(1)

Em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 19.o a 22.° do Regulamento (UE) 2018/1877 (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 11.° FED»), a Comissão apresenta, até 15 de outubro de 2020, uma proposta em que indica: a) o limite máximo anual da contribuição para 2022; b) o montante anual da contribuição para 2021; c) o montante da primeira parcela da contribuição para 2021; e d) uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2023-2024.

(2)

Nos termos do artigo 46.o do Regulamento Financeiro do 11.° FED, o Banco Europeu de Investimento (BEI) comunicou à Comissão as suas previsões atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.

(3)

O artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro do 11.° FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) anteriores. Por conseguinte, é conveniente lançar um pedido de contribuições a título do 10.° FED para o BEI e a título do 11.° FED para a Comissão.

(4)

Em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Financeiro do 11.° FED, os montantes provenientes de projetos realizados no quadro do 10.° FED ou de FED anteriores não autorizados nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ou anulados nos termos do artigo 1.o, n.o 4, desse acordo, salvo decisão unânime em contrário do Conselho, são deduzidos das contribuições dos Estados-Membros referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), desse acordo.

(5)

Os artigos 152.o e 153.° do acordo de saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3) prevêem que o Reino Unido continua a ser parte no FED até ao encerramento do 11.° FED e de todos os FED anteriores não encerrados. No entanto, a parte do Reino Unido em fundos resultantes de anulações de autorizações a título do 10.° FED ou de FED anteriores não será reutilizada.

(6)

Em 24 de outubro de 2019, mediante a Decisão (UE) 2019/1800 (4), o Conselho, sob proposta da Comissão, fixou o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2021 em 3 700 000 000 de euros, no que se refere à Comissão, e em 300 000 000 de euros, no que se refere ao BEI,