(1)

Os princípios horizontais previstos no artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE) e nos artigos 9.o e 10.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), incluindo os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5.o do TUE, deverão ser respeitados na execução dos Fundos da União, tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Nos termos dos artigos 8.o e 10.o do TFUE, a União tem por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, bem como combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. A Comissão e os Estados-Membros deverão almejar integrar a perspetiva de género na execução dos fundos. Os objetivos dos fundos da União deverão ser concretizados no quadro do desenvolvimento sustentável e dos objetivos da União de preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente, conforme previsto no artigo 11.o e no artigo 191.o, n.o 1, do TFUE, tendo em conta o princípio do poluidor-pagador.

(2)

Em 17 de novembro de 2017, o pilar europeu dos direitos sociais («o pilar») foi proclamado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em resposta aos desafios sociais na Europa. Tendo em conta as transformações do mundo do trabalho, é necessário que a União se prepare para os atuais e futuros desafios da globalização e da digitalização, tornando o crescimento mais inclusivo e melhorando as políticas de emprego e sociais. Os 20 princípios fundamentais do pilar estão estruturados em três categorias: igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho; condições de trabalho justas; e proteção e inclusão sociais. O pilar constitui um quadro de referência global do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) criado pelo presente Regulamento, permitindo à União pôr em prática os princípios pertinentes em processos de reestruturação de grande dimensão.

(3)

Em 20 de junho de 2017, o Conselho aprovou a resposta da União à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) para o Desenvolvimento Sustentável. O Conselho sublinhou a importância de alcançar um desenvolvimento sustentável nas três dimensões -económica, social e ambiental-, de uma forma equilibrada e integrada. É essencial que o desenvolvimento sustentável seja integrado no quadro político da União e que esta seja ambiciosa nas políticas que desenvolve para fazer face aos desafios mundiais. O Conselho congratulou-se com a Comunicação da Comissão de 22 de novembro de 2016 intitulada «Próximas etapas para um futuro europeu sustentável», que constitui um primeiro passo no sentido de integrar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU e fazer do desenvolvimento sustentável um princípio essencial que norteia todas as políticas da União, inclusive através dos seus instrumentos de financiamento.

(4)

Em fevereiro de 2018, a Comissão adotou uma Comunicação intitulada «Um quadro financeiro plurianual novo e moderno para a concretização eficaz das prioridades pós-2020». A comunicação sublinha que o orçamento da União apoia a especial economia social de mercado da Europa. É de primordial importância melhorar as oportunidades de emprego e dar resposta aos desafios em matéria de competências, em especial os que estão relacionados com a digitalização, a automatização e a transição para uma economia sustentável e eficiente na utilização de recursos, no pleno respeito do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (o «Acordo de Paris»). A flexibilidade orçamental será um princípio fundamental do quadro financeiro plurianual 2021-2027 estabelecido pelo Regulamento do Conselho (UE, Euratom) 2020/2093 (4). Os mecanismos de flexibilidade manter-se-ão, a fim de permitir à União reagir de modo mais atempado e garantir que os recursos orçamentais sejam utilizados onde as necessidades são mais prementes.

(5)

No seu «Livro Branco sobre o Futuro da Europa» de 1 de março de 2017, a Comissão exprime a sua preocupação em face dos movimentos isolacionistas e das crescentes reservas relativamente aos benefícios do comércio aberto e ao modelo de economia social de mercado da Europa.

(6)

No seu «Documento de reflexão sobre o controlo da globalização» de 10 de maio de 2017, a Comissão identifica a combinação da globalização relacionada com o comércio com as mudanças tecnológicas como o principal motor da crescente procura de mão de obra especializada e da redução do número de empregos pouco qualificados. Não obstante as vantagens reconhecidas de um comércio mais aberto, a Comissão considera que são necessários meios adequados para fazer frente aos efeitos secundários negativos conexos. Uma vez que os benefícios atuais da globalização já se repartem de forma desigual entre as pessoas e as regiões, com consequências significativas para aqueles que são adversamente afetados, há o perigo de as mudanças tecnológicas e ambientais agravarem ainda mais esses efeitos. Por conseguinte, em conformidade com os princípios da solidariedade e da sustentabilidade, será necessário garantir que os benefícios da globalização sejam repartidos mais equitativamente, conciliando o crescimento económico e o progresso tecnológico com uma proteção social adequada e um apoio ativo no acesso ao emprego e às oportunidades de emprego por conta própria.

(7)

No seu «Documento de reflexão sobre o futuro das finanças da União» de 28 de junho de 2017, a Comissão sublinha a necessidade de reduzir as disparidades económicas e sociais entre os Estados-Membros e no interior destes e considera que, por conseguinte, há que dar prioridade ao investimento no desenvolvimento sustentável, na igualdade, na inclusão social, na educação e na formação, bem como na saúde.

(8)

Com a globalização e as mudanças tecnológicas e climáticas, é provável que o grau de interligação e de interdependência das economias mundiais tenda a aumentar. A reafetação da mão de obra é inevitável e faz parte desta mudança. Para que os benefícios da mudança sejam distribuídos equitativamente, é essencial prestar assistência aos trabalhadores despedidos e em risco de despedimento. Os principais instrumentos da União para apoiar os trabalhadores afetados são o Fundo Social Europeu Mais FSE+, a ser estabelecido por um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, concebido para prestar assistência de caráter preventivo, e o FEG, concebido para prestar assistência em reação a processos de reestruturação de grande dimensão. A Comunicação da Comissão intitulada «Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação» de 13 de dezembro de 2013 é o instrumento estratégico da União que estabelece um regime de boas práticas para antecipar e gerir as reestruturações empresariais. Constitui um quadro abrangente para, com medidas políticas adequadas, fazer face aos desafios do ajustamento económico e das reestruturações e do respetivo impacto em termos sociais e de emprego. Além disso, insta os Estados-Membros a utilizarem fundos nacionais e da União de modo a garantir que o impacto social das reestruturações, em especial os efeitos negativos sobre o emprego, possa ser atenuado de uma forma mais eficaz.

(9)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização), instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) ligado ao quadro financeiro plurianual 2007-2013 («Fundo»), foi criado para dotar a União de meios para demonstrar solidariedade com os trabalhadores que tivessem perdido os seus empregos na sequência de profundas mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização.

(10)

O âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1927/2006, foi alargado pelo Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), enquanto parte do Plano de Relançamento da Economia Europeia, apresentado na Comunicação da Comissão de 26 de novembro de 2008, a fim de incluir os trabalhadores que tivessem perdido os seus empregos em consequência direta da crise económica e financeira mundial.

(11)

Para o período de vigência do quadro financeiro plurianual de 2014-2020, o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) alargou o âmbito de aplicação do Fundo a fim de abranger os despedimentos decorrentes de graves perturbações económicas causadas não apenas pela persistência da crise económica e financeira mundial, a que se referia o Regulamento (CE) n.o 546/2009, mas também por qualquer outra crise económica e financeira mundial. Além disso, o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) (o «Regulamento Financeiro») alterou o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 para estabelecer, entre outras, regras que permitem que o Fundo, a título excecional, abranja candidaturas coletivas que envolvam pequenas e médias empresas (PME) situadas numa região que operem em diferentes setores económicos definidos ao nível das divisões da NACE Revisão 2, caso o Estado-Membro requerente demonstre que as PME são o principal ou o único tipo de empresa existente nessa região.

(12)

Em resposta à possível saída do Reino Unido da União sem um acordo de saída, o Regulamento (UE) 2019/1796 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) alterou o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 a fim de especificar que os despedimentos resultantes de uma saída nessas condições seriam abrangidos pelo âmbito de aplicação do Fundo. Uma vez que o Reino Unido saiu da União com um acordo de saída, esse regulamento não foi aplicável.

(13)

A Comissão realizou uma avaliação intercalar do Fundo para determinar de que modo e em que medida atingiu os seus objetivos. O Fundo provou ser eficaz, tendo conseguido uma taxa de reintegração dos trabalhadores despedidos superior à do período de programação anterior. A avaliação concluiu também que o Fundo gerou valor acrescentado à escala da União. Isto é especialmente válido em termos dos seus efeitos de volume, ou seja, a assistência do Fundo não só aumentou o número e a variedade de serviços disponibilizados, mas também o nível de intensidade desses serviços. Além disso, as intervenções do Fundo gozavam de grande notoriedade e demonstravam diretamente ao público o valor acrescentado da União da intervenção. No entanto, foram identificados vários problemas. O processo de mobilização foi considerado demasiado longo. Além disso, muitos Estados-Membros assinalaram problemas no que toca a reunir os dados para a análise aprofundada das circunstâncias que motivaram os despedimentos. A principal razão pela qual os Estados-Membros foram desencorajados de avançar com uma candidatura ao apoio do Fundo prende-se com problemas de capacidade institucional e financeira. Tal poderá ficar a dever-se simplesmente a falta de pessoal: atualmente, os Estados-Membros só podem solicitar assistência técnica uma vez executado o apoio do Fundo. Uma vez que os despedimentos podem ocorrer de modo inesperado, afigura-se importante assegurar que os Estados-Membros estejam preparados para reagir de imediato e possam apresentar uma candidatura sem demora. Além disso, em certos Estados-Membros, parecem ser necessários esforços mais sustentados de desenvolvimento das capacidades institucionais para garantir uma execução eficiente e eficaz dos processos do FEG. Acresce que o limiar de 500 postos de trabalho foi criticado por ser demasiado elevado, sobretudo em regiões menos povoadas.

(14)

O papel do FEG continua a ser importante enquanto instrumento flexível para apoiar os trabalhadores que perdem os seus empregos na sequência de processos de reestruturação de grande escala e para ajudá-los a encontrar outros postos de trabalho o mais rapidamente possível. A União deverá continuar a providenciar apoio específico e pontual para facilitar a reintegração profissional, digna e sustentável de trabalhadores despedidos em áreas, setores, bacias ou mercados de emprego atingidos por graves perturbações económicas. Atendendo à interação e aos efeitos recíprocos da abertura do comércio, de fenómenos económicos e financeiros como os choques económicos assimétricos, da evolução tecnológica, da digitalização, de mudanças significativas nas relações comerciais da União ou na composição do mercado interno, bem como de outros fatores, incluindo a transição para uma economia hipocarbónica, e considerando que é cada vez mais difícil isolar um fator específico causador de despedimentos, a mobilização do FEG deverá basear-se exclusivamente no impacto considerável de um processo de reestruturação. Em virtude do objetivo do FEG, que consiste em prestar apoio em situações de emergência, completando a assistência do FSE+ mais centrada na antecipação, o FEG deverá continuar a ser um instrumento flexível e especial fora dos limiares orçamentais do quadro financeiro plurianual, conforme referido na Comunicação da Comissão intitulada «Um orçamento moderno para uma União que protege, capacita e defende — Quadro financeiro plurianual 2021-2027» de 2 de maio de 2018 e no respetivo anexo.

(15)

A fim de manter a natureza europeia do FEG, os pedidos de apoio deverão ser desencadeados sempre que um processo de reestruturação de grande dimensão tenha um impacto significativo na economia local ou regional. Tal impacto deverá ser determinado por referência a um número mínimo de despedimentos dentro de um período de referência específico. Tendo em conta os resultados da avaliação intercalar, o limiar deverá ser fixado em 200 despedimentos num período de referência de quatro meses (ou seis meses nos casos com incidência setorial). Tendo em conta que vagas de despedimentos em diferentes setores mas na mesma região têm igualmente um impacto significativo no mercado de trabalho local, deverá ser também possível a apresentação de candidaturas regionais. Nos mercados de trabalho de pequena dimensão, como é o caso dos Estados-Membros mais pequenos ou de regiões remotas, incluindo as regiões ultraperiféricas a que se refere o artigo 349.o do TFUE, ou em casos excecionais, as candidaturas deverão também poder ser apresentadas com base num número inferior de despedimentos. De um modo geral, os Estados-Membros deverão apresentar as suas candidaturas a assistência do FEG, o mais tardar, 12 semanas após o termo do período de referência. No entanto, de modo a evitar lacunas de financiamento decorrentes do facto de o presente regulamento entrar em vigor após 1 de janeiro de 2021, e a fim de proporcionar segurança jurídica, esse prazo deverá ser suspenso entre 1 de janeiro de 2021 e a data de entrada em vigor do presente regulamento.

(16)

O FEG, enquanto fundo concebido para processos de reestruturação de grande dimensão, não deverá ser mobilizado em casos de despedimentos no setor público decorrentes de cortes orçamentais. Todavia, o FEG deverá poder apoiar os trabalhadores despedidos de empresas ativas num mercado competitivo que prestem serviços ou forneçam bens a entidades com financiamento público afetadas por cortes orçamentais. O FEG deverá poder também apoiar trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em resultado de cortes orçamentais.

(17)

A fim de expressar a solidariedade da União para com os desempregados, a taxa de cofinanciamento do FEG, enquanto fundo reativo, deverá ser alinhada pela taxa de cofinanciamento mais elevada do FSE+, enquanto fundo proativo, no Estado-Membro em causa, não podendo em caso algum ser inferior a 60%.

(18)

Parte do orçamento da União atribuído ao FEG deverá ser executada pela Comissão em regime de gestão partilhada com os Estados-Membros, na aceção do Regulamento Financeiro. Por conseguinte, ao executarem o FEG em regime de gestão partilhada, a Comissão e os Estados-Membros deverão respeitar os princípios a que se refere o Regulamento Financeiro, nomeadamente a boa gestão financeira, a transparência e a não discriminação.

(19)

O Observatório Europeu da Mudança, integrado na Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, sediada em Dublim, apoia a Comissão e os Estados-Membros através da realização de análises qualitativas e quantitativas a fim de os ajudar a avaliar as tendências da globalização, as mudanças tecnológicas e ambientais, as reestruturações e a utilização do FEG. O Observatório Europeu da Reestruturação, atualizado numa base diária, acompanha a comunicação de processos de reestruturação em grande escala em toda a União, com base numa rede de correspondentes nacionais. Poderá ajudar a identificar potenciais casos de intervenção numa fase precoce.

(20)

Os trabalhadores despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado deverão ter igualdade de acesso ao FEG, independentemente do seu tipo de contrato de trabalho ou de relação de emprego. Por conseguinte, os trabalhadores despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado deverão ser considerados possíveis beneficiários do FEG para efeitos do presente regulamento.

(21)

As contribuições financeiras do FEG deverão ser prioritariamente destinadas a medidas estratégicas ativas do mercado de trabalho e serviços personalizados que visem reintegrar rapidamente os beneficiários num emprego digno e sustentável, dentro ou fora do seu setor original de atividade, preparando-os simultaneamente para uma economia europeia digital e mais verde. O apoio deverá igualmente procurar promover o emprego por conta própria e a criação de empresas, inclusive através do estabelecimento de cooperativas. As medidas deverão refletir as necessidades previsíveis do mercado de trabalho local ou regional. No entanto, sempre que necessário, a mobilidade dos trabalhadores despedidos também deverá ser apoiada, a fim de os ajudar a encontrar um novo emprego noutro local. Deverá ser prestada especial atenção à divulgação das competências que são necessárias na era digital e, se for caso disso, à eliminação dos estereótipos de género no emprego. A inclusão de prestações pecuniárias em pacotes coordenados de serviços personalizados deverá ser limitada. As medidas apoiadas pelo FEG não deverão substituir medidas passivas de proteção social. Os empregadores poderão ser encorajados a participar no cofinanciamento nacional de medidas apoiadas pelo FEG, para além das medidas a que estão obrigados por força da legislação nacional ou de convenções coletivas.

(22)

Ao conceber e aplicar o pacote coordenado de serviços personalizados destinado a facilitar a reintegração dos beneficiários visados, os Estados-Membros deverão ter em conta os objetivos da Agenda Digital e da Estratégia para o Mercado Único Digital. Deverá ser prestada especial atenção à disparidade salarial entre homens e mulheres nos setores das tecnologias da informação e comunicação (TIC) e da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM), promovendo a reconversão e a requalificação profissionais de mulheres nesses setores. Ao conceber e aplicar o pacote coordenado de serviços personalizados, os Estados-Membros deverão ter como objetivo aumentar a representação do género menos representado, contribuindo assim para a redução das disparidades salariais e de pensões entre homens e mulheres.

(23)

Dado que a transformação digital da economia requer um certo nível de competências digitais dos trabalhadores, a divulgação das competências necessárias na era digital deverá ser considerada um elemento horizontal de qualquer pacote coordenado de serviços personalizados que vier a ser proposto.

(24)

Ao definir medidas estratégicas ativas do mercado de trabalho, os Estados-Membros deverão favorecer medidas que contribuam significativamente para a empregabilidade dos beneficiários. Os Estados-Membros deverão empenhar-se na reintegração num emprego sustentável do maior número possível de beneficiários participantes nessas medidas, o mais rapidamente possível no prazo de seis meses após o termo do período de execução. A conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deverá ter em conta as razões dos despedimentos, se for o caso, e antecipar as futuras perspetivas e competências necessárias no mercado de trabalho. O pacote coordenado de serviços personalizados deverá ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente na utilização dos recursos.

(25)

Ao conceber as medidas estratégicas ativas do mercado de trabalho, os Estados-Membros deverão prestar particular atenção aos beneficiários desfavorecidos, nomeadamente pessoas com deficiência, pessoas com familiares a cargo, jovens desempregados, desempregados mais velhos, pessoas com um baixo nível de qualificações, pessoas oriundas de um contexto de migração e pessoas em risco de pobreza, uma vez que estes grupos têm particular dificuldade em reintegrar-se no mercado de trabalho. Não obstante, os princípios da igualdade de género e da não discriminação, que fazem parte dos valores fundamentais da União e estão consagrados no pilar, deverão ser respeitados e promovidos no âmbito da execução do FEG.

(26)

A fim de apoiar os beneficiários com rapidez e eficácia, os Estados-Membros deverão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que as candidaturas apresentadas a uma contribuição financeira do FEG sejam completas. No caso de a Comissão necessitar de mais informações para a avaliação de uma candidatura, a prestação dessas informações deverá estar sujeita a um prazo. Tanto os Estados-Membros como as instituições da União deverão velar por tratar as candidaturas da forma mais rápida possível.

(27)

No interesse dos beneficiários e dos organismos responsáveis pela execução das medidas, o Estado-Membro requerente deverá manter todos os intervenientes no procedimento de candidatura informados do andamento da mesma e, sempre que possível, associá-los ao processo de execução das medidas.

(28)

Em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, as contribuições financeiras do FEG não deverão substituir as medidas de apoio aos beneficiários disponíveis no quadro dos fundos da União ou de outros programas e políticas da União, mas antes, se possível, complementar essas medidas.

(29)

Deverão ser incluídas disposições especiais relativas a ações de informação e comunicação sobre as intervenções do FEG e os seus resultados. Os Estados-Membros e as partes interessadas no FEG deverão promover a sensibilização para os bons resultados decorrentes do financiamento da União e informar o público dos mesmos. As atividades de transparência e comunicação são essenciais para a notoriedade da ação da União no terreno e deverão basear-se numa informação exata e atualizada. A fim de promover o FEG e de demonstrar o seu valor acrescentado no âmbito do orçamento da União, os materiais de comunicação e de promoção da notoriedade desenvolvidos pelos Estados-Membros deverão ser disponibilizados, mediante pedido, às instituições, órgãos ou organismos da União. Por conseguinte, deverá ser concedida à União uma licença isenta de direitos de autor e conexos, não exclusiva e irrevogável, para a utilização desses materiais e de quaisquer direitos preexistentes a eles associados.

(30)

A fim de facilitar a aplicação do presente regulamento, as despesas deverão ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG a partir da data em que um Estado-Membro dá início à prestação dos serviços personalizados, ou da data em que um Estado-Membro incorre em despesas administrativas para a execução do FEG.

(31)

A fim de cobrir as necessidades que ocorram, em especial nos primeiros meses de cada ano, em que as possibilidades de transferência a partir de outras rubricas orçamentais são particularmente limitadas, deverá ser disponibilizado um montante adequado de dotações de pagamento na rubrica orçamental do FEG no processo orçamental anual.

(32)

O quadro financeiro plurianual 2021-2027 e o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (10) determinam o enquadramento orçamental do FEG.

(33)

No interesse dos beneficiários, a assistência deverá ser disponibilizada da forma mais rápida e eficiente possível. Os Estados-Membros e as instituições da União envolvidos no processo decisório do FEG deverão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para reduzir o tempo de tramitação e para simplificar os procedimentos, de modo a assegurar uma adoção rápida e harmoniosa das decisões relativas à mobilização do FEG.

(34)

As PME são a espinha dorsal da economia da União. Por conseguinte, é fundamental promover o empreendedorismo e apoiar as PME para garantir o crescimento económico, a inovação, a criação de emprego e a integração social. A União promove ativamente o empreendedorismo, incentivando as pessoas a criarem a sua própria empresa. No caso de processos de reestruturação de grande dimensão, deverá ser possível ajudar os trabalhadores despedidos a criar o seu próprio negócio. Em caso de encerramento de uma empresa, também deverá ser possível ajudar os trabalhadores despedidos a retomar uma parte ou a totalidade das atividades do antigo empregador.

(35)

Para fins de transparência e de informação, os Estados-Membros deverão divulgar nos relatórios finais informações pormenorizadas sobre eventuais auxílios estatais ou financiamento pela União que a empresa que procedeu ao despedimento de trabalhadores tenha obtido durante os cincos anos que precederam o relatório. No entanto, este requisito não deverá aplicar-se a microempresas ou a PME, em particular empresas em fase de arranque e empresas em fase de expansão, de modo a evitar encargos administrativos desproporcionados para os Estados-Membros, nomeadamente no caso de candidaturas setoriais ao FEG que envolvam mais do que uma microempresa ou PME.

(36)

De acordo com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (11), o FEG deverá ser avaliado com base nas informações recolhidas de acordo com requisitos específicos de acompanhamento, evitando simultaneamente encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros, e excesso de regulamentação. Esses requisitos deverão incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do FEG no terreno.

(37)

A fim de permitir o controlo político do Parlamento Europeu e o acompanhamento contínuo pela Comissão dos resultados obtidos com a assistência do FEG, os Estados-Membros em causa deverão apresentar um relatório final sobre a execução do FEG.

(38)

Os Estados-Membros deverão apoiar a Comissão na realização das avaliações através da prestação dos dados relevantes de que disponham.

(39)

A fim de facilitar futuras avaliações, deverá ser realizado um inquérito aos beneficiários após a execução de cada contribuição financeira do FEG. O inquérito deverá estar aberto aos participantes durante, pelo menos, quatro semanas e ser lançado durante o sexto mês subsequente ao termo da execução da intervenção. Os Estados-Membros deverão prestar assistência à Comissão na realização do inquérito aos beneficiários, incentivando-os a participar mediante o envio de um convite para o efeito e de, pelo menos, um lembrete. Os Estados-Membros deverão informar de seguida a Comissão sobre os esforços envidados no sentido de contactar os beneficiários. A Comissão deverá utilizar os dados recolhidos para efeitos de avaliação. A fim de assegurar a comparabilidade entre situações, a Comissão deverá elaborar o modelo do inquérito aos beneficiários em estreita cooperação com os Estados-Membros e fornecer a tradução para todas as línguas oficiais das instituições da União.

(40)

Em conformidade com o objetivo de eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, as análises e os relatórios relacionados com o FEG deverão incluir informações desagregadas por género.

(41)

Deverá ser estabelecida no anexo do presente regulamento uma lista de indicadores para efeitos de acompanhamento da utilização do FEG, em especial dos progressos realizados no sentido de alcançar os seus objetivos. Se necessário, a Comissão pode apresentar uma proposta legislativa para alterar esses indicadores.

(42)

Os Estados-Membros deverão continuar a ser responsáveis pela utilização da contribuição financeira e pela gestão e pelo controlo das operações financiadas pela União, de acordo com as disposições aplicáveis do Regulamento Financeiro ou do regulamento que lhe suceder. Os Estados-Membros deverão justificar a utilização dada à contribuição financeira recebida do FEG. Atendendo ao curto período de execução das intervenções do FEG, as obrigações de informação deverão refletir a natureza especial dessas intervenções.

(43)

Os Estados-Membros deverão prevenir, detetar e tratar eficazmente todas as irregularidades, incluindo fraudes, cometidas pelos beneficiários. Acresce que, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e dos Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 (13) e (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (14), o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem o poder de efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de verificar a eventual existência de fraude, de corrupção ou de quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia está habilitada, nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (15), a investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (16).

Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para assegurar que as pessoas ou entidades que recebam fundos da União cooperem plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, concedam os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, ao Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/1939, à Procuradoria Europeia, e assegurem que terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedam direitos equivalentes. Os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão as irregularidades detetadas, incluindo fraudes, e as ações de seguimento adotadas relativamente a essas irregularidades e aos inquéritos do OLAF. Os Estados-Membros deverão cooperar com a Comissão, o OLAF, o Tribunal de Contas e, se for o caso, a Procuradoria Europeia, nos termos do artigo 63.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Financeiro sobre todas as questões relativas a suspeitas de fraude ou fraudes comprovadas.

(44)

A Comissão deverá disponibilizar um sistema de informação e de acompanhamento integrado e interoperável que reforce a proteção do orçamento da União, incluindo uma ferramenta única de exploração de dados e de pontuação do risco, para acesso aos dados pertinentes e respetiva análise, e deverá incentivar a sua utilização com vista a uma aplicação generalizada pelos Estados-Membros.

(45)

O Regulamento Financeiro estabelece as regras de execução do orçamento da União, incluindo as regras relativas a subvenções, prémios, contratos públicos, gestão indireta, instrumentos financeiros, garantias orçamentais, assistência financeira e reembolso de peritos externos. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE incluem igualmente um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União.

(46)

Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, as ações ao abrigo do presente regulamento deverão contribuir para a consecução da meta que consiste em canalizar 30% de todas as despesas do orçamento da União para apoiar os objetivos climáticos e para alcançar a ambição de consagrar 7,5% das despesas do orçamento da União em 2024 e 10% em 2026 e em 2027 a objetivos em matéria de biodiversidade, tendo simultaneamente em conta as sobreposições existentes entre os objetivos climáticos e os objetivos de biodiversidade.

(47)

A fim de permitir um melhor acompanhamento da utilização do FEG, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão para completar o presente regulamento através da definição dos critérios para a determinação dos casos de irregularidades a comunicar e dos dados a fornecer pelos Estados-Membros, de modo a evitar, detetar e corrigir eventuais irregularidades, incluindo fraudes, e recuperar montantes indevidamente pagos, acrescidos de juros de mora. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(48)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento no que diz respeito à realização de inquéritos aos beneficiários e ao modelo de comunicação de irregularidades, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

(49)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(50)

A fim de assegurar a continuidade do apoio prestado no domínio de intervenção pertinente e de permitir a execução a partir do início do quadro financeiro plurianual 2021-2027, é necessário prever a aplicação do presente regulamento desde o início do exercício de 2021. No entanto, a Comissão apenas deverá dar início ao processo orçamental após a entrada em vigor do presente regulamento.

(51)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 deverá ser revogado,

1)

«Trabalhador despedido», um trabalhador, independentemente do tipo ou duração da sua relação de emprego, cujo contrato de trabalho ou relação de emprego termina prematuramente em razão de despedimento ou cujo contrato de trabalho ou relação de emprego não são renovados por motivos económicos;

2)

«Trabalhador independente», uma pessoa singular que emprega menos de 10 trabalhadores;

3)

«Beneficiário», uma pessoa singular que participa em medidas cofinanciadas pelo FEG;

4)

«Irregularidade», uma violação do direito aplicável, resultante de um ato ou omissão de um operador económico envolvido na execução do FEG, que tem, ou pode ter, por efeito lesar o orçamento da União através da imputação de uma despesa indevida a esse orçamento.

5)

«Período de execução», o período que tem início nas datas referidas no artigo 8.o, n.o 7, alínea j), e termina 24 meses após a data de entrada em vigor da decisão sobre a contribuição financeira prevista no artigo 15.o, n.o 2.

a)

A data em que o empregador notifica por escrito a autoridade pública competente do despedimento coletivo previsto, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 98/59/CE do Conselho (18);

b)

A data de notificação individual pelo empregador do despedimento ou do termo da relação de emprego com o trabalhador;

c)

A data do termo efetivo ou da caducidade do contrato de trabalho ou relação de emprego;

d)

A data do termo da missão do trabalhador junto da empresa utilizadora;

e)

No caso de trabalhadores independentes, a data de cessação das atividades determinada nos termos da legislação ou das disposições administrativas nacionais.

a)

Trabalhadores despedidos e trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado, determinados nos termos do artigo 5.o, durante os períodos de referência previstos no artigo 4.o, n.os 1 a 4;

b)

Trabalhadores despedidos e trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado, determinados nos termos do artigo 5.o, fora dos períodos de referência previstos no artigo 4.o, a saber, seis meses antes do início do período de referência ou entre o termo do período de referência e o dia anterior à data da conclusão da avaliação pela Comissão, ou ambos.