(1)

A Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988 (a «Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão 90/611/CEE do Conselho (1) e entrou em vigor em 11 de novembro de 1990.

(2)

Nos termos do artigo 12.o, n.os 2 a 7, da Convenção, podem ser aditadas substâncias às tabelas da Convenção em que são enumerados precursores de drogas.

(3)

Durante a sua 65.a sessão, a realizar em Viena entre 14 e 18 de março de 2022, a Comissão dos Estupefacientes deve tomar uma decisão sobre o aditamento de três substâncias à tabela I da Convenção.

(4)

De acordo com a avaliação do Conselho Internacional de Controlo de Estupefacientes, três substâncias, a saber, 4-AP, 1-boc-4-AP e norfentanilo, são frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de fentanilo e muito adequadas para o fabrico ilícito de fentanilo e de várias substâncias análogas ao fentanilo, que são opiáceos sintéticos muito potentes. Existem provas de que a quantidade e a dimensão do fabrico ilícito de fentanilo e de substâncias análogas ao fentanilo colocam graves problemas sociais e de saúde pública. A colocação das substâncias 4-AP, 1-boc-4-AP e norfentanilo sob controlo internacional é, por conseguinte, justificada.

(5)

Em 2 de fevereiro de 2022, o Conselho Internacional de Controlo de Estupefacientes recomendou que a Comissão dos Estupefacientes aditasse as substâncias 4-AP, boc-4-AP e norfentanilo à tabela I da Convenção.

(6)

O fentanilo e as substâncias análogas ao fentanilo ilicitamente fabricados têm causado graves problemas de saúde pública e social em determinados Estados-Membros.

(7)

A decisão relativa ao aditamento de substâncias à tabela I da Convenção é da competência exclusiva da União. A União tem estatuto de observador na Comissão dos Estupefacientes, de que 12 Estados-Membros da União são membros com direito de voto.

(8)

É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito da Comissão dos Estupefacientes, dado que a decisão dessa Comissão será vinculativa para a União e suscetível de influenciar de forma determinante o teor do direito da União, a saber, o Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho (3).

(9)

A posição da União deve ser expressa pelos Estados-Membros da União que são membros da Comissão dos Estupefacientes, agindo conjuntamente no interesse da União.

(10)

A posição a tomar em nome da União no âmbito da Comissão dos Estupefacientes deverá ser a de aditar as substâncias 4-AP, boc-4-AP e norfentanilo à tabela I da Convenção,