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Document 32017B1692
Decision (EU) 2017/1692 of the European Parliament of 27 April 2017 on the closure of the accounts of the European Union Agency for Network and Information Security for the financial year 2015
Decisão (UE) 2017/1692 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2015
Decisão (UE) 2017/1692 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2015
JO L 252 de 29.9.2017, p. 271–271
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
29.9.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 252/271 |
DECISÃO (UE) 2017/1692 DO PARLAMENTO EUROPEU
de 27 de abril de 2017
sobre o encerramento das contas da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2015
O PARLAMENTO EUROPEU,
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Atendendo às contas anuais definitivas da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2015, |
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Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação relativas ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Agência (1), |
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Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2015, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2015 (05873/2017 — C8-0062/2017), |
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Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o, |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 526/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 460/2004 (4), nomeadamente o artigo 21.o, |
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Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), nomeadamente o artigo 108.o, |
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Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo IV do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0115/2017), |
1. |
Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação para o exercício de 2015; |
2. |
Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor executivo da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
O Presidente
Antonio TAJANI
O Secretário-Geral
Klaus WELLE
(1) JO C 449 de 1.12.2016, p. 138.
(2) Ver nota de rodapé 1.
(3) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(4) JO L 165 de 18.6.2013, p. 41.
(5) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.