EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32023R0410
Commission Delegated Regulation (EU) 2023/410 of 19 December 2022 amending Delegated Regulation (EU) 2016/1675 as regards adding the Democratic Republic of the Congo, Gibraltar, Mozambique, Tanzania and the United Arab Emirates to Table I of the Annex to Delegated Regulation (EU) 2016/1675 and deleting Nicaragua, Pakistan and Zimbabwe from that table (Text with EEA relevance)
Regulamento Delegado (UE) 2023/410 da Comissão de 19 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 mediante o aditamento da República Democrática do Congo, de Gibraltar, de Moçambique, da Tanzânia e dos Emirados Árabes Unidos ao quadro I do seu anexo e a supressão da Nicarágua, do Paquistão e do Zimbabué desse quadro (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2023/410 da Comissão de 19 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 mediante o aditamento da República Democrática do Congo, de Gibraltar, de Moçambique, da Tanzânia e dos Emirados Árabes Unidos ao quadro I do seu anexo e a supressão da Nicarágua, do Paquistão e do Zimbabué desse quadro (Texto relevante para efeitos do EEE)
C/2022/9649
JO L 59 de 24.2.2023, p. 3–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
24.2.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 59/3 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/410 DA COMISSÃO
de 19 de dezembro de 2022
que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 mediante o aditamento da República Democrática do Congo, de Gibraltar, de Moçambique, da Tanzânia e dos Emirados Árabes Unidos ao quadro I do seu anexo e a supressão da Nicarágua, do Paquistão e do Zimbabué desse quadro
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1) |
A União deve assegurar uma proteção eficaz da integridade e do bom funcionamento do sistema financeiro e do mercado interno contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Por conseguinte, a Diretiva (UE) 2015/849 estabelece que a Comissão deve identificar os países cujos regimes antibranqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo (ABC/CFT) apresentem deficiências estratégicas que constituam uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União. |
(2) |
O Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão (2) identifica os países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas. |
(3) |
Atendendo ao elevado grau de integração do sistema financeiro internacional, à estreita ligação entre os operadores de mercado, ao volume elevado de operações transnacionais que têm a União como origem ou destino, bem como ao grau de abertura do mercado, qualquer ameaça em matéria de ABC/CFT que pese sobre o sistema financeiro internacional representa igualmente uma ameaça para o sistema financeiro da União. |
(4) |
Em consonância com o artigo 9.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/849, a Comissão tem em conta as informações disponíveis mais recentes, nomeadamente as recentes declarações públicas do Grupo de Ação Financeira (GAFI), a lista de «Jurisdições sob controlo reforçado» do GAFI, bem como os relatórios do grupo de análise da cooperação internacional do GAFI, em relação aos riscos que representam determinados países terceiros. |
(5) |
Desde as últimas alterações do Regulamento (UE) 2016/1675, o GAFI procedeu a uma atualização significativa da lista de «Jurisdições sob controlo reforçado». Na reunião plenária de março de 2022, o GAFI acrescentou os Emirados Árabes Unidos (EAU) à sua lista e suprimiu o Zimbabué da mesma. Na reunião plenária de junho de 2022, o GAFI acrescentou Gibraltar à sua lista. Na reunião plenária de outubro de 2022, o GAFI acrescentou a República Democrática do Congo (RDC), Moçambique e a Tanzânia à sua lista e suprimiu a Nicarágua e o Paquistão da mesma. A Comissão avaliou todas estas alterações à luz do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849. |
(6) |
Em fevereiro de 2022, os EAU assumiram um compromisso de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e o Grupo de Ação Financeira Médio Oriente e Norte de África a fim de melhorar a eficácia do regime ABC/CFT. Desde então, os EAU demonstraram progressos positivos, nomeadamente disponibilizando recursos suplementares à Unidade de Informação Financeira (UIF) para reforçar a análise desta última e fornecendo informações financeiras às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e aos procuradores para combater as ameaças de branqueamento de capitais de alto risco. Os EAU devem continuar a envidar esforços no sentido de aplicar o seu plano de ação do GAFI: 1) demonstrando, através de estudos de casos e estatísticas, um aumento sustentado dos pedidos de auxílio judiciário mútuo enviados para ajudar a facilitar a investigação do financiamento do terrorismo, do branqueamento de capitais e das infrações subjacentes de alto risco; 2) melhorando e mantendo um entendimento comum dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo entre os diferentes setores das empresas e profissões não financeiras designadas (EPNFD) e as instituições; 3) mostrando um aumento do número e da qualidade dos relatórios sobre transações suspeitas apresentados pelas instituições financeiras e pelas EPNFD; 4) assegurando uma compreensão mais pormenorizada do risco de abuso das pessoas coletivas e, se for caso disso, dos instrumentos jurídicos, relativamente ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo; 5) demonstrando uma maior utilização da informação financeira para perseguir ameaças de alto risco de branqueamento de capitais; e demonstrando um aumento sustentado das investigações e ações penais efetivas de diferentes tipos de casos de branqueamento de capitais coerentes com o perfil de risco dos EAU; e 6) identificando e combatendo de forma proativa a evasão às sanções, nomeadamente demonstrando uma melhor compreensão da evasão às sanções por parte do setor privado. Apesar deste compromisso e dos progressos alcançados, ainda não foi dada inteiramente resposta às preocupações que levaram à inclusão dos EAU na lista pelo GAFI. Por conseguinte, os EAU devem ser considerados um país cujo regime ABC/CFT apresenta deficiências estratégicas, nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849. |
(7) |
Em junho de 2022, Gibraltar assumiu um compromisso de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e com o Comité de Peritos para a Avaliação das Medidas contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo do Conselho da Europa (MONEYVAL), a fim de melhorar a eficácia do regime ABC/CFT. Desde a adoção do seu Relatório de Ação Mútua, em dezembro de 2019, Gibraltar realizou progressos relativamente a um número significativo de ações recomendadas no referido relatório, tais como a conclusão de uma nova avaliação nacional dos riscos, a correção das deficiências técnicas relacionadas com a conservação de registos relativos à propriedade efetiva, a introdução de requisitos de transparência para os acionistas fiduciários e os diretores, o reforço da unidade de informação financeira e o aperfeiçoamento da sua política de investigação sobre o branqueamento de capitais em função dos riscos. Gibraltar deve procurar executar o seu plano de ação, nomeadamente 1) assegurando que as autoridades de supervisão das instituições financeiras não bancárias e as EPNFD aplicam uma série de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas às infrações em matéria de ABC/CFT; e 2) demonstrando que segue de forma mais ativa e bem-sucedida as decisões definitivas de perda de bens, através de processos penais ou civis baseados em investigações financeiras. Apesar desse compromisso e dos progressos alcançados, ainda não foi dada inteiramente resposta às preocupações que levaram à inclusão de Gibraltar na lista pelo GAFI. Por conseguinte, Gibraltar deve ser considerado um país terceiro cujo regime ABC/CFT apresenta deficiências estratégicas, nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849. |
(8) |
Em outubro de 2022, a República Democrática do Congo assumiu um compromisso de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e o Groupe d’Action contre le Blanchiment d’Argent en Afrique Centrale (GABAC), um organismo regional seu congénere, a fim de melhorar a eficácia do regime ABC/CFT. Desde a adoção do seu Relatório de Ação Mútua, em outubro de 2020, a RDC realizou progressos relativamente a algumas das ações recomendadas no referido relatório, nomeadamente tornando a perda dos produtos do crime uma prioridade estratégica. A RDC envidará esforços no sentido de aplicar o seu plano de ação do GAFI: 1) finalizando a avaliação nacional dos riscos em matéria de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e adotando uma estratégia nacional ABC/CFT; 2) designando autoridades de supervisão para todos os setores das EPNFD e elaborando e aplicando um plano de supervisão baseado nos riscos; 3) dotando a UIF de recursos suficientes e reforçando a sua capacidade para realizar análises operacionais e estratégicas; 4) reforçando as capacidades das autoridades envolvidas na investigação e repressão do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo; e 5) demonstrando a aplicação efetiva das sanções financeiras específicas relacionadas com o financiamento do terrorismo e a proliferação. Apesar desse compromisso e dos progressos alcançados, ainda não foi dada inteiramente resposta às preocupações que levaram à inclusão da RDC na lista pelo GAFI. Por conseguinte, a RDC deve ser considerada um país terceiro cujo regime ABC/CFT apresenta deficiências estratégicas, nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849. |
(9) |
Em outubro de 2022, Moçambique assumiu um compromisso de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e o Grupo Antibranqueamento de Capitais da África Oriental e Austral (GABCAOA) a fim de melhorar a eficácia do regime ABC/CFT. Desde a adoção do Relatório de Avaliação Mútua, em abril de 2021, Moçambique realizou progressos em relação a algumas das ações recomendadas no referido relatório destinadas a melhorar o seu sistema, nomeadamente finalizando a avaliação nacional dos riscos e redobrando esforços em matéria de perda de bens. Moçambique envidará esforços no sentido de aplicar o seu plano de ação do GAFI: 1) assegurando a cooperação e a coordenação entre as autoridades competentes para a execução de estratégias e políticas ABC/CFT baseadas nos riscos; 2) ministrando formação a todas as autoridades policiais em matéria de auxílio judiciário mútuo, a fim de melhorar a recolha de provas ou a apreensão/perda dos produtos do crime; 3) atribuindo recursos financeiros e humanos adequados aos supervisores e elaborando e aplicando um plano de supervisão baseado nos riscos; 4) disponibilizando recursos suficientes às autoridades para dar início à recolha de informações adequadas, exatas e atualizadas sobre os beneficiários efetivos das pessoas coletivas; 5) reforçando os recursos humanos da UIF e aumentando a informação financeira enviada às autoridades; 6) demonstrando a capacidade das autoridades policiais para investigar eficazmente os casos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo recorrendo à informação financeira; 7) realizando uma avaliação exaustiva dos riscos do financiamento do terrorismo e começando a aplicar uma estratégia nacional abrangente em matéria de luta contra o financiamento do terrorismo; 8) aumentando os conhecimentos sobre as sanções financeiras específicas relacionadas com o financiamento do terrorismo e a proliferação; e 9) realizando a avaliação dos riscos de financiamento do terrorismo para as organizações sem fins lucrativos em consonância com as normas do GAFI e utilizando-a como base para elaborar um plano de sensibilização. Apesar desse compromisso e dos progressos alcançados, ainda não foi dada inteiramente resposta às preocupações que levaram à inclusão de Moçambique na lista pelo GAFI. Por conseguinte, Moçambique deve ser considerado um país terceiro cujo regime ABC/CFT apresenta deficiências estratégicas, nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849. |
(10) |
Em outubro de 2022, a Tanzânia assumiu um compromisso de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e o GABCAOA a fim de melhorar a eficácia do regime ABC/CFT. Desde a adoção do seu Relatório de Ação Mútua, em abril de 2021, a Tanzânia realizou progressos relativamente a algumas das ações recomendadas no referido relatório para melhorar o seu sistema, nomeadamente desenvolvendo o quadro jurídico para o financiamento do terrorismo e as sanções financeiras específicas e divulgando a análise estratégica da UIF. A Tanzânia envidará esforços no sentido de aplicar o seu plano de ação do GAFI: 1) melhorando a supervisão baseada no risco das instituições financeiras e das EPNFD, nomeadamente realizando inspeções em função do risco e aplicando sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas em caso de incumprimento; 2) demonstrando a capacidade das autoridades para conduzir eficazmente uma série de investigações e ações penais em matéria de branqueamento de capitais em consonância com o perfil de risco do país; 3) demonstrando que as autoridades policiais estão a tomar medidas para identificar, detetar, apreender e declarar a perda dos produtos e instrumentos do crime; 4) realizando uma avaliação exaustiva dos riscos de financiamento do terrorismo e começando a aplicar uma estratégia nacional abrangente em matéria de luta contra o financiamento do terrorismo, bem como demonstrando capacidade para realizar investigações neste domínio e instaurar ações penais em consonância com o perfil de risco do país; 5) aumentando a sensibilização do setor privado e das autoridades competentes para as sanções financeiras específicas relacionadas com o financiamento do terrorismo e a proliferação; e 6) realizando a avaliação dos riscos de financiamento do terrorismo para as organizações sem fins lucrativos em consonância com as normas do GAFI e utilizando-a como base para elaborar um plano de sensibilização. Apesar desse compromisso e dos progressos alcançados, ainda não foi dada inteiramente resposta às preocupações que levaram à inclusão da Tanzânia na lista pelo GAFI. Por conseguinte, a Tanzânia deve ser considerada um país terceiro cujo regime ABC/CFT apresenta deficiências estratégicas, nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849. |
(11) |
Por conseguinte, a avaliação da Comissão conclui que a República Democrática do Congo, Gibraltar, Moçambique, a Tanzânia e os EAU devem ser considerados países cujos regimes ABC/CFT apresentam deficiências estratégicas que constituem uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849. |
(12) |
A Comissão analisou os progressos realizados para corrigir as deficiências estratégicas dos países enumerados no Regulamento (UE) 2016/1675 que foram suprimidos da lista em março, junho e outubro de 2022 pelo GAFI. A fim de atualizar o anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675, tal como exigido pelo artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849, a Comissão examinou os progressos realizados pela Nicarágua, pelo Paquistão e pelo Zimbabué. |
(13) |
O GAFI congratulou-se com os progressos significativos alcançados por estes países na melhoria dos respetivos regimes ABC/CFT. Fez notar que a Nicarágua, o Paquistão e o Zimbabué instituíram um quadro jurídico e regulamentar para cumprir os compromissos assumidos nos respetivos planos de ação relativamente às deficiências estratégicas identificadas pelo GAFI. A Nicarágua, o Paquistão e o Zimbabué deixaram, portanto, de ser submetidos à monitorização do GAFI no âmbito do processo em curso com vista a assegurar a conformidade em matéria de ABC/CFT a nível mundial. A Nicarágua deve continuar a trabalhar com o Grupo de Acción Financiera de Latinoamérica (GAFILAT), o organismo regional congénere do GAFI, a fim de melhorar o seu regime ABC/CFT, nomeadamente assegurando que a sua supervisão das organizações sem fins lucrativos (OSFL) é baseada no risco e é conforme com as normas do GAFI. O Paquistão continuará a trabalhar com o Grupo Ásia-Pacífico, o organismo regional congénere do GAFI, a fim de melhorar o seu sistema ABC/CFT. O Zimbabué deve continuar a trabalhar com o GABCAOA, a fim de melhorar o seu sistema ABC/CFT, nomeadamente assegurando que a sua supervisão das OSFL é baseada no risco e é conforme com as normas do GAFI. |
(14) |
A avaliação das informações disponíveis por parte da Comissão leva-a a concluir que a Nicarágua, o Paquistão e o Zimbabué deixaram de apresentar deficiências estratégicas nos seus regimes ABC/CFT. A Nicarágua, o Paquistão e o Zimbabué reforçaram a eficácia dos seus regimes ABC/CFT e corrigiram as deficiências técnicas associadas com vista a respeitar os compromissos assumidos no âmbito dos seus planos de ação relativos às deficiências estratégicas identificadas pelo GAFI. |
(15) |
Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 deve ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O quadro do ponto I do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 é substituído pelo quadro que figura no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2022.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 141 de 5.6.2015, p. 73.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (JO L 254 de 20.9.2016, p. 1).
ANEXO
«N.o |
País terceiro de risco elevado (1) |
1 |
Afeganistão |
2 |
Barbados |
3 |
Burquina Fasso |
4 |
Camboja |
5 |
Ilhas Caimão |
6 |
República Democrática do Congo |
7 |
Gibraltar |
8 |
Haiti |
9 |
Jamaica |
10 |
Jordânia |
11 |
Mali |
12 |
Marrocos |
13 |
Moçambique |
14 |
Mianmar/Birmânia |
15 |
Panamá |
16 |
Filipinas |
17 |
Senegal |
18 |
Sudão do Sul |
19 |
Síria |
20 |
Tanzânia |
21 |
Trindade e Tobago |
22 |
Uganda |
23 |
Emirados Árabes Unidos |
24 |
Vanuatu |
25 |
Iémen |
(1) Sem prejuízo da posição legal do Reino de Espanha no que diz respeito à soberania e jurisdição em relação ao território de Gibraltar.»