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Document 32017R1503
Commission Implementing Regulation (EU) 2017/1503 of 25 August 2017 amending Implementing Regulation (EU) 2016/68 on common procedures and specifications necessary for the interconnection of electronic registers of driver cards (Text with EEA relevance. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/1503 da Comissão, de 25 de agosto de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/68 relativo aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos dos cartões de condutor (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Regulamento de Execução (UE) 2017/1503 da Comissão, de 25 de agosto de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/68 relativo aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos dos cartões de condutor (Texto relevante para efeitos do EEE. )
C/2017/5519
JO L 221 de 26.8.2017, p. 10–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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26.8.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 221/10 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1503 DA COMISSÃO
de 25 de agosto de 2017
que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/68 relativo aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos dos cartões de condutor
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 5,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) n.o 165/2014 impõe aos Estados-Membros a interconexão dos registos eletrónicos nacionais dos cartões de condutor através do sistema de mensagens TACHOnet. |
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(2) |
O Regulamento de Execução (UE) 2016/68 da Comissão estabelece procedimentos comuns e especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos relativos aos cartões de condutor através do sistema de mensagens TACHOnet (2). |
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(3) |
A ligação ao sistema de mensagens TACHOnet pode ser efetuada diretamente através da rede de Serviços Transeuropeus de Telemática entre as Administrações («TESTA») ou indiretamente através de um Estado-Membro já ligado à TESTA. Tradicionalmente, as conexões indiretas foram acordadas bilateralmente no quadro de contratos assinados pelos representantes das entidades nacionais competentes sem a intervenção da Comissão. No entanto, para evitar uma potencial utilização abusiva da conexão e assegurar o bom funcionamento do sistema, a Comissão, na sua qualidade de administrador do sistema de mensagens TACHOnet, deve receber em tempo oportuno informações pertinentes sobre o interesse de uma autoridade nacional que pretenda conectar-se com o sistema de mensagens TACHOnet. |
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(4) |
O sistema TACHOnet, para além de abranger os Estados-Membros, encontra-se, na prática, aberto a países terceiros. A Comissão deve, portanto, garantir que os países terceiros cumprem as mesmas obrigações que os Estados-Membros no que respeita ao sistema de mensagens TACHOnet. |
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(5) |
É necessário introduzir alterações menores ao Regulamento (UE) 2016/68, a fim de ter em conta os seguintes aspetos de uma forma mais precisa e clara: o processo de conexão com o sistema de mensagens TACHOnet, os ensaios preliminares a efetuar e as consequências de avarias, o conteúdo de algumas mensagens XML, a definição do procedimento progressivo a seguir pelos Estados-Membros em caso de erros do sistema, e o momento em que os dados pessoais podem ser conservados na plataforma central. |
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(6) |
A nova versão do sistema de mensagens TACHOnet será aplicável a partir de 2 de março de 2018. Contudo, por forma a permitir a implementação de determinadas medidas técnicas, os preceitos relacionados com países terceiros, ensaios preliminares e acesso indireto devem aplicar-se a partir da data de entrada em vigor deste Regulamento. |
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(7) |
O Regulamento de Execução (UE) 2016/68 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(8) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Transporte Rodoviários, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento de Execução (UE) 2016/68 é alterado do seguinte modo:
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1) |
No artigo 2.o, são aditadas as seguintes alíneas k), l) e m):
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2) |
São inseridos os seguintes artigos 3.o-A e 3.o-B: «Artigo 3.o-A Conexão com países terceiros Mediante aprovação da Comissão, os países terceiros podem estabelecer uma conexão entre os seus registos eletrónicos e o sistema de mensagens TACHOnet, se os mesmos cumprirem com o disposto no presente Regulamento. Artigo 3.o-B Ensaios preliminares A conexão de um registo eletrónico nacional ao sistema de mensagens TACHOnet, mediante acesso direto ou indireto, deve ser estabelecida após conclusão com sucesso da conexão, da integração e dos ensaios de desempenho em conformidade com as instruções da Comissão e sob a sua supervisão. Em caso de insucesso dos ensaios preliminares, a Comissão pode temporariamente suspender a fase de ensaio. Os ensaios serão retomados quando a autoridade nacional responsável tiver notificado à Comissão a adoção das necessárias melhorias técnicas a nível nacional para permitir o êxito da execução dos ensaios preliminares. A duração máxima dos ensaios preliminares é de seis meses.»; |
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3) |
É aditado o artigo 5.o-A seguinte: «Artigo 5.o-A Acesso indireto ao sistema TACHOnet 1. Uma autoridade nacional que solicite o acesso indireto ao sistema TACHOnet deve apresentar os seguintes documentos à Comissão:
2. O mais tardar dois meses após a apresentação dos documentos referidos no n.o 1, a Comissão deve solicitar à autoridade nacional competente que apresente a informação técnica necessária para dar início aos ensaios preliminares a que se refere o artigo 3.o-B. 3. O acesso indireto ao sistema TACHOnet não deve ser facultado antes de os requisitos estabelecidos nos n.os 1 e 2 se encontrarem preenchidos.»; |
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4) |
Os anexos I, II, III, VI, VII e VIII são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento; |
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5) |
É aditado o anexo IX, em conformidade com o anexo II do presente regulamento. |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O artigo 1.o, n.o 4, é aplicável a partir de 2 de março de 2018.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de agosto de 2017.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 60 de 28.2.2014, p. 1.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2016/68 da Comissão, de 21 de janeiro de 2016, relativo aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos dos cartões de condutor (JO L 15 de 22.1.2016, p. 51).
ANEXO I
Os anexos I, II, III, VI, VII e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2016/68 são alterados como segue:
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1) |
O anexo I é alterado do seguinte modo:
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2) |
O anexo II é alterado do seguinte modo:
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3) |
O anexo III é alterado do seguinte modo:
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4) |
O anexo VI é alterado do seguinte modo:
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5) |
O anexo VII é alterado do seguinte modo:
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6) |
O anexo VIII é alterado do seguinte modo:
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ANEXO II
É aditado o seguinte anexo IX:
ANEXO IX
Pedido de acesso indireto ao sistema TACHOnet
A [nome abreviado da autoridade nacional que solicita o acesso indireto ao sistema TACHOnet] de [nome do país que pede o acesso indireto ao sistema TACHOnet] assinou um contrato com [nome abreviado da autoridade nacional que faculta acesso indireto ao TACHOnet] a fim de obter acesso indireto ao TACHOnet através de [nome do país que faculta acesso indireto ao TACHOnet].
O contrato através do qual [nome do país que faculta acesso indireto ao TACHOnet] prevê o acesso indireto ao sistema TACHOnet a [nome do país que solicita o acesso indireto ao sistema TACHOnet], é anexado ao presente pedido.
Estão disponíveis as seguintes informações:
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a) |
autoridade nacional responsável pelo acesso ao sistema TACHOnet em [nome do país que solicita o acesso indireto ao sistema TACHOnet]; |
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b) |
pessoa de contacto para o sistema TACHOnet na [autoridade nacional referida na alínea a)] (nome, função, endereço de correio eletrónico, número de telefone e endereço postal); |
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c) |
nome e função das outras entidades responsáveis no que respeita ao sistema TACHOnet; |
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d) |
pessoas de contacto das entidades responsáveis referidas na alínea c) (nome, função, endereço eletrónico, número de telefone). |
Assinatura
[Representante da autoridade nacional que solicita o acesso indireto ao sistema TACHOnet]