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Document 32020R1020
Commission Implementing Regulation (EU) 2020/1020 of 13 July 2020 amending Implementing Regulation (EU) No 801/2014
Regulamento de Execução (UE) 2020/1020 da Comissão de 13 de julho de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 801/2014
Regulamento de Execução (UE) 2020/1020 da Comissão de 13 de julho de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 801/2014
C/2020/4646
JO L 225 de 14.7.2020, p. 15–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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14.7.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 225/15 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1020 DA COMISSÃO
de 13 de julho de 2020
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 801/2014
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 8,
Depois de consultar o Comité dos Fundos para o Asilo, a Migração e a Integração e para a Segurança Interna,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 801/2014 da Comissão (2) estabelece que, a fim de serem elegíveis para o montante suplementar para pessoas reinstaladas, as pessoas em causa devem ser efetivamente reinstaladas a partir do início do período em causa e até seis meses após o termo desse período. |
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(2) |
No entanto, os esforços de reinstalação da União levados a cabo pelos Estados-Membros foram prejudicados pela pandemia de COVID-19 de uma forma sem precedentes. A crise obrigou os Estados-Membros a suspender as suas operações de reinstalação e a impor restrições à entrada no respetivo território. |
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(3) |
Além disso, a Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e a Organização Internacional para as Migrações (OIM), os principais parceiros dos Estados-Membros no âmbito da reinstalação, suspenderam temporariamente as suas operações em consequência da pandemia de COVID-19. Além disso, devido às proibições de viagem emitidas por muitos países de primeiro asilo, as missões de seleção para reinstalação não são possíveis para os Estados-Membros nas circunstâncias atuais. |
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(4) |
O impacto da pandemia de COVID-19 tem graves implicações não só na execução dos compromissos de reinstalação, mas também na capacidade de absorção no âmbito do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração. |
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(5) |
A fim de honrar o forte empenhamento dos Estados-Membros nas ações de reinstalação, afigura-se necessário assegurar que o apoio financeiro correspondente é utilizado de forma flexível e eficaz. |
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(6) |
Para o efeito, é conveniente prorrogar o prazo de execução do período de reinstalação para os anos de 2018, 2019 e 2020, de 30 de junho de 2021 a 31 de dezembro de 2021. |
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(7) |
A Irlanda está vinculada pelo Regulamento (UE) n.o 516/2014 e, por conseguinte, pelo presente regulamento. |
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(8) |
O Reino Unido está vinculado pelo Regulamento (UE) n.o 516/2014 e, por conseguinte, pelo presente regulamento. Em conformidade com o artigo 138.o do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3), o direito da União aplicável, incluindo as normas em matéria de correções financeiras e apuramento de contas, continuará a ser aplicável ao Reino Unido após 31 de dezembro de 2020, até ao encerramento dos programas e atividades da União. |
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(9) |
A Dinamarca não está vinculada nem pelo Regulamento (UE) n.o 516/2014 nem pelo presente regulamento. |
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(10) |
Dada a urgência da situação relacionada com a pandemia de COVID-19, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
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(11) |
O Regulamento de Execução (UE) n.o 801/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 801/2014, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. Para serem elegíveis para o montante suplementar, as pessoas em causa devem ser efetivamente reinstaladas a partir do início do período em causa e até seis meses após o termo desse período. No entanto, para o período de reinstalação previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea c), as pessoas em causa devem ser efetivamente reinstaladas a partir do início desse período e até doze meses após o seu termo.
Os Estados-Membros devem conservar as informações necessárias para permitir identificar corretamente as pessoas reinstaladas, bem como a data da sua reinstalação.
No que diz respeito às pessoas abrangidas por uma das categorias prioritárias e aos grupos de pessoas referidos no artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 516/2014, os Estados-Membros devem igualmente conservar os documentos que comprovem que pertencem a uma das categorias prioritárias ou grupos de pessoas pertinentes.»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2020.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 150 de 20.5.2014, p. 168.
(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 801/2014 da Comissão, de 24 de julho de 2014, que estabelece o calendário e outras condições de execução relacionadas com o mecanismo de afetação de recursos para o programa de reinstalação da União ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (JO L 219 de 25.7.2014, p. 19).