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Document 32017D0223
Commission Implementing Decision (EU) 2017/223 of 7 February 2017 authorising a laboratory in Brazil to carry out serological tests to monitor the effectiveness of rabies vaccines in dogs, cats and ferrets (notified under document C(2017) 572) (Text with EEA relevance. )
Decisão de Execução (UE) 2017/223 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017, que autoriza um laboratório no Brasil a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões [notificada com o número C(2017) 572] (Texto relevante para efeitos do EEE. )
Decisão de Execução (UE) 2017/223 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017, que autoriza um laboratório no Brasil a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões [notificada com o número C(2017) 572] (Texto relevante para efeitos do EEE. )
C/2017/0572
JO L 34 de 9.2.2017, p. 34–35
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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9.2.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 34/34 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/223 DA COMISSÃO
de 7 de fevereiro de 2017
que autoriza um laboratório no Brasil a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões
[notificada com o número C(2017) 572]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de março de 2000, que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Decisão 2000/258/CE designa a Agence française de sécurité sanitaire des aliments (AFSSA) em Nancy, França, como instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica. A AFSSA está agora integrada na Agence nationale de sécurité sanitaire de l'alimentation, de l'environnement et du travail (ANSES) na França. |
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(2) |
A Decisão 2000/258/CE determina, nomeadamente, que a ANSES deve avaliar os laboratórios de países terceiros que requerem a aprovação para realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica. |
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(3) |
A autoridade competente do Brasil apresentou um pedido para a aprovação do laboratório «LANAGRO/PE» em Recife, e a ANSES elaborou e apresentou à Comissão um relatório de avaliação favorável datado de 19 de outubro de 2016 para este laboratório. |
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(4) |
Por conseguinte, o laboratório «LANAGRO/PE» em Recife deve ser autorizado a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões. |
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(5) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2000/258/CE, o seguinte laboratório é autorizado a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões:
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LANAGRO/PE (Laboratório Nacional Agropecuário em Pernambuco) |
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Rua Manoel de Medeiros, s/n.o |
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Dois Irmãos — CEP: 52171-030 |
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Recife/PE |
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BRASIL |
Artigo 2.o
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de março de 2017.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2017.
Pela Comissão
Vytenis ANDRIUKAITIS
Membro da Comissão
(1) JO L 79 de 30.3.2000, p. 40.