21.1.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 18/8

(1)

O artigo 191.o do Tratado estabelece os objetivos de preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente e cria a obrigação de todas as ações da União terem subjacentes um elevado nível de proteção com base no princípio da precaução e da ação preventiva e de uma utilização prudente e racional dos recursos naturais.

(2)

A política da União tem por objetivo reduzir a ocorrência de acidentes graves relacionados com atividades offshore de petróleo e de gás e limitar as suas consequências, aumentando assim a proteção do ambiente marinho e das economias costeiras contra a poluição, bem como limitando possíveis perturbações da produção interna de energia da União e melhorando os mecanismos de resposta em caso de acidente.

(3)

Os acidentes relacionados com atividades offshore de petróleo e gás em 2010, nomeadamente a plataforma Deepwater Horizon no Golfo do México, motivaram a revisão das políticas destinadas a garantir a segurança das atividades offshore. A Comissão exprimiu o seu ponto de vista inicial sobre a segurança das operações offshore de petróleo e gás na sua Comunicação «Enfrentar o desafio da segurança da exploração offshore de petróleo e gás» (1) de 12 de outubro de 2010.

(4)

Os riscos de ocorrência de um acidente grave relacionado com a exploração offshore de petróleo ou gás nas águas da União não são negligenciáveis. As indústrias de exploração offshore de petróleo e gás estão estabelecidas em várias regiões da União, havendo perspetivas de novos desenvolvimentos a nível regional nas águas da União. A produção offshore de petróleo e gás é um elemento significativo na segurança do aprovisionamento energético da UE.

(5)

Embora haja já exemplos de excelência na União no que diz respeito a práticas regulamentares nacionais relacionadas com atividades offshore de petróleo e gás, o nivelamento por cima da aplicação do quadro regulamentar no que respeita a operações offshore de petróleo e gás pode permitir melhorar a segurança das atividades offshore.

(6)

O contínuo intercâmbio de experiências, a identificação das melhores práticas entre as autoridades reguladoras e a indústria e a melhoria das medidas de execução são aspetos que estão a ser reconhecidos como essenciais para o bom funcionamento do regime regulamentar.

(7)

A importância da colaboração entre autoridades de exploração offshore foi claramente estabelecida pelas atividades do Fórum das Autoridades para a Zona Offshore do Mar do Norte e do Fórum das Entidades Reguladoras Internacionais. Com base nessas experiências, é importante maximizar a eficácia da transferência de experiências e conhecimentos em toda a União através de uma estrutura formal a nível da União.

(8)

Com base primariamente nas atividades das entidades reguladores nacionais, o Grupo de Autoridades do Petróleo e do Gás Offshore da União Europeia deve incluir nas suas atividades a experiência de partes interessadas relevantes, incluindo países terceiros. O Grupo de Autoridades deve facilitar a transferência de conhecimentos entre as partes interessadas e contribuir para a elaboração de orientações formais em matéria de melhores práticas.

(9)

Os objetivos das autoridades offshore que colaboram em matérias relacionadas com a prevenção da ocorrência de acidentes graves offshore e a resposta aos mesmos são também complementares dos objetivos do Grupo de Trabalho Permanente para as Indústrias Mineira e Extrativa estabelecido ao abrigo do artigo 6.o da Decisão 2003/C 218/01 do Conselho relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, e complementares dos objetivos do referido comité.

(10)

Devem ser estabelecidas regras relativas à divulgação de informações pelos membros do Grupo de Autoridades e seus representantes, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão.

(11)

Os dados pessoais relativos aos membros do Grupo de Autoridades devem ser tratados em conformidade com o estabelecido no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (2).

a)

Identificação de prioridades para a preparação de documentos de orientação, normas e melhores práticas no setor do petróleo e do gás;

b)

Preparação ou início e supervisão da preparação de orientações sobre as melhores práticas da indústria;

c)

Com vista a partilhar a experiência adquirida, facilitar o rápido intercâmbio de informações entre a Comissão e as autoridades nacionais no que diz respeito, por exemplo, à ocorrência e às causas de grandes incidentes, e à resposta aos mesmos, e de acontecimentos que poderiam ter conduzido a acidentes graves, bem como informações operacionais relativas a instalações de perfuração que são deslocadas de um Estado-Membro para outro;

d)

Promoção e facilitação de consensos entre a Comissão e as autoridades nacionais em matéria de melhores práticas regulamentares;

e)

Promoção de intercâmbios e destacamento de pessoal entre as autoridades nacionais, a fim de aumentar os seus conhecimentos e experiência;

f)

Intercâmbio de informações relativas à aplicação das políticas e legislação nacionais e da União relevantes para as atividades offshore de petróleo e gás, incluindo as medidas destinadas a prevenir atos ilícitos intencionais contra essas atividades, e assistência à Comissão no acompanhamento da aplicação do acervo relevante da União.