(1)

O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço chegou ao termo da sua vigência em 23 de julho de 2002, nos termos do artigo 97.o do mesmo Tratado. A totalidade do ativo e do passivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) foi transferida para a União em 24 de julho de 2002.

(2)

Em conformidade com o disposto no Protocolo (n.o 37), o valor líquido do ativo e do passivo constantes do balanço da CECA em 23 de julho de 2002 é considerado como ativo destinado à investigação em setores relacionados com a indústria do carvão e do aço, sendo referido como «CECA em processo de liquidação» e, após o termo deste processo, como «Ativo do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço».

(3)

O Protocolo (n.o 37) prevê igualmente que os rendimentos resultantes do ativo, referidos como «Fundo de Investigação do Carvão e do Aço» (FICA), sejam utilizados exclusivamente na investigação em setores relacionados com a indústria do carvão e do aço a efetuar fora do programa-quadro de investigação, em conformidade com o disposto no Protocolo (n.o 37) e nos atos aprovados com base no mesmo.

(4)

Em 1 de fevereiro de 2003, o Conselho adotou a Decisão 2003/76/CE (2), que fixa as regras para a execução do Protocolo (n.o 37).

(5)

Devido ao contexto de baixas taxas de juro, estão a diminuir rapidamente as receitas afetadas ao financiamento de projetos de investigação no domínio do carvão e do aço. Estas circunstâncias estão a conduzir a uma situação em que poderá não estar disponível o orçamento mínimo crítico para organizar um convite anual à apresentação de propostas para o Programa de Investigação do FICA («programa»). É necessário um orçamento mínimo crítico para organizar um convite à apresentação de propostas, para que o programa proporcione um apoio significativo a projetos de investigação colaborativa úteis que apresentem a massa crítica e o valor acrescentado da União para melhorar a sustentabilidade, a competitividade, a saúde, a segurança e as condições de trabalho, e reduzir o impacto ambiental nos setores ligados à indústria do carvão e do aço.

(6)

Na sua Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité de Regiões relativa ao Pacto Ecológico Europeu, a Comissão comprometeu-se a apoiar tecnologias inovadoras de produção limpa de aço que conduzissem a processos de produção de aço com emissões de carbono quase nulas em 2030. Para que tal fosse possível, a Comissão comprometeu-se a explorar a possibilidade de utilizar parte do financiamento no âmbito da CECA em liquidação.

(7)

Na sua Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité de Regiões relativa ao Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu, a Comissão considerou que, a fim de cumprir as metas da União, era necessário proceder à revisão das bases jurídicas do FICA, a fim de permitir a utilização dos ativos da CECA em liquidação e, após o termo deste processo, dos ativos do FICA.

(8)

Deverá ser permitida a venda de uma parte dos ativos da CECA em liquidação e, após o termo deste processo, dos ativos do FICA para financiar projetos de investigação nos setores do carvão e do aço, contanto que sejam mantidas reservas a fim de garantir as limitadas obrigações remanescentes resultantes de qualquer responsabilidade imprevista, e contanto que uma parte razoável dos ativos que já não sejam necessários para garantir as referidas obrigações seja investida, a fim de gerar receitas.

(9)

A venda de uma parte dos ativos da CECA em liquidação e, após o termo deste processo, dos ativos do FICA poderá ser necessária para conceder uma dotação anual de 111 milhões de EUR ao FICA até 2027. Essa dotação será utilizada do seguinte modo: 40 milhões de EUR por ano financiarão a investigação colaborativa nos setores do carvão e do aço e os restantes 71 milhões de EUR financiarão tecnologias inovadoras que conduzam à produção de aço com emissões de carbono quase nulas e projetos de investigação referentes à gestão da transição justa de minas de carvão cuja exploração tenha sido abandonada ou minas de carvão em processo de encerramento, bem como infraestruturas conexas, em consonância com o Mecanismo para uma Transição Justa e em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 2003/76/CE. A possibilidade de venda de uma parte dos ativos da CECA em liquidação e, após o termo deste processo, dos ativos do FICA limita-se ao financiamento das dotações anuais dos exercícios financeiros no período de 2021-2027.

(10)

Por conseguinte, o FICA não deverá ser exclusivamente financiado por via das receitas líquidas dos investimentos, mas também, se necessário, das receitas geradas com a venda de uma parte dos ativos do FICA até ao montante previsto para o período de 2021-2027.

(11)

As disposições que estabelecem o procedimento de adoção das diretrizes financeiras plurianuais para a gestão do património e as que estabelecem o procedimento de adoção das diretrizes financeiras plurianuais do programa deverão ser suprimidas, visto que, sendo abrangidas pelo artigo 2.o, n.o 2, do Protocolo (n.o 37), são por conseguinte redundantes.

(12)

O mecanismo de nivelamento a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, da Decisão 2003/76/CE deverá ser extinto, visto tratar-se de um instrumento obsoleto.

(13)

Deverá ser inserido um novo número no artigo 1.o da Decisão 2003/76/CE, a fim de permitir a renúncia à cobrança de créditos com base nos princípios estabelecidos no artigo 101.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) («Regulamento Financeiro»).

(14)

A Decisão 2003/76/CE deverá, pois, ser alterada em conformidade,

1)

No artigo 1.o, é inserido o seguinte número:

2)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

3)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

(*1)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).»;"

4)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

5)

No artigo 5.o, é suprimido o n.o 2;

6)

É suprimido o anexo.