52006IP0381

P6_TA(2006)0381

Progressos efectuados pela Turquia na via da adesão

Resolução do Parlamento Europeu sobre os progressos efectuados pela Turquia na via da adesão (2006/2118(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório da Comissão sobre os progressos da Turquia em 2005 (COM(2005)0561),

- Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Setembro de 2005 sobre o início das negociações de adesão com a Turquia [1],

- Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Março de 2006 sobre o documento de estratégia de 2005 da Comissão sobre o alargamento [2],

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Dezembro de 2004 sobre o relatório periódico de 2004 e a recomendação da Comissão Europeia relativos aos progressos efectuados pela Turquia na via da adesão [3],

- Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Julho de 2005 sobre o papel das mulheres na vida social, económica e política na Turquia [4],

- Tendo em conta o quadro de negociação com a Turquia adoptado em 3 de Outubro de 2005,

- Tendo em conta a Decisão 2006/35/CE do Conselho, de 23 de Janeiro de 2006, relativa aos princípios, prioridades e condições previstos na Parceria de Adesão para a Turquia [5], que estabelece as prioridades a curto e médio prazo,

- Tendo em conta o Regulamento (CE) no 389/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca [6],

- Tendo em conta a Declaração da Turquia relativa a Chipre de 29 de Julho de 2005, a Declaração do Conselho de 21 de Setembro de 2005 e o Plano de Acção para a Turquia de 24 de Janeiro de 2006,

- Tendo em conta a posição escrita (position paper) da União Europeia apresentada por ocasião da 45a reunião do Conselho de Associação CE-Turquia, em 12 de Junho de 2006,

- Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Junho de 2006,

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0269/2006),

A. Considerando que o Conselho adoptou, em 3 de Outubro de 2005, um quadro de negociação da adesão da Turquia à UE, permitindo assim o arranque das negociações imediatamente a seguir àquela reunião, e que a Comissão está actualmente a levar a cabo um processo formal de exame do acervo comunitário, que está a avançar em determinados capítulos, tendo um destes, "Ciência e Investigação", sido aberto e encerrado provisoriamente durante a Conferência de Adesão de 12 de Junho de 2006,

B. Considerando que o progresso das negociações dependerá da concretização das prioridades estabelecidas no Acordo de Parceria para a Adesão, dos requisitos fixados no quadro de negociação e da aplicação cabal do disposto no Acordo de Associação (Acordo de Ancara) e no respectivo Protocolo Adicional, incluindo uma solução global dos diferendos fronteiriços e uma solução global do problema de Chipre, que terá de ser apoiada por ambos os lados da ilha,

C. Considerando que o pleno cumprimento de todos os critérios de Copenhaga constituiu sempre a base da adesão à UE e deve continuar a sê-lo para futuras adesões,

D. Considerando que o Parlamento Europeu salientou, nas suas citadas resoluções de 15 de Dezembro de 2004 e 28 de Setembro de 2005, que a abertura das negociações de adesão era de recomendar na condição de se acordar que, na primeira fase das negociações, fosse dada prioridade ao cumprimento integral dos critérios políticos e que cada sessão de negociações a nível ministerial fosse precedida de uma avaliação dos critérios políticos, não só em teoria mas também na prática, exercendo assim uma pressão eficaz e permanente sobre as autoridades turcas no sentido de manter o ritmo das reformas necessárias, e de se fixar um programa global com objectivos, calendários e prazos claros para o cumprimento dos critérios políticos,

E. Considerando que, embora reconhecendo que o ímpeto para que a reforma seja bem sucedida deve estar firmemente enraizado no Governo e na sociedade da Turquia, para garantir a sustentabilidade e a irreversibilidade do processo de reforma a UE deve continuar a acompanhar o alcance e a aplicação das reformas,

F. Considerando que, no seu relatório sobre os progressos realizados, a Comissão conclui que o ritmo das mudanças abrandou no ano transacto, que a aplicação permanece desigual e que ainda há um trabalho considerável a realizar em matéria de liberdades fundamentais e direitos humanos, em particular a liberdade de expressão, os direitos da mulher, a liberdade religiosa, os direitos dos sindicatos, as liberdades políticas, os direitos das minorias, os direitos linguísticos e culturais, o reforço suplementar da luta contra a tortura e os maus-tratos e a rápida e correcta execução das decisões da justiça pelos serviços do Estado,

G. Considerando que os progressos registados no campo da liberdade de expressão ainda estão longe de ser satisfatórios, verificando-se uma situação mista caracterizada por certos desenvolvimentos positivos, como as recentes absolvições do professor Ibrahim Kaboglu e do professor Baskin Oran, objecto de procedimento penal ao abrigo dos artigos 216o e 301o do Código Penal turco, do jornalista Murat Belge, da romancista Elif Shafak, da escritora Perihan Mağden e do escritor Orhan Pamuk, enquanto muitos defensores dos direitos humanos ainda são alvo de procedimentos judiciais e jornalistas e editores continuam a ser processados, o jornalista Hrant Dink, cujo processo, apesar da sentença de absolvição, subiu ao tribunal de recurso, deve fazer face a uma pena de prisão de até três anos em relação com outro processo, e outros, como a activista dos direitos humanos Eren Keskin, foram condenados;

H. Considerando que, em 12 de Julho de 2006, o tribunal de recurso decidiu confirmar a sentença de seis meses de pena suspensa contra Hrant Dink, com base no artigo 301o do Código Penal turco, por ter insultado o "turquismo";

I. Considerando que a Turquia ainda não reconheceu o genocídio perpetrado contra o povo Arménio apesar dos numerosos apelos do Parlamento Europeu e de vários Estados-Membros,

J. Considerando que as convenções internacionais para a eliminação do terrorismo deveriam ser cuidadosamente tidas em conta aquando da elaboração de nova legislação contra o terrorismo,

K. Considerando que a definição de crimes terroristas deve ser coerente com as normas internacionais, nomeadamente com o princípio da legalidade estabelecido no artigo 15o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, uma disposição que não permite nenhuma derrogação mesmo durante o estado de emergência,

L. Considerando que a recentemente adoptada lei antiterrorista turca é expressamente contrária à recomendação do Relator Especial do Conselho dos Direitos Humanos da ONU sobre o terrorismo e desvirtua anteriores reformas no domínio das liberdades fundamentais e dos direitos humanos, reintroduzindo elementos que haviam sido suprimidos pelas reformas anteriores, e considerando que pode ainda cercear o exercício desses direitos e liberdades, ao introduzir definições amplas dos conceitos de "acto terrorista" e de "autores de crimes de terrorismo" e alargar o âmbito dos crimes abrangidos por esta lei; considerando que a Turquia, como a UE, deveria tentar evitar que questões de segurança reduzam as liberdades dos cidadãos, preocupação comum a toda a UE que tem vindo a tornar-se evidente desde o Conselho de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999 e, mais recentemente, com o Programa da Haia,

M. Considerando que, desde o último relatório do Parlamento, não foram feitos quaisquer progressos na resolução das dificuldades com que as minorias religiosas se defrontam, e considerando que a esperada lei das fundações, pendente no Parlamento turco, não parece suprir todas as deficiências identificadas no anterior diploma, tais como o confisco de bens pertencentes a fundações religiosas, a personalidade jurídica, o direito à formação do clero e a gestão interna, ficando assim aquém das normas comunitárias e das expectativas quer das comunidades religiosas quer das organizações não governamentais que em geral são necessárias a uma sociedade civil pluralista e independente,

N. Considerando que o Protocolo "Emasya", assinado em 1997 entre o Estado-Maior e o Ministério do Interior, permite, em determinadas circunstâncias, levar a cabo operações militares quando estão em causa questões de segurança interna,

O. Considerando que o novo surto de violência no Sudeste do país e o ressurgimento das actividades terroristas do Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK), seguidas de operações militares em larga escala, constituem uma séria ameaça à paz, à estabilidade e à democracia na Turquia; considerando que se deve salientar que a luta contra o terrorismo deve ser proporcional à ameaça e respeitar sempre o direito humanitário internacional,

P. Considerando que um sinal corajoso e promissor dado no ano passado pelo Primeiro-Ministro Erdogan, abordando a questão curda, ainda não foi seguido de acções concretas,

Q. Considerando que falta uma estratégia global por parte do Governo turco para a região do Sudeste, visando o seu desenvolvimento político, económico e social, e considerando que o projecto do Sudeste da Anatólia teve até agora um impacto muito limitado em Diyarbakir e nas outras províncias;

R. Considerando que o facto de ter sido autorizada a emissão de programas em curdo através de três órgãos de televisão é um sinal positivo para outros grupos étnicos da Turquia, apesar de a referida emissão continuar sujeita a restrições de horário e de programação,

S. Considerando que ainda estão por executar pela Turquia acórdãos proferidos pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), incluindo os referentes a Chipre, e que o TEDH proferiu acórdãos sobre 290 processos referentes à Turquia em 2005, tendo concluído pela existência de pelo menos uma violação em 270,

T. Considerando que o Governo turco é Parte Contratante da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, que criou o TEDH, e que as críticas do Governo turco aos acórdãos do TEDH sobre processos concretos podem pôr em causa a aceitação do primado do Direito junto da opinião pública turca,

U. Considerando que os Estados-Membros da UE deferiram mais de 2000 pedidos de asilo de cidadãos turcos em 2005,

V. Considerando que, no seu relatório sobre os progressos realizados, a Comissão conclui que a corrupção continua a constituir um problema sério na Turquia e que, no Índice das Percepções relativas à Corrupção 2005 da organização "Transparency International", a Turquia obteve uma pontuação média de 3,5 (numa escala de 0 "elevado grau de corrupção" a 10 "elevado grau de seriedade"),

W. Considerando que a economia turca é reconhecida como sendo uma economia de mercado que funciona livremente e registou um crescimento forte (cerca de 7,6 %) e um volume crescente de investimento directo estrangeiro em 2005; considerando, contudo, que subsiste a preocupação com o défice da balança das transacções correntes, que continua a aumentar, e a elevada taxa de desemprego (cerca de 10,9 % em Março de 2006),

X. Considerando que a situação geográfica estratégica da Turquia na região, conjugada com uma pluralidade de questões de carácter transnacional (por exemplo, a energia, os recursos hídricos, os transportes, a gestão de fronteiras, a luta contra o terrorismo), com o dinamismo da sua economia e com os seus recursos humanos, lhe permite desempenhar um papel importante ao abordar os vários desafios que a região enfrenta e na futura evolução da política externa e de segurança comum da UE;

Y. Considerando que o passado cultural e histórico da Turquia lhe permite actuar como ponte entre a Europa e o mundo islâmico,

Z. Considerando que a situação geoestratégica da Turquia, o facto de ser membro da NATO e a sua relação com o mundo islâmico podem constituir um trunfo para a Europa em matéria de política de segurança,

AA. Considerando que a Turquia assinou, mas não ratificou nem aplicou, o Protocolo Adicional que alarga o Acordo de Ancara aos novos Estados-Membros, e que tal se traduz, entre outras coisas, na continuação do embargo contra os navios com pavilhão cipriota, bem como contra os navios procedentes de portos da República de Chipre, cujo acesso aos portos turcos é vedado, e contra as aeronaves cipriotas, às quais nega o direito de voar sobre a Turquia e o direito de aterrar nos aeroportos turcos,

AB. Considerando que, como consta da citada declaração da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros de 21 de Setembro de 2005 e das conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Junho de 2006, a UE acompanhará de perto e avaliará a aplicação cabal e não discriminatória do Acordo de Ancara e do respectivo Protocolo Adicional pela Turquia em 2006, e que a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros declararam que o não cumprimento integral pela Turquia das suas obrigações contratuais afectará o progresso das negociações no seu conjunto,

AC. Considerando que a Turquia continua a exercer um bloqueio injustificável contra a Arménia; considerando que este bloqueio ameaça a estabilidade da região, impede o desenvolvimento de uma boa vizinhança regional e viola as prioridades da Parceria de Adesão revista e os requisitos do Quadro de Negociação,

Democracia e Estado de Direito

1. Salienta que o reforço dos laços entre a Turquia e a União Europeia se reveste de importância fulcral para a UE, para a Turquia e para toda a região;

2. Louva o facto de a fase activa das negociações de adesão entre a Turquia e a União Europeia ter começado com a abertura e o encerramento provisório do capítulo "Ciência e Investigação"; lamenta, porém, o abrandamento do processo de reformas ao longo do ano transacto, patente nas deficiências persistentes ou nos progressos insuficientes, em particular, nos domínios da liberdade de expressão, dos direitos religiosos e das minorias, das relações entre civis e militares, da aplicação da lei no terreno, dos direitos das mulheres, dos direitos dos sindicatos, dos direitos culturais e da rápida e correcta execução das decisões judiciais pelos serviços do Estado; insta a Turquia a revigorar o processo de reformas;

3. Saúda a iniciativa do Governo turco de retomar o processo de mudanças legislativas, apresentando ao Parlamento turco um nono "pacote" de reformas legislativas, incluindo, entre outros aspectos, uma lei do Provedor de Justiça, uma Lei do Tribunal de Contas — que permite a auditoria da despesa militar —, uma lei das fundações e medidas destinadas a reforçar o funcionamento do poder judicial, como a lei do Processo Administrativo, medidas destinadas a combater a corrupção, medidas destinadas a facilitar o funcionamento das escolas de comunidades minoritárias e medidas destinadas a aumentar a transparência do financiamento dos partidos políticos;

4. Salienta que, em democracia, os projectos de actos legislativos relativos a questões de direitos e liberdades fundamentais devem ser debatidos com abertura e transparência e que a sociedade civil deve ser intimamente implicada nestes debates, a todos os níveis;

5. Espera que, a fim de permitir que o nono "pacote" de reformas legislativas imprima um ímpeto verdadeiramente novo ao processo de reformas, o Parlamento turco altere e, seguidamente, adopte este pacote, tendo em conta, em particular, que:

- o funcionamento e a independência do poder judicial devem ser reforçados através de medidas adequadas a incluir numa lei das indemnizações, numa lei do procedimento administrativo e num código de processo administrativo;

- a lei das fundações deve suprimir todas as restrições para as minorias religiosas no que toca à personalidade jurídica, formação do clero, licenças de trabalho, escolas e gestão interna, ter em conta de uma forma correcta a questão dos bens apreendidos e a instauração de acções de indemnização contra o Estado em caso de inexecução das decisões judiciais e permitir a plena liberdade de associação, apoiando assim o princípio de uma sociedade civil pluralista, independente e auto-confiante;

- a lei do financiamento dos partidos políticos deve permitir um aumento real da transparência e acabar com a corrupção;

- qualquer competência remanescente dos tribunais militares para julgar civis deve ser efectivamente abolida;

- os acordos internacionais, como a Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Protecção das Minorias Nacionais, a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI) e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, devem ser assinados e ratificados;

- o processo legislativo, em geral, e a implementação do nono pacote, em particular, devem ser cumpridos da melhor maneira através do empenho constante e estrutural das ONG;

6. Regista a aprovação, em 30 de Junho de 2006, da nova lei antiterrorista, adoptada na sequência da renovada e contínua campanha de intimidação, violência e terrorismo por parte do PKK; exorta as autoridades turcas a assegurarem que a sua implementação não restrinja ainda mais o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais e logre alcançar o equilíbrio certo entre as necessidades de segurança e a garantia dos direitos humanos; sublinha, em particular, a importância de uma definição estrita e restrita de actos terroristas, de garantias integrais de liberdade de expressão e de liberdade dos meios de comunicação social, incluindo a liberdade de defesa de todas as causas por meios democráticos, de sentenças proporcionadas por crimes terroristas, de plenos direitos de defesa conformes aos padrões europeus, de responsabilidade integral por crimes cometidos pelas forças de segurança ou por funcionários dos serviços de informações e de extrema cautela na autorização da utilização de armas de fogo por parte dos agentes da autoridade;

7. Nota que se houver necessidade permanente de classificar algumas organizações ligadas a crimes terroristas como organizações terroristas, com consequências legais negativas, o procedimento para essa classificação deverá ser transparente e objectivo e as organizações em causa devem poder recorrer para um órgão judicial independente;

8. Reconhece a importância da lei relativa à indemnização das vítimas do terrorismo, a qual se aplica às vítimas de actos de terrorismo, bem como às vítimas de operações de combate ao terrorismo empreendidas pelo Estado; lamenta que este diploma legal não corresponda totalmente às expectativas, visto que as comissões de avaliação de prejuízos previstas pela referida lei não estão suficientemente equipadas para cumprir adequadamente as suas funções;

9. Exorta a Turquia a assegurar a igualdade de tratamento de todos os cidadãos perante a lei em todas as fases do processo, incluindo a investigação, o julgamento, a aplicação da pena e a detenção, sem derrogações para os funcionários governamentais, os militares ou os membros das forças de segurança; salienta que, no âmbito do combate à impunidade e para promover a confiança do público na aplicação da lei, importa que os critérios de acordo com os quais os funcionários acusados de crime podem ser detidos e presos sejam os mesmos que os aplicáveis a outros suspeitos;

10. Exorta a Turquia a revogar ou alterar, a curto prazo, as disposições do Código Penal, como os artigos 216o, 277o, 285o, 288o, 301o, 305o e 318o, que permitem interpretações arbitrárias por parte de juízes e procuradores, conducentes a julgamentos que contrariam a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, constituindo desse modo uma ameaça ao respeito dos direitos humanos e das liberdades e afectando negativamente o progresso da democracia;

11. Lamenta a condenação de Hrant Dink, em 12 de Julho de 2006, pelo tribunal de recurso com base no artigo 301o do Código Penal turco; assinala que os tribunais não conseguiram estabelecer uma jurisprudência positiva ao interpretarem as disposições do Código penal em consonância com as normas pertinentes da UE;

12. Reconhece as melhorias da legislação resultantes dos esforços desenvolvidos desde 2002 pelo Governo turco no que toca à política de tolerância zero em relação à tortura, cumprindo assim as recomendações do Parlamento Europeu; reconhece igualmente a curva descendente observada no que se refere aos maus tratos infligidos pelos agentes responsáveis pela aplicação da lei, descrita pelo Comité Europeu para a Prevenção da Tortura ou outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Degradantes ou Desumanos no relatório de 2006 sobre a Turquia; frisa que são necessárias medidas de execução mais eficazes, conforme ressalta da persistência do número de casos assinalados de tortura e maus-tratos, em especial no Sudeste, pelos agentes da autoridade, e da impunidade de que tais agentes frequentemente gozam, como descrito, inter alia, no relatório da Amnistia Internacional relativo a 2006; convida a Turquia a ratificar o Protocolo Opcional à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes; manifesta a sua preocupação com a qualidade da aplicação da lei no terreno, que fica aquém das normas da UE;

13. No intuito de combater quaisquer vestígios de impunidade e de reforçar a protecção internacional dos direitos humanos, salienta a importância da ratificação pela Turquia do Estatuto de Roma do TPI;

14. Reconhece as melhorias da legislação resultantes dos esforços desenvolvidos desde 2002 pelo Governo turco no sentido de combater a corrupção; exorta as autoridades turcas a prosseguirem de forma enérgica a luta contra a corrupção no terreno; recorda as recomendações formuladas pelo Grupo de Estados contra a Corrupção, em Março de 2006, e insta a Turquia a dar-lhes seguimento e execução:

15. Lamenta que, até à data, não se encontre em funcionamento no país qualquer sistema de monitorização dos locais de detenção por parte de instituições independentes em matéria de direitos humanos;

16. Observa que se fizeram alguns progressos no que diz respeito aos direitos das mulheres após a entrada em vigor do novo Código Penal; frisa, porém, que o desrespeito dos direitos das mulheres na Turquia continua a constituir uma grave preocupação e sublinha que é necessário continuar a trabalhar para erradicar as práticas discriminatórias e a violência contra as mulheres e a disponibilizar um maior número de locais de acolhimento para mulheres em dificuldades, em cooperação com as organizações de mulheres da sociedade civil e dotados de um financiamento adequado; exorta a Turquia a intensificar os seus esforços para assegurar que as mulheres possam fazer valer plenamente o seu direito à educação e às oportunidades de emprego; regista alguns progressos no combate aos crimes de honra, visto que a pena foi aumentada para prisão perpétua, mas manifesta preocupação com o rápido aumento dos alegados suicídios de mulheres no Sudeste da Turquia; a este respeito, louva as campanhas de sensibilização organizadas pelas ONG e pela imprensa turca;

17. Insta as autoridades turcas a encetarem um diálogo permanente com o Parlamento Europeu sobre os direitos das mulheres na Turquia e a tomarem nota, a este respeito, de uma segunda resolução sobre o papel das mulheres na vida social, económica e política da Turquia, cujo debate no Parlamento Europeu foi agendado para 2006;

18. Assinala que na Turquia as mulheres perfazem 50 % do número total de licenciados e 40 % de categorias profissionais que incluem advogados e médicos;

19. Saúda a recente iniciativa do Governo turco em matéria de inclusão social, que estimula o aumento do emprego através de um sistema de iniciativas financeiras em 49 áreas economicamente subdesenvolvidas;

20. Exprime a sua profunda preocupação com o Caso Şemdinli, que envolveu um ataque bombista a uma livraria, alegadamente perpetrado pelas forças de segurança turcas, e a subsequente exoneração do procurador Ferhat Sarikaya, que foi objecto de investigação pelo Parlamento turco; realça as suas sérias preocupações com o papel contínuo — para não dizer renascente — dos militares na sociedade turca; realça que as investigações objectivas e imparciais são uma condição prévia necessária para restaurar a confiança do público e garantir a credibilidade do poder judicial; insta pois à publicação do relatório da investigação realizada pela Grande Assembleia Nacional turca;

21. Frisa que, para se poder falar com seriedade da adesão da Turquia à UE, é condição essencial efectuar uma separação inequívoca, na Constituição, entre as funções políticas e institucionais que cabem a civis e a militares na Turquia;

22. Reitera o seu apelo a uma reforma do sistema eleitoral que reduza o actual limiar de 10% e assegure assim uma mais ampla representação das forças políticas e das minorias na Grande Assembleia Nacional; louva neste contexto o actual debate sobre a reforma do sistema eleitoral;

23. Recorda que encara a elaboração de uma nova Constituição como um reflexo suplementar e, provavelmente, necessário da natureza fundamental das transformações impostas pelo ingresso na UE, e observa que uma Constituição moderna pode ser a base da modernização do Estado turco;

24. Condena veementemente o assassínio de um juiz do supremo tribunal da Turquia; expressa a sua preocupação com o baixo nível de segurança que a polícia oferece a estes juízes, apesar da existência de ameaças claras e públicas; exorta o Governo turco a corrigir esta situação;

25. Condena os recentes ataques bombistas em várias cidades da Turquia e endereça as suas condolências às vítimas destes e de anteriores ataques;

26. Exorta o Governo turco a aplicar as normas ambientais comunitárias aos projectos susceptíveis de provocar danos ao ambiente, como a proposta relativa à mina de ouro de Bergama e outros projectos mineiros análogos, bem como os projectos das barragens de Yortanli, actualmente em construção, Ilisu, que poderia conduzir à destruição de paisagens historicamente importantes, como Hasankeyf (que poderia ser inundada pela barragem de Ilisu) e Allionoi (que poderia ser inundada pela barragem de Allini), e outros projectos de barragens no vale de Munzur e em Yusufeli, na província de Artvin;

Direitos humanos e protecção das minorias

27. Deplora que só tenham sido assinalados progressos limitados no último ano no que respeita aos direitos e liberdades fundamentais; condena as violações dos direitos humanos e das liberdades e as restrições ao seu exercício;

28. Reitera a necessidade de a Turquia respeitar a Convenção Europeia da Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, nomeadamente a execução cabal e atempada de todos os acórdãos do TEDH;

29. Manifesta a sua preocupação com o número de requerentes de asilo oriundos da Turquia, registado durante o ano de 2005, nos países industrializados; refere este factor como indicador do fraco desempenho da Turquia tanto na manutenção das suas próprias fronteiras como nos domínios da justiça, da tolerância e da salvaguarda dos direitos humanos; simultaneamente, reconhece os progressos realizados entre 2001 e 2005, período em que o número de requerentes de asilo oriundos da Turquia baixou 65 % para pouco mais de 10000 em 2005;

30. Recorda à Turquia a sua recomendação no sentido de reformar os actuais serviços de inspecção para os direitos humanos, atribuindo as suas funções a serviços de inspecção independentes, que devem ser dotados de recursos suficientes para agir eficazmente em todas as regiões da Turquia e de poderes para investigar qualquer estabelecimento de detenção da polícia um qualquer momento, cooperando estreitamente com as ONG turcas independentes militantes na área dos direitos humanos; frisa que urge consolidar e fortalecer a capacidade das instituições que promovem e fazem cumprir os direitos humanos; saúda a cooperação, por parte da Turquia, com o Relator Especial sobre a Tortura do Conselho para os Direitos Humanos da ONU e insta a Turquia a manter um convite permanente para todos os procedimentos especiais do referido Conselho;

31. Respeita as sensibilidades existentes num país com uma grande maioria de muçulmanos sunitas, mas relembra à Turquia o importante legado cultural e histórico de que é depositária por parte do multi-cultural, multi-étnico e multi-religioso Império Otomano, que lhe compete preservar; deplora a falta de progressos na área da liberdade de religião desde a Resolução de 28 de Setembro de 2005 acima citada; realça que a liberdade dos cidadãos de praticarem a religião ou pertencerem à comunidade religiosa da sua escolha tem de se estender à concessão das mesmas oportunidades legais e administrativas de praticar a sua religião, organizar as suas comunidades, deter e gerir o património da comunidade e formar o seu clero;

32. Condena firmemente o assassínio do sacerdote e missionário italiano Andrea Santoro;

33. Reitera o apelo às as autoridades turcas, expresso nas suas anteriores resoluções, para que cumpram os seus compromissos em matéria de liberdade de religião e tomem medidas concretas para erradicar os obstáculos com que se defrontam as minorias religiosas, em particular no que respeita ao seu estatuto jurídico, à formação do clero e aos direitos patrimoniais (o Patriarcado Ecuménico, por exemplo, foi expropriado de 30 propriedades nestes últimos tempos); solicita a cessação imediata do confisco e venda de património pertencente às comunidades religiosas pelas autoridades turcas; solicita a reabertura imediata do seminário ortodoxo grego de Halki e a utilização pública do título de Patriarca Ecuménico; solicita a protecção e o reconhecimento dos Alevitas, incluindo o reconhecimento das casas Cem como centros religiosos; requer a protecção e o reconhecimento dos Iezidi e a instituição de locais de oração para estes últimos, e que toda a educação religiosa seja voluntária e não contemple apenas a religião sunita, bem como a criação de uma disciplina alternativa para aqueles que não pretendam participar em aulas de religião, na qual sejam abordados os valores, normas e questões éticas; solicita a protecção dos direitos fundamentais de todas as minorias e comunidades cristãs da Turquia (por exemplo, os gregos de Istambul, Imvros e Tenedos);

34. Espera que a próxima visita do Papa Bento XVI à Turquia contribua para fortalecer o diálogo interreligioso e intercultural entre o mundo cristão e o muçulmano;

35. Exorta as autoridades turcas a respeitarem e executarem cabalmente todas as decisões proferidas pelo Tribunal Internacional de Justiça e a agirem de acordo com a respectiva jurisprudência;

36. Reafirma a obrigação da Turquia de assegurar que a protecção dos direitos fundamentais de todas as comunidades religiosas seja plenamente garantida; exige que uma versão revista da lei das fundações reflicta as recomendações do Parlamento Europeu e da Comissão e cumpra as normas europeias, respondendo simultaneamente às expectativas da sociedade multi-confessional da Turquia;

37. Nota que continua a ter lugar um importante debate sobre o uso do lenço de cabeça na sociedade turca; salienta que não existe legislação comunitária relativa a esta questão, mas manifesta a esperança de que a Turquia alcance um compromisso sobre o uso do lenço de cabeça por parte das estudantes nas universidades;

38. Reitera o seu apelo às autoridades turcas para que apliquem as normas da Organização Internacional do Trabalho em matéria de direitos dos sindicatos, que se abstenham de ingerência política no funcionamento dos sindicatos, que os consultem no âmbito do processo legislativo e prestem uma atenção especial à participação das mulheres no mercado de trabalho e, ao mesmo tempo que louva êxitos tais como um projecto em Adana contra o trabalho infantil, exorta à introdução de mais legislação que proíba o trabalho infantil; congratula-se com a avaliação recente da OIT, em que a Turquia é apontada como um exemplo bem sucedido de combate ao trabalho infantil, saudando, por conseguinte, o objectivo a prazo do Governo turco de erradicar, até 2012, as piores formas de trabalho infantil;

39. Saúda o início das emissões em curdo — que pode ser considerado um passo importante se vier a ser seguido do levantamento de todas as restrições e limitações — incluindo uma programação especializada produzida por e para as comunidades curdas, permitindo o livre exercício pelos curdos dos seus direitos culturais e educacionais;

40. Recorda que o TEDH recomendou à Turquia a elaboração de um novo quadro legal para os objectores de consciência, e relembra à Turquia que o direito à objecção de consciência é reconhecido na Carta dos Direitos Fundamentais da UE; por conseguinte, congratula-se com a iniciativa do Ministério da Justiça de legalizar o direito à objecção de consciência e propor a introdução de um serviço alternativo na Turquia; manifesta preocupação com o facto de, num recente acórdão proferido pelo tribunal militar turco, um objector de consciência ter sido condenado a uma pena de prisão e de o tribunal militar se ter recusado abertamente a seguir um acórdão pertinente do TEDH; condena as constantes perseguições aos jornalistas e escritores que se mostram favoráveis ao direito à objecção de consciência ao serviço militar;

41. Apoia com determinação as actividades da sociedade civil democrática turca e, em particular, da "Associação Turca dos Direitos do Homem" e da "Fundação Turca dos Direitos do Homem"; reconhece o valor do trabalho desenvolvido por organizações democráticas desta natureza, sobretudo no que respeita à monitorização da situação dos direitos humanos;

42. Convida a Comissão a apoiar amplamente e com determinação, sobretudo no plano financeiro, as actividades levadas a efeito pelas referidas organizações democráticas representativas da sociedade civil turca;

43. Condena firmemente, por atentar gravemente aos princípios europeus, o "Comité Talaat Pacha", xenófobo e racista, dirigido por organizações de extrema-direita, bem como as manifestações negacionistas organizadas em Lyon e Berlim por essas mesmas organizações; solicita à Turquia que dissolva este comité e ponha fim às suas actividades;

Sudeste

44. Condena veementemente o ressurgimento da violência terrorista por parte do PKK; frisa que nunca poderá haver justificação para a violência utilizada contra os cidadãos turcos em diversos pontos do país, para qualquer das partes envolvidas no conflito; manifesta à Turquia a sua solidariedade na luta contra o terrorismo, e exorta, por conseguinte, o PKK a declarar e a respeitar um cessar-fogo imediato;

45. Saúda o recente apelo do Partido para uma Sociedade Democrática a um cessar-fogo e a negociações políticas sobre o conflito no Sudeste e convida o PKK a responder-lhe positivamente;

46. Frisa a existência de um número muito elevado de processos em curso e de práticas quotidianas de intimidação contra expoentes da sociedade civil, como, por exemplo, no caso de Mehdi Zana, marido de Leyla Zana, galardoada com o Prémio Sakharov do Parlamento Europeu; convida o Governo turco a abolir as restrições ainda vigentes contra estes representantes da sociedade civil democrática turca;

47. Está profundamente preocupado com as consequentes tensões no Sudeste, que constituem uma grave ameaça à paz e à estabilidade na região; salienta a importância dos progressos que ainda é necessário realizar para reduzir as tensões no Leste e Sudeste da Turquia, o que é indispensável para assegurar que as reformas sejam sustentáveis e credíveis; insta todas as partes em conflito a absterem-se de recorrer à violência e de a ela reagir com violência; considera que é importante não alargar o conceito legal de terrorismo de modo a abranger demasiados crimes, sem natureza terrorista, no âmbito da lei antiterrorista, que define o terrorismo com base no seu fim ou objectivos sem referir actos criminosos específicos, formulação esta vaga e muito genérica que põe em risco as liberdades básicas;

48. É sua convicção de que o apelo do Partido para uma Sociedade Democrática ao ilegalizado PKK no sentido de que este declare um cessar-fogo unilateral suscita esperanças de que seja posto termo ao círculo vicioso da violência no Sudeste da Turquia e no resto do país;

49. Exorta as autoridades turcas a aplicarem as normas europeias em matéria de captura e detenção de suspeitos; convida as autoridades turcas a permitirem o acesso pleno de patologistas independentes nos casos de morte em detenção ou em consequência da alegada violência das forças de segurança; expressa a sua preocupação com a violência contra as crianças que causou vítimas durante os distúrbios em Diyarbakir em Março de 2006; observa que a nova lei de protecção dos menores, adoptada em Julho de 2005, não satisfaz cabalmente as normas internacionais no que se refere às disposições atinentes aos delinquentes juvenis;

50. Exorta o Governo turco a empenhar-se numa solução democrática para a questão curda no seguimento da encorajadora declaração proferida pelo Primeiro-Ministro Erdogan no ano passado; considera que é essencial alcançar um equilíbrio entre a necessidade de garantir o controlo da situação em matéria de segurança, evitando tensões entre civis e militares, e uma promoção eficaz do diálogo político e do desenvolvimento económico e social da região do Sudeste através de uma estratégia global apoiada por meios adequados; insta o Governo turco a investir no desenvolvimento socioeconómico do Sudeste e a debelar as disparidades entre a média nacional e o Leste e Sudeste no que toca, por exemplo, ao acesso à educação, à habitação e aos cuidados de saúde, e a empenhar-se num diálogo construtivo com os interlocutores pacíficos; convida os representantes eleitos da comunidade curda a responderem positivamente a este eventual diálogo com o Governo turco, defendendo firmemente o princípio da não-violência; recorda, neste contexto, a importância de permitir que os representantes curdos eleitos participem plenamente no processo democrático por meios adequados, por exemplo baixando o limiar eleitoral, e sublinha a necessidade de instituir uma administração descentralizada eficiente;

51. Manifesta a sua convicção de que os meios financeiros necessários para um tal programa de investimento e desenvolvimento do Sudeste não podem ser fornecidos apenas pela Turquia e, consequentemente, devem ser obtidos num quadro internacional mais vasto; convida o Governo turco e a Comissão a examinarem em que medida a ajuda de pré-adesão da UE poderá ser utilizada neste contexto;

52. Saúda a adopção da lei dos deslocados internos, que, se eficientemente aplicada, pode ser um importante instrumento de reparação; observa, contudo, que a presença contínua dos vigilantes de aldeia e a violência renascente têm vindo a impedir o exercício do direito de regressar; consequentemente, insta as autoridades turcas a desarmarem os vigilantes de aldeia e a desmantelarem o sistema de vigilância das aldeias;

53. Convida o Governo turco a mostrar a sua determinação em encontrar uma solução política para a questão curda, reunindo-se e encetando negociações com o partido político pró-curdo e legal, o Partido para uma Sociedade Democrática, que apela a um cessar-fogo e ao diálogo político;

Questões regionais e relações externas

54. Regozija-se com a designação de Istambul como Capital Europeia da Cultura 2010;

55. Reafirma a sua convicção de que uma Turquia moderna, democrática e secular, alinhando progressivamente com as políticas dos Estados-Membros da UE, pode desempenhar um papel construtivo e estabilizador na promoção da compreensão entre civilizações e entre a União Europeia e os países da região que circundam a Turquia, em particular o Médio Oriente; louva, a este respeito, a decisão do Governo e do parlamento turcos de participarem nas forças de manutenção da paz da ONU, no Líbano;

56. Toma nota da proposta da Turquia de criação de uma comissão de peritos, que deverá funcionar sob a égide das Nações Unidas, a fim de ultrapassar a trágica experiência do passado, bem como da posição da Arménia em relação a esta proposta; insta os Governos turco e arménio a prosseguirem o seu processo de reconciliação conducente a uma proposta mutuamente aceitável; louva o facto de que em debates recentes na Turquia se tenha encetado a discussão sobre a penosa história com a Arménia; salienta que, não obstante o reconhecimento do genocídio na Arménia não constituir formalmente um dos critérios de Copenhaga, é indispensável para um país em vias de adesão reconciliar-se com o seu passado e reconhecê-lo; solicita, a este respeito, às autoridades turcas que facilitem o trabalho dos investigadores, intelectuais e académicos que trabalham na questão do genocídio arménio, assegurando-lhes o acesso aos arquivos históricos e fornecendo- lhes todos os documentos pertinentes; insta a Turquia a tomar as medidas necessárias, sem quaisquer condições prévias, para estabelecer relações diplomáticas e de boa vizinhança com a Arménia, a levantar o bloqueio económico e a abrir rapidamente a sua fronteira terrestre, de harmonia com as resoluções adoptadas pelo Parlamento Europeu entre 1987 e 2005, cumprindo assim as prioridades da Parceria de Adesão e os requisitos do quadro de negociação de "resolução pacífica das desavenças sobre as fronteiras", ambos vinculativos para a adesão à UE; considera que deve ser adoptada uma posição semelhante nos casos das outras minorias (por exemplo, os gregos do Ponto e os Assírios);

57. Insta a Turquia a comprometer-se a manter boas relações de vizinhança; recorda à Turquia, neste contexto, que deverá abster-se de formular quaisquer ameaças contra países vizinhos (como a ameaça "casus belli" contra a Grécia, relativamente ao direito de determinação da extensão das águas territoriais), bem como de criar tensões com actividades militares (por exemplo, as constantes violações das normas da Região de Informação de Voo de Atenas e do espaço aéreo grego) que constituem igualmente uma ameaça à segurança da navegação aérea, afectam negativamente as relações de vizinhança e são susceptíveis de influenciar negativamente o processo de adesão; apela à Turquia para que desencadeie esforços sérios e intensos no sentido da resolução dos diferendos pendentes com todos os seus vizinhos, em conformidade com a Carta das Nações Unidas e outras convenções internacionais aplicáveis; considera que, como consta das conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Helsínquia de 10 e 11 de Dezembro de 1999 e das prioridades a curto prazo da Parceria de Adesão, na falta de consenso as questões de delimitação pendentes (por exemplo quanto à delimitação da plataforma continental do Mar Egeu) devem ser submetidas ao TIJ com vista a uma resolução decisiva e obrigatória;

58. Exprime a sua decepção pelo facto de, a despeito das suas obrigações contratuais, a Turquia continuar a manter restrições contra os navios que arvoram pavilhão cipriota e os navios procedentes de portos da República de Chipre, vedando-lhes o acesso aos portos turcos, e contra as aeronaves cipriotas, recusando-lhes o direito de sobrevoo da Turquia e o direito de aterragem nos aeroportos turcos; lembra à Turquia que esta prática constitui uma violação do Acordo de Ancara, do Acordo de União Aduaneira conexo e do respectivo Protocolo Adicional, uma vez que as restrições infringem o princípio da livre circulação de mercadorias; deseja trabalhar com as autoridades turcas no sentido de permitir que estas cumpram plenamente as suas obrigações nesta matéria, sem querer agravar as tensões políticas domésticas contrárias ao interesse de uma reconciliação duradoura em Chipre; lamenta que a Turquia mantenha o seu veto contra a participação da República de Chipre em organizações internacionais e acordos multilaterais;

59. Insta a Turquia a tomar medidas concretas para normalizar as relações bilaterais entre a Turquia e todos os EstadosMembros da União Europeia, incluindo a República de Chipre, o mais depressa possível, e recorda, neste contexto, a citada declaração do Conselho de 21 de Setembro de 2005;

60. Lembra as dificuldades actuais ao nível da cooperação UE-NATO e convida a Turquia a reconsiderar a sua posição sobre a inclusão de todos os EstadosMembros da UE;

61. Lembra à Turquia que o reconhecimento de todos os Estados-Membros, incluindo a República de Chipre, é um elemento necessário do processo de adesão; apela à Turquia para que tome medidas concretas no sentido da normalização das relações bilaterais com a República de Chipre o mais rapidamente possível; insta a Turquia a aplicar cabalmente as disposições do Acordo de Ancara e respectivo Protocolo Adicional, bem como as prioridades decorrentes da Parceria para a Adesão; solicita às autoridades turcas que mantenham uma atitude construtiva na busca de uma solução global para a questão de Chipre no quadro da ONU, aceitável tanto para os cipriotas gregos como para os cipriotas turcos e baseada no trabalho anteriormente desenvolvido pela ONU, conducente a uma solução equitativa baseada nos princípios em que se funda a UE, bem como no acervo comunitário, e que, nos termos das resoluções aplicáveis da ONU, procedam a uma retirada rápida das suas forças, de acordo com um calendário específico; congratula-se com a reunião realizada entre o Sr. Papadopoulos e o Sr. Talat em 3 de Julho de 2006, conducente ao acordo de 8 de Julho de 2006, e encoraja a continuação dos contactos a fim de prosseguir um diálogo conducente a um acordo global;

62. Convida ambas as partes a adoptarem uma atitude construtiva na busca de uma solução global para a questão de Chipre no quadro da ONU e com base nos princípios em que se funda a União Europeia;

63. Lembra que a retirada dos soldados turcos poderia facilitar o recomeço de negociações substantivas e, nos termos das resoluções aplicáveis da ONU, solicita ao Governo turco que proceda a uma retirada rápida das forças turcas, de acordo com um calendário específico;

64. Saúda o estabelecimento de um instrumento de apoio financeiro para incentivar o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca, de harmonia com a decisão do Conselho "Assuntos Gerais" de 27 de Fevereiro de 2006; manifesta o seu apoio à Comissão nos seus esforços para obter os fundos necessários; exorta o Conselho a empreender um esforço renovado no sentido de alcançar um acordo sobre um regulamento de facilitação do comércio relativo à parte setentrional de Chipre, sem demoras desnecessárias e incluindo uma atenção acrescida ao eventual controlo conjunto do porto de Famagusta sob a égide da UE e das Nações Unidas, em consonância com a decisão tomada unanimemente pelo Conselho "Assuntos Gerais" em 27 de Fevereiro de 2006 e tomando em consideração as conclusões do Conselho de 26 de Abril de 2004 e as consultas realizadas durante a Presidência luxemburguesa, com base no Protocolo no 10 ao Acto de Adesão da República de Chipre e outros nove países, e convida os Governos de Chipre e da Turquia a empreenderem novas iniciativas para reforçar os laços entre ambas as comunidades, construindo assim uma confiança recíproca;

65. Congratula-se com a evolução positiva da economia turca, que é reconhecida como uma economia de mercado livre em pleno funcionamento, que apresenta um elevado nível de crescimento (cerca de 7,6 % em 2005) e um volume considerável e crescente de investimento directo estrangeiro (IDE); manifesta, contudo, a sua preocupação com o défice das contas correntes, que continua a aumentar, e com a elevada taxa de desemprego (que, em Março de 2006, rondava os 10,9 %); insta o Governo turco a prosseguir os seus esforços no sentido de transformar este dinamismo positivo em crescimento sustentado e estabilidade macroeconómica, ao mesmo tempo que procura reduzir as consideráveis disparidades regionais existentes ao nível do desenvolvimento socioeconómico no tocante ao rendimento, à saúde, ao acesso à educação, ao mercado de trabalho e a outras condições de vida (o rendimento per capita na região de Istambul é 43 % superior à média nacional e corresponde a cerca de quatro vezes o da região mais pobre);

66. Assinala que, apesar do sucesso global da União Aduaneira, continua a haver uma série de compromissos assumidos pela Turquia que não foram cumpridos e que se encontram há muito atrasados, decorrentes, nomeadamente, dos entraves técnicos ao comércio como, por exemplo, a proibição de importar carne de vaca, da falta de correspondência no domínio das ajudas estatais e do grande fosso na aplicação dos direitos de propriedade intelectual; insta a Turquia a fazer, sem demora, progressos neste domínio e recorda a necessidade de este país cumprir as suas obrigações no âmbito do acordo sobre a União Aduaneira;

Negociações

67. Lembra à Turquia que a decisão do Conselho prevê que a Comissão apresentará um relatório em 2006 sobre a aplicação plena do Protocolo Adicional pela Turquia, e que a falta de progressos nesta matéria terá implicações sérias no processo de negociação, podendo mesmo detê-lo;

68. Salienta a necessidade de uma investigação estrutural circunstanciada e meticulosa e de dados estatísticos como base para a elaboração de políticas na Turquia, bem como para a adopção de políticas relativas à Turquia por parte da UE;

69. Lamenta que a Turquia continue a opor-se ao ingresso de Chipre nas organizações e mecanismos internacionais, tais como a OCDE, o MTCR, a Cooperação do Mar Negro e o Acordo de Wassenaar; convida a Turquia a modificar a sua política em relação à República de Chipre o mais rapidamente possível;

70. Salienta a necessidade de intensificar o diálogo entre a UE e a Turquia sobre a segurança energética, uma vez que a diversificação das rotas de aprovisionamento energético é do interesse de ambas as partes;

71. Espera que, de harmonia com as suas anteriores resoluções e com a posição assumida pelo Conselho e pela Comissão, as prioridades a curto prazo consignadas na Parceria de Adesão sejam cumpridas até ao fim de 2007, e as prioridades a médio prazo até ao fim de 2009; sublinha que, na primeira fase das negociações, deve ser dada prioridade à aplicação integral dos critérios políticos e que a realização destes objectivos claros é condição da continuação do processo negocial;

72. Saúda a proposta da Presidência da UE no sentido de os critérios políticos serem tomados em conta ao longo de todo o processo de negociação, começando pelo capítulo referente à educação e à cultura; lamenta profundamente a falta de consenso sobre esta proposta e que, consequentemente, os critérios políticos só venham a ser tomados em conta nas negociações sobre determinados domínios de intervenção; frisa que assim se torna mais essencial ainda respeitar os prazos acordados para as prioridades a curto e médio prazo constantes da Parceria de Adesão (antes do fim de 2007 e de 2009, respectivamente), de modo a salvaguardar as reformas políticas necessárias e a credibilidade do próprio processo de adesão;

73. Frisa que, no interesse da própria Turquia e a fim de manter a confiança na irreversibilidade do processo de reformas, é importante que estas sejam impulsionadas a partir do interior do país pelas próprias autoridades, tanto civis como militares, bem como pela sociedade civil, e não sejam produto apenas da pressão vinda do exterior;

74. Considera que é igualmente importante que o Governo turco envide mais esforços para explicar ao público que o processo de adesão da Turquia à União implica uma reforma interna contínua, em que a chave para o sucesso não reside no cumprimento de determinadas medidas específicas, mas em alcançar um padrão europeu no campo da democratização e liberalização política, a fim de modificar, não apenas algumas práticas, mas as próprias formas de pensar públicas e oficiais;

75. Toma nota da intenção do Governo turco de prosseguir a construção de reactores nucleares para a produção de energia nuclear para fins civis; insta o Governo turco a comprometer-se a respeitar na íntegra os termos e condições estabelecidos pela Agência Internacional da Energia Atómica e a cooperar estreitamente com esta Agência no que se refere à segurança dos reactores e à protecção do ambiente; neste contexto, insta a Comissão a controlar rigorosamente a aplicação do acervo comunitário durante as negociações de adesão;

76. Frisa que a abertura das negociações é o início de um processo longo, que é por natureza um processo em aberto e que não conduz a priori e automaticamente à adesão; sublinha, contudo, que o objectivo das negociações é a adesão da Turquia à UE, mas que a concretização desta ambição dependerá dos esforços de ambas as partes;

77. Reitera que em caso de ruptura grave e continuada dos princípios da democracia, do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, do Estado de Direito e dos princípios do Direito internacional, a Comissão pode recomendar a suspensão das negociações ao Conselho, que deverá tomar uma decisão por maioria qualificada;

78. Considera que, quer as negociações sejam coroadas de êxito, quer não, as relações entre a UE e a Turquia devem assegurar que a Turquia permaneça plenamente ancorada em estruturas europeias;

79. Recorda que a capacidade da UE para absorver a Turquia mantendo simultaneamente a dinâmica da integração é um factor importante a ter em conta no interesse geral tanto da União como da Turquia; lamenta que a Comissão não tenha conseguido apresentar o seguimento relativo ao estudo de impacto em 2005; solicita que o seguimento relativo ao estudo de impacto lhe seja apresentado em 2006; considera de importância fulcral que a UE estabeleça atempadamente as condições prévias institucionais e financeiras para a adesão da Turquia; recorda, a este respeito, que o Tratado de Nice não é uma base aceitável para novas decisões acerca da adesão de quaisquer novos Estados-Membros e insiste, por conseguinte, que sejam levadas a efeito as reformas necessárias no âmbito do processo constitucional; relembra que o impacto orçamental da adesão da Turquia só pode ser avaliado na sua globalidade no âmbito do quadro financeiro a partir de 2014; aguarda com interesse, a este respeito, o relatório que a Comissão irá apresentar, antes do Conselho Europeu de Dezembro de 2006, sobre a capacidade de absorção da União;

80. Salienta que, ao contrário de negociações anteriores, no caso da Turquia é necessário informar continuamente e intensamente o público europeu sobre as negociações propriamente ditas e os progressos realizados pela Turquia a este respeito;

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81. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, ao Presidente do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e ao Governo e ao Parlamento da Turquia.

[1] JO C 227 E de 21.9.2006, p. 163.

[2] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0096.

[3] JO C 226 E de 15.9.2005, p. 189.

[4] JO C 157 E de 6.7.2006, p. 385.

[5] JO L 22 de 26.1.2006, p. 34.

[6] JO L 65 de 7.3.2006, p. 5.

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