(1)

O artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (2) permite que os Estados-Membros autorizem os beneficiários de pagamentos por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a alterar, em circunstâncias devidamente justificadas, os seus pedidos únicos, após a data-limite para a sua apresentação, no que diz respeito à utilização das parcelas agrícolas declaradas. Durante o período vegetativo, os beneficiários poderão ter de adaptar os planos de cultivo no que diz respeito às culturas ou à sua localização. Tal poderá dever-se à alteração das condições meteorológicas ou de outras condições agrícolas. Os beneficiários dos pagamentos referidos no artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) podem encontrar-se numa situação semelhante, nomeadamente no que diz respeito às culturas secundárias. Por conseguinte, afigura-se adequado permitir igualmente que os Estados-Membros autorizem esses beneficiários a alterar, para efeitos dos pagamentos referidos no artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, os seus pedidos únicos ou os seus pedidos de pagamento quanto à utilização das parcelas declaradas. Além disso, o número supramencionado deve ser suprimido do artigo 14.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 e incluído no seu artigo 15.o, uma vez que diz respeito a alterações do pedido único ou do pedido de pagamento. É igualmente necessário clarificar que essas alterações podem ser realizadas após os prazos gerais para a comunicação de alterações e que os Estados-Membros podem fixar uma data-limite definitiva para essa comunicação.

(2)

O artigo 15.o, n.o 1-B, autoriza alterações do pedido único ou do pedido de pagamento, sempre que sejam realizados controlos por monitorização. É conveniente esclarecer que esta disposição se refere à possibilidade de alterar o pedido único ou o pedido de pagamento na sequência dos resultados provisórios dos controlos por monitorização. Deve igualmente especificar-se o que pode ser objeto de alteração.

(3)

O artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 estabelece o prazo para a comunicação de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento. O artigo 15.o, n.o 3, do referido regulamento estabelece as situações que impossibilitam a alteração do pedido único ou do pedido de pagamento. Estas regras não se aplicam se os beneficiários estiverem sujeitos a controlos por monitorização, devido às especificidades destes tipos de controlos. É, por isso, conveniente clarificar quando é que estes beneficiários podem proceder a essas alterações. Além disso, afigura-se adequado permitir que as autoridades competentes fixem o prazo para a notificação das alterações do regime de ajuda, da medida de apoio ou do tipo de operação controlada por monitorização.

(4)

Os Estados-Membros podem optar por efetuar controlos por monitorização de determinados regimes de ajuda, medidas de apoio, tipos de operações ou requisitos e normas pertinentes para a condicionalidade, mantendo os controlos por amostragem no local para outros regimes, medidas, tipos de operações ou requisitos e normas. Podem, assim, existir situações em que os controlos por monitorização revelem conclusões pertinentes para determinar a conformidade com as regras dos regimes, medidas, tipos de operações ou normas e requisitos aplicáveis no âmbito da condicionalidade que sejam objeto dos controlos por amostragem. É, por isso, conveniente prever regras sobre a forma de ter em conta essas conclusões.

(5)

Importa clarificar que a obrigatoriedade da notificação cruzada prevista no artigo 27.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 se impõe igualmente aos requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade. Por conseguinte, o artigo 27.o deve ser alterado em conformidade.

(6)

O artigo 38.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 diz respeito à medição da superfície. Contudo, o n.o 1 deste artigo refere-se à possibilidade de limitar os controlos da elegibilidade e a medição da superfície a uma amostra selecionada aleatoriamente de, pelo menos, 50% das parcelas agrícolas para as quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda ou de pagamento. Por motivos de clareza, as regras relativas à verificação das condições de elegibilidade devem ser suprimidas do artigo 38.o e incluídas no artigo 39.o.

(7)

Os Estados-Membros podem optar por efetuar controlos por monitorização de determinados regimes de ajuda, medidas de apoio ou tipos de operações, em conformidade com o artigo 40.o-A do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, mantendo os controlos por amostragem no local que incluem a medição da superfície prevista no artigo 38.o do mesmo regulamento, para outros regimes, medidas ou operações. Tal pode conduzir a situações em que uma parcela agrícola medida em conformidade com o controlo por amostragem no local apresente uma superfície diferente da estabelecida como base para o cálculo da ajuda ou do apoio, nos casos em que são realizados controlos por monitorização. O artigo 38.o do Regulamento (UE) n.o 809/2014 deve, por conseguinte, clarificar qual das superfícies determinadas prevalece nestes casos.

(8)

Todas as parcelas agrícolas declaradas por um beneficiário e selecionadas para controlo no local devem ser medidas em conformidade com o artigo 38.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 e as suas condições de elegibilidade devem ser verificadas em conformidade com o artigo 39.o do mesmo regulamento. Incluem-se aqui as parcelas agrícolas que consistem em prados ou pastagens permanentes de grande dimensão, de utilização comum por vários beneficiários, o que pode implicar uma carga de trabalho elevada para as autoridades competentes. A fim de refrear a carga de trabalho, mantendo simultaneamente um nível adequado de proteção dos fundos da União, importa prever a possibilidade de substituir as medições e os controlos dos critérios de elegibilidade, dos compromissos e de outras obrigações por controlos baseados nas ortoimagens utilizadas para as atualizações regulares do sistema de identificação das parcelas agrícolas, estabelecendo as condições em que as autoridades competentes podem utilizar essa possibilidade.

(9)

Quando, no contexto dos controlos no local de medidas de desenvolvimento rural, a verificação da elegibilidade das parcelas agrícolas é limitada a uma amostra selecionada aleatoriamente de, pelo menos, 50% das parcelas agrícolas para as quais tenha sido apresentado um pedido de pagamento, pode suceder que alguns dos critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações não sejam adequadamente controlados. Por conseguinte, justifica-se prever, no artigo 39.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, a seleção de uma amostra baseada no risco adicional que permita efetuar o controlo desses critérios de elegibilidade, compromissos ou outras obrigações.

(10)

Um objetivo essencial dos controlos por monitorização é apoiar os beneficiários no cumprimento dos critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações, bem como permitir-lhes corrigir os problemas detetados. Para o efeito, é importante clarificar a obrigação de as autoridades competentes comunicarem com os beneficiários em tempo útil, em especial sobre os sistemas de alerta e os resultados provisórios da análise automatizada de uma série cronológica de dados de satélite. Por conseguinte, o artigo 40.o-A, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 deve estabelecer princípios fundamentais para a comunicação, por parte das autoridades competentes, dos resultados provisórios dos controlos por monitorização.

(11)

O artigo 40.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 refere-se às inspeções físicas. É importante esclarecer que estas inspeções físicas não implicam uma medição da superfície, a menos que seja necessário concluir da elegibilidade da ajuda ou do apoio solicitado.

(12)

Quando as autoridades competentes efetuam controlos por amostragem no local, em conformidade com os artigos 38.o e 39.° do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, podem limitá-los a uma amostra selecionada aleatoriamente de, pelo menos, 50% das parcelas agrícolas para as quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda ou de pagamento. Afigura-se adequado permitir o mesmo nível de flexibilidade nos casos em que, em conformidade com o artigo 40.o-A, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), os controlos por monitorização exigem um controlo por amostragem de parcelas agrícolas dos beneficiários abrangidas por critérios que não são passíveis de monitorização.

(13)

O procedimento automatizado utilizado no âmbito dos controlos por monitorização pode revelar conclusões pertinentes para determinar a elegibilidade de regimes baseados na superfície, medidas baseadas na superfície ou requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade que não sejam controlados por monitorização. A fim de permitir que as autoridades competentes se adaptem de forma eficaz à utilização crescente dos controlos por monitorização, importa conceder-lhes uma certa flexibilidade na aplicação da obrigação de ter em conta todas as informações pertinentes ao seu dispor para determinar o cumprimento dos critérios de elegibilidade, dos compromissos e de outras obrigações, bem como dos requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade. Essa flexibilidade deve ser limitada no tempo, de molde a assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores. Por conseguinte, o artigo 40.o-A deve ser alterado em conformidade. Além disso, sempre que essa flexibilidade for utilizada, as autoridades competentes devem ter em conta as conclusões pertinentes para a seleção da parte da amostra de controlo baseada na análise do risco dos regimes, medidas ou tipos de operação, bem como da condicionalidade no exercício seguinte. O artigo 34.o, n.os 2 e 3, e o artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(14)

O artigo 40.o-B obriga os Estados-Membros a notificar a Comissão da sua decisão de iniciar controlos por monitorização, indicando determinados dados. A fim de assegurar a inclusão das informações fundamentais na notificação, informações essas que podem evoluir à medida que autoridades competentes nos Estados-Membros alargarem a aplicação dos controlos por monitorização, a Comissão deve disponibilizar anualmente aos Estados-Membros, até 1 de novembro, um modelo para as notificações. Importa, por conseguinte, alterar em conformidade o primeiro parágrafo do artigo 40.o-B. Convém igualmente suprimir o segundo parágrafo do artigo 40.o-B, que se refere apenas ao exercício de 2018, tendo-se tornado, por isso, obsoleto.

(15)

O artigo 40.o-A do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 estabelece o quadro jurídico para a substituição de controlos das superfícies no local por controlos por monitorização baseados em dados dos satélites Sentinels do Programa Copérnico ou outros dados de valor, pelo menos, equivalente. Estes dados podem também ser pertinentes para a determinação do cumprimento de determinados requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade. Com vista a reduzir o peso administrativo dos controlos e a maximizar o investimento necessário, por parte das autoridades competentes, para substituir o atual método de controlos no local por controlos por monitorização, deve ser previsto um quadro jurídico que estabeleça as condições em que os controlos por monitorização podem substituir os controlos no local no âmbito da condicionalidade.

(16)

É conveniente definir uma taxa de controlo mínima, de modo a assegurar um controlo satisfatório dos requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade caso os dados fornecidos pelos satélites Sentinels do Programa Copérnico não sejam pertinentes. As inspeções físicas no terreno só deverão ser necessárias se os elementos de prova recolhidos graças às novas tecnologias, nomeadamente fotografias por geomarcação e sistemas de aeronaves não tripuladas, ou as provas documentais pertinentes não conduzirem a resultados conclusivos, ou se as autoridades competentes previrem que nenhum desses elementos de prova será eficaz para efeitos do controlo dos requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade que não possam ser objeto de monitorização.

(17)

Os controlos por monitorização podem igualmente ajudar os beneficiários a respeitar os requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade. Par tal, pode exigir-se às autoridades nacionais que criem instrumentos adequados para comunicar aos beneficiários, em tempo útil, os resultados provisórios dos controlos por monitorização dos requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade, bem como conferir aos beneficiários a possibilidade de resolver ou corrigir a situação antes que sejam formuladas conclusões no relatório de controlo. Esta possibilidade não deve prejudicar o funcionamento do sistema de alerta precoce previsto no artigo 99.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

(18)

Para efeitos de supervisão dos controlos por monitorização no âmbito da condicionalidade, deve estabelecer-se uma obrigação de notificação por parte dos Estados-Membros.

(19)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(20)

A flexibilidade introduzida pelo novo n.o 4 do artigo 40.o-A e pelo artigo 70.o-A, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019, a fim de cumprir o seu objetivo, uma vez que é precisamente quando os Estados-Membros começam a aplicar controlos por monitorização e a utilizar a nova tecnologia associada a esses controlos que podem ser confrontados com dificuldades para cumprir a obrigação de ter em conta todas as informações pertinentes para determinar o cumprimento dos critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações, bem como os requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade.

(21)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos e do Comité do Desenvolvimento Rural,