(1)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão (3), a União aplica uma medida de salvaguarda contra as importações de certos produtos de aço. Estabelecida sob a forma de contingente pautal («CP»), a medida autoriza importações isentas de direitos limitadas a um contingente baseado nos fluxos comerciais habituais. O contingente isento de direitos aplica-se a importações no território da União. As importações que excedem o contingente aplicável estão sujeitas a um direito de salvaguarda de 25 %.

(2)

O Regulamento (UE) 2023/1321 (4) alterou o Regulamento (UE) 2020/2170 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) relativo à aplicação de contingentes pautais da União e outros contingentes de importação.

(3)

Em resultado dessa alteração, as categorias de aço 7 (Chapas quarto, de aço não ligado e de outras ligas de aço (6)) e 17 (Perfis de ferro ou de aço não ligado (7)) objeto da medida de salvaguarda, enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) 2020/2170, originárias do Reino Unido e introduzidas na Irlanda do Norte por transporte direto a partir de outras partes do Reino Unido, são elegíveis para tratamento ao abrigo dos contingentes pautais pertinentes da União se essas mercadorias forem introduzidas em livre prática no território da Irlanda do Norte.

(4)

Em 30 de março de 2023, a Comissão publicou um aviso no Jornal Oficial da União Europeia explicando que, na sequência da alteração do Regulamento (UE) 2020/2170, era necessário que a Comissão alterasse o regulamento de salvaguarda da UE, criando um novo contingente pautal limitado às transferências para a Irlanda do Norte das categorias do produto incluídas no anexo do Regulamento (UE) 2023/1321, originárias do Reino Unido e expedidas diretamente de outras partes do Reino Unido. Desta forma, as transferências de produtos abrangidos por essas categorias, originárias do Reino Unido e expedidas diretamente de outras partes do Reino Unido, poderiam entrar na Irlanda do Norte com isenção de direitos até ao esgotamento do contingente atribuído. Fora desse contingente, aplicar-se-ia um direito de salvaguarda de 25 %. Foi dada às partes interessadas a possibilidade de apresentarem observações sobre o conteúdo do aviso.

(5)

Para calcular o volume adequado dos contingentes pautais, que asseguraria, tal como previsto no Regulamento (UE) 2023/1321, a viabilidade económica destas transferências diretas para a Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido, tendo em conta as circunstâncias específicas da Irlanda do Norte, a Comissão analisou as estatísticas disponíveis (8) para determinar o volume de transferências para a Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido.

(6)

Os contingentes pautais criados pelo presente regulamento serão utilizados exclusivamente para as mercadorias originárias do Reino Unido, como enumeradas no anexo do Regulamento (UE) 2023/1321, e que sejam introduzidas na Irlanda do Norte por transporte direto a partir de outras partes do Reino Unido e introduzidas em livre prática no território da Irlanda do Norte. Por conseguinte, estes novos contingentes pautais não afetam a atribuição ou os volumes dos contingentes pautais existentes para as importações de países terceiros no território da União.

(7)

O aviso de início deu às partes interessadas a possibilidade de apresentarem observações num determinado prazo. A Comissão não recebeu observações de nenhuma parte interessada.

(8)

A medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité «Medidas de Salvaguarda» instituído pelo artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/478 e pelo artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/755, respetivamente,