(1)

Tendo em conta a experiência obtida com a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão (2), é conveniente aumentar para 50 000 EUR o limite máximo dos auxílios de minimis que uma empresa única pode receber por Estado-Membro durante um período de três anos. Esse limite máximo revisto tem em conta vários fatores, nomeadamente a experiência adquirida, a inflação registada especificamente no setor agrícola desde a alteração do Regulamento (UE) n.o 1408/2013 em 2019 (3) e a evolução esperada durante o período de vigência do mesmo regulamento. Esse limite máximo é necessário para garantir que as medidas abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 1408/2013 não têm qualquer efeito sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros e não falseiam nem ameaçam falsear a concorrência.

(2)

Tendo em conta a obrigação de inscrever num registo central a nível nacional ou da União informações sobre os auxílios de minimis concedidos, é conveniente calcular o limite máximo nacional como 2 % da média dos três valores mais elevados da produção anual por Estado-Membro. É igualmente conveniente adaptar o cálculo do limite máximo nacional para ter em conta os anos mais recentes, em consonância com o período de vigência do Regulamento (UE) n.o 1408/2013. Tendo em conta o que precede, o período utilizado para calcular a média dos valores mais elevados da produção agrícola anual deve ser fixado entre 2012 e 2023.

(3)

Por conseguinte, os critérios para a determinação do equivalente-subvenção bruto dos empréstimos e das garantias devem ser ajustados de acordo com os limites máximos de minimis aumentados.

(4)

A fim de garantir a consonância com o Regulamento (UE) 2023/2831 da Comissão (4), o período a ter em conta para efeitos da avaliação do cumprimento dos limites máximos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1408/2013 deve ser alterado de três exercícios financeiros para três anos. Esse período deve ser apreciado numa base móvel. Por cada nova concessão de um auxílio de minimis, deve ser tido em conta o montante total dos auxílios de minimis concedidos nos últimos três anos.

(5)

A Comissão tem o dever de assegurar a observância das regras em matéria de auxílios estatais e que estas são conformes ao princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia. Os Estados-Membros devem facilitar o cumprimento desta tarefa, criando as ferramentas necessárias para garantir que o montante total dos auxílios de minimis concedidos a uma empresa única no âmbito da regra de minimis, bem como o montante cumulado dos auxílios de minimis concedidos por Estado-Membro («limite máximo nacional») não excede o limite máximo global autorizado. Os Estados-Membros devem controlar os auxílios concedidos, a fim de assegurar que não são excedidos esses limites máximos e que são cumpridas as regras em matéria de cumulação. Para dar cumprimento a essa obrigação e garantir a consonância com o Regulamento (UE) 2023/2831 da Comissão, os Estados-Membros devem fornecer informações completas sobre os auxílios de minimis concedidos num registo central a nível da nacional ou da União, o mais tardar, a partir de 1 de janeiro de 2027, e verificar que qualquer nova concessão de auxílios não excede os limites máximos de minimis e nacional estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1408/2013. O registo central contribuirá para reduzir os encargos administrativos para as empresas. Estas deixarão de ser obrigadas a acompanhar e a declarar quaisquer outros auxílios de minimis recebidos, assim que o registo central contiver dados para um período de três anos. Para efeitos do Regulamento (UE) n.o 1408/2013, o controlo do respeito dos limites máximos estabelecidos no mesmo deve basear-se, em princípio, nas informações incluídas no registo central.

(6)

Cada Estado-Membro pode criar um registo central nacional. Os registos centrais nacionais existentes que satisfaçam os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 1408/2013 podem continuar a ser utilizados. A Comissão criará um registo central a nível da União que pode ser utilizado pelos Estados-Membros a partir de 1 de janeiro de 2026.

(7)

Tendo em conta que os encargos administrativos e os obstáculos regulamentares constituem um problema para a maioria das PME e que a Comissão pretende reduzir em 25 % os encargos decorrentes dos requisitos de comunicação de informações (5), qualquer registo central deve ser criado de forma a reduzir os encargos administrativos. As boas práticas administrativas, como as estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), podem ser utilizadas como referência para a criação e o funcionamento do registo central a nível da União e dos registos centrais nacionais.

(8)

Pela mesma razão, a Comissão considera que o controlo do limite máximo setorial aumenta os encargos administrativos, em especial para as PME. Por conseguinte, a fim de reduzir os encargos administrativos decorrentes dos requisitos de comunicação de informações, é conveniente que a Comissão deixe de exigir o controlo do limite máximo setorial.

(9)

As regras em matéria de transparência visam garantir um melhor cumprimento das regras, uma maior responsabilização, a avaliação interpares e, em última análise, uma maior eficácia das despesas públicas. A publicação, num registo central, do nome do beneficiário do auxílio serve o interesse legítimo em termos de transparência ao prestar informações ao público sobre a utilização de fundos dos Estados-Membros. Esta publicação não interfere indevidamente com o direito dos beneficiários à proteção dos seus dados pessoais, desde que a publicação no registo central de dados pessoais cumpra as regras da União em matéria de proteção de dados (7). Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de pseudonimizar entradas específicas, sempre que necessário, tendo em vista o cumprimento das regras da União em matéria de proteção de dados.

(10)

O presente regulamento não abrange todas as situações em que uma medida pode não ter qualquer efeito sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros e não falseia nem ameaça falsear a concorrência. Podem existir situações em que o beneficiário forneça bens ou preste serviços numa zona limitada (como numa região insular ou numa região ultraperiférica) de um Estado-Membro e onde seja pouco provável que atraia clientes de outros Estados-Membros, e em que não seja possível prever que a medida tenha um efeito mais do que marginal nas condições de investimento ou estabelecimento a nível transfronteiriço. Essas medidas devem ser apreciadas numa base casuística.

(11)

Tendo em conta a necessidade crescente de recurso aos auxílios de minimis, e dado que os atuais limites máximos são excessivamente restritivos, importa alterar o Regulamento (UE) n.o 1408/2013 e prorrogar o seu período de vigência até 31 de dezembro de 2032.

(12)

A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(13)

O Regulamento (UE) n.o 1408/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

1)

No artigo 1.o, n.o 1, alínea b), a nota de rodapé passa a ter a seguinte redação:

2)

No artigo 2.o, são suprimidos os n.os 3 e 4;

3)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

4)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

5)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

6)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

7)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

8)

No artigo 8.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O presente regulamento é aplicável até 31 de dezembro de 2032.»;

9)

O texto do anexo I é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento;

10)

É suprimido o anexo II.