1)

O ponto 6.3.1.2, alínea b), é alterado do seguinte modo:

2)

O ponto 6.4.1.2, alínea b), é alterado do seguinte modo:

6.8.1.1.

Qualquer transportadora aérea que transporte carga ou correio de um aeroporto de um país terceiro não mencionado na lista do apêndice 6-F para transferência, em trânsito ou para descarga em qualquer aeroporto abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008 é designada como "transportadora de carga ou correio aéreo que opera para a União a partir de um aeroporto de um país terceiro" (ACC3):

6.8.1.2.

A designação de uma transportadora aérea como ACC3 no que respeita às suas operações de transporte de carga e correio a partir de um aeroporto relativamente ao qual é exigida a designação ACC3 (a seguir, "operações de carga pertinentes") baseia-se nos seguintes elementos:

6.8.1.3.

A autoridade competente atribuirá à ACC3 designada um identificador alfanumérico único no formato-padrão, que identifica a transportadora e o aeroporto do país terceiro para o qual a transportadora aérea foi designada a fim de transportar carga ou correio com destino à União.

6.8.1.4.

A designação é válida a partir da data em que a autoridade competente inserir os dados relativos à ACC3 na base de dados da União de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos, por um período máximo de cinco anos.

6.8.1.5.

Uma ACC3 que conste da base de dados da União de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos é reconhecida em todos os Estados-Membros no que respeita à totalidade das operações com partida do aeroporto do país terceiro e com destino à União.

6.8.2.1.

A validação UE para efeitos da segurança da aviação no que respeita às operações de carga pertinentes de uma transportadora aérea consiste no seguinte:

6.8.2.2.

A verificação do cumprimento das medidas previstas pela validação UE para efeitos da segurança da aviação deve ser realizada no local, a um dos seguintes níveis:

6.8.2.3.

A autoridade competente pode designar uma transportadora aérea como ACC3 por um prazo limitado, que termina em 30 de junho de 2016, o mais tardar, sempre que não tiver sido possível proceder a uma validação UE para efeitos da segurança da aviação por razões objetivas, alheias à responsabilidade da transportadora aérea. Quando essa designação for concedida por um prazo superior a 3 meses, a autoridade competente deve certificar-se de que a transportadora aérea aplica um programa interno de garantia de qualidade da segurança equivalente à validação UE para efeitos da segurança da aviação.

6.8.2.4.

Se a validação UE para efeitos da segurança da aviação de uma ACC3 tiver tido lugar antes de 1 de julho de 2014 e não confirmar o cumprimento dos requisitos constantes do ponto 6.8.3.2, segundo período, a ACC3 deve apresentar à autoridade competente prova do cumprimento destes requisitos, o mais tardar até 1 de julho de 2014. Tal prova consiste numa atualização da respetiva parte do programa de segurança e pode resumir-se a uma verificação de acompanhamento no local.

6.8.2.5.

A validação UE para efeitos da segurança da aviação deve estar documentada num relatório de validação que consiste, pelo menos, na declaração de compromisso, conforme indicado no apêndice 6-H1, na lista de controlo prevista no apêndice 6-C3 e numa declaração pelo agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação, em conformidade com o disposto no apêndice 11-A. O agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação deve apresentar o relatório de validação à autoridade competente e facultar um exemplar à transportadora aérea validada.

6.8.3.1.

A ACC3 garante que a totalidade da carga e do correio transportados para transferência, em trânsito ou para descarga num aeroporto da União é rastreada, a menos que:

6.8.3.2.

Até 30 de junho de 2014, os requisitos de rastreio previstos no ponto 6.8.3.1 devem, no mínimo, ser conformes com as normas da ICAO. Após esta data, a carga e o correio transportados para a União devem ser rastreados utilizando um dos meios ou métodos previstos no ponto 6.2.1 da Decisão 2010/774/UE da Comissão, que devem ser suficientemente rigorosos para garantir, de forma razoável, a ausência de artigos proibidos.

6.8.3.3.

A ACC3 deve garantir:

6.8.3.4.

O identificador alfanumérico único da ACC3 e o estatuto de segurança da remessa a que se refere o ponto 6.3.2.6, alínea d), emitido por um agente reconhecido validado UE para efeitos da segurança da aviação, devem ser indicados na documentação de acompanhamento, quer sob a forma de carta de porte aéreo, de documentação postal equivalente ou de declaração separada em formato eletrónico ou papel.

6.8.3.5.

Na ausência do agente reconhecido a que se refere o ponto 6.8.4, a declaração do estatuto de segurança pode ser emitida pela ACC3 ou por uma transportadora aérea proveniente de um país terceiro mencionado na lista do apêndice 6-Fii.

6.8.4.1.

A fim de se tornarem agentes reconhecidos ou expedidores conhecidos validados UE para efeitos da segurança da aviação, as entidades dos países terceiros devem obter a validação de acordo com uma das duas opções seguintes e ser incluídas na base de dados da(s) ACC3 à(s) qual(is) entregam diretamente carga ou correio para transporte com destino à União:

6.8.4.2.

Se a validação UE para efeitos da segurança da aviação a que se refere o ponto 6.8.4.1, alínea b), concluir que a entidade:

6.8.4.3.

A ACC3 deve manter uma base de dados que contenha, pelo menos, as seguintes informações relativamente a cada um dos agentes reconhecidos ou expedidores conhecidos sujeitos a validação UE para efeitos da segurança da aviação, em conformidade com o ponto 6.8.4.1, dos quais aceita diretamente carga ou correio para transporte com destino à União:

A base de dados deve estar disponível aquando da inspeção da ACC3.

Outras entidades validadas UE para efeitos da segurança da aviação podem manter tal base de dados.

1.

Se a Comissão ou uma autoridade competente detetar uma deficiência grave relacionada com uma operação de uma ACC3 que possa ter um impacto significativo no nível global de segurança da aviação na União, deve:

2.

Se uma autoridade competente não tiver adotado medidas corretivas, a Comissão pode concluir, após consulta do Comité de Regulamentação para a Segurança da Aviação Civil, que a transportadora deixa de poder ser reconhecida como ACC3, quer no que respeita a ligações específicas quer a todas as ligações com partida de países terceiros e com destino à União. Nestes casos, as informações relativas à ACC3 serão suprimidas da base de dados da União de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos.

3.

Uma transportadora aérea que tenha deixado de ser reconhecida como ACC3, em conformidade com o ponto 6.8.5.1, não pode ser reintegrada ou inserida na base de dados da União de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos até que uma validação UE para efeitos da segurança da aviação confirme que a deficiência grave foi corrigida e que a autoridade competente responsável informou desse facto o Comité para a Segurança da Aviação Civil.

a)

A pedido ou com o acordo da transportadora aérea, ou

b)

Quando a ACC3 não efetuar as operações de carga pertinentes e não reagir a um pedido de observações ou, de outro modo, obstruir a avaliação de riscos para a aviação.

—

a lista de controlo preenchida, assinada pelo agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação e, quando aplicável, com observações da entidade validada,

—

a declaração de compromisso [apêndice 6-H1 constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010], assinada pela entidade validada, e

—

uma declaração de independência [apêndice 11-A constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010] em relação à entidade validada, assinada pelo agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação.

—

Todas as partes da lista de controlo devem ser preenchidas. Quando não haja informações disponíveis, este facto deve ser explicado.

—

Após preencher cada parte, o agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação deve concluir se e em que medida foram cumpridos os objetivos dessa parte.

—

Rastreio físico suficientemente rigoroso para garantir, de forma razoável, que não são ocultados artigos proibidos nas remessas; ou

—

Outros controlos de segurança, que fazem parte de um sistema de segurança da cadeia de abastecimento que garante, de forma razoável, que não são ocultados artigos proibidos nas remessas, realizados por agentes reconhecidos ou expedidores conhecidos validados UE para efeitos da segurança da aviação ou por um expedidor avençado de um agente reconhecido validado UE para efeitos da segurança da aviação.

a)

Descrição de medidas para a carga e o correio aéreos;

b)

Procedimentos para efeitos de aceitação;

c)

Regime e critérios aplicáveis aos agentes reconhecidos;

d)

Regime e critérios aplicáveis aos expedidores conhecidos;

e)

Regime e critérios aplicáveis aos expedidores avençados;

f)

Normas aplicáveis ao rastreio e ao exame físico;

g)

Local do rastreio e do exame físico;

h)

Dados sobre o equipamento de rastreio;

i)

Dados sobre o operador ou prestador de serviços;

j)

Lista de isenções do rastreio de segurança ou do exame físico;

k)

Tratamento de carga e correio de alto risco.

—

foi sujeito a verificações iniciais e contínuas dos antecedentes laborais e/ou a inquéritos pessoais, que estão, no mínimo, em conformidade com os requisitos das autoridades locais do aeroporto validado, e

—

concluiu uma formação inicial e contínua em segurança que o sensibiliza para as suas responsabilidades nesta matéria, em conformidade com os requisitos das autoridades locais do aeroporto validado.

—

Por inquérito pessoal entende-se uma verificação da identidade e da experiência da pessoa, incluindo, quando legalmente permitido, os eventuais antecedentes criminais, como parte da avaliação da sua aptidão para realizar um controlo de segurança e/ou dispor de acesso sem escolta a uma zona restrita de segurança (definição do anexo 17 da ICAO).

—

A verificação dos antecedentes laborais estabelece a identidade da pessoa com base em provas documentais e contempla os empregos, a instrução e quaisquer interrupções durante, pelo menos, os últimos cinco anos e exige que a pessoa assine uma declaração em que indica eventuais antecedentes criminais em todos os Estados de residência durante, pelo menos, os últimos cinco anos (definição da União).

—

verificar se a remessa é entregue por uma pessoa nomeada pelo agente reconhecido ou expedidor conhecido validados UE para efeitos da segurança da aviação, de acordo com a lista constante da sua base de dados (parte 6), ou por um expedidor avençado desse agente reconhecido,

—

verificar se a remessa é acompanhada de todas as informações de segurança necessárias (carta de porte aéreo e estatuto de segurança em papel ou em suporte eletrónico), correspondentes às remessas de carga e correio aéreos entregues,

—

verificar se a remessa está isenta de sinais de manipulação não autorizada, e

—

verificar se a remessa deve ser tratada como carga e correio de alto risco (CCAR).

—

Um agente reconhecido ou um expedidor conhecido é uma entidade de movimentação de carga devidamente validada por um agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação ou cujas medidas de segurança foram incluídas no programa de segurança da ACC3 validado pela UE (neste caso, a ACC3 é corresponsável pelas medidas de segurança).

—

Um expedidor avençado é uma entidade de movimentação de carga por conta própria, sob a responsabilidade de um agente reconhecido validado UE para efeitos da segurança da aviação. Este agente reconhecido é plenamente responsável pelos controlos de segurança realizados pelo expedidor avençado.

—

A pessoa nomeada é a pessoa encarregada de entregar a carga ou o correio aéreo à transportadora aérea. A pessoa que entrega a remessa à transportadora aérea deve apresentar um bilhete de identidade, passaporte, carta de condução ou outro documento que inclua a sua fotografia e tenha sido emitido ou seja reconhecido pela autoridade nacional.

—

o estatuto da entidade em causa (agente reconhecido ou expedidor conhecido),

—

os dados da empresa, incluindo o seu endereço comercial bona fide,

—

a natureza da atividade desenvolvida, excluindo informações comerciais sensíveis,

—

os dados de contacto, incluindo os do(s) responsável(is) pela segurança,

—

o número de registo da empresa, se for o caso.

1)

O estatuto de segurança da remessa é indicado na documentação de acompanhamento, quer sob a forma de carta de porte aéreo, de documentação postal equivalente ou de declaração separada quer em formato eletrónico ou em papel; e

2)

O seu identificador alfanumérico único consta da documentação de acompanhamento das remessas transportadas, em formato eletrónico ou em papel.

—

"SPX", que significa que a remessa pode ser transportada em aeronaves de passageiros, de carga ou de correio, ou

—

"SCO", que significa que a remessa pode ser transportada exclusivamente em aeronaves de carga e de correio, ou

—

"SHR", que significa que a remessa pode ser transportada em aeronaves de passageiros, de carga e de correio, de acordo com os requisitos de alto risco.

1)

O programa de segurança da transportadora aérea está em conformidade com o apêndice 6-G constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 e a verificação no local confirma o cumprimento do objetivo da lista de controlo; ou

2)

O programa de segurança da transportadora aérea está em conformidade com o apêndice 6-G constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010, mas a verificação no local não confirma o cumprimento do objetivo da lista de controlo; ou

3)

O programa de segurança da transportadora aérea não está em conformidade com o apêndice 6-G constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010, mas a verificação no local confirma o cumprimento do objetivo da lista de controlo; ou

4)

O programa de segurança da transportadora aérea não está em conformidade com o apêndice 6-G constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 e a verificação no local não confirma o cumprimento do objetivo da lista de controlo.

—

A [nome da transportadora aérea] aceitará as medidas de acompanhamento adequadas para efeitos de controlo das normas confirmadas pelo relatório.

—

Quaisquer alterações das operações de [nome da transportadora aérea] que não exijam uma revalidação completa serão assinaladas no relatório inicial, mediante aditamento das informações em causa, mantendo simultaneamente visíveis as anteriores informações. Poderá tratar-se das seguintes alterações:

—

A [nome da transportadora aérea] informará a autoridade que a designou como ACC3 se [nome da transportadora aérea] cessar a sua atividade, deixar de tratar carga/correio aéreo ou deixar de poder satisfazer os requisitos validados neste relatório.

—

A [nome da transportadora aérea] manterá o nível de segurança confirmado neste relatório como conforme com o objetivo enunciado na lista de controlo e, se for caso disso, implementará e aplicará as medidas de segurança adicionais necessárias para ser designada como ACC3, caso as normas de segurança tenham sido consideradas insuficientes, até à validação subsequente das atividades de [nome da transportadora aérea].

11.5.1.

A autoridade competente deve manter ou ter acesso a listas de instrutores certificados que cumpram os requisitos estabelecidos nos pontos 11.5.2 ou 11.5.3.

11.5.2.

Os instrutores devem ter preenchido devidamente um inquérito pessoal de acordo com o ponto 11.1.3 e apresentar prova das suas qualificações ou conhecimentos pertinentes.

11.5.3.

Os instrutores que foram recrutados ou já ministravam a formação especificada no presente regulamento antes da sua entrada em vigor devem, no mínimo, demonstrar à autoridade competente que:

11.5.4.

Para ser certificada como instrutor qualificado com vista a ministrar a formação especificada nos pontos 11.2.3.1 a 11.2.3.5 e nos pontos 11.2.4 e 11.2.5, a pessoa deve conhecer o ambiente de trabalho na área pertinente da segurança da aviação e possuir qualificações e competências nas áreas seguintes:

11.5.5.

A autoridade competente ministra ela própria a formação para instrutores ou aprova e mantém uma lista dos cursos de formação adequados em matéria de segurança. A autoridade competente assegura que os instrutores recebem periodicamente formação ou informações sobre os progressos realizados nas áreas relevantes.

11.5.6.

Se constatar que a formação ministrada por um instrutor qualificado deixou de permitir adquirir as competências necessárias, a autoridade competente pode retirar a aprovação do curso ou providenciar a suspensão do formador ou a sua remoção da lista de instrutores qualificados, conforme adequado.

a)

Pode ser um requisito para obtenção ou manutenção de um estatuto jurídico nos termos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus diplomas de execução;

b)

Pode ser efetuada por uma autoridade competente ou um agente de validação aprovado como agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação ou um agente de validação reconhecido como equivalente a este, em conformidade com o presente capítulo;

c)

Deve avaliar as medidas de segurança aplicadas sob a responsabilidade da entidade validada ou partes destas para as quais a entidade procura obter a validação. Deve consistir, no mínimo, em:

d)

Deve ser reconhecida por todos os Estados-Membros.

11.6.3.1.

Os Estados-Membros devem aprovar os agentes de validação UE para efeitos da segurança da aviação com base na sua capacidade de avaliação da conformidade, que inclui:

11.6.3.2.

Quando pertinente, a aprovação deve ter em conta os certificados de acreditação relacionados com as normas harmonizadas pertinentes, nomeadamente a EN-ISO/IEC 17020, em vez de reavaliar a capacidade de avaliação da conformidade.

11.6.3.3.

Qualquer pessoa singular ou coletiva pode ser agente de validação UE para efeitos da segurança.

11.6.3.4.

O organismo nacional de acreditação instituído nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) pode ser habilitado a acreditar a capacidade de avaliação da conformidade das pessoas jurídicas para procederem à validação UE para efeitos da segurança da aviação, a adotar medidas administrativas a este respeito e a garantir a fiscalização das atividades de validação UE para efeitos da segurança da aviação.

11.6.3.5.

Cada pessoa que proceda à validação UE para efeitos da segurança da aviação deve possuir as competências e a experiência adequadas e

11.6.3.6.

A autoridade competente ministra ela própria a formação de agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação ou aprova e mantém uma lista de cursos de formação adequados em matéria de segurança.

11.6.3.7.

Um Estado-Membro pode limitar a aprovação de um agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação a atividades de validação levadas a cabo exclusivamente no território desse Estado-Membro, em nome da sua autoridade competente. Nestes casos, não são aplicáveis os requisitos do ponto 11.6.4.2.

11.6.3.8.

A aprovação de um agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação cessa após um prazo máximo de 5 anos.

11.6.4.1.

Um agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação não pode ser considerado aprovado enquanto as informações que lhe dizem respeito não constarem da "base de dados da União de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos". Cada agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação deve dispor de comprovativos do seu estatuto emitidos pela autoridade competente ou em nome desta. Durante o período em que a base de dados da União de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos não conseguir acomodar as entradas relativas aos agentes de validação UE para efeitos da segurança da aviação, a autoridade competente comunica os elementos necessários respeitantes ao agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação à Comissão, que os disponibilizará a todos os Estados-Membros.

11.6.4.2.

Os agentes de validação UE para efeitos da segurança da aviação aprovados são reconhecidos por todos os Estados-Membros.

11.6.4.3.

Se um agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação demonstrar que deixou de satisfazer os requisitos mencionados nos pontos 11.6.3.1 ou 11.6.3.5, a(s) autoridade(s) competente(s) que o aprovou(aram) deve(m) retirar a aprovação e suprimir o agente de validação da "base de dados da União de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos".

11.6.4.4.

Associações setoriais e entidades sob a sua responsabilidade que exploram programas de garantia de qualidade podem ser aprovadas como agentes de validação UE para efeitos da segurança da aviação, desde que medidas equivalentes a estes programas permitam assegurar uma validação imparcial e objetiva. O reconhecimento deve ser feito em cooperação com as autoridades competentes de, pelo menos, dois Estados-Membros.

11.6.4.5.

A Comissão pode reconhecer atividades de validação realizadas por autoridades ou agentes de validação para efeitos da segurança da aviação sob a jurisdição de um país terceiro ou uma organização internacional, e reconhecidos por estes, se puder confirmar a sua equivalência com a validação UE para efeitos da segurança da aviação. A lista respetiva consta do apêndice 6Fiii.

11.6.5.1.

O relatório de validação deve atestar a validação UE para efeitos da segurança da aviação e conter, pelo menos:

11.6.5.2.

O agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação deve estabelecer o nível de conformidade com os objetivos contidos na lista de controlo e registar tais conclusões na parte adequada da lista de controlo.

11.6.5.3.

Uma declaração de compromisso deve indicar o compromisso assumido pela entidade validada de continuar a operar ao abrigo de normas de funcionamento devidamente validadas.

11.6.5.4.

A entidade validade pode declarar o seu acordo ou desacordo em relação ao nível de conformidade estabelecido no relatório de validação. Tal declaração torna-se parte integrante do relatório de validação.

11.6.5.5.

A numeração das páginas, a data da validação UE para efeitos da segurança da aviação e a aposição de uma rubrica em cada página pelo agente de validação e pela entidade validada comprovam a integridade do relatório de validação.

11.6.5.6.

Por norma, o relatório deve ser redigido em inglês e entregue à autoridade competente, quando aplicável, bem como à entidade validada, no prazo máximo de um mês após a verificação no local.

11.7.1.

Quaisquer competências adquiridas por uma pessoa num Estado-Membro com vista ao cumprimento dos requisitos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus diplomas de execução devem ser reconhecidas nos outros Estados-Membros.

a)

Confirmo que estabeleci o nível de conformidade da entidade validada de forma imparcial e objetiva.

b)

Confirmo que não sou, nem fui nos últimos dois anos, empregado pela entidade validada.

c)

Confirmo que não possuo qualquer interesse económico ou outros interesses diretos ou indiretos no resultado da atividade de validação, na entidade validada ou nas suas filiais.

d)

Confirmo que não mantenho, nem mantive nos últimos 12 meses, relações comerciais, nomeadamente no domínio da formação e consultoria, para além do processo de validação, com a entidade validada em áreas relacionadas com a segurança da aviação.

e)

Confirmo que o relatório de validação UE para efeitos da segurança da aviação se baseia numa averiguação e avaliação exaustivas de documentação de segurança pertinente, incluindo o programa de segurança das entidades validadas ou equivalente, e nas atividades de verificação no local.

f)

Confirmo que o relatório de validação UE para efeitos da segurança da aviação se baseia numa avaliação de todas as áreas relevantes para a segurança relativamente às quais o agente de validação deve emitir um parecer com base na lista de controlo da UE pertinente.

g)

Confirmo que apliquei uma metodologia que permite separar os relatórios de validação UE para efeitos da segurança da aviação de cada entidade validada e garante a objetividade e imparcialidade da averiguação e da avaliação, sempre que várias entidades são validadas numa ação conjunta.

h)

Confirmo que não aceitei quaisquer benefícios financeiros ou de outra natureza, para além de uma taxa razoável pela validação e de um reembolso das despesas de viagem e alojamento.