(1)

O artigo 1.o do Regulamento (UE) 2020/2170 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) dispõe que as mercadorias importadas do exterior da União só devem ser elegíveis para tratamento ao abrigo dos contingentes pautais de importação da União ou de outros contingentes de importação se tais mercadorias forem introduzidas em livre prática nos territórios nele enumerados. Essa disposição dá resposta aos riscos para o bom funcionamento do mercado interno da União e para a integridade da política comercial comum que resultariam da possibilidade de contornar os contingentes pautais da União ou outros contingentes de importação. Os territórios enumerados no artigo 1.o do referido regulamento não incluem a Irlanda do Norte.

(2)

O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (3) (o «Acordo de Comércio e Cooperação»), prevê a abertura, pela União, de contingentes relativos às importações para a União de certos produtos originários do Reino Unido. Além disso, o Acordo de Comércio e Cooperação confere à União o direito de introduzir contingentes pautais ou outros contingentes de importação no que diz respeito às importações de mercadorias originárias do Reino Unido em determinadas circunstâncias, incluindo no âmbito da aplicação de medidas de salvaguarda multilaterais em conformidade com o Acordo OMC. Por conseguinte, é necessário esclarecer se as mercadorias originárias do Reino Unido e introduzidas em livre prática na Irlanda do Norte são elegíveis para tratamento ao abrigo desses contingentes pautais ou de outros contingentes de importação.

(3)

O Reino Unido está vinculado pelas disposições estabelecidas no Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte (o «Protocolo») do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (4) (o «Acordo de Saída»). Por conseguinte, a relação jurídica entre a União e o Reino Unido no que diz respeito às mercadorias originárias do Reino Unido e introduzidas em livre prática na Irlanda do Norte é fundamentalmente diferente da relação entre a União e qualquer outro país terceiro, no que diz respeito às mercadorias originárias de tal país terceiro e introduzidas em livre prática na Irlanda do Norte.

(4)

O Reino Unido apresentou elementos de prova de que certos produtos de aço originários do Reino Unido atualmente sujeitos a medidas de salvaguarda ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão (5) (os «produtos em causa») foram transferidos em quantidades significativas para a Irlanda do Norte a partir de outras partes do Reino Unido. A fim de assegurar a viabilidade económica dessas transferências e tendo em conta as circunstâncias específicas na Irlanda do Norte, é conveniente permitir que os produtos em causa beneficiem dos contingentes pautais da União aplicáveis quando introduzidos em livre prática na Irlanda do Norte.

(5)

A fim de limitar o risco de evasão dos contingentes pautais da União aplicáveis aos produtos em causa através de importações dos mesmos produtos originários de outros países, quando tais produtos são introduzidos em livre prática na Irlanda do Norte, os produtos em causa deverão ser expedidos diretamente de outras partes do Reino Unido.

(6)

Além disso, o Reino Unido comprometeu-se a adotar as medidas necessárias, em conformidade com o Protocolo, para garantir que as transferências dos produtos em causa que utilizam contingentes pautais da União são imputadas a tais contingentes, assim que os produtos forem introduzidos em livre prática na Irlanda do Norte, da mesma forma que se essas mercadorias fossem importadas para a União.

(7)

Uma vez que a necessidade de importação para a Irlanda do Norte dos produtos em causa pode variar ao longo do tempo, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a fim de ajustar a lista dos produtos em causa deverá ser delegado na Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (6). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(8)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2020/2170 deverá ser alterado em conformidade.

(9)

Por força do artigo 5.o, n.os 3 e 4, do Protocolo, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 3, do mesmo Protocolo, o presente regulamento seria igualmente aplicável ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte.

(10)

A fim de evitar qualquer potencial perturbação nas transferências dos produtos em causa de outras partes do Reino Unido para a Irlanda do Norte, o presente regulamento deverá entrar em vigor o mais rapidamente possível,