1.   A União leva a cabo uma Missão de Assistência Militar de Apoio à Ucrânia (EUMAM Ucrânia).

2.   O objetivo estratégico da EUMAM Ucrânia é contribuir para o reforço da capacidade militar das Forças Armadas da Ucrânia, a fim de regenerar e conduzir eficazmente operações que permitam à Ucrânia defender a sua integridade territorial dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, exercer efetivamente a sua soberania e proteger a população civil na Ucrânia.

3.   Para alcançar o objetivo definido no n.o 2, a EUMAM Ucrânia:

4.   O direito internacional humanitário, os direitos humanos, a proteção da população civil, incluindo contra a violência de género, bem como a agenda para as mulheres, a paz e a segurança, a agenda para a juventude, a paz e a segurança e a agenda para as crianças afetadas por conflitos armados estão plenamente integrados no planeamento operacional, nas ações de formação e na elaboração de relatórios da EUMAM Ucrânia.

5.   A EUMAM Ucrânia exerce as suas atividades no território dos Estados-Membros até que o Conselho decida em contrário e modifique a presente decisão.

6.   A formação prestada pela EUMAM Ucrânia pode ter lugar em diversos locais ao longo da União, sob condição de haver consentimento expresso do Estado-Membro de acolhimento. Deve ser adaptada à evolução das necessidades das Forças Armadas da Ucrânia e às necessidades de longo prazo.

7.   A EUMAM Ucrânia tem um mandato não executivo.

1.   Em termos de comando e controlo da EUMAM Ucrânia, a Capacidade Militar de Planeamento e Condução é o Quartel-General de Operações, assegurando igualmente a coordenação geral e a sincronização a nível estratégico no âmbito da missão.

2.   Dentro deste quadro, é criado, a nível operacional, um comando multinacional da formação em armas combinadas (CAT-C, do inglês «Combined Arms Training Command»), com base numa estrutura nacional de comando e controlo já existente e plenamente operacional num Estado-Membro vizinho, onde é feita a integração das componentes de formação para criar unidades agrupadas.

3.   Um outro Estado-Membro disponibiliza um comando multinacional da formação especial, que comanda as atividades de formação no seu território. Este comando multinacional da formação especial é criado com base numa estrutura nacional de comando e controlo existente, a fim de reforçar a oferta de formação em plena coordenação com o CAT-C.

4.   As funções do CAT-C e do comando multinacional da formação especial, bem como de outros comandos de formação estabelecidos nos Estados-Membros da União, são definidas nos documentos de planeamento pertinentes, em conformidade com as regras estabelecidas para o comando e controlo militares na União.

1.   Sob a responsabilidade do Conselho e do alto representante, o Comité Político e de Segurança exerce o controlo político e a direção estratégica da EUMAM Ucrânia. O Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões pertinentes, nos termos do artigo 38.o do Tratado. Esta autorização abrange nomeadamente as competências necessárias para alterar os documentos de planeamento da EUMAM Ucrânia, incluindo o plano da missão e a cadeia de comando. Essa autorização abrange igualmente o poder de tomar decisões relativas à nomeação dos comandantes da UE, a saber, o comandante da Formação em Armas Combinadas, o comandante da Formação Especial e qualquer outro comandante de formação da UE. Os poderes de decisão relacionados com os objetivos e o termo da EUMAM Ucrânia continuam a ser exercidos pelo Conselho.

2.   O Comité Político e de Segurança deve informar periodicamente o Conselho.

3.   O presidente do Comité Militar da UE (CMUE) apresenta periodicamente relatórios ao Comité Político e de Segurança sobre a condução da EUMAM Ucrânia. O Comité Político e de Segurança pode convidar os comandantes da UE a participar nas suas reuniões, consoante apropriado.

1.   O Comité Militar da UE assegura a supervisão da correta execução da EUMAM Ucrânia conduzida sob a responsabilidade do comandante da missão.

2.   O comandante da missão apresenta periodicamente relatórios ao Comité Militar da UE. O Comité Político e de Segurança pode convidar os comandantes da UE a participar nas suas reuniões, consoante apropriado.

3.   O presidente do Comité Militar da UE atua como primeiro ponto de contacto com o comandante da Missão da UE.

1.   O alto representante assegura a aplicação da presente decisão, bem como a sua coerência com a globalidade da ação externa da União, incluindo as medidas de assistência militar da União de apoio à Ucrânia financiadas pelo Mecanismo Europeu de Apoio à Paz.

2.   Sem prejuízo da cadeia de comando, o comandante da Missão da UE mantém uma estreita cooperação e coordenação com o chefe da delegação da União na Ucrânia e com o chefe de Missão da EUAM Ucrânia. O comandante da Missão da UE, com o apoio da estrutura de comando e controlo da UE referida no artigo 2.o, n.o 2, deve manter uma estreita cooperação e coordenação com as autoridades da Ucrânia ao nível das instâncias apropriadas.

3.   A EUMAM Ucrânia coordena as suas atividades com as atividades bilaterais dos Estados-Membros de apoio à Ucrânia, bem como com outros parceiros internacionais com visões similares, em especial os Estados Unidos da América, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Reino Unido), o Canadá, a Célula de Coordenação dos Doadores Internacionais (IDCC, do inglês «International Donor Coordination Cell») e o EUCOM Centro de Controlo para a Ucrânia.

1.   Sem prejuízo da autonomia decisória da União e do seu quadro institucional único, e de acordo com as orientações relevantes do Conselho Europeu, podem convidar-se Estados terceiros a participar na EUMAM Ucrânia.

2.   O Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança a convidar Estados terceiros a oferecerem o seu contributo e a tomar as decisões pertinentes quanto à aceitação dos contributos propostos, sob recomendação do comandante da Missão da UE e do Comité Militar da UE.

3.   As modalidades exatas da participação de Estados terceiros são objeto de acordos a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do Tratado e nos termos do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Sempre que a União e um Estado terceiro tenham celebrado um acordo que estabeleça um enquadramento para a participação desse Estado nas missões da União no domínio da gestão de crises, as disposições desse acordo são aplicáveis no contexto da EUMAM Ucrânia.

4.   Os Estados terceiros que fornecerem contributos militares significativos para a EUMAM Ucrânia têm os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da EUMAM Ucrânia que os Estados-Membros que participam na EUMAM Ucrânia.

5.   O Conselho autoriza o Comité Político e de Segurança a tomar as decisões relevantes sobre a criação de um Comité de Contribuintes no caso de os Estados terceiros darem contributos militares significativos.

1.   Os custos comuns da EUMAM Ucrânia são administrados nos termos da Decisão (PESC) 2021/509.

2.   Nos termos do artigo 44.o, n.o 6, da Decisão (PESC) 2021/509, são aplicáveis à EUMAM Ucrânia as seguintes regras específicas:

3.   Os conjuntos de artigos pessoais para a formação a que se refere o n.o 2 deixam de ser considerados custos comuns se forem fornecidos ao abrigo de uma medida de assistência do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz.

4.   Os elementos enumerados no n.o 2 podem ser fornecidos por um Estado-Membro, caso em que os fornecimentos serão pagos pela EUMAM Ucrânia ao Estado-Membro em conformidade com as regras aplicáveis aos pagamentos a fornecedores da EUMAM Ucrânia. Em alternativa, esses artigos podem ser adquiridos pela EUMAM Ucrânia.

5.   O montante de referência financeira para cobrir os custos comuns da EUMAM Ucrânia pelo período de dois anos após o seu lançamento é de 106 700 000 EUR. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509 é de 30 % para autorizações e 30 % para pagamentos.

1.   A EUMAM Ucrânia pode ser dotada de uma célula de projetos para a identificação e execução de projetos. A EUMAM Ucrânia, consoante adequado, coordena, facilita e presta aconselhamento relativamente a projetos executados pelos Estados-Membros e Estados terceiros, sob a respetiva responsabilidade, em domínios relacionados com o mandato da EUMAM Ucrânia e que apoiem os seus objetivos.

2.   Sob reserva do disposto no n.o 3, o comandante da Missão da UE fica autorizado a recorrer a contribuições financeiras dos Estados-Membros ou de Estados terceiros para executar projetos identificados como complemento coerente das demais ações levadas a cabo pela EUMAM Ucrânia. Nesse caso, o comandante da Missão da UE celebra com esses Estados um convénio que regule, nomeadamente, as modalidades específicas da resposta a dar a todas as queixas apresentadas por terceiros por prejuízos sofridos em virtude de atos ou omissões do comandante da Missão da UE na utilização dos fundos colocados à sua disposição por esses Estados.

3.   Em caso algum a responsabilidade da União e do alto representante pode ser invocada pelos Estados contribuintes por atos ou omissões do comandante da Missão da UE na utilização dos fundos dos referidos Estados.

4.   O Comité Político e de Segurança dá o seu acordo à aceitação de uma contribuição financeira de Estados terceiros para a célula de projetos.

1.   O alto representante fica autorizado a divulgar a Estados terceiros associados à presente decisão, se adequado e em conformidade com as necessidades da EUMAM Ucrânia, informações classificadas da UE que sejam elaboradas para efeitos da EUMAM Ucrânia, nos termos da Decisão 2013/488/UE (4):

2.   O alto representante fica igualmente autorizado a comunicar à Ucrânia, aos Estados Unidos da América, ao Reino Unido, ao Canadá e à IDCC, em função das necessidades operacionais da EUMAM Ucrânia, informações classificadas da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» geradas para efeitos da EUMAM Ucrânia, nos termos da Decisão 2013/488/UE. Para esse efeito, são estabelecidos os convénios necessários entre o alto representante e as autoridades competentes da Ucrânia e a IDCC.

3.   O alto representante fica autorizado a facultar aos Estados terceiros associados à presente decisão quaisquer documentos da União não classificados relacionados com as deliberações do Conselho relativas à EUMAM Ucrânia e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (5).

4.   O alto representante pode delegar as competências a que se referem os n.os 1 a 3, bem como a capacidade de celebrar os acordos a que se refere o n.o 2, no pessoal do Serviço Europeu de Ação Externa ou em comandantes da UE.

1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. É aplicável até dois anos após o início da EUMAM Ucrânia.

2.   O Comité Político e de Segurança procede a uma avaliação estratégica da EUMAM Ucrânia e do seu mandato seis meses após o início da missão. Antes do termo da vigência da presente decisão, é realizada, em tempo útil, uma revisão estratégica da EUMAM Ucrânia.

3.   A presente decisão é revogada na data de encerramento da estrutura de comando e controlo referida no artigo 2.o, n.o 2 e n.o 3, de acordo com o planeamento aprovado para o termo da EUMAM Ucrânia, e sem prejuízo dos procedimentos relativos à auditoria e à apresentação das contas da EUMAM Ucrânia previstos na Decisão (PESC) 2021/509.