a)

A monitorização integral das operações de enjaulamento realizadas nas águas da União;

b)

A monitorização integral das operações de transferência;

c)

A monitorização integral das operações de pesca conjunta;

d)

O controlo de todos os documentos exigidos pela legislação aplicável ao atum rabilho, verificando, em especial, a fiabilidade das informações registadas.

1)

Identificação completa das pessoas responsáveis, do navio, do pessoal da exploração piscícola, etc., que participam nas atividades inspecionadas;

2)

Autorizações, licenças e autorização de pesca;

3)

Documentação pertinente do navio, nomeadamente diário de bordo, declarações de transferência e de transbordo, documentos ICCAT de capturas do atum rabilho, certificados de reexportação, bem como outros documentos examinados para efeitos do controlo e inspeção, em conformidade com a Recomendação 10-04 da ICCAT;

4)

Observações rigorosas dos tamanhos do atum rabilho capturado, preso em armações, transferido, transbordado, desembarcado, transportado, enjaulado, cultivado, transformado ou comercializado, relativamente ao cumprimento das disposições do plano de recuperação. Em caso de enjaulamento, tal inclui o controlo cruzado entre a declaração de enjaulamento, os registos vídeo e os resultados dos programas de amostragem e dos estudos-piloto;

5)

Percentagem de capturas acessórias de atum rabilho a bordo de navios que não pesquem ativamente atum rabilho.

1)

Se os navios de pesca estão autorizados a pescar (marcas, identidade, licença, autorização de pesca e listas ICCAT);

2)

O cumprimento dos requisitos respeitantes à documentação do navio;

3)

Se os navios de pesca estão equipados com um VMS operacional e se os requisitos relativos à transmissão VMS são respeitados;

4)

Se os navios de pesca não exercem atividades de pesca dentro de zonas de reserva e se respeitam os períodos de defeso;

5)

O cumprimento das exigências respeitantes à documentação das capturas;

6)

O respeito das quotas e/ou das limitações de capturas acessórias;

7)

A composição, por tamanhos, das capturas a bordo às quais se aplica um tamanho mínimo;

8)

As quantidades físicas de todas as espécies a bordo e a sua apresentação;

9)

As artes de pesca a bordo;

10)

Se for caso disso, a presença de um observador.

1)

O cumprimento das exigências respeitantes à notificação prévia de transferência;

2)

Se, nas 48 horas seguintes à apresentação da notificação prévia de transferência, o Estado de pavilhão atribuiu a cada operação de transferência um número de autorização e o comunicou ao capitão do navio de pesca ou ao responsável da armação ou da exploração;

3)

O cumprimento das exigências da declaração de transferência ICCAT;

4)

Se a declaração de transferência foi assinada pelo observador regional da ICCAT a bordo e transmitida ao capitão do rebocador;

5)

O cumprimento dos requisitos respeitantes aos registos vídeo;

6)

A forma como as estimativas do número e do peso de atum rabilho foram realizadas no momento da captura através de estudos-piloto, nomeadamente utilizando câmaras estereoscópicas.

1)

O cumprimento das exigências aplicáveis às operações de pesca conjunta no respeitante às informações a indicar no diário de pesca;

2)

Se os navios de pesca receberam das autoridades dos respetivos Estados-Membros de pavilhão uma autorização de operação de pesca conjunta, segundo o modelo estabelecido no anexo V do Regulamento (CE) n.o 302/2009;

3)

A presença de um observador durante a operação de pesca conjunta.

1)

Se os navios de pesca estão autorizados a pescar (marcas, identidade, licença, autorização de pesca e listas ICCAT, se pertinente);

2)

Se as autoridades competentes receberam a notificação prévia da chegada para desembarque;

3)

Se a autoridade competente enviou à autoridade do Estado de pavilhão do navio de pesca um registo do desembarque nas 48 horas seguintes ao final do mesmo;

4)

Se os navios de pesca estão equipados com um VMS operacional e se as exigências respeitantes à transmissão VMS são respeitadas;

5)

O cumprimento das exigências respeitantes à documentação do navio;

6)

As quantidades físicas do peixe capturado a bordo e a sua apresentação;

7)

A composição das capturas totais a bordo, para verificar as regras relativas às capturas acessórias;

8)

A composição, por tamanhos, das capturas a bordo, para verificar as regras relativas aos tamanhos mínimos;

9)

As artes de pesca a bordo;

10)

No caso de desembarque de produtos transformados, a utilização dos fatores de conversão adotados pela ICCAT para o cálculo do equivalente em peso vivo do atum rabilho transformado;

11)

Se o atum rabilho desembarcado por navios de pesca com canas (isco), palangreiros, navios que pescam com linha de mão ou navios de pesca ao corrico no Atlântico Este e no Mediterrâneo está corretamente marcado na cauda.

1)

Se os navios de pesca estão autorizados a pescar (marcas, identidade, licença, autorização de pesca e listas ICCAT);

2)

Se a notificação prévia da chegada ao porto foi enviada e se continha as informações corretas no respeitante ao transbordo;

3)

Se os navios de pesca que desejam efetuar operações de transbordo receberam autorização prévia do seu Estado de pavilhão;

4)

Se as quantidades cujo transbordo foi previamente notificado foram verificadas;

5)

Se foi transmitida aos Estados de pavilhão, nas 48 horas seguintes à data do transbordo no porto, uma declaração de transbordo;

6)

Se a documentação pertinente, incluindo a declaração de transbordo, o documento ICCAT de capturas de atum rabilho e o certificado de reexportação, está a bordo e devidamente preenchida;

7)

No caso de produtos transformados, a utilização dos fatores de conversão adotados pela ICCAT para o cálculo do equivalente em peso vivo do atum rabilho transformado.

1)

Se a documentação pertinente está disponível e se é devidamente preenchida e comunicada (documento de capturas do atum rabilho e certificado de reexportação, declaração de transferência e declaração de transbordo);

2)

Se a operação de enjaulamento foi autorizada pelas autoridades do Estado-Membro do navio de captura e/ou da armação e da exploração;

3)

Se um observador regional da ICCAT estava presente durante todas as operações de enjaulamento e de colheita de atum rabilho e se validou as declarações de enjaulamento;

4)

Se todas as atividades de transferência das jaulas para a exploração foram monitorizadas através de uma câmara de vídeo submarina;

5)

Se o Estado-Membro onde se situa a exploração não aceita o enjaulamento de atum rabilho caso a quantidade, em número e/ou peso, exceda a autorizada pelo Estado-Membro de pavilhão para esta operação;

6)

Se cada operação de enjaulamento foi objeto de amostragem, incluindo quando os peixes são transferidos de uma câmara da armação para uma jaula de engorda.

1)

No que diz respeito ao transporte, especialmente os documentos de acompanhamento exigidos, confrontando-os com as quantidades físicas transportadas;

2)

No que diz respeito à comercialização, se a documentação relevante, incluindo o documento de capturas do atum rabilho e o certificado de reexportação, está disponível e devidamente preenchida.

1)

Relativamente às inspeções realizadas no quadro do Programa de Inspeção Internacional Conjunta da ICCAT, os agentes devem utilizar o modelo constante do apêndice 1 do presente anexo;

2)

Relativamente às restantes inspeções, os agentes devem utilizar o modelo dos seus relatórios nacionais, preenchido em conformidade com o disposto no artigo 100.o e no anexo XXVII do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1).