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Document 32016R0558
Commission Delegated Regulation (EU) 2016/558 of 11 April 2016 authorising agreements and decisions of cooperatives and other forms of producer organisations in the milk and milk products sector on the planning of production
Regulamento Delegado (UE) 2016/558 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que autoriza acordos e decisões de cooperativas, e outras formas de organização de produtores, no setor do leite e dos produtos lácteos, relativos ao planeamento da produção
Regulamento Delegado (UE) 2016/558 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que autoriza acordos e decisões de cooperativas, e outras formas de organização de produtores, no setor do leite e dos produtos lácteos, relativos ao planeamento da produção
C/2016/2122
JO L 96 de 12.4.2016, p. 18–19
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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12.4.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 96/18 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/558 DA COMISSÃO
de 11 de abril de 2016
que autoriza acordos e decisões de cooperativas, e outras formas de organização de produtores, no setor do leite e dos produtos lácteos, relativos ao planeamento da produção
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 219.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 228.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O setor do leite e dos produtos lácteos atravessa um período prolongado de grave desequilíbrio do mercado. Os preços do leite no produtor têm estado sob pressão nos últimos 18 meses, devido a um desequilíbrio entre o aumento da produção e a desaceleração da procura no mercado mundial. |
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(2) |
Apesar da eficácia das medidas já tomadas pela Comissão, a situação continua a deteriorar-se, porquanto o encerramento do mercado russo e a diminuição da procura chinesa atingiram o setor do leite e dos produtos lácteos subsequentemente aos investimentos feitos na produção, incentivados pela abolição das quotas leiteiras em 31 de março de 2015 e pelas perspetivas positivas no mercado mundial. Com base na análise de mercado de que se dispõe, não é de esperar uma diminuição significativa dos volumes de produção nos próximos dois anos. |
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(3) |
O Regulamento de Execução (UE) 2016/559 da Comissão (2) autoriza as organizações de produtores reconhecidas, suas associações e organizações interprofissionais reconhecidas no setor do leite e dos produtos lácteos a celebrarem voluntariamente acordos conjuntos e a tomarem posições comuns sobre o planeamento temporário da produção leiteira, por um período de seis meses. Uma vez que o setor do leite se caracteriza pela predominância de estruturas cooperativas, é conveniente tornar essa autorização, assim como as correlatas obrigações de notificação, extensiva às cooperativas constituídas por produtores de leite. Para maximizar a cobertura, o mesmo deve aplicar-se a outras formas de organização de produtores, constituídas por produtores de leite nos termos da lei nacional e que se encontrem ativas no setor do leite e dos produtos lácteos. |
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(4) |
Para assegurar a eficácia do presente regulamento, deve o mesmo aplicar-se com a maior celeridade possível, em paralelo com o Regulamento de Execução (UE) 2016/559 O presente regulamento, deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia seguinte à data da sua publicação, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Sem prejuízo do disposto no artigo 209.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o Regulamento de Execução (UE) 2016/559 aplica-se, mutatis mutandis, às cooperativas e outras formas de organização de produtores constituídas por produtores de leite nos termos da lei nacional que se encontrem ativas no setor do leite e dos produtos lácteos.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2016.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2016/559 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que autoriza acordos e decisões relativos ao planeamento da produção no setor do leite e dos produtos lácteos (ver página 20 do presente Jornal Oficial).