ANEXO

Orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União Europeia

Parte I das orientações integradas Europa 2020

Orientação n.o 1: Promover o investimento

O aumento do nível de investimento produtivo é fundamental para dinamizar a procura e melhorar a competitividade e o crescimento potencial na Europa a longo prazo. As medidas nesse sentido devem centrar-se na mobilização de financiamento para projetos de investimento viáveis, o que contribuirá, assim, para fazer o financiamento chegar à economia real e melhorar o clima de investimento. A estabilidade macroeconómica e financeira, bem como a previsibilidade do regime jurídico e a abertura e transparência do setor financeiro, são fundamentais para que a União continue a atrair o investimento do setor privado, inclusive o investimento estrangeiro.

Há que explorar todas as potencialidades dos fundos da União, incluindo o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e os fundos estruturais, e dos fundos nacionais para financiar investimentos favoráveis ao crescimento em áreas fundamentais. A gestão dos fundos orientada para os resultados e o recurso acrescido a instrumentos financeiros inovadores, sempre que adequado, são elementos cruciais neste contexto.

Para que o financiamento chegue à economia real, é necessário aumentar a transparência e a informação, em especial através da criação de uma plataforma de consultoria para o investimento, sob os auspícios do Banco Europeu de Investimento, e da criação de um conjunto transparente de projetos. Neste contexto, é fundamental estabelecer uma cooperação estreita entre todos os intervenientes relevantes, a fim de garantir o bom desenrolar das operações, a assunção adequada de riscos e o máximo valor acrescentado.

Orientação n.o 2: Reforçar o crescimento através da implementação de reformas estruturais nos Estados-Membros

A implementação ambiciosa de reformas estruturais por parte dos Estados-Membros, tanto nos mercados de trabalho e de produtos como nos sistemas de previdência social e de pensões, é crucial para reforçar e apoiar a recuperação económica e assegurar a sustentabilidade das finanças públicas, melhorar a competitividade, evitar e corrigir desequilíbrios macroeconómicos prejudiciais, em sintonia com o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, e aumentar o potencial de crescimento das economias da União, contribuindo assim também para o aumento da coesão económica e social. A realização de reformas que propiciem a concorrência, em particular no setor dos bens não transacionáveis, um melhor funcionamento dos mercados de trabalho e uma envolvente mais favorável às empresas contribuem para eliminar os obstáculos ao crescimento e ao investimento e reforçar a capacidade de adaptação da economia. Os Estados-Membros devem considerar as respetivas políticas económicas como uma questão de interesse comum e coordená-las por forma a aumentar as sinergias positivas e evitar o impacto negativo.

As reformas dos mercados de trabalho e dos sistemas sociais têm de ser feitas na perspetiva da promoção do crescimento e do emprego, ao mesmo tempo que se assegura o acesso universal a prestações e a serviços sociais de elevada qualidade, a preços módicos e sustentáveis. A intervenção na área das reformas dos mercados de trabalho, por exemplo os mecanismos de fixação de salários e o aumento das taxas de participação, deve ser efetuada em consonância com as orientações mais circunstanciadas das orientações para o emprego.

Importa empreender mais esforços para tornar a União um destino aliciante para talentos e competências. Há que prosseguir o processo de reforma dos mercados de produtos e reforçar a sua integração, para garantir que os consumidores e as empresas da União possam beneficiar de preços mais baixos e de uma escolha mais variada de bens e serviços. Mercados mais bem integrados proporcionam às empresas acesso a um mercado substancialmente mais vasto do que o respetivo mercado interno, multiplicando assim as suas oportunidades de expansão. Mercados de produtos mais competitivos e mais bem integrados contribuirão também para estimular a inovação e podem ajudar a aumentar a rapidez de adaptação e a resistência a choques económicos nos Estados-Membros e na União no seu conjunto.

Há que prosseguir esforços para melhorar o ambiente regulador em que operam as empresas e apoiar em particular as pequenas e médias empresas, incluindo a modernização da administração pública, a redução dos encargos administrativos, uma maior transparência, o combate à corrupção, à evasão fiscal e ao trabalho não declarado, a melhoria da independência, da qualidade e da eficiência dos sistemas judiciais, a par da execução de contratos e do bom funcionamento dos procedimentos legais da insolvência.

As tecnologias da informação e da comunicação e a economia digital são importantes catalisadores de produtividade, inovação e crescimento em todos os setores económicos. A promoção do investimento privado em investigação e inovação deve ser acompanhada de reformas aprofundadas para modernizar os sistemas de investigação e inovação, reforçar a cooperação entre instituições públicas e o setor privado e melhorar as condições-quadro, em sentido mais lato, para que as empresas possam tornar-se mais intensivas em termos de conhecimento. Uma maior qualidade e eficiência dos investimentos públicos em investigação e inovação contribuirão para continuar a melhorar a qualidade das finanças públicas e poderão melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.

Orientação n.o 3: Suprimir as barreiras ao crescimento sustentável e ao emprego na UE

Para que a Europa continue a ser um espaço atrativo para as empresas, sejam estas europeias ou estrangeiras, é fundamental aprofundar a integração do mercado único, nomeadamente removendo as barreiras que subsistem, aumentar a concorrência e melhorar a envolvente empresarial. Para alargar os limites da produtividade da Europa, é necessário reforçar a inovação e a formação do capital humano e garantir a integração e o bom funcionamento do mercado único digital. Levar mais consumidores e empresas a aderir às tecnologias da informação e da comunicação pode contribuir para criar uma Europa digital sem fronteiras e, assim, aumentar a produtividade.

Fundamental para o bom funcionamento da economia é o bom funcionamento do setor financeiro. Há que implementar na íntegra as disposições reforçadas em matéria de regulamentação e supervisão e as regras de proteção dos consumidores na área das instituições e dos mercados financeiros. Devem ser tomadas medidas para criar um mercado sustentável de titularização na Europa, o que ajudará a melhorar a capacidade de financiamento efetiva dos bancos da União. Com base nas realizações do mercado único dos serviços financeiros e de capitais, há que estabelecer uma verdadeira União dos mercados de capitais.

A concretização de uma União da energia forte deverá assegurar às empresas e às famílias energia segura, sustentável e a preços acessíveis. É importante prosseguir a implementação rentável do quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030 e a transição para uma economia de baixo teor de carbono competitiva e eficiente na utilização dos recursos, nomeadamente através de reformas do lado da oferta e da procura, promovendo simultaneamente empregos verdes, tecnologias verdes e soluções inovadoras. Neste contexto, os setores da energia e dos transportes continuam a requerer particular atenção, inclusive no que diz respeito às interconexões e infraestruturas.

A legislação da União deve centrar-se nas questões que são tratadas mais eficazmente a nível europeu, sendo concebida por forma a ter em conta o seu impacto económico, ambiental e social. A criação de condições equitativas a nível transfronteiriço, com uma maior previsibilidade regulamentar e o pleno respeito pelas regras de concorrência, contribuirá para atrair mais investimento. Particularmente importante é a existência de um clima empresarial mais eficaz e previsível em indústrias de rede caracterizadas por horizontes de investimento a longo prazo e por importantes investimentos iniciais. A dimensão externa do mercado interno deve ser desenvolvida.

Orientação n.o 4: Melhorar a sustentabilidade das finanças públicas e torná-las mais favoráveis ao crescimento

A solidez das finanças públicas é fundamental para o crescimento e a criação de emprego. A sustentabilidade orçamental é vital para assegurar a confiança dos investidores e a margem orçamental necessária para fazer face a desenvolvimentos inesperados e maximizar o contributo positivo das finanças públicas para a economia, o que cria também as condições adequadas para apoiar o crescimento e o investimento. Os Estados-Membros devem garantir o controlo dos níveis do défice e da dívida a longo prazo. As políticas orçamentais devem ser conduzidas no âmbito do quadro regulamentar da União, em especial o Pacto de Estabilidade e Crescimento, complementado, a nível nacional, por mecanismos orçamentais sólidos. As políticas orçamentais devem refletir as condições económicas e os riscos de sustentabilidade ao nível dos Estados-Membros, ao mesmo tempo que garantem uma boa coordenação das políticas económicas. Os Estados-Membros da área do euro são convidados a continuar a acompanhar de perto e a discutir a situação orçamental agregada da área do euro, incluindo a orientação orçamental.

Na conceção e na implementação de estratégias de consolidação orçamental, deve dar-se prioridade a despesas favoráveis ao crescimento nas áreas da educação, das competências e da empregabilidade, da investigação e do desenvolvimento, da inovação e do investimento em redes com impacto positivo na produtividade. As reformas do lado da despesa devem ter por objetivo ganhos de eficácia na administração pública. Essas reformas devem ser preparadas, em particular, através de reexames da despesa pública com vista a garantir a sustentabilidade a longo prazo.

As reformas na área da despesa que promovam a afetação eficiente de recursos em apoio do crescimento e do emprego, ao mesmo tempo que preservam a equidade, devem ser complementadas pela modernização dos sistemas de receitas, sempre que necessário. Há que continuar a analisar o conceito de matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades. A transição para impostos mais favoráveis ao crescimento, garantindo simultaneamente o cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento, pode ajudar a corrigir as deficiências do mercado e lançar as bases para níveis sustentados de crescimento e criação de emprego. Ao mesmo tempo, é importante ter em conta os efeitos distributivos de quaisquer alterações fiscais. A eficácia dos sistemas fiscais poderá ser reforçada mediante um alargamento das bases tributáveis, por exemplo, a eliminação das isenções e dos regimes preferenciais e a diminuição da sua aplicação e profusão, a verificação do âmbito e da eficiência das despesas fiscais e o reforço da administração fiscal, a simplificação do sistema fiscal e o combate à fraude fiscal e ao planeamento fiscal agressivo.