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Document 32013R0110
Commission Implementing Regulation (EU) No 110/2013 of 6 February 2013 entering a name in the register of protected designations of origin and protected geographical indications [Gruyère (PGI)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 110/2013 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Gruyère (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 110/2013 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Gruyère (IGP)]
JO L 36 de 7.2.2013, p. 1–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force
7.2.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 36/1 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 110/2013 DA COMISSÃO
de 6 de fevereiro de 2013
relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Gruyère (IGP)]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 3, alínea b),
Considerando o seguinte:
(1) |
Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2), foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3) o pedido de registo da denominação «Gruyère» como indicação geográfica protegida, apresentado pela França. |
(2) |
A Austrália, a Nova Zelândia e o Dairy Export Council, em associação com a National Milk Producers Federation, dos EUA, declararam a sua oposição ao registo, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006. Essa oposição foi considerada admissível com base no artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento. |
(3) |
As declarações de oposição incidem no incumprimento do disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, em especial no que respeita ao facto de a denominação não referir a localização geográfica. São igualmente invocados o caráter genérico do nome e o prejuízo causado às denominações, marcas comerciais e produtos comercializados legalmente há cinco anos, pelo menos, antes da data de publicação prevista no artigo 6.o, n.o 2. As declarações de oposição invocam ainda que o registo da denominação em questão seria incompatível com o disposto no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006. |
(4) |
Por ofícios de 23 de maio de 2011, a Comissão instou a França e as partes que declararam oposição ao registo a procurar alcançar um acordo. |
(5) |
Uma vez que não foi alcançado um acordo no prazo fixado, a Comissão deve adotar uma decisão. |
(6) |
No que respeita à alegação de não conformidade da denominação «Gruyère» com o estabelecido no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, convém precisar que este nome constitui uma denominação tradicional, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o que lhe confere a possibilidade de ser registada. |
(7) |
Os oponentes fizeram valer vários índices que, em seu entender, permitiam determinar o caráter genérico da denominação. Todavia, é evidente que a inclusão de um termo no anexo B da Convenção de Stresa de 1951 não implica que o termo em questão tenha passado a ser genérico ipso facto. As pautas aduaneiras ou disposições análogas relativas à denominação «Gruyère» revestem-se de finalidade especificamente aduaneira, pelo que não são pertinentes no que respeita à defesa dos direitos de propriedade intelectual ou à defesa do consumidor. Acresce ainda que os dados transmitidos, relativos ao fabrico de «Gruyère» fora da União Europeia, não são pertinentes tendo em conta o princípio de territorialidade, em virtude do qual o caráter genérico deve ser avaliado relativamente ao território da União. |
(8) |
O registo de denominações homónimas é possível, desde que a denominação homónima registada posteriormente seja suficientemente diferenciada da denominação já registada. Nos termos da declaração comum anexada ao Acordo entre a União Europeia e a Suíça relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem (4), a França e a Suíça foram consultadas neste domínio, para identificarem medidas adicionais de rotulagem destinadas a evitar que o consumidor seja induzido em erro. |
(9) |
Na sequência das referidas consultas, constatou-se a necessidade de clarificar as menções constantes dos rótulos, no sentido de o país de origem (neste caso, a França) figurar no mesmo campo visual do nome «Gruyère» e em carateres da mesma dimensão. Além disso, deve proibir-se a inclusão de bandeiras, emblemas, símbolos ou outras representações gráficas no rótulo, quando possam induzir em erro o consumidor, nomeadamente sobre as características, a origem ou a proveniência do produto. |
(10) |
Atento o exposto, a denominação «Gruyère» deve, portanto, ser inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas. |
(11) |
A concessão e extensão do período quinquenal transitório previsto no artigo 8.o, n.o 3, do Acordo entre a União Europeia e a Suíça não são postas em causa pelo registo, por força do presente regulamento, da denominação «Gruyère» em nome da França. |
(12) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem Protegidas, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Os rótulos que contenham a denominação constante do anexo do presente regulamento devem indicar o país de origem no mesmo campo visual, em letras com dimensões iguais às da denominação.
É proibida a inclusão de bandeiras, emblemas, símbolos ou outras representações gráficas no rótulo, quando possam induzir em erro o consumidor, nomeadamente sobre as características, a origem ou a proveniência do produto.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2013.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.
(2) JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.
(3) JO C 298 de 4.11.2010, p. 14.
(4) JO L 297 de 16.11.2011, p. 3.
ANEXO
Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:
Classe 1.3. Queijos
FRANÇA
Gruyère (IGP)