Artigo 1.o

A Moldávia fica autorizada a participar em todos os programas da União actuais e futuros abertos à participação da Moldávia em conformidade com as disposições de adopção desses programas.

Artigo 2.o

A Moldávia contribui financeiramente para a parte do Orçamento Geral da União Europeia correspondente aos programas específicos em que participa.

Artigo 3.o

Os representantes da Moldávia ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que digam respeito à Moldávia, nos comités de gestão encarregados do controlo dos programas para os quais a Moldávia contribui financeiramente.

Artigo 4.o

Os projectos e as iniciativas apresentados por participantes da Moldávia ficam, na medida do possível, sujeitos às mesmas condições, normas e procedimentos que os aplicados aos Estados-Membros no âmbito dos programas em causa.

Artigo 5.o

As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da Moldávia em cada programa específico, incluindo a contribuição financeira a pagar e os procedimentos em matéria de comunicação de informações e de avaliação, são determinadas mediante acordo, sob a forma de memorando de entendimento, entre a Comissão, em nome da União, e as autoridades competentes da Moldávia.

Se a Moldávia solicitar a assistência externa da União para participar num determinado programa da União ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (2) ou nos termos de qualquer regulamento similar relativo à prestação de assistência externa da União à Moldávia susceptível de ser adoptado no futuro, as condições que regem a utilização pela Moldávia da assistência da União serão determinadas através de uma convenção de financiamento de acordo com, nomeadamente, o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006.

Artigo 6.o

Cada memorando de entendimento celebrado nos termos do artigo 5.o determinará, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo os inquéritos administrativos, serão realizados pela Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de Contas, ou sob a sua autoridade.

Serão elaboradas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e auditoria, medidas administrativas, sanções e cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União.

Artigo 7.o

O presente Protocolo é aplicável durante o período de vigência do Acordo.

O presente Protocolo será assinado e aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.

Qualquer das Partes pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito à outra Parte. O presente Protocolo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.

A cessação de vigência do Protocolo na sequência da denúncia por qualquer das Partes não terá qualquer influência nas verificações e controlos a realizar, sempre que adequado, ao abrigo dos artigos 5.o e 6.o.

Artigo 8.o

No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida, de três em três anos, as Partes podem rever a execução do presente Protocolo com base na participação efectiva da Moldávia em programas da União.

Artigo 9.o

O presente Protocolo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da Moldávia.

Artigo 10.o

O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca, por via diplomática, da conclusão das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor.

Na pendência da sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar a título provisório o presente Protocolo a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua celebração em data posterior.

Artigo 11.o

O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo.

Artigo 12.o

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais das Partes, fazendo fé qualquer das versões linguísticas.