This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52007AP0047
European Parliament legislative resolution on the proposal for a Council decision concerning the conclusion of the Agreement between the European Community and the Russian Federation on readmission (8779/2006 - COM(2006)0191 - C6-0168/2006 - 2006/0064(CNS))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa (8779/2006 - COM(2006)0191 - C6-0168/2006 - 2006/0064(CNS))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa (8779/2006 - COM(2006)0191 - C6-0168/2006 - 2006/0064(CNS))
JO C 287E de 29.11.2007, p. 510–510
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa (8779/2006 - COM(2006)0191 - C6-0168/2006 - 2006/0064(CNS))
Jornal Oficial nº 287 E de 29/11/2007 p. 0510 - 0510
P6_TA(2007)0047 Acordo de readmissão CE-Rússia * Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa (8779/2006 — COM(2006)0191 — C6-0168/2006 — 2006/0064(CNS)) (Processo de consulta) O Parlamento Europeu, - Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0191) [1], - Tendo em conta a alínea b) do no 3 do artigo 63o e a primeira frase do primeiro parágrafo do no2 do artigo 300o do Tratado CE, - Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0168/2006), - Tendo em conta o artigo 51o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento, - Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0028/2007), 1. Aprova a celebração do Acordo; 2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Federação Russa. [1] Ainda não publicada em JO. --------------------------------------------------