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Document 32016C1224(01)
Joint Declaration on the EU’s legislative priorities for 2017
Declaração comum sobre as prioridades legislativas da UE para 2017
Declaração comum sobre as prioridades legislativas da UE para 2017
JO C 484 de 24.12.2016, p. 7–8
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
24.12.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 484/7 |
Declaração comum sobre as prioridades legislativas da UE para 2017
(2016/C 484/02)
Encontramo-nos num momento crítico para a União Europeia. Um momento de grandes desafios globais, económicos, ambientais e sociais. Os cidadãos europeus esperam, pois, que a União Europeia consiga fazer a diferença de forma concreta ao ajudar a resolver os principais desafios com que nos deparamos.
Obter resultados nos domínios em que estes são mais necessários exige que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia trabalhem em estreita cooperação, em especial no que respeita ao processo legislativo europeu. É por isso que nos comprometemos, no ponto 7 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor», de 13 de abril de 2016, que reflete o artigo 17.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a acordar anualmente sobre uma série de propostas às quais pretendemos dar um tratamento prioritário no processo legislativo.
Embora continuemos a trabalhar em todas as propostas legislativas, as seguintes iniciativas serão objeto de tratamento prioritário no processo legislativo, a fim de garantir avanços substanciais e, sempre que possível, a sua conclusão antes do final do ano de 2017:
1. |
Dar um novo impulso ao emprego, ao crescimento e ao investimento, designadamente mediante a duplicação e o reforço do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE 2.0), a modernização dos instrumentos de defesa comercial, a melhoria da gestão dos resíduos numa economia circular, a conclusão, no contexto dos esforços para aprofundar a União Económica e Monetária, da União Bancária de uma forma que estabeleça um equilíbrio entre a partilha e a redução dos riscos, e a criação de mercados de titularização mais seguros e mais transparentes e de melhores prospetos de valores mobiliários com vista à realização da União dos Mercados de Capitais; |
2. |
Abordar a dimensão social da União Europeia, designadamente mediante o reforço da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, a melhoria da coordenação da segurança social, a Lei Europeia da Acessibilidade e a criação de um Corpo Europeu de Solidariedade; |
3. |
Proteger melhor a segurança dos nossos cidadãos, designadamente mediante uma melhor proteção das nossas fronteiras externas através do Sistema de Entrada/Saída, as Fronteiras Inteligentes e o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), o reforço do controlo da aquisição e da posse de armas de fogo, melhores instrumentos para criminalizar o terrorismo, a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e o intercâmbio de informações sobre os nacionais de países terceiros no Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS); |
4. |
Reformar e desenvolver a nossa política de migração num espírito de responsabilidade e solidariedade, designadamente mediante a reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo (incluindo o mecanismo de Dublim), o pacote de medidas sobre a migração legal e o Plano de Investimento Externo para ajudar a combater as causas profundas da migração através do reforço do investimento e da criação de emprego nos países parceiros; |
5. |
Honrar o nosso compromisso de criar um Mercado Único Digital conectado, designadamente mediante a reforma da legislação da UE em matéria de telecomunicações e de direitos de autor, a utilização da faixa de 700 MHz na União, impedindo o bloqueio geográfico injustificado, a revisão da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual e a conclusão dos trabalhos de modernização das regras comuns da União em matéria de proteção de dados; |
6. |
Cumprir o nosso objetivo de uma União da Energia ambiciosa e de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro, designadamente mediante a execução do quadro relativo ao clima e à energia para 2030, o seguimento do Acordo de Paris e o pacote de medidas Energia Limpa para todos os Europeus. |
Além disso, acordamos que são igualmente necessários progressos nas seguintes questões importantes:
— |
Manter o nosso compromisso para com os valores comuns europeus, o Estado de Direito e os direitos fundamentais, incluindo o nosso empenho comum na luta contra a discriminação e a xenofobia; |
— |
Combater a fraude fiscal, a evasão fiscal e a elisão fiscal, bem como assegurar um sistema fiscal sólido e justo; |
— |
Preservar o princípio da livre circulação de trabalhadores, nomeadamente assegurando a equidade, um nível adequado de proteção social e direitos sociais; |
— |
Reforçar o papel da Europa na proteção e defesa dos nossos interesses para além das suas fronteiras e na contribuição para a estabilidade, a segurança e a paz. |
Permanecemos empenhados em promover a correta aplicação e execução da legislação em vigor.
Enquanto Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, acompanharemos periodicamente a execução atempada e eficiente da presente declaração comum.
Martin SCHULZ
Presidente do Parlamento Europeu
Robert FICO
Presidente do Conselho
Jean-Claude JUNCKER
Presidente da Comissão Europeia