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Document 32014D0484
Council Decision 2014/484/CFSP of 22 July 2014 amending Common Position 2003/495/CFSP on Iraq
Decisão 2014/484/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014 , que altera a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque
Decisão 2014/484/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014 , que altera a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque
JO L 217 de 23.7.2014, p. 38–38
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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23.7.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 217/38 |
DECISÃO 2014/484/PESC DO CONSELHO
de 22 de julho de 2014
que altera a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 7 de julho de 2003, o Conselho adotou a Posição Comum 2003/495/PESC (1) para dar execução à Resolução 1483 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
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(2) |
É necessário clarificar certas disposições da Posição Comum 2003/495/PESC, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Na Posição Comum 2003/495/PESC é inserido o seguinte artigo:
«Artigo 2.o-A
É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas ou entidades referidas no artigo 2.o, alínea b), ou disponibilizá-los em seu benefício.
Podem ser concedidas isenções relativamente a fundos e recursos económicos que:
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a) |
sejam necessários para suprir necessidades básicas das pessoas referidas no artigo 2.o, alínea b), e dos seus familiares dependentes, incluindo o pagamento de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e taxas de serviços públicos; |
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b) |
se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; ou |
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c) |
se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão corrente de fundos e recursos económicos congelados; |
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d) |
sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente pertinente tenha comunicado os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização.» |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, 22 de julho de 2014.
Pelo Conselho
A Presidente
C. ASHTON
(1) Posição Comum 2003/495/PESC do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativa ao Iraque e que revoga as Posições Comuns 96/741/PESC e 2002/599/PESC (JO L 169 de 8.7.2003, p. 72).