órgão na Europa que, no âmbito da cooperação entre autoridades para o destacamento de trabalhadores, desempenhe as funções de organizador logístico, ponto de coordenação, catalisador e centro informativo. Este órgão deveria elaborar relatórios periódicos, informando sobre os problemas encontrados e propondo soluções para os mesmos.

4.1

O Comité congratula-se com a intenção manifestada pela Comissão de instituir um comité de alto nível em cooperação com os Estados-Membros, os sindicatos e os empregadores. Este teria por missão garantir a identificação e o intercâmbio de processos que já produziram resultados, através de uma análise aprofundada e de uma resolução dos problemas relacionados com a aplicação de sanções além-fronteiras, de natureza civil e administrativa, no âmbito do destacamento de trabalhadores. Sublinha que sendo os parceiros sociais sectoriais europeus os que mais investiram até ao momento na fiscalização e aplicação, deveriam ser associados de forma explícita, ou seja, serem membros desde a criação desse comité e da forma explicitamente prevista. Além disso, manifestaram o seu desejo comum numa declaração conjunta a nível europeu. O Comité apoia a Comissão que seguiu esta abordagem, tendo em conta a experiência adquirida mas que não prejudica o nível de participação desejado pelos parceiros sociais europeus intersectoriais.

4.2

Esse comité deveria assegurar que não sejam impostas aos Estados-Membros exigências de facto, que deveriam normalmente supor a intervenção do legislador nacional ou europeu. Neste sentido, as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/71/CE não estão suficientemente harmonizadas na UE e esse comité poderia contribuir para resolver essa situação.

4.3

Por último, o Comité aprova que a Comissão tenha totalmente em consideração as resoluções do Parlamento Europeu sobre o destacamento dos trabalhadores, em especial a que reconhece o empenho dos parceiros sociais e sugere que se valorize a sua experiência inclusive atribuindo-lhes mais meios para difundir os exemplos de melhores práticas.

4.4

Tendo em vista garantir a igualdade de direitos entre todos os trabalhadores, a Comissão deveria encorajar os esforços com vista à adopção de medidas destinadas a melhorar os controlos e a cooperação entre Estados-Membros.

5.1.1

O Comité constata e expressa a sua preocupação quanto ao problema suscitado pela detecção dos «falsos trabalhadores por conta própria» e a sua requalificação jurídica quando estão implicadas pessoas residentes fora ou no Estado-Membro em que ocorrem os factos, ou seja, quando se trata de certo modo de um destacamento fictício. Convida a Comissão a analisar os meios jurídicos e práticos susceptíveis de resolver o problema. Sucede que trabalhadores destacados sejam encorajados a declararem-se trabalhadores por conta própria quando são totalmente dependentes de um único mandante e por vezes até não são declarados destacados nem por conta própria, em trabalhos perigosos em que a cobertura social deve ser total.

5.1.2

As legislações nacionais deveriam incluir não apenas definições claras e práticas, mas também disposições em matéria de responsabilidade em caso de «falso trabalho por conta própria» e/ou de «falso destacamento», de forma a garantir o pagamento das remunerações, coimas, impostos e contribuições sociais devidas, em benefício do trabalhador e da colectividade e de permitir que as autoridades se assegurem do respeito desta obrigação, minimizem o lucro que pode ser retirado da prática das infracções e aumentem as sanções económicas que devem ser aplicadas a quem comete a infracção, quando existe colusão entre empresas e «falsos trabalhadores por conta própria» para se subtraírem às obrigações de protecção social.

5.2.1

A nível dos Estados-Membros, alguns parceiros nacionais ou sectoriais subscreveram o princípio da responsabilidade solidária das empresas principais para com os subcontratantes. Este princípio foi incluído na legislação nacional e merece ser mencionado como boa prática. O relatório do Parlamento Europeu (12) realça várias vantagens para os trabalhadores destacados sob o regime da responsabilidade solidária. Na sua comunicação, a Comissão considera que merece uma análise e reflexão mais aprofundadas a questão de saber se a responsabilidade subsidiária das empresas principais constitui um meio eficaz e proporcionado de melhorar o seguimento e o controlo do respeito do direito comunitário. O Parlamento Europeu, por seu lado, pronunciou-se a favor destas disposições.

5.2.2

A experiência prática revela de forma clara que a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores é por vezes contornada através de longas cadeias de subcontratação associadas ao recurso a prestadores de serviços transfronteiriços.

5.2.3

A comunicação indica que a Comissão tenciona proceder a uma análise aprofundada, com os Estados-Membros e os parceiros sociais, dos problemas inerentes ao controlo transfronteiriço do respeito da legislação (sanções, multas, responsabilidade conjunta e solidária). Deste modo, a Comissão responde ao convite que o Parlamento Europeu não cessa de lhe efectuar de lançar uma iniciativa legislativa em matéria de responsabilidade solidária de forma a minimizar as possibilidades de contornar as disposições jurídicas ou objecto de uma convenção colectiva, em conformidade com a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores. O Comité solicita ser informado sobre os resultados deste processo.

6.1

O Comité apoia as iniciativas da Comissão propostas ao Conselho, no entanto, formula uma reserva quanto à perspectiva unilateral de suprimir prioritariamente eventuais restrições ou obstáculos para empresas que destacam trabalhadores no contexto transfronteiriço. O Comité defende que a directiva que rege o destacamento dos trabalhadores deve dar o mesmo valor à protecção dos seus direitos, tendo em conta as falhas conhecidas no acompanhamento das condições de trabalho, na cooperação administrativa no contexto transfronteiriço e na execução de sanções pecuniárias. Em particular, o Comité demonstra se preocupado com a supressão da obrigação de ter registos sociais nos Estados-Membros em que se exerce a prestação de serviços e exorta o Conselho a adoptar a recomendação proposta relativa ao reforço da cooperação administrativa entre Estados-Membros, à melhoria do acesso dos prestadores de serviços e dos trabalhadores destacados à informação, num regime linguístico diversificado e ao intercâmbio de informações e de boas práticas entre os Estados-Membros num Comité tripartido de alto nível, que inclua representantes dos Estados-Membros, parceiros económicos e sociais de nível nacional e europeu, para o reforço da Directiva 96/71/CE e da protecção dos trabalhadores destacados no âmbito da livre prestação de serviços.