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Document 42006D0481
2006/481/EC,Euratom: Decision of the Representatives of the Governments of the Member States of 22 June 2006 appointing a judge to the Court of First Instance of the European Communities
2006/481/CE,Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 22 de Junho de 2006 , relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
2006/481/CE,Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 22 de Junho de 2006 , relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
JO L 189 de 12.7.2006, p. 15–15
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 76M de 16.3.2007, p. 52–52
(MT)
No longer in force, Date of end of validity: 31/08/2007
|
12.7.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 189/15 |
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
de 22 de Junho de 2006
relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(2006/481/CE, Euratom)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 224.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 140.o,
Considerando o seguinte:
Nos termos dos artigos 5.o e 7.o, conjugados com o artigo 47.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência da renúncia ao mandato de Pernilla LINDH, deverá ser nomeado um juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias pelo período remanescente do mandato daquela, ou seja, até 31 de Agosto de 2007,
DECIDEM:
Artigo 1.o
Nils WAHL é nomeado juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias a partir da data da sua tomada de posse e até 31 de Agosto de 2007.
Artigo 2.o
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2006.
Pelo Conselho
O Presidente
G. WOSCHNAGG