13.6.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 149/19

(1)

Na sequência da publicação do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (2), foram detetados erros de natureza diversa que devem ser retificados. A retificação de alguns desses erros exige a alteração de determinadas outras disposições conexas do referido regulamento de execução.

(2)

O considerando 61 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve refletir corretamente os resultados da votação sobre o regulamento de execução no Comité do Código Aduaneiro, que não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente.

(3)

A redação das disposições seguintes do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser retificada de forma a tornar as disposições mais claras, mas sem introduzir qualquer novo elemento: artigo 67.o, n.o 4, artigo 87.o (título), artigos 102.o, 137.o, 138.o e artigo 143.o, n.o 2, artigos 214.o, 220.o e 230.o, n.o 2, e anexo 21-01.

(4)

Numa série de disposições e anexos do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, as referências a outras disposições, incluindo a referência às disposições do Código objeto de execução, devem ser retificadas ou tornadas mais precisas.

(5)

O artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser retificado a fim de incluir os reexpedidores como operadores económicos que podem obter o estatuto de exportador autorizado nos termos do artigo 69.o do referido regulamento, que permite que os reexpedidores substituam as declarações de origem efetuadas por exportadores autorizados por substituição das provas de origem.

(6)

A fim de assegurar a coerência com o artigo 55.o, n.os 4 e 6, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (3), o artigo 92.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser suprimido.

(7)

No artigo 110.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, sobre a verificação a posteriori dos certificados de origem, formulário A, e das declarações na fatura, a Turquia é mencionada, juntamente com a Noruega e a Suíça, como um dos países a que pode ser enviado um pedido de verificação a posteriori. Contudo, uma vez que a utilização de provas de origem de substituição não está prevista entre a União e a Turquia, nenhum pedido de verificação a posteriori de provas de origem de substituição emitidas ou efetuadas na Turquia será enviado para o referido país. Por conseguinte, a referência à Turquia deve ser suprimida.

(8)

O artigo 199.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser retificado a fim de completar a lista dos meios admissíveis para provar o estatuto UE de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo que circulam em regime de suspensão do imposto em conformidade com a Diretiva 2008/118/CE do Conselho (4), através da introdução de uma referência ao documento administrativo eletrónico e ao procedimento de continuidade das atividades referido, respetivamente, nos artigos 21.o e 26.o dessa diretiva. Essas referências foram omitidas por engano.

(9)

O artigo 306.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser retificado. A disposição deve estabelecer que o Número de Referência Principal (MRN) da declaração de trânsito deve ser apresentado na estância aduaneira de destino e não em cada estância aduaneira de passagem, como a atual redação do artigo dispõe erradamente. A remissão para a disposição aplicável do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 deve igualmente ser retificada. Deve ser feita ao artigo 184.o, segundo parágrafo, do referido regulamento delegado, em vez de ao artigo 184.o, n.o 2.

(10)

Os erros e as omissões detetados após a publicação do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 nos anexos A e B do mesmo regulamento devem ser retificados.

(11)

O anexo 12-01 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser retificado a fim de assegurar um formato harmonizado para os mesmos elementos de dados ao longo de todo esse anexo.

(12)

Um anexo 12-03, relativo à conceção das etiquetas a apor na bagagem de porão registada num aeroporto da União, deveria ter sido incluído nos anexos do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, como mencionado no artigo 44.o do referido regulamento de execução, mas isso não se verificou.

(13)

No anexo 22-13 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, deve ser retificado um erro gramatical da versão húngara da declaração na fatura.

(14)

Para além das retificações, certas disposições devem ser alteradas, a fim de ter em conta as alterações do quadro jurídico conexo que ocorreram após a adoção desse regulamento de execução. Assim, o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser alinhado com o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/341 (5).

(15)

O procedimento atualmente previsto nos artigos 57.o, 58.o e 59.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 foi inicialmente criado em 1989 a fim de permitir uma aplicação harmoniosa e harmonizada de contingente pautal não preferencial atribuído por país. Esses artigos correspondem, no essencial, aos artigos 55.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (6), que foi aplicável até 30 de abril de 2016. Muitos regulamentos da União relativos à abertura de contingentes pautais não preferenciais remetem para os artigos 56.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Deve, por conseguinte, introduzir-se uma regra de correspondência no artigo 57.o no que respeita às referências, noutros regulamentos, aos certificados de origem emitidos em conformidade com os artigos 55.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, evitando a necessidade de alterar separadamente cada um desses regulamentos.

(16)

O texto do artigo 62.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 permite atualmente só declarações do fornecedor a longo prazo que abranjam um período passado ou futuro. A disposição deve ser alterada a fim de introduzir a possibilidade de uma única declaração do fornecedor a longo prazo abranger tanto as mercadorias que já tenham sido fornecidas à data de emissão da declaração como as mercadorias que venham a ser fornecidas posteriormente. A fim de tornar a regra mais clara e mais fácil de aplicar, a primeira e a última data de início do período abrangido pela declaração do fornecedor a longo prazo devem ser fixadas em função da data de emissão da referida declaração. Assim, embora o período máximo abrangido por uma declaração deva ser fixado em 24 meses, esse período não deve ir além de 12 meses antes nem começar mais do que seis meses após a data de emissão.

(17)

O artigo 68.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser alterado para tornar claro que, no âmbito dos acordos preferenciais com países terceiros em que seja aplicado o Sistema do Exportador Registado (sistema REX), os exportadores que preenchem os documentos de origem das remessas de valor superior a 6 000 EUR devem ser exportadores registados, salvo se os regimes preferenciais em causa estabelecerem um limiar de valor diferente. No entanto, até que o exportador esteja registado no sistema REX e, em todo o caso, o mais tardar em 31 de dezembro de 2017, o exportador pode continuar a utilizar o seu número de exportador autorizado em documentos de origem, sem necessidade de uma assinatura, no âmbito de acordos de comércio livre com países terceiros, em que, de outro modo, o exportador teria de estar registado.

(18)

Nos termos da atual redação do artigo 69.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, o exportador registado só pode substituir provas de origem que sejam atestados de origem por atestados de origem de substituição. No entanto, dado que o objetivo a longo prazo consiste em substituir o sistema de exportador autorizado pelo sistema REX, os exportadores registados devem poder substituir por atestados de origem de substituição o mesmo tipo de provas de origem como exportadores autorizados, em conformidade com o artigo 69.o, n.o 2, desse regulamento de execução.

(19)

No artigo 73.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, deve ser aditado um n.o 3, segundo o qual a Comissão envia aos países beneficiários, mediante pedido, os espécimes do cunho dos carimbos utilizados nos Estados-Membros. Essa obrigação é necessária para o bom funcionamento das regras em matéria de acumulação regional.

(20)

O artigo 80.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve impor às autoridades competentes dos países beneficiário ou às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros a obrigação de informar o exportador registado das alterações nos seus dados de registo em conformidade com as regras em matéria de proteção de dados.

(21)

A fim de assegurar a coerência entre as regras aplicáveis na União durante o período transitório até à aplicação do sistema REX, o artigo 85.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve prever até quando os exportadores autorizados que ainda não estejam registados no sistema REX podem efetuar declarações na fatura para efeitos de acumulação bilateral. Essa data deve ser fixada em 31 de dezembro de 2017, que é a data final para as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros emitirem certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e, por conseguinte, o final desse período transitório.

(22)

Contrariamente à Noruega e à Suíça, a Turquia não aplicará o sistema REX a partir de 1 de janeiro de 2017. O artigo 86.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve, por conseguinte, ser alterado de forma a prever que o registo para os exportadores dos países beneficiários só será válido para efeitos do regime SPG da Turquia quando esse país começar a aplicar o sistema REX. Para que a data de aplicação do sistema REX pela Turquia chegue ao conhecimento do público, a Comissão deve publicar essa data no Jornal Oficial da União Europeia.

(23)

O artigo 158.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, que estabelece o nível da garantia global, deve ser alterado, a fim de clarificar a questão da base de aplicação da redução de garantias globais que cobrem os direitos de importação ou de exportação e as outras imposições. O artigo 158.o deve estabelecer uma distinção clara entre a redução prevista no artigo 95.o, n.o 3, do Código, aplicável a todos os operadores económicos autorizados no que respeita aos direitos e imposições em que se tenha incorrido, e as reduções referidas no artigo 95.o, n.o 2, do Código. Estas últimas são aplicáveis aos direitos e imposições em que se possa vir a incorrer, em conformidade com as condições previstas no artigo 84.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

(24)

Para evitar que um título de garantia isolada seja utilizado na sequência da revogação ou do cancelamento de um compromisso assumido para esse título, deve ser inserida no artigo 161.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 uma disposição que preveja que os títulos emitidos antes do dia da revogação ou do cancelamento desse compromisso deixem de poder ser utilizados para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito da União.

(25)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo de Cadernetas TIR (7), incluindo as alterações posteriores da mesma (Convenção TIR), o artigo 163.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 determina o limite até ao qual qualquer associação garante no território aduaneiro da União pode tornar-se responsável relativamente a uma determinada operação TIR. O artigo 163.o deve ser alterado na sequência do anúncio pela União Internacional dos Transportes Rodoviários (IRU) de que o seu segurador mundial aumentou, para todas as partes contratantes na Convenção TIR, o montante garantido de 60 000 EUR para 100 000 EUR por caderneta TIR.

(26)

O artigo 231.o, n.o 11, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser alterado a fim de clarificar que só as trocas específicas de informação sobre os controlos previstos nos n.os 5 e 6 do mesmo artigo são suspensas até que os sistemas eletrónicos pertinentes estejam disponíveis. Enquanto os sistemas eletrónicos pertinentes não estiverem disponíveis, a obrigação prevista no artigo 179.o, n.os 4 e 5, do Código de proceder ao intercâmbio de informações sobre os controlos deve ser cumprida em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/341.

(27)

O artigo 329.o, n.o 8, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser suprimido. Esse artigo prevê determinadas exceções à regra geral que determina a estância aduaneira de saída para a exportação de mercadorias que são subsequentemente sujeitas a um regime de trânsito. Devido a um erro de renumeração, o artigo 329.o, n.o 8, remete erradamente para o n.o 4 deste mesmo artigo, mas nunca houve intenção de prever uma exceção para as mercadorias que são carregadas num navio que não está afeto a um serviço de linha regular. Na medida em que a Diretiva 2008/118/CE se aplica aos casos em que as mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto especial de consumo se destinam a sair do território da União, o artigo 329.o, n.o 8, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 também não se deve referir a esses bens. Por último, não é necessária nenhuma regra específica para determinar a estância aduaneira de saída quando seja autorizada a saída para exportação das mercadorias sujeitas a formalidades de exportação com vista à concessão de restituições à exportação no âmbito da política agrícola comum e, em seguida, sujeitas a um regime de trânsito. Isto porque, nos termos do artigo 189.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, essas mercadorias só podem ser sujeitas a um regime de trânsito externo, o que significa que perdem o seu estatuto aduaneiro de mercadorias UE e passam a estar sujeitas a uma rigorosa fiscalização aduaneira.

(28)

Existem, atualmente, diferenças na forma como os Estados-Membros tratam as exportações seguidas de trânsito. Em alguns Estados-Membros, a confirmação da saída é fornecida imediatamente após a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito, ao passo que noutros Estados-Membros é feita apenas quando o regime de trânsito tiver sido apurado. A diferença verifica-se quer no regime de trânsito externo, quer noutros regimes que não de trânsito externo. Nos termos do artigo 333.o, n.o 7, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, durante o período transitório até à implementação do Sistema Automatizado de Exportação (AES) no âmbito do CAU, a estância aduaneira de saída pode informar a estância aduaneira de exportação da saída das mercadorias quando as mercadorias são sujeitas a um regime de trânsito que não o regime de trânsito externo até ao dia seguinte àquele em que o regime de trânsito foi apurado. Essa possibilidade deve também ser alargada às mercadorias sujeitas a um regime de trânsito externo, de modo a que, durante o período transitório, os Estados-Membros em que os processos foram automatizados estejam autorizados a prosseguir a sua prática mediante a emissão de uma confirmação de saída, quer após a sujeição a um regime de trânsito, quer após o apuramento do regime de trânsito.

(29)

A fim de facilitar a implementação nos respetivos sistemas eletrónicos dos formatos e códigos de determinados requisitos em matéria de dados utilizados no contexto das declarações e notificações do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, o anexo B do referido regulamento de execução deve ser alterado.

(30)

As instruções para a impressão constantes do anexo 22-02 e as notas introdutórias no anexo 22-14 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 devem ser alteradas a fim de clarificar até quando as antigas versões dos formulários podem também ser utilizadas. Estas versões devem, em todo o caso, deixar de ser utilizadas a partir de 1 de maio de 2019.

(31)

No anexo 22-06 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, os elementos de contacto adicionais a fornecer pelos operadores económicos que solicitem a obtenção do estatuto de exportadores registados na casa 2 do formulário de pedido devem ser facultativos, uma vez que a casa 1 do formulário de pedido já exige o fornecimento de elementos de contacto básicos. Deve, além disso, prever-se a possibilidade de não assinar ou não carimbar o formulário de pedido, se o exportador e as autoridades aduaneiras forem objeto de uma autenticação eletrónica.

(32)

Nos anexos 32-01, 32-02 e 32-03 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, o texto de compromisso da entidade garante deve ter em conta a adesão da Sérvia à Convenção relativa a um regime de trânsito comum (8) em 1 de fevereiro de 2016. A Sérvia deve também ser aditada à lista dos países em causa nas respetivas casas do certificado de garantia global e dos certificados de dispensa de garantia constantes do anexo 72-04 do mesmo regulamento de execução.

(33)

No anexo 72-04 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, a fim de assegurar a continuidade das atividades no funcionamento do regime de trânsito da União, devem ser introduzidas várias disposições relacionadas com a validade das garantias: uma disposição relativa à validade do certificado de garantia global e dos certificados dedispensa de garantia; uma disposição que proíba a utilização de certificados se a autorização de utilização de uma garantia global tiver sido revogada ou se um compromisso assumido no caso de uma garantia global tiver sido revogado e cancelado; e uma disposição sobre a comunicação pelos Estados-Membros dos meios de identificação de certificados válidos.

(34)

As retificações e alterações do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 previstas no presente regulamento devem entrar em vigor o mais rapidamente possível, a fim de evitar qualquer incerteza jurídica sobre a versão correta das disposições em vigor.

(35)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

1)

O considerando 61 passa a ter a seguinte redação:

2)

No segundo parágrafo do artigo 7.o, n.o 4, os termos «Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 que estabelece regras transitórias para certas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais» são substituídos por «Regulamento Delegado (UE) 2016/341».

3)

No artigo 12.o, n.o 1, os termos «artigo 22.o» são substituídos por «artigo 22.o, n.o 2,».

4)

O artigo 67.o é retificado do seguinte modo:

5)

O artigo 70.o é retificado do seguinte modo:

6)

No artigo 75.o, n.o .o1, os termos «artigo 67.o, n.o 2, do presente regulamento» são substituídos por «artigo 71.o, n.o 2».

7)

No artigo 77.o, n.o 1, alínea b), são suprimidos os termos «do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446».

8)

O artigo 87.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 87.o

Sistema do exportador registado: Requisitos de publicação

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

A Comissão publica no seu sítio web a data em que os países beneficiários começam a aplicar o sistema REX. A Comissão mantém as informações atualizadas.».

9)

No artigo 89.o, o título passa a ter a seguinte redação:

«Revogação do registo».

10)

No artigo 90.o, o título passa a ter a seguinte redação:

«Revogação automática do registo quando um país é retirado da lista dos países beneficiários».

11)

No artigo 92.o, n.o 1, é suprimido o terceiro parágrafo.

12)

O artigo 102.o é retificado do seguinte modo:

13)

O artigo 110.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

«3.   Quando for solicitada uma verificação a posteriori, essa verificação deve ser realizada e o seu resultado comunicado às autoridades aduaneiras do Estado-Membro num prazo máximo de seis meses, com exceção dos pedidos feitos à Noruega ou à Suíça para efeitos de verificação de provas de origem de substituição emitidas nos seus territórios com base num certificado de origem, formulário A, ou numa declaração na fatura emitidos num país beneficiário, casos em que o prazo deve ser alargado para oito meses a contar da data de envio do pedido. Os resultados devem permitir determinar se a prova de origem em causa se aplica aos produtos efetivamente exportados e se estes podem ser considerados como produtos originários do país beneficiário.».

14)

No artigo 119.o, n.o 4, são suprimidos os termos «do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446».

15)

O artigo 126.o é retificado do seguinte modo:

16)

No artigo 137.o, n.o 4, alínea b), os termos «outros meios de transporte» são substituídos por «outros modos de transporte».

17)

No artigo 138.o, n.o 1, os termos «mesmo meio de transporte» são substituídos por «mesmo modo de transporte».

18)

No artigo 143.o, n.o 2, os termos «os custos imputados» são substituídos por «o valor imputado».

19)

No artigo 164.o, o subtítulo passa a ter a seguinte redação:

«(Artigo 226.o, n.o 3, alíneas b) e c), e artigo 227.o, n.o 2, alíneas b) e c), do Código)».

20)

No artigo 186.o, o subtítulo passa a ter a seguinte redação:

«(Artigo 128.o do Código)».

21)

O artigo 187.o é retificado do seguinte modo:

22)

No artigo 192.o, é inserido o seguinte subtítulo:

«(Artigo 145.o do Código)».

23)

O artigo 199.o, n.o 1, alínea g), passa a ter a seguinte redação:

(*2)  Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12).»."

24)

O artigo 214.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 214.o

Produtos da pesca marítima e mercadorias obtidas a partir destes produtos transbordados e transportados através de um país ou território que não faz parte do território aduaneiro da União

(Artigo 153.o, n.o 2, do Código)

1.   Sempre que, antes de chegarem ao território aduaneiro da União, os produtos ou mercadorias referidos no artigo 119.o, n.o 1, alíneas d) e e), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 tenham sido transbordados e transportados através de um país ou território que não faz parte do território aduaneiro da União, um certificado da autoridade aduaneira desse país ou território, confirmando que os produtos ou mercadorias estiveram sob fiscalização aduaneira enquanto permaneceram nesse país ou território e não foram submetidos a outras manipulações além das necessárias para a sua conservação, é apresentado para esses produtos e mercadorias no momento da sua entrada no território aduaneiro da União.

2.   A certificação exigida em conformidade com o n.o 1 é feita numa impressão do diário de pesca referido no artigo 133.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, acompanhada de uma impressão da declaração de transbordo, consoante o caso.».

25)

No artigo 220.o, o título passa a ter a seguinte redação:

«Envios de correspondência e mercadorias em remessas postais».

26)

No artigo 229.o, n.o 1, os termos «artigo 15.o» são substituídos por «artigo 14.o».

27)

O artigo 230.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

«2.   A autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão disponibiliza todas as informações pertinentes na sua posse às autoridades aduaneiras dos outros Estados-Membros no que diz respeito às atividades de natureza aduaneira do titular da autorização de desalfandegamento centralizado.».

28)

No artigo 251.o, n.o 3, os termos «artigo 166.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013» são substituídos por «artigo 166.o do Código».

29)

No artigo 277.o, n.o 1, alínea a), os termos «artigo 268.o» são substituídos por «artigo 275.o».

30)

No artigo 280.o, n.o 6, primeiro parágrafo, os termos «artigo 267.o» são substituídos por «artigo 274.o».

31)

No artigo 291.o, o subtítulo passa a ter a seguinte redação:

«(Artigo 6.o, n.o 3, alínea b), artigo 226.o, n.o 3, alínea a), e artigo 227.o, n.o 2, alínea a), do Código)».

32)

No artigo 294.o, o subtítulo passa a ter a seguinte redação:

«(Artigo 226.o, n.o 3, alínea a), e artigo 227.o, n.o 2, alínea a), do Código)».

33)

No artigo 295.o, o subtítulo passa a ter a seguinte redação:

«(Artigo 226.o, n.o 3, alínea a), do Código)».

34)

O artigo 306.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

«2.   No que diz respeito à apresentação do MRN da declaração de trânsito na estância aduaneira de destino, é aplicável o artigo 184.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.».

35)

No artigo 308.o, n.o 2, os termos «artigo 305.o» são substituídos por «artigo 312.o».

36)

No artigo 312.o, n.o 3, os termos «artigo 300.o» são substituídos por «artigo 307.o».

37)

No artigo 313.o, o subtítulo passa a ter a seguinte redação:

«(Artigo 233.o, n.o 4, alíneas a), b), c) e e) do Código)».

38)

No artigo 314.o, n.o 2, alínea a), os termos «artigo 291.o» são substituídos por «artigo 298.o».

39)

No artigo 319.o, segundo parágrafo, os termos «artigo 15.o» são substituídos por «artigo 14.o».

40)

No artigo 331.o, o n.o 3 passa a n.o 2.

41)

O artigo 345.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:

«4.   Em derrogação do n.o 1, as Autorizações Únicas para os Procedimentos Simplificados (AUPS) emitidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 e ainda válidas em 1 de maio de 2016 permanecem válidas até às respetivas datas de implementação do CCI e do AES referidos no anexo da Decisão de Execução 2016/578/UE.»

42)

No anexo A, o título I «Formatos dos requisitos comuns em matéria de dados para pedidos e decisões» é retificado do seguinte modo:

43)

No anexo B, o título I «Formatos e cardinalidade dos requisitos comuns em matéria de dados para declarações e notificações» é retificado do seguinte modo:

44)

No Anexo B, o título II «Códigos relativos aos requisitos comuns em matéria de dados para declarações e notificações» é retificado do seguinte modo:

45)

No anexo 12-01, no título I «Formatos dos requisitos comuns em matéria de dados para o registo de operadores económicos e outras pessoas», na linha correspondente ao elemento de dados «11 Data de constituição», na coluna «Formato E.D. (Tipo/comprimento)», é aditado o texto «(aaaammdd)».

46)

É inserido o anexo 12-03, constante do anexo I do presente regulamento.

47)

O anexo 21-01 é retificado do seguinte modo:

48)

O anexo 22-02 é retificado do seguinte modo:

49)

O anexo 22-06 é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.

50)

No anexo 22-07, o primeiro parágrafo sob a epígrafe «Atestado de origem» passa a ter a seguinte redação:

«A ser incluído em todos os documentos comerciais, com indicação do nome e endereço completo do exportador e do destinatário, bem como com uma descrição de todos os produtos e a data de emissão (9).

(9)  Sempre que o atestado de origem vier substituir outro atestado, em conformidade com o disposto no artigo 101.o, n.os 2 e 3, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, o atestado de origem de substituição deve ostentar a menção «Replacement statement» ou «Attestation de remplacement» ou «Comunicación de sustitución». O atestado de substituição deve indicar igualmente a data de emissão do atestado inicial e todos os outros dados necessários em conformidade com o artigo 101.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.»."

51)

O anexo 22-09 é substituído pelo texto constante do anexo III do presente regulamento.

52)

No anexo 22-13, a versão húngara da declaração na fatura passa a ter a seguinte redação:

«A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (1)) kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hiányában az áruk preferenciális … (2) származásúak.».

53)

No anexo 23-02, o título do quadro a seguir ao ponto 10 passa a ter a seguinte redação:

«LISTA DAS MERCADORIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 142.o, N.o 6».

54)

No anexo 32-06, o termo «Frente» é inserido entre o título «Trânsito da União/comum» e a primeira casa.

55)

No anexo 61-03, o primeiro parágrafo e a frase introdutória do segundo parágrafo passam a ter a seguinte redação:

«Para efeitos do artigo 252.o, o peso líquido de cada remessa de bananas frescas é determinado pelos pesadores autorizados em qualquer local de descarga, de acordo com o procedimento a seguir estabelecido.

Para efeitos do presente anexo e do artigo 252.o, aplicam-se as seguintes definições:».

56)

No anexo 62-02, a primeira página do original e da cópia do boletim «INF 3 — Boletim de Informações de mercadorias de retorno» é substituída pelo formulário que figura no anexo IV.

1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

Formatos e códigos dos requisitos comuns em matéria de dados

(Artigo 6.o, n.o 2, do Código)

1.   Os formatos e os códigos dos requisitos comuns em matéria de dados a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, do Código e o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 para o intercâmbio e o armazenamento das informações exigidas para pedidos e decisões constam do anexo A do presente regulamento.

2.   Os formatos e os códigos dos requisitos comuns em matéria de dados a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, do Código e o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 para o intercâmbio e o armazenamento das informações exigidas para declarações, notificações e prova do estatuto aduaneiro constam do anexo B do presente regulamento.

3.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, até à data de implementação da primeira fase da atualização do sistema de Informações Pautais Vinculativas (IPV) e do sistema de Vigilância 2 a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão (*3), os formatos e os códigos previstos no anexo A do presente regulamento relativos aos pedidos e decisões de IPV não são aplicáveis, sendo aplicáveis os formatos e os códigos estabelecidos nos anexos 2 a 5 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão (*4).

Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, até à data da atualização do sistema dos Operadores Económicos Autorizados (AEO) a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578, os formatos e os códigos previstos no anexo A do presente regulamento relativos aos pedidos e autorizações AEO não são aplicáveis, sendo aplicáveis os formatos e códigos estabelecidos nos anexos 6 e 7 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341.

4.   Em derrogação do n.o 2 do presente artigo, para os sistemas informáticos enumerados no anexo 1 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341, até às respetivas datas de implementação ou de atualização dos sistemas informáticos pertinentes a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578, os formatos e os códigos dos requisitos comuns em matéria de dados estabelecidos no anexo B do presente regulamento não são aplicáveis.

Para os sistemas informáticos enumerados no anexo 1 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341, até às respetivas datas de implementação ou de atualização dos sistemas informáticos pertinentes a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578, o intercâmbio e o armazenamento das informações exigidas para as declarações, as notificações e a prova do estatuto aduaneiro devem ser sujeitos aos formatos e aos códigos estabelecidos no anexo 9 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341.

5.   Até à data de implementação do sistema de Decisões Aduaneiras no âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de Execução(UE) 2016/578, as autoridades aduaneiras podem decidir que devem ser aplicados formatos e códigos que não sejam os previstos no anexo A do presente regulamento em relação aos seguintes pedidos e autorizações:

6.   Até à data de implementação do sistema de Decisões Aduaneiras no âmbito do CAU, as autoridades aduaneiras podem permitir que os formatos e os códigos dos requisitos em matéria de dados para pedidos e autorizações estabelecidos no anexo 12 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341 sejam utilizados em vez dos requisitos em matéria de dados previstos no anexo A do presente regulamento para os seguintes pedidos e autorizações:

7.   Sem prejuízo do disposto no n.o 6, até às datas de implementação do Sistema Automatizado de Exportação (AES) no âmbito do CAU ou de atualização dos Sistemas Nacionais de Importação a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578, sempre que um pedido de autorização se basear numa declaração aduaneira em conformidade com o artigo 163.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, os formatos e os códigos estabelecidos no anexo 12 do Regulamento Delegado (UE) 2016/341 são aplicáveis aos elementos de dados adicionais exigidos para esse pedido.

(*3)  Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6)."

(*4)  Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (JO L 69 de 15.3.2016, p. 1).»."

2)

Ao artigo 57.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«As referências em regimes especiais de importação não preferencial aos certificados de origem emitidos nos termos dos artigos 55.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 devem ser consideradas como sendo feitas aos certificados de origem a que se refere o presente artigo.».

3)

O artigo 62.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 62.o

Declaração do fornecedor a longo prazo

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   Sempre que um fornecedor envie regularmente a um exportador ou operador remessas de mercadorias e que se preveja que todas essas mercadorias têm o mesmo caráter originário, esse fornecedor pode apresentar uma única declaração para abranger remessas múltiplas dessas mercadorias (uma declaração do fornecedor a longo prazo).

2.   A declaração do fornecedor a longo prazo deve ser efetuada para as remessas expedidas durante um certo período de tempo e indicar três datas:

3.   O fornecedor deve informar imediatamente o exportador ou operador em causa, se a declaração do fornecedor a longo prazo não for válida em relação a algumas ou a todas as remessas de mercadorias fornecidas e a fornecer.».

4)

O artigo 68.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 68.o

Registo dos exportadores fora do âmbito do regime SPG da União

(Artigo 64.o, n.o 1, do Código)

1.   Sempre que a União tenha um regime preferencial que exija que um exportador preencha um documento referente à origem em conformidade com a legislação aplicável da União, esse documento só pode ser preenchido por um exportador registado para o efeito junto das autoridades aduaneiras de um Estado-Membro. A identidade desses exportadores deve ser registada no Sistema do Exportador Registado (REX) a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578. São aplicáveis mutatis mutandis as subsecções 2 a 9 da presente secção.

2.   Para efeitos do presente artigo, o artigo 11.o, n.o 1, alínea d), e os artigos 16.o, 17.o e 18.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, no que se refere às condições para aceitar pedidos e à suspensão de decisões, e os artigos 10.o e 15.o do presente regulamento não são aplicáveis. Os pedidos e as decisões relacionados com o presente artigo não são objeto de intercâmbio nem armazenamento num sistema eletrónico de informação e de comunicação tal como previsto no artigo 10.o do presente regulamento.

3.   A Comissão faculta ao país terceiro com o qual a União tem um regime preferencial os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pela verificação dos documentos referentes à origem emitidos por um exportador registado da União nos termos do presente artigo.

4.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, no caso de o regime preferencial aplicável não especificar o limiar de valor até ao qual um exportador que não é um exportador registado pode preencher um documento referente à origem, o limiar de valor será de 6 000 EUR para cada remessa.

5.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, até 31 de dezembro de 2017, os documentos referentes à origem podem ser preenchidos por um exportador que não tenha sido registado mas que seja um exportador autorizado na União. O artigo 77.o, n.o 7, aplica-se em conformidade.».

5)

O artigo 69.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

«2.   Sempre que a prova de origem exigida para efeitos da medida pautal preferencial referida no n.o 1 seja um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, um outro certificado de origem governamental, uma declaração de origem ou uma declaração na fatura, a prova de origem de substituição deve ser emitida ou efetuada sob a forma de um dos seguintes documentos:

6)

Ao artigo 73.o é aditado o seguinte n.o 3:

«3.   A Comissão envia aos países beneficiários, mediante pedido, os espécimes do cunho dos carimbos utilizados pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para a emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1.».

7)

Ao artigo 80.o, n.o 4., é aditada a seguinte frase:

«As autoridades competentes de um país beneficiário ou as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro devem informar o exportador registado da alteração dos seus dados de registo.».

8)

O artigo 85.o é alterado do seguinte modo:

9)

O artigo 86.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

«3.   Para efeitos das exportações ao abrigo dos regimes SPG da União, da Noruega ou da Suíça, os exportadores apenas têm de se registar uma vez.

As autoridades competentes do país beneficiário devem atribuir ao exportador um número de exportador registado, com vista à exportação ao abrigo dos SPG da União, da Noruega e da Suíça, desde que estes países tenham reconhecido o país onde o registo teve lugar como país beneficiário.

O primeiro e segundo parágrafos são aplicáveis mutatis mutandis para efeitos das exportações ao abrigo do regime SPG da Turquia logo que este país começar a aplicar o sistema REX. A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia (série C) a data em que a Turquia começar a aplicar esse sistema.».

10)

O artigo 158.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 158.o

Nível da garantia global

(Artigo 95.o, n.os 2 e 3, do Código)

1.   Nas condições previstas no artigo 84.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, o montante da garantia global a que se refere o artigo 95.o, n.o 2, do Código é reduzido para 50 %, 30 % ou 0 % da parte do montante de referência determinada em conformidade com o artigo 155.o, n.o 3, alínea b), do presente regulamento.

2.   O montante da garantia global a que se refere o artigo 95.o, n.o 3, do Código é reduzido para 30 % das partes do montante de referência determinadas em conformidade com o artigo 155.o, n.o 2, e com o artigo 155.o, n.o 3, alínea a), do presente regulamento.».

11)

Ao artigo 161.o é aditado o seguinte parágrafo:

«A partir do dia de produção de efeitos da revogação ou do cancelamento, os títulos de garantia isolada já emitidos deixam de poder ser utilizados para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito da União.».

12)

O artigo 163.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 163.o

Responsabilidade das associações garantes para as operações TIR

(Artigo 226.o, n.o 3, alínea b), e artigo 227.o, n.o 2, alínea b), do Código)

Para efeitos do artigo 8.o, n.os 3 e 4, da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo de Cadernetas TIR, incluindo as eventuais alterações posteriores da mesma (Convenção TIR), sempre que uma operação TIR se realizar no território aduaneiro da União, qualquer associação garante estabelecida nesse território pode tornar-se responsável pelo pagamento do montante garantido relativo às mercadorias objeto da operação TIR até ao limite, por caderneta TIR, de 100 000 EUR ou de um montante equivalente expresso em moeda nacional.».

13)

O artigo 231.o, n.o 11, passa a ter a seguinte redação:

«11.   Até às respetivas datas de implementação do AES e do Desalfandegamento Centralizado na Importação no âmbito do CAU a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578, os n.os 5 e 6 do presente artigo não são aplicáveis.».

14)

No artigo 329.o, é suprimido o n.o 8.

15)

O artigo 333.o, n.o 7, passa a ter a seguinte redação:

«7.   Em derrogação do n.o 2, alíneas b) e c), até às datas de implementação do AES referido no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578, nos casos a que se refere o artigo 329.o, n.os 5 e 6, o prazo para que a estância aduaneira de saída informe a estância aduaneira de exportação da saída das mercadorias é o primeiro dia útil seguinte àquele em que as mercadorias são sujeitas ao regime de trânsito ou em que saem do território aduaneiro da União ou em que o regime de trânsito foi apurado.».

16)

No anexo B, o título I «Formatos e cardinalidade dos requisitos comuns em matéria de dados para declarações e notificações» é alterado do seguinte modo:

17)

No anexo B, o título II «Códigos relativos aos requisitos comuns em matéria de dados para declarações e notificações» é alterado do seguinte modo:

18)

Ao anexo 22-14, é aditada a seguinte nota introdutória:

19)

O anexo 22-16 é alterado do seguinte modo:

20)

O anexo 22-18 é alterado do seguinte modo:

21)

O anexo 32-01 é substituído pelo texto constante do anexo VII do presente regulamento.

22)

O anexo 32-02 é substituído pelo texto constante do anexo VIII do presente regulamento.

23)

O anexo 32-03 é substituído pelo texto constante do anexo IX do presente regulamento.

24)

O anexo 72-04 é alterado do seguinte modo: