30.8.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/84

1.1

O CESE reconhece plenamente, tal como a Comissão, a necessidade de harmonizar e simplificar os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico. As regras para o registo, a elaboração, actualização, transmissão e publicação de informações terão de ser, por conseguinte, alteradas o mais rapidamente possível.

1.2

Os Estados-Membros deveriam continuar a ser responsáveis pela elaboração de informações e por torná-las acessíveis aos demais Estados-Membros e ao público em geral. Para a harmonização e a simplificação conviria recorrer ao procedimento de regulamentação que, no interesse da clareza e da coerência com as regras comunitárias, deveria ser igualmente aplicável ao domínio zootécnico.

1.3

A proposta da Comissão parece, no entanto, desnecessariamente complexa e burocrática. Talvez fosse possível proceder à simplificação e à harmonização almejadas de um modo mais simples e rápido facultando imediatamente à Comissão a base jurídica que pretende e conferindo-lhe o mandato de simplificar e harmonizar o que for necessário, em cooperação com os Estados-Membros, com recurso ao procedimento de regulamentação. Deste modo, seria possível alcançar o objectivo da proposta mais depressa e mais directamente e aplicar sem demora os procedimentos de elaboração, actualização, transmissão e publicação de informações. Além disso, importa facilitar o acesso e a compreensão geral da informação contida nas páginas Web dos Estados-Membros.

1.4

Tal é tanto mais ingente quanto se sabe como é geral e manifesto o desejo de legislação mais simples e mais clara na UE como um todo e face ao propósito da Comissão de elaborar um quadro normativo comum no domínio veterinário, no contexto da nova estratégia de saúde animal que procura consolidar a legislação comunitária nos domínios veterinário e zootécnico. Se a proposta for aplicada na sua configuração actual, esta consolidação num quadro normativo comum terá de ser revista daqui a alguns anos, o que implicará novas alterações à legislação dos Estados-Membros e às suas práticas administrativas, que sempre requerem muito tempo.

1.5

Urge, além disso, indicar com a máxima brevidade os procedimentos a seguir para a aprovação e a actualização da informação sobre os centros de agrupamento, com vista a especificar quanto antes os preceitos a cumprir pelos laboratórios nacionais de referência.

2.1

A transacção comercial de animais vivos e de material de reprodução na UE exige a autorização e o controlo das instituições, das empresas, das instalações e das associações envolvidas (a seguir designadas «entidades relevantes») (1). É crucial garantir segurança bastante e evitar o risco de propagação de agentes patogénicos contagiosos. As entidades relevantes terão, por conseguinte, de preencher uma série de condições e serem autorizadas pelos Estados-Membros a realizarem trocas comerciais intracomunitárias de animais vivos e de material de reprodução, bem como de material genético de animais sob a forma de sémen e embriões.

2.2

Com o tempo, a legislação veterinária da UE foi dando origem a um número muito considerável de actos legislativos. Em consequência disso, estão agora em vigor diversos procedimentos para o registo nos Estados-Membros das entidades relevantes e para a elaboração, a actualização, a transmissão e a publicação de informações, o que dificulta grandemente às autoridades nacionais, às organizações competentes e às empresas a sua utilização na prática. Em certos casos, não há sequer uma base jurídica para a gestão destas informações.

2.3

O objectivo da proposta é harmonizar e simplificar as regras graças a um procedimento de regulamentação (2) que facilite os trâmites administrativos criando regras mais sistemáticas, coerentes e uniformizadas para o registo, a elaboração, a actualização, a transmissão e a publicação de informações. Isso significa que vinte directivas e uma decisão terão de ser alteradas em conformidade (3). No interesse da clareza e da coerência, este novo procedimento deveria, segundo a Comissão, aplicar-se igualmente ao domínio zootécnico, nomeadamente às associações de criadores autorizados a manter ou a estabelecer livros genealógicos nos Estados-Membros, assim como às trocas de equídeos destinados a concursos e ao estabelecimento de regras para a participação nestes concursos.

2.4

As entidades de países terceiros terão de cumprir do mesmo modo uma série de condições nas suas exportações de sémen e embriões para a UE, o que deve ser controlado pelas suas autoridades nacionais e ficar, eventualmente, sujeito a controlos veterinários comunitários. No caso de surgirem dúvidas relativamente às informações comunicadas pelos países terceiros, haverá que adoptar medidas de salvaguarda em conformidade com a Directiva 97/78/CE do Conselho. Por uma questão de clareza e de coerência, este procedimento deve aplicar-se igualmente às autoridades dos países terceiros aprovadas para efeitos de manutenção de livros genealógicos em conformidade com a legislação zootécnica da UE.

2.5

Na opinião da Comissão, deve caber aos Estados-Membros a responsabilidade pela elaboração e a actualização das informações fornecidas pelos laboratórios nacionais de referência e por outros laboratórios aprovados. Por outro lado, e de acordo com a proposta em apreço, a Comissão continuará a ter a seu cargo a elaboração e a publicação das informações sobre os laboratórios aprovados dos países terceiros. Por último, são propostas medidas transitórias para assegurar a continuidade dos testes serológicos e da vacinação anti-rábica (4).

3.1

A legislação comunitária nos domínios veterinário e zootécnico é extraordinariamente complexa e vasta por ter de acompanhar a par e passo a evolução e a natureza complexa das doenças envolvidas e de assegurar a prevenção e o controlo. Como o surto e a propagação de epizootias contagiosas podem ter profundas consequências económicas e sociais, é essencial que a legislação e a administração funcionem o melhor possível. Acresce a este facto o maior risco à escala mundial devido ao aumento constante da população, à pressão sobre a produção pecuária e à intensificação das trocas comerciais e dos contactos internacionais. As alterações climáticas também influem na distribuição geográfica das doenças.

3.2

Face ao exposto, o CESE não tem dúvidas de que é indispensável levar a cabo o mais rapidamente possível a simplificação e a harmonização das regras de registo, elaboração, actualização, transmissão e publicação de informações. Todavia, na sua opinião, o objectivo almejado apenas será alcançado mais depressa e mais facilmente se forem suprimidas dos actos legislativos relevantes as disposições que regem a disponibilização e a publicação de informações e substituídas por um único instrumento jurídico que proporcione à Comissão a base jurídica e poderes para dar início sem demora à simplificação e à harmonização com recurso ao procedimento de regulamentação. O resultado é o mesmo, mas desaparecem deste modo não só a morosa transposição administrativa para a legislação dos Estados-Membros como também os trâmites burocráticos que isso representa.

3.3

A actual proposta da Comissão refere-se, nomeadamente, à inclusão de novas disposições em todos os 21 actos legislativos que são reiteradamente mencionadas e dizem respeito ao recurso ao procedimento regulamentar. Parece desnecessariamente complicado que as disposições regulamentares sejam primeiro adoptadas em conformidade com o previsto em cada um dos 21 actos legislativos e ficar depois a aguardar a sua transposição para a legislação e a administração nacional dos 30 Estados do EEE (Espaço Económico Europeu). Só no fim deste processo a Comissão terá os poderes necessários para a aplicação propriamente dita e dar início à elaboração das regras comuns com recurso ao procedimento regulamentar.

3.4

Tal é tanto mais necessário quanto se sabe como é geral e manifesto o desejo de legislação mais simples e mais clara na UE como um todo e face à proposta da Comissão de elaborar um quadro normativo comum no domínio veterinário, no contexto da nova estratégia de saúde animal que procura consolidar a legislação comunitária nos domínios veterinário e zootécnico (5). Seria mais rápido e mais simples substituir logo as disposições em vigor e conferir à Comissão o mandato de que necessita, sob a forma de um acto jurídico relevante, para dar início os seus trabalhos o mais depressa possível sem ter de aguardar a introdução de disposições modificadas na sequência da transposição dos 21 actos legislativos para a legislação nacional de cada um dos Estados-Membros, com os atrasos e as complicações administrativas subsequentes.

3.5

O CESE considera ainda que o Conselho e a Comissão deveriam aproveitar a oportunidade para utilizarem o quadro normativo comum previsto para esta matéria. Se não o fizerem, as disposições terão de ser reformuladas aquando da consolidação planeada, o que representará uma sobrecarga administrativa para os Estados-Membros que terão de voltar a rever as suas leis e as suas práticas administrativas.

4.1

A Comissão usa constantemente na sua proposta a expressão «elaboração das listas», que dá a impressão de ser a terminologia acordada. No entanto, o elemento principal da proposta é a questão dos procedimentos de registo das entidades relevantes e do registo, elaboração, actualização e publicação de informações e do estabelecimento de um formato-modelo para estas informações no âmbito do procedimento de regulamentação.

4.2

Para garantir o acesso às informações na página Web dos Estados-Membros, a Comissão deve definir quanto antes os aspectos técnicos e começar a elaborar o formato-modelo. É, além disso, essencial explicar como se acede às informações elaboradas e actualizadas pelos Estados-Membros a partir da página Web da Comissão Europeia. Se tal não suceder, há o perigo de cada Estado-Membro continuar a apresentar as informações à sua maneira, o que dificultará a sua utilização prática pelas autoridades competentes e por outros interessados.

4.3

É também necessário especificar melhor os procedimentos relativos à aprovação dos centros de agrupamento e à actualização das informações sobre estes centros. A insegurança em relação à conformidade com as disposições relativas ao descarregamento de animais em transportes a longa distância deve-se à insuficiência de informações sobre centros de agrupamento utilizáveis. Por esse motivo, são muitas vezes confusas as regras no atinente à espécie e ao número de animais que podem ser acolhidos nos centros de agrupamento.

4.4

Não é motivada a proposta da Comissão de incumbir os Estados-Membros da emissão de autorizações para os laboratórios de referência. Provavelmente a Comissão pretende com isso poupar trabalho e porque considera mais conveniente atribuir essa responsabilidade aos Estados-Membros. É, contudo, necessário especificar o mais rapidamente possível os requisitos a cumprir pelos laboratórios de referência dos vários Estados-Membros, designadamente, das normas internacionais estabelecidas para os equipamentos técnicos dos laboratórios, a garantia de qualidade e os métodos utilizados.

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laboratórios estatais responsáveis por questões relacionadas com epizootias contagiosas graves (controlo, métodos de trabalho, capacidade de resposta, utilização de reagentes, ensaios com vacinas, etc.);

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centros de colheita de sémen bovino e suíno, bancos de sémen, recolha e produção de embriões;

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organizações e associações de criadores, oficialmente reconhecidas para efeitos de manutenção ou estabelecimento de livros genealógicos;

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centros de agrupamento de bovinos, suínos, caprinos e ovinos;

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comerciantes aprovados e instalações registadas por eles utilizadas no contexto do seu negócio.