1.6.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 134/25

(1)

Em 3 de Setembro de 2009, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2) («aviso de início»), o início de um processo anti-subvenções relativo às importações para a União de determinados politereftalatos de etileno (PET) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos («países em causa»).

(2)

No mesmo dia, a Comissão anunciou, mediante aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (3), o início de um processo anti-dumping relativo às importações na União de certos politereftalatos de etileno originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos, e deu início a um inquérito distinto («processo AD»).

(3)

O processo anti-subvenções foi iniciado no seguimento de uma denúncia apresentada, em 20 de Julho de 2009, pelo Comité PET da Plastics Europe («autor da denúncia»), em nome de um grupo de produtores que representa uma parte importante (neste caso, mais de 50 %) da produção total da União de determinados politereftalatos de etileno. A denúncia continha elementos de prova prima facie da concessão de subvenções ao referido produto e de um prejuízo resultante importante, que foram considerados suficientes para justificar a abertura de um processo anti-subvenções.

(4)

Antes de dar início ao processo e em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento de base, a Comissão notificou os Governos do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos (EAU) de que tinha recebido uma denúncia devidamente fundamentada, segundo a qual o subvencionamento das importações de PET originárias do Irão, do Paquistão e dos EAU estaria a causar um prejuízo importante à indústria da União. A Comissão convidou os Governos em questão a participar em diversas consultas com o objectivo de clarificar a situação relativamente ao teor da denúncia e chegar a um consenso. Todos os Governos aceitaram participar nas consultas, que foram realizadas subsequentemente, mas não foi possível alcançar uma solução por mútuo acordo. Todavia, foi tomada devida nota das observações formuladas pelas autoridades dos países em causa sobre as alegações apresentadas na denúncia no que se refere à não aplicabilidade de medidas compensatórias. Durante ou após as consultas, foram recebidas observações dos Governos do Paquistão e dos EAU.

(5)

A Comissão comunicou oficialmente a abertura do processo aos produtores que apresentaram a denúncia, aos outros produtores conhecidos da União, aos importadores/comerciantes e utilizadores conhecidos como interessados, aos produtores-exportadores e aos representantes dos países exportadores em causa. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição dentro do prazo fixado no aviso de início.

(6)

Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstram haver motivos especiais para serem ouvidas.

(7)

Dado o número aparentemente elevado de produtores e importadores na União, a Comissão optou pela técnica de amostragem para averiguar o alegado prejuízo, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base. Para que a Comissão pudesse decidir sobre a utilização da técnica de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar a amostra, foi solicitado a todos os produtores e importadores da União que se dessem a conhecer à Comissão e fornecessem, como especificado no aviso de início, as informações mais relevantes sobre as actividades desenvolvidas em relação ao produto em causa durante o período de inquérito (1 de Julho de 2008 a 30 de Junho de 2009).

(8)

Catorze produtores da União facultaram as informações solicitadas e aceitaram ser incluídos na amostra. Com base nas informações recebidas dos produtores da União que colaboraram no inquérito, a Comissão seleccionou uma amostra de cinco produtores da União, representando 65 % das vendas de todos estes produtores.

(9)

Oito importadores forneceram as informações solicitadas e aceitaram fazer parte da amostra. Com base nas informações recebidas dos importadores que colaboraram no inquérito, a Comissão seleccionou uma amostra de dois importadores, representando 83 % das importações de todos estes importadores e 48 % do total das importações provenientes dos EAU, do Irão e do Paquistão.

(10)

A Comissão enviou um questionário às autoridades dos países em causa, aos produtores-exportadores, aos produtores e importadores da União incluídos na amostra, a todos os utilizadores e fornecedores considerados parte interessada e a todos aqueles que se deram a conhecer no prazo fixado no aviso de início.

(11)

Foram recebidas respostas a esse questionário das autoridades dos países em causa, de um produtor-exportador iraniano e seu agente comercial coligado, de um produtor-exportador paquistanês e de um produtor-exportador dos Emirados Árabes Unidos, de cinco produtores da União incluídos na amostra, de um importador da União incluído na amostra, de dez utilizadores da União e de três fornecedores de matérias-primas. Além disso, sete outros produtores da União que colaboraram no inquérito também forneceram os dados gerais solicitados para averiguar o prejuízo.

(12)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para determinar a existência de subvenções, o prejuízo resultante e o interesse da Comunidade.

(13)

Foram realizadas visitas de verificação nas instalações das seguintes autoridades públicas:

(14)

Foram ainda realizadas visitas de verificação nas instalações das seguintes empresas:

(15)

O inquérito relativo à concessão de subvenções e seu prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo incidiu no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e o final do período de inquérito («período considerado»).

(16)

O produto em causa é o politereftalato de etileno (PET) com um índice de viscosidade igual ou superior a 78 ml/g, segundo a norma ISO 1628-5, originário do Irão, do Paquistão e dos EAU («produto em causa»), actualmente classificado no código NC 3907 60 20.

(17)

O PET é um produto químico normalmente utilizado na indústria dos plásticos, para a produção de garrafas e de películas de plástico. Uma vez que este tipo de PET é um produto homogéneo, não foi subdividido em diferentes tipos de produto.

(18)

O inquérito revelou que o PET produzido e vendido na União pela indústria da União, por um lado, e o PET produzido e vendido nos mercados internos do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos, e exportado para a União, por outro, apresentam essencialmente as mesmas características químicas e físicas de base e têm as mesmas aplicações básicas. Por conseguinte, estes produtos são provisoriamente considerados similares, na acepção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

(19)

Com base nas informações contidas na denúncia e nas respostas fornecidas ao questionário da Comissão, foram investigados os seguintes regimes, no âmbito dos quais terão alegadamente sido concedidas subvenções por uma autoridade governamental:

(20)

De acordo com a legislação vigente, qualquer empresa estabelecida numa ZEE pode beneficiar da importação de matérias-primas com isenção de direitos aduaneiros, desde que sejam utilizadas para fabricar um produto destinado à exportação. Durante o inquérito, constatou-se igualmente que as empresas estabelecidas nas ZEE também podem beneficiar dessa isenção para a importação de bens de produção.

(21)

O regime jurídico das ZEE está actualmente definido na seguinte legislação e regulamentação: Lei n.o 257/184168, de 19 de Maio de 2005, relativa à criação e gestão das Zonas Económicas Especiais na República Islâmica do Irão (Law for Establishment and Management of the Special Economic Zones in the Islamic Republic of Iran); documento oficial relativo à aprovação pela comissão competente do artigo 138.o da Constituição (Approval of Commission of Art. 138 of Constitutional Act), de 27 de Maio de 2007, do Secretariado do Alto Conselho das Zonas Francas Comerciais e Industriais; decreto regulamentar relativo à criação e gestão das Zonas Económicas Especiais da República Islâmica do Irão (Executive By-law for Establishment and Management of Special Economic Zone of the Islamic Republic of Iran) e aprovação oficial do Conselho de Ministros (Approval of Board of Ministres) de 29 de Abril de 2006.

(22)

A ZEE Petroquímica foi criada em 30 de Abril de 1997 (ano de 1376 de acordo com o calendário persa), pela Lei n.o 58548, publicada no Jornal Oficial iraniano n.o 15275, de 25 de Maio de 1997.

(23)

Não foi identificada nenhuma regra específica de elegibilidade na legislação ou regulamentação facultada pelo Governo iraniano durante o inquérito. As instalações do único produtor-exportador iraniano que aceitou participar no inquérito estão situadas na ZEE Petroquímica de Mahshahr, em Bandar Imam Khomeini. De acordo com a informação disponibilizada pelas autoridades iranianas, esta é a única ZEE Petroquímica do Irão.

(24)

Considera-se que as ZEE estão situadas fora do território aduaneiro do país. Por conseguinte, todas as importações estão isentas de direitos aduaneiros na condição de que as matérias-primas importadas sejam utilizadas para fabricar um produto final destinado à exportação.

(25)

A fim de controlar a quantidade de matérias-primas que são importadas com isenção de direitos aduaneiros e que são efectivamente utilizadas na produção de um produto final destinado à exportação, os serviços aduaneiros registam simultaneamente a autorização de importação e a obrigação de exportação, no momento da importação e da exportação, com base nas normas uniformes adoptadas para as entradas e saídas que estão especificadas no certificado de «Licença de Produção» (Production Permit), emitido pelo Serviço Geral do Ministério da Saúde, com a validade de cinco anos. Para cada transacção, e a pedido da empresa, os serviços aduaneiros atribuem um número de código (B-Jack) que é necessário para desalfandegar as mercadorias.

(26)

Além disso, a empresa informa regularmente a autoridade competente sobre as exportações e as vendas internas que tenciona efectuar no ano seguinte. Com base nessa informação, os serviços aduaneiros verificam se os benefícios concedidos à empresa foram correctamente aplicados.

(27)

No que diz respeito às vendas internas, ou seja, as vendas a partir de uma ZEE para o resto do território iraniano, é aplicado um direito aduaneiro sobre a parte das matérias-primas importadas com isenção de direitos aduaneiros e utilizadas para fabricar o produto final, de acordo com as normas uniformes adoptadas para as entradas e saídas.

(28)

Durante a visita de verificação, constatou-se que não existem critérios concretos, oficiais e públicos que justifiquem a decisão da autoridade competente relativamente às empresas que são autorizadas a estabelecer-se na ZEE Petroquímica. Qualquer empresa que deseje estabelecer-se nessa zona deve submeter um pedido nesse sentido à autoridade competente, mas não existem quaisquer orientações que indiquem a base do deferimento ou indeferimento do pedido. Além disso, a lei que institui a ZEE Petroquímica confiou a gestão e organização desta zona à Companhia Nacional de Petroquímica (CNP), que é accionista do único produtor-exportador que colaborou no inquérito, com vista ao desenvolvimento das actividades petroquímicas.

(29)

Foram igualmente detectadas discrepâncias e deficiências importantes no sistema. As autoridades iranianas não criaram um sistema adequado de verificação para controlar a quantidade de matérias-primas que são importadas com isenção de direitos aduaneiros e que são utilizadas na produção de produtos finais destinados à exportação. A empresa STPC, o único produtor iraniano que colaborou no inquérito, não declarou os rendimentos reais das matérias-primas e a CNP não implementou na prática nenhum sistema de verificação para confirmar a utilização efectiva e as quantidades das matérias-primas isentas de direitos de importação que foram incorporadas no fabrico dos produtos exportados. As normas uniformes adoptadas para as entradas e saídas consistem em rácios de produção propostos pela CNP e aprovados pelo Governo, com base em valores fixados para a indústria petroquímica.

(30)

O único produtor-exportador que aceitou colaborar no inquérito beneficiou não apenas do regime supracitado, como igualmente da isenção de direitos aduaneiros sobre a importação de bens de produção.

(31)

Face ao exposto acima, a importação de matérias-primas com isenção de direitos aduaneiros nas ZEE tem de ser considerada uma subvenção na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii) e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, ou seja, uma contribuição financeira do Governo iraniano que, dessa forma, concedeu uma vantagem ao exportador visado pelo inquérito.

(32)

Considera-se, igualmente, que o regime em causa tem carácter específico na acepção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a legislação que rege a acção da autoridade que concede a autorização limita explicitamente o acesso a esta zona a certas empresas que pertencem ao sector da produção petroquímica.

(33)

Acresce que o referido regime está juridicamente subordinado aos resultados das exportações, pelo que tem carácter específico e é passível de medidas de compensação, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do regulamento de base. Sem um compromisso de exportação, as empresas não podem obter os benefícios concedidos ao abrigo deste regime.

(34)

O regime em causa não pode ser considerado um regime autorizado de devolução nem um regime de devolução relativo a inputs de substituição, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base, uma vez que não respeita as regras estabelecidas no anexo I, em especial na sua alínea i), no anexo II e no anexo III do regulamento de base.

(35)

Em particular, o Governo iraniano não dispõe de nenhum sistema ou procedimento de verificação que lhe permita confirmar a utilização efectiva das matérias-primas no fabrico de produtos exportados nem as respectivas quantidades (em conformidade com o anexo II, parte II, ponto 4, do regulamento de base e, para os regimes de devolução relativos a inputs de substituição, o anexo III, parte II, ponto 2, do regulamento de base). Os rácios uniformes adoptados para as entradas e saídas não podem ser entendidos enquanto valores efectivos da empresa nem ser utilizados como sistema de verificação do consumo real. Este procedimento não permite ao Governo verificar com precisão suficiente a quantidade de matérias-primas utilizadas na produção de bens destinados à exportação, nem determinar um rácio entradas/saídas que possa servir de referência para efeitos de comparação. Além disso, o Governo não efectuou nenhum controlo eficaz baseado num registo devidamente actualizado sobre o consumo real. Na realidade, o Governo iraniano não procedeu a nenhum outro controlo, com base nas matérias-primas reais envolvidas, embora tal seja normalmente necessário na ausência de um sistema de verificação eficaz (em conformidade com o anexo II, parte II, ponto 5, e no caso dos regimes de devolução relativos a inputs de substituição, o anexo III, parte II, ponto 3, do regulamento de base).

(36)

Além disso, a vantagem que resulta da isenção de direitos aduaneiros sobre a importação de bens de produção também é considerada uma forma de subvenção na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, ou seja, uma contribuição financeira do Governo iraniano que, desta forma, concedeu uma vantagem ao exportador visado pelo inquérito. Este regime está, aliás, juridicamente subordinado aos resultados das exportações, pelo que tem carácter específico e é passível de medidas de compensação, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do regulamento de base. Sem um compromisso de exportação, as empresas não podem obter as vantagens concedidas ao abrigo deste regime.

(37)

Este regime não pode ser considerado um regime autorizado de devolução porque envolve bens de produção que não são consumidos no processo de produção e que, por essa razão, não se enquadram no âmbito dos regimes autorizados de devolução previstos no anexo I, alínea i), do regulamento de base.

(38)

À luz das considerações supra, a subvenção em causa é considerada passível de medidas de compensação.

(39)

Na ausência de um regime autorizado de devolução ou regime de devolução relativo a inputs de substituição, a vantagem consiste numa redução do total dos direitos de importação normalmente cobrados sobre a importação de matérias-primas. A este respeito, importa realçar que o regulamento de base não se limita a prever a aplicação de medidas de compensação no caso de uma remissão excessiva dos direitos. De acordo com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e o anexo I, alínea i), do regulamento de base, apenas a remissão excessiva de direitos é passível de medidas de compensação, mas para isso devem estar preenchidas as condições previstas nos anexos II e III do regulamento de base, o que não se verifica no caso vertente. Assim, se for estabelecida a ausência de um procedimento adequado de verificação, a excepção prevista para os sistemas de devolução não pode ser aplicada, prevalecendo a regra geral que preconiza a aplicação da medida de compensação ao montante dos direitos não pagos (receita não cobrada), em vez de um pretenso montante de remissão excessiva.

(40)

O montante da subvenção concedida ao exportador no que se refere à importação de matérias-primas com isenção de direitos aduaneiros foi calculado com base nos direitos de importação não cobrados (direitos aduaneiros de base) sobre os materiais importados para o produto em causa durante o período de inquérito (numerador). Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios resultante das exportações, gerado pelo produto em causa durante o PI, uma vez que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(41)

A taxa de subvenção estabelecida para este regime, durante o PI, para o produtor-exportador, ascendeu a 1,13 %.

(42)

Além disso, o benefício obtido através da isenção de direitos aduaneiros sobre a importação de bens de produção não pode ser considerado um regime autorizado de devolução, uma vez que respeita a bens de produção que não são consumidos no processo de produção. O montante da subvenção foi calculado, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento de base, com base no valor dos direitos aduaneiros não pagos sobre os bens de produção importados num período de 15 anos, que corresponde à duração mínima da amortização apurada nos três países visados pelo presente inquérito relativamente à indústria em causa. De acordo com a prática estabelecida, o montante apurado com base nesse cálculo e considerado para o período de inquérito foi ajustado, tendo sido adicionados os juros correspondentes a esse período, de modo a estabelecer o valor real da vantagem obtida ao longo do tempo. Para o efeito, considerou-se adequado aplicar a taxa de juro comercial vigente no Irão durante o período de inquérito.

(43)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base, o montante da subvenção (o numerador) foi repartido pelo volume de negócios total das exportações durante o PI, uma vez que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. A taxa de subvenção estabelecida para esta subvenção, durante o PI, para o produtor-exportador, ascende a 0,93 %.

(44)

A taxa de subvenção total estabelecida para o regime supra, durante o PI, para o produtor-exportador, equivale a 2,06 %.

(45)

Este regime consiste numa transferência directa de fundos não reembolsáveis da CNP a favor do único produtor-exportador iraniano que aceitou participar no inquérito.

(46)

O inquérito estabeleceu que a CNP constitui a principal accionista da STPC, com 75 % das acções. Os restantes accionistas são a Petroleum Ministry Retirement & Welfare Fund (com 15 % das acções) e a Justice Shares Broker Co. (que detém 10 % das acções). Durante a visita de verificação, constatou-se que a CNP financiou uma parte significativa dos custos de capital da STPC e do seu fundo de maneio, e liquidou as prestações relativas a empréstimos bancários da STPC nas respectivas datas de vencimento. Por conseguinte, como demonstrado claramente nas demonstrações financeiras auditadas para o período financeiro abrangido pelo PI, a manutenção da actividade do produtor-exportador que colaborou no inquérito depende do apoio financeiro do principal accionista, que é detido na totalidade pela Companhia Nacional Iraniana do Petróleo (National Iranian Oil Company), que por sua vez depende do Ministério do Petróleo iraniano.

(47)

Além disso, as injecções de capital na STPC não estão declaradas nas contas da empresa sob a forma de empréstimos contraídos.

(48)

A dívida da STPC à CNP, como indicado claramente nas demonstrações financeiras auditadas da STPC até 20 de Março de 2009, ascende a 51 % do total de activos da empresa. A este respeito, importa assinalar que o artigo 141.o da lei iraniana de revisão do Código Comercial (Iranian Amendment Bill of Commercial Code) exige que a dissolução ou manutenção das empresas seja decidida pelos accionistas, sempre que metade ou mais de metade do capital das empresas sirva para cobrir perdas incorridas.

(49)

Até hoje, a CNP, enquanto principal accionista da STPC, não tomou nenhuma medida para aumentar o capital desta empresa face à sua situação financeira, embora tenha sido decidido na Assembleia Geral da STPC, em 3 de Junho de 2009, que a situação da dívida da empresa em relação à CNP deveria ser clarificada.

(50)

O inquérito demonstrou, igualmente, que a transferência de fundos supracitada é uma prática recorrente, implementada há vários anos. Com efeito, as demonstrações financeiras auditadas da STPC pertinentes para este caso, revelam que os fundos não reembolsáveis têm sido acumulados desde o início da actividade da empresa, como certificado nas demonstrações financeiras auditadas a partir do exercício orçamental de 2004.

(51)

À luz das considerações anteriores, o apoio financeiro concedido pela CNP pode ser considerado uma subvenção, uma vez que consiste numa prática governamental que implica uma contribuição financeira na acepção dada pelo artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do regulamento de base, ou seja, uma transferência directa de fundos sob a forma de injecção de capital para reforçar o fundo de maneio e de subvenções para cobrir os empréstimos. Além disso, o facto de se terem acumulado fundos não reembolsáveis desde, pelo menos, 2004, vem confirmar que se trata de uma subvenção recorrente, que visa exclusivamente manter em actividade o único produtor-exportador iraniano que colaborou no inquérito.

(52)

Além disso, a CNP deve ser considerada uma entidade pública, tendo em conta os seguintes factores: i) propriedade do Estado: a CNP é detida a 100 % pelo Estado, sendo uma empresa subsidiária da Companhia Nacional Iraniana do Petróleo, que por sua vez é propriedade total do Ministério do Petróleo iraniano; ii) os estatutos da CNP foram aprovados no quadro de um processo legislativo; iii) a Assembleia Geral de Representantes dos Accionistas (Assembly of Representatives of Shareholders) é constituída por seis ministros, incluindo o Primeiro-Ministro e dois administradores da Companhia Nacional Iraniana do Petróleo, eleitos pelo Presidente do Conselho de Administração e pelo Director-Geral deste organismo, ou seja, o Governo detém um controlo total sobre a CNP; iv) a CNP é responsável pelo desenvolvimento e funcionamento do sector petroquímico do país, tendo sido mandatada para gerir a Zona Económica Especial Petroquímica.

(53)

No que diz respeito às eventuais vantagens obtidas pela empresa beneficiária, o inquérito estabeleceu que a STPC, na sua forma actual, não poderia manter a sua actividade sem o apoio financeiro da CNP. Esta prática não é coerente com as práticas habituais dos investidores privados, já que nenhuma organização comercial continuaria a injectar este tipo de fundos não reembolsáveis.

(54)

A intervenção financeira da CNP é considerada específica na acepção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a entidade que concede a subvenção limita este benefício explicitamente à STPC, em conformidade com a sua política de desenvolvimento do sector petroquímico.

(55)

Face ao exposto acima, a subvenção em apreço é considerada passível de medidas de compensação.

(56)

O montante da subvenção passível de medidas de compensação foi calculado em termos de vantagens conferidas ao beneficiário, como constatadas durante o período de inquérito. Essas vantagens são consideradas equivalentes ao montante total dos financiamentos não reembolsáveis, tal como declarados nas contas pelo produtor-exportador que colaborou no inquérito. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, este montante (o numerador) foi repartido pelo volume de negócios total das vendas da empresa durante o PI, porque a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(57)

A taxa de subvenção estabelecida para o regime considerado, durante o PI, para o produtor-exportador que colaborou no inquérito, ascendeu a 51,02 %.

(58)

O montante provisório da subvenção passível de medidas de compensação em conformidade com as disposições do regulamento de base, expresso ad valorem, para o único produtor-exportador iraniano que aceitou participar no inquérito, eleva-se a 53,08 %.

(59)

Com base nas informações contidas na denúncia e nas respostas fornecidas ao questionário da Comissão, foram investigados os seguintes regimes, no âmbito dos quais terão alegadamente sido concedidas subvenções por uma autoridade governamental:

(60)

Este regime permite a importação de matérias-primas com isenção de direitos aduaneiros, na condição de serem utilizadas para fabricar produtos destinados à exportação.

(61)

A base jurídica deste regime é a Lei das Alfândegas de 1969, como alterada em 30 de Junho de 2008. Com efeito, na secção 219 (Capítulo XX), esta lei autoriza os serviços fiscais centrais (Central Board of Revenue) a emitirem notificações sobre a política de exportação e importação. O Capítulo XV do Código Aduaneiro de 2001 (SRO 450(I)/2001, publicado em 18 de Junho de 2001) estabelece disposições específicas para a isenção de direitos aduaneiros no caso de mercadorias importadas no quadro do regime de transformação aduaneira.

(62)

Para beneficiar do regime de transformação aduaneira, é necessário obter uma licença que é emitida pelo Serviço de Cobranças das Alfândegas (Customs Collectorate) às pessoas ou empresas interessadas, como referido no artigo 343.o do Código Aduaneiro de 2001 (Capítulo XV).

(63)

No momento da importação de matérias-primas, a empresa produtora tem de indicar a referência SRO 450/(I)/2001 na declaração própria do Serviço das Alfândegas, a saber a Declaração de Mercadorias (Goods Declaration). São também depositados na conta do Serviço das Alfândegas uma caução e cheques pós-datados no montante do direito aduaneiro e do imposto de venda, com uma validade de três anos. A restituição da caução pelo Serviço das Alfândegas só é possível depois da empresa demonstrar que os produtos finais foram exportados.

(64)

Os produtos finais fabricados com as matérias-primas importadas são registados no Registo das Mercadorias Aduaneiras (Bond Register) e as matérias-primas são ajustadas de acordo com os rácios das entradas indicados no Certificado de Análise. Este certificado emitido pelo Serviço das Alfândegas atesta os rácios entradas/saídas fixados para todas as matérias-primas necessárias para fabricar 1 000 kg do produto em causa. Estes rácios são propostos pela empresa e aprovados pelo Governo, e baseiam-se nos valores uniformes fixados para este tipo de indústria.

(65)

No momento da exportação, é especificado na Declaração de Mercadorias que as exportações em causa estão abrangidas pelo regime de transformação aduaneira, sendo-lhe anexada uma ficha sobre as matérias-primas consumidas no fabrico dos produtos finais destinados à exportação. Após verificação de todos os elementos da Declaração de Mercadorias, o funcionário responsável do Serviço das Alfândegas autoriza a exportação dos produtos finais.

(66)

Quando as matérias-primas importadas são utilizadas para fabricar produtos finais destinados à exportação registados no Registo das Mercadorias Aduaneiras, a empresa envia uma carta ao Serviço das Alfândegas, juntamente com uma cópia da Declaração de Mercadorias importadas e dos avisos de expedição das exportações, bem como uma nota recapitulativa indicando o consumo de matérias-primas e a sua exportação sob a forma de produtos no âmbito do regime de transformação aduaneira. O funcionário responsável do Serviço das Alfândegas procede então à restituição da caução e dos cheques pós-datados que foram depositados aquando da importação das matérias-primas.

(67)

O único exportador que colaborou no inquérito obteve vantagens ao abrigo do regime de transformação aduaneira.

(68)

A visita de verificação estabeleceu que, na prática, as autoridades paquistanesas não utilizaram um sistema de verificação apropriado para controlar a quantidade de matérias-primas importadas isentas de direitos aduaneiros e utilizadas na produção dos produtos de exportação resultantes. Foram detectadas discrepâncias e deficiências importantes no sistema, em comparação com o regime de devolução previsto nas disposições legais (Capítulo XV do Código Aduaneiro de 2001).

(69)

Na zona de transformação aduaneira, constatou-se que as instalações de produção e as instalações separadas destinadas aos produtos acabados, desperdícios e resíduos não estavam devidamente identificadas. A este respeito, apenas se constatou que as matérias-primas importadas com isenção de direitos aduaneiros se encontravam separadas das matérias-primas nacionais. No que se refere às próprias instalações, ou seja, ao entreposto de transformação aduaneira e às unidades de transformação aduaneira, constatou-se que não estavam localizadas numa zona independente, com entrada ou saída independentes de uma zona pública e sem outra entrada ou saída, como exigido no artigo 349.o do Capítulo XV supracitado.

(70)

O registo das matérias-primas recebidas, transformadas e exportadas não foi mantido com base no consumo real. Apenas foi registado o consumo teórico, de acordo com um Certificado de Análise indicando os rácios entradas/saídas de todas as matérias-primas necessárias para produzir 1 000 kg de produtos acabados. Estes rácios são estabelecidos pelas autoridades e revistos regularmente, mas não existem regras claras nem informações válidas sobre a forma como é efectuada essa revisão.

(71)

Além disso, não foi implementado na prática nenhum sistema de verificação eficaz pelo Governo do Paquistão. Segundo as autoridades, são efectuadas auditorias à documentação mantida pelas empresas, mas na realidade apenas é verificado aquilo que as empresas declararam de acordo com os rácios entradas/saídas, em vez de serem apurados os rendimentos efectivos.

(72)

Segundo as autoridades, o Certificado de Análise dos PET visados pelo inquérito, do único produtor-exportador que colaborou no inquérito, foi revisto de 2002 (data da sua primeira emissão) até ao PI. Para corroborar esta afirmação, as autoridades forneceram uma cópia da revisão efectuada em 2004. Não obstante, embora essa revisão tenha resultado na restrição da quantidade de matérias-primas autorizadas a ser importadas com isenção de direitos aduaneiros, não foi realizado nenhum controlo dos inquéritos relativos a uma remissão excessiva dos direitos não cobrados. A partir do momento do ajustamento do Certificado de Análise, o produtor-exportador que colaborou no inquérito ajustou simplesmente as quantidades indicadas no Registo das Mercadorias Aduaneiras em conformidade com os volumes de produção do Certificado de Análise. Desde 2004, embora fosse evidente que o processo de produção poderia resultar num aumento do rendimento das matérias-primas (e consequentemente, numa remissão excessiva dos direitos aduaneiros), não foi efectuada nenhuma revisão do Certificado de Análise nem nenhum inquérito ao consumo real de matérias-primas utilizadas pelo produtor-exportador que colaborou no inquérito.

(73)

À luz das considerações precedentes, o regime de transformação aduaneira tem de ser considerado uma subvenção na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de receita pública não cobrada que conferiu uma vantagem à empresa beneficiária.

(74)

Além disso, este regime de subvenção pode ser considerado específico, uma vez que se limita às empresas que fabricam produtos destinados à exportação no âmbito do regime de transformação aduaneira, e está portanto juridicamente subordinado aos resultados das exportações, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do regulamento de base.

(75)

Acresce que este regime não pode ser considerado um regime autorizado de devolução nem um regime de devolução relativo a inputs de substituição, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), do regulamento de base. Com efeito, não respeita as regras rigorosas estabelecidas no anexo I, em especial na sua alínea i), no anexo II e no anexo III do regulamento de base.

(76)

Em particular, o Governo paquistanês não aplicou de forma eficaz o seu sistema ou procedimento de verificação para confirmar a utilização das matérias-primas no fabrico dos produtos exportados e respectivas quantidades (em conformidade com o anexo II, parte II, ponto 4, do regulamento de base e, para os sistemas de devolução de direitos sobre inputs de substituição, o anexo III, parte II, ponto 2, do regulamento de base). Os rácios entradas/saídas não podem ser entendidos enquanto valores efectivos da empresa nem ser utilizados como sistema de verificação do consumo real. Este tipo de procedimento não permite ao Governo verificar com precisão suficiente a quantidade de matérias-primas consumidas no fabrico de produtos para exportação. Além disso, o Governo não efectuou nenhum controlo eficaz baseado num registo devidamente actualizado do consumo real. Finalmente, o Governo paquistanês não procedeu a nenhum exame adicional com base nas matérias-primas efectivamente utilizadas, apesar de esse ser o procedimento normal na ausência de um sistema de verificação aplicado de forma eficaz (anexo II, parte II, ponto 5, e anexo III, parte II, ponto 3, do regulamento de base).

(77)

Face ao exposto acima, a subvenção em apreço é considerada passível de medidas de compensação.

(78)

Na ausência de um regime autorizado de devolução ou de um regime de devolução relativo a inputs de substituição, a vantagem consiste numa remissão do total dos direitos de importação normalmente devidos pela importação de matérias-primas. A este respeito, importa realçar que o regulamento de base não se limita a prever a aplicação de medidas de compensação no caso de uma remissão excessiva de direitos. De acordo com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e o anexo I, alínea i), do regulamento de base, apenas a remissão excessiva de direitos é passível de medidas de compensação, mas para isso devem estar preenchidas as condições previstas nos anexos II e III do regulamento de base, o que não se verifica no caso vertente. Assim, caso seja estabelecida a ausência de um procedimento adequado de verificação, a excepção prevista para os sistemas de devolução não é aplicável, prevalecendo a regra geral que preconiza a aplicação da medida de compensação ao montante dos direitos não pagos (receita não cobrada), em vez de um pretenso montante de remissão excessiva.

(79)

O montante da subvenção destinada ao exportador foi calculado com base nos direitos de importação não cobrados (direitos aduaneiros de base) sobre os materiais importados ao abrigo do regime de transformação aduaneira e utilizados para fabricar o produto em causa durante o PI (numerador). Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelo volume de negócios das exportações gerado pelo produto em causa durante o PI, uma vez que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(80)

A taxa de subvenção estabelecida para este regime, durante o PI, para o produtor-exportador, ascende a 2,57 %.

(81)

Este regime permitia a importação isenta de direitos aduaneiros de instalações e maquinaria destinadas às unidades de transformação aduaneira, importadas até 30 de Junho de 2004. As máquinas e peças sobressalentes não fabricadas no Paquistão tinham de ser importadas para a implantação das unidades de transformação aduaneira ou para a expansão, compensação, modernização e substituição das unidades já existentes na zona de transformação aduaneira.

(82)

A base jurídica deste regime é o regulamento SRO n.o 554(I)/98, de 12 de Junho de 1998.

(83)

Para beneficiar deste regime, o importador tem de declarar às autoridades aduaneiras que as máquinas foram efectivamente instaladas ou utilizadas nas instalações de transformação aduaneira.

(84)

No momento da importação, o importador tem de demonstrar ao Serviço de Cobranças das Alfândegas que as máquinas ou peças sobressalentes foram importadas para implantar uma unidade de transformação aduaneira e pagar uma caução no valor do direito aduaneiro. A caução é restituída mediante apresentação de um certificado de instalação da maquinaria importada.

(85)

Este regime foi utilizado até Junho de 2004 e o único produtor-exportador que colaborou no inquérito beneficiou de vantagens ao importar uma parte das suas instalações entre 2002 e 2003.

(86)

À luz das considerações precedentes, este regime tem de ser considerado uma subvenção na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de receita pública não cobrada que conferiu uma vantagem à empresa beneficiária.

(87)

Este regime de subvenção pode ser considerado específico, uma vez que se limita às empresas que fabricam produtos destinados à exportação ao abrigo do regime de transformação aduaneira e está portanto juridicamente subordinado aos resultados das exportações, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do regulamento de base.

(88)

Além disso, a vantagem que resulta do não pagamento de direitos aduaneiros sobre a importação de bens de produção não pode ser considerada um regime autorizado de devolução, porque envolve bens de produção que não são consumidos no processo de produção e, consequentemente, não estão abrangidos pelo âmbito dos regimes autorizados de devolução de direitos aduaneiros referidos no anexo I, alínea i), do regulamento de base.

(89)

Face ao exposto acima, a subvenção em apreço é considerada passível de medidas de compensação.

(90)

O montante da subvenção foi calculado, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento de base, a partir dos direitos aduaneiros não pagos sobre os bens de produção importados num período de 15 anos, que corresponde à duração mínima da amortização apurada nos três países visados pelo presente inquérito relativamente à indústria em causa. De acordo com a prática estabelecida, o montante apurado com base nesse cálculo e considerado para o período de inquérito foi ajustado, tendo sido adicionados os juros correspondentes a esse período, de modo a estabelecer o valor real da vantagem obtida ao longo do tempo. Para o efeito, considerou-se adequado aplicar a taxa de juro comercial vigente no Paquistão durante o PI.

(91)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base, o montante da subvenção (o numerador) foi repartido pelo volume de negócios total das exportações durante o PI, uma vez que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(92)

A taxa de subvenção estabelecida para este regime, durante o PI, para o produtor-exportador, ascende a 0,01 %.

(93)

Este regime prevê a restituição financeira da compra de PTA no mercado nacional (principal matéria-prima utilizada na produção de PET), produzida no Paquistão, num valor até 7,5 % do preço de venda facturado.

(94)

O regime tem por base o Regulamento SRO n.o 1045(I)/2008, de 19 de Setembro de 2008, como alterado pelo Regulamento SRO n.o 1299(I)/2008, de 22 de Dezembro de 2008, e permite a todos os consumidores e utilizadores de PTA obter um reembolso até 7,5 % do valor da compra desta mercadoria no mercado paquistanês.

(95)

Este regime consiste numa ajuda compensatória destinada aos utilizadores ou consumidores de PTA visados pela regulamentação SRO supracitada, bem como a todos os utilizadores aprovados pelo Ministério da Indústria Têxtil (Ministry of Textile Industry) que venham a ser considerados elegíveis. Esta ajuda compensatória visa compensar o impacto do PTA importado ou obtido localmente, através do Banco Nacional do Paquistão (State Bank of Pakistan). Os formulários para requerer o benefício estão anexados à regulamentação SRO. Acresce que a lista das empresas beneficiárias consta directamente do texto do Regulamento SRO n.o 1045(I)/2008.

(96)

Este reembolso representa uma ajuda compensatória ou protecção tarifária a favor da indústria de poliéster, cabendo a sua gestão ao Banco Nacional do Paquistão. Se o PTA for importado, é-lhe aplicado um direito de importação de 7,5 %.

(97)

Se o PTA for comprado a um fabricante paquistanês, que produziu localmente o PTA, o produtor nacional de PTA deve indicar na factura enviada ao comprador a parte correspondente a 7,5 % do preço de compra. Deste modo, o comprador pode requerer o reembolso destes 7,5 %.

(98)

O inquérito estabeleceu que na prática este regime constitui um financiamento directo à indústria de poliéster do Paquistão. A regulamentação SRO destina-se a favorecer a compra de PTA produzido no país. Este apoio ao PTA comprado no mercado interno é considerado uma forma de financiamento directo ao comprador. O inquérito estabeleceu que o único produtor-exportador que colaborou no inquérito está explicitamente mencionado na lista do regulamento SRO supracitado enquanto beneficiário deste regime. Na realidade, o referido regulamento apenas refere oito empresas no Paquistão que estão autorizadas a participar neste regime. Ou seja, o produtor-exportador que colaborou no inquérito é um dos beneficiários do sistema de ajuda compensatória adoptado para o PTA.

(99)

Tendo em conta as considerações precedentes, este regime é considerado uma subvenção na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), e do artigo 3.o, n.o 2, de regulamento de base, porque consiste numa contribuição financeira sob a forma de transferência directa de fundos que confere uma vantagem clara à empresa beneficiária.

(100)

Além disso, o regime é considerado específico na acepção do artigo 4.o, n.o 4, alínea b), do regulamento de base, uma vez que a subvenção está subordinada à utilização preferencial de produtos nacionais em detrimento dos produtos importados.

(101)

Finalmente, esta subvenção pode também ser considerada específica na acepção do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a própria legislação limita explicitamente o acesso a este regime a certas empresas ligadas à indústria do poliéster.

(102)

Por conseguinte, esta subvenção é considerada passível de direitos de compensação.

(103)

O montante da subvenção passível de medidas de compensação foi calculado em termos de vantagens conferidas ao beneficiário, como constatadas durante o PI. Essas vantagens são consideradas equivalentes ao montante total das restituições financeiras, como declaradas nas contas pelo produtor-exportador que colaborou no inquérito.

(104)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção (o numerador) foi repartido pelo volume de negócios total das vendas da empresa realizado no PI, porque a subvenção não está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(105)

A taxa de subvenção estabelecida para este regime, durante o PI, para o produtor-exportador que colaborou no inquérito, ascende a 2,38 %.

(106)

Ao abrigo deste regime, as empresas podem beneficiar de um regime fiscal especial sobre o volume de negócios realizado através das exportações.

(107)

O regime tem por base um decreto relativo ao imposto sobre o rendimento (Income Tax Ordinance) de 2001, em particular as secções 154 e 169 e o anexo I, parte III, ponto IV.

(108)

Este regime consiste num sistema de tributação do rendimento com base no volume de negócios das exportações e pode ser utilizado por todos os exportadores aquando da realização de receitas através da venda dos produtos.

(109)

No momento de realização das receitas cambiais, é aplicada uma retenção na fonte de 1 % por um banco autorizado, sobre o valor da operação de exportação, independentemente do lucro obtido pela empresa. Em contrapartida, o rendimento tributável das empresas relativo às suas actividades internas está sujeito a um imposto de 35 %.

(110)

Esta dedução fiscal, aplicada directamente sobre as receitas cambiais, é considerada o imposto final sobre o rendimento obtido através das operações de exportação. Não é permitida nenhuma dedução para as despesas que estão associadas ao volume de negócios das exportações.

(111)

O inquérito estabeleceu que na prática o regime consiste num tratamento fiscal especial, favorável aos exportadores. Embora a parte das despesas que estão associadas ao volume de negócios das exportações não possa ser deduzida, a fraca taxa de tributação de 1 % sobre o volume de negócios total das exportações constitui um regime fiscal vantajoso, quando comparado com o regime fiscal normal, que aplica uma taxa mais elevada (35 %) sobre o rendimento normal, nos casos em que as receitas das exportações são tributadas a uma taxa mais baixa do que a taxa aplicada para as receitas provenientes das vendas realizadas no território nacional. O produtor-exportador que colaborou no inquérito obteve benefícios ao abrigo do regime de imposto final.

(112)

Na medida em que permite gerar lucros ao tributar menos as exportações do que as vendas realizadas no mercado interno, este regime fiscal é considerado uma subvenção na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de receita pública não cobrada que conferiu uma vantagem à empresa beneficiária.

(113)

Além disso, esta subvenção pode ser considerada específica na acepção do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações.

(114)

Por conseguinte, esta subvenção é considerada passível de direitos de compensação.

(115)

O montante da subvenção passível de medidas de compensação foi calculado em termos de vantagens conferidas ao beneficiário, como constatadas durante o PI. Essas vantagens são consideradas equivalentes ao montante do total do imposto a pagar de acordo com as receitas sujeitas ao imposto final (exportações), após dedução do imposto final pago (1 % do volume de negócios das exportações). Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção (o numerador) foi repartido pelo volume de negócios total das exportações da empresa durante o PI, porque a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(116)

A taxa de subvenção estabelecida para o regime considerado, durante o PI, para o produtor-exportador, ascende a 1,95 %.

(117)

O financiamento a longo prazo de projectos orientados para a exportação (FLP-POE) visa permitir às instituições financeiras elegíveis a oferta de facilidades de financiamento com condições e modalidades atractivas, para a importação de máquinas, instalações, equipamento e acessórios.

(118)

As bases jurídicas estão indicadas na secção 17, artigo 2.o, ponto a), secção 17, artigo 4.o, ponto c), e secção 22, considerada em conjunto com a secção 17, artigo 2.o, alínea d), da Lei do Banco Nacional do Paquistão (State Bank of Pakistan Act) de 1956. Os detalhes relativos a este regime constam da Circular n.o 14, de 18 de Maio de 2004, do Banco Nacional do Paquistão (BNP).

(119)

Como referido expressamente na Circular n.o 14 supracitada, são elegíveis para financiamento ao abrigo deste regime as empresas que exportam, directa ou indirectamente, pelo menos, 50 % da sua produção anual.

(120)

As instituições financeiras participantes, aprovadas para o FLP-POE, são as que satisfazem as exigências em matéria de fundos próprios estabelecidas pelo BNP. Estas instituições podem conceder um financiamento a longo prazo aos seus clientes, por um período até sete anos e meio.

(121)

O crédito disponibilizado às empresas pode depois ser utilizado para vários fins (modernização das fábricas, compra de instalações e máquinas fabricadas localmente, importação de máquinas, etc.).

(122)

Os bancos são autorizados a facturar estes créditos a uma taxa até 3 % acima das taxas notificadas pelo BNP. As taxas de juro para o financiamento concedido através deste regime são estabelecidas de acordo com os rendimentos médios ponderados dos títulos do tesouro a 12 meses e dos títulos de investimento paquistaneses a três e cinco anos, em função do período de financiamento.

(123)

Após pagamento do empréstimo, os bancos podem dirigir-se ao serviço competente do BNP para obter um refinanciamento no montante do empréstimo desembolsado.

(124)

Embora este regime tenha cessado em Junho de 2007, o único produtor-exportador que colaborou no inquérito continua a beneficiar da sua aplicação, uma vez que se trata de um tipo de financiamento a longo prazo e os benefícios foram concedidos em Abril de 2005 para um período de sete anos e meio.

(125)

No quadro deste regime, o BNP fixa obrigatoriamente taxas de juro máximas que podem ser aplicadas aos empréstimos a longo prazo.

(126)

Como resultado, os exportadores podem obter empréstimos a longo prazo com taxas de juro preferenciais em relação às taxas de juro fixadas para o crédito comercial normal, que dependem exclusivamente das condições do mercado.

(127)

Este regime tem de ser considerado uma subvenção na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, sob a forma de prática governamental que envolve um organismo público (ou seja, o BNP), que por conseguinte faz parte do Governo, e que instrui os bancos comerciais no sentido de executarem as funções descritas no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i) (ou seja, transferência directa de fundos sob a forma de empréstimos). É concedida uma vantagem à empresa beneficiária sob a forma de taxa de juro preferencial.

(128)

Neste contexto, é importante sublinhar que o BNP é considerado um «poder público» na acepção do artigo 2.o, alínea b), do regulamento de base. Trata-se de uma instituição que é detida a 100 % pelo Governo e que prossegue objectivos de política pública. De facto, o BNP assume todas as funções atribuídas aos bancos centrais, incluindo a emissão de notas, a regulação e supervisão do sistema financeiro, as funções de banco dos banqueiros, credor em última instância e banqueiro do Governo, a gestão da política monetária, da dívida pública e do mercado cambial, o desenvolvimento do quadro financeiro, a institucionalização da poupança e do investimento, a oferta de possibilidades de formação aos banqueiros e a aprovação dos créditos concedidos aos sectores prioritários.

(129)

À luz do que precede, esta subvenção pode ser considerada específica na acepção do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do regulamento de base, porque a própria legislação, no que se refere aos critérios de elegibilidade, prevê explicitamente uma subvenção subordinada aos resultados das exportações.

(130)

Por conseguinte, esta subvenção é considerada passível de direitos de compensação.

(131)

O montante da subvenção passível de medidas de compensação foi calculado em termos de vantagens conferidas ao beneficiário, como constatadas durante o PI. Em conformidade com o artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base, a vantagem conferida ao beneficiário foi calculada com base na diferença entre o limite máximo dos créditos fixado pelo banco central (Banco Nacional do Paquistão) e as taxas aplicáveis aos créditos comerciais.

(132)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo volume de negócios das exportações gerado pelo produto em causa durante o PI, uma vez que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(133)

A taxa de subvenção estabelecida para este regime, durante o PI, para o produtor-exportador, ascende a 0,60 %.

(134)

Ao abrigo deste regime de financiamento a curto prazo, são concedidas facilidades aos exportadores através dos bancos comerciais, para a exportação de todo o tipo de produtos transformados. Este regime consiste essencialmente na concessão de um financiamento para reforçar o fundo de maneio das empresas, a curto prazo, ou seja, para um período máximo de 180 dias.

(135)

As bases jurídicas estão indicadas no artigo 2.o, ponto a), e artigo 4,o, ponto c), da secção 17, e na secção 22, considerada em conjunto com a secção 17, artigo 2.o, alínea d), da Lei do Banco Nacional do Paquistão (State Bank of Pakistan Act) de 1956. Os detalhes relativos a este regime constam da Circular n.o 15 do BNP, de 28 de Setembro de 2001, e da Circular n.o 44, de 17 de Dezembro de 1998.

(136)

Qualquer exportador pode beneficiar do regime de financiamento das exportações, desde que requeira este apoio junto de qualquer banco comercial e cumpra os requisitos adicionais da instituição financeira. De facto, a decisão de empréstimo é tomada pelo banco no âmbito da sua própria política de crédito, tal como aprovada internamente.

(137)

Esta vantagem pode ser concedida com base nas operações de exportação ou nos resultados das exportações.

(138)

No caso das operações, o banco concede o financiamento ao exportador com base numa encomenda firme de exportação ou crédito documentário de exportação, por um período máximo de 180 dias. A facilidade de financiamento pode ser concedida antes da expedição, para a aquisição de matérias-primas e o fabrico de produtos para exportação. O financiamento também pode ser concedido após a expedição, para os produtos já expedidos a um importador estabelecido no estrangeiro, por um período que decorre até à realização das receitas de exportação ou por 180 dias, em função do período mais curto.

(139)

No caso dos resultados, este financiamento renovável é concedido ao exportador até 50 % dos resultados das exportações do ano anterior. Os exportadores podem beneficiar desta facilidade de financiamento por um período de 180 dias. Uma vez utilizada, esta facilidade deve ser reembolsada na totalidade.

(140)

Este regime consiste numa facilidade de financiamento a curto prazo para a exportação, que é oferecida pelos bancos comerciais sob a forma de taxas de juro preferenciais fixadas pelo Banco Nacional do Paquistão. O único produtor-exportador que colaborou no inquérito beneficia deste regime tanto para as vendas no mercado interno como para as exportações.

(141)

As taxas de margem baseiam-se nos rendimentos médios ponderados dos títulos de tesouro do Paquistão a seis meses.

(142)

Como resultado, os exportadores podem obter facilidades de financiamento a taxas de juro preferenciais, quando comparadas com as taxas de juro fixadas para o crédito comercial normal a curto prazo, que dependem exclusivamente das condições de mercado.

(143)

Este regime é considerado uma subvenção na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, porque consiste numa contribuição financeira sob a forma de prática governamental que envolve um organismo público (ou seja, o BNP) e que instrui os bancos comerciais no sentido de executarem as funções descritas no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i) (ou seja, transferência directa de fundos sob a forma de empréstimos). É concedida uma vantagem à empresa beneficiária sob a forma de taxa de juro preferencial.

(144)

Além disso, tendo em conta as considerações precedentes, esta subvenção pode ser considerada específica na acepção do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do regulamento de base, porque a própria legislação, no que se refere aos critérios de elegibilidade, prevê explicitamente uma subvenção subordinada aos resultados das exportações.

(145)

Por conseguinte, esta subvenção é considerada passível de direitos de compensação.

(146)

O montante da subvenção passível de medidas de compensação foi calculado em termos de vantagens conferidas ao beneficiário, como constatadas durante o PI. Em conformidade com o artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base, a vantagem conferida ao beneficiário foi calculada com base na diferença entre o limite máximo dos créditos fixado pelo banco central (Banco Nacional do Paquistão) e as taxas aplicáveis aos créditos comerciais.

(147)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo volume de negócios das exportações gerado durante o PI, uma vez que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(148)

A taxa de subvenção estabelecida para este regime, durante o PI, para o produtor-exportador, ascende a 2,22 %.

(149)

Este regime consiste num instrumento de financiamento a curto prazo destinado à exportação e importação, oferecido pelos bancos comerciais sob a forma de taxas de juro preferenciais fixadas pelo Banco Nacional do Paquistão.

(150)

Este instrumento de financiamento tem por base a Circular F. E. n.o 25, de 20 de Junho de 1998, como alterada pela Circular F. E. n.o 5, de 23 de Agosto de 2002.

(151)

Qualquer exportador ou importador pode beneficiar deste financiamento a curto prazo.

(152)

No quadro deste regime, os bancos são autorizados a utilizar ou investir os seus depósitos em dólares para financiar a actividade dos importadores e exportadores. Estes empréstimos, avançados sobre os depósitos e colocações interbancárias em dólares, são expressos em dólares, mas desembolsados num montante equivalente em rupias. Os financiamentos previstos na Circular F. E. n.o 25 são concedidos pelos bancos mediante comprovação das transacções comerciais.

(153)

Como referido na Circular F. E. n.o 5, de 23 de Agosto de 2002, no caso de empréstimo a um exportador, é possível ajustar as receitas cambiais das exportações em função do empréstimo a pagar e dos respectivos lucros/juros, apenas nos casos em que o exportador entregue a totalidade das receitas obtidas a um banco contra pagamento em rupias. Esta facilidade de empréstimo comercial prevista na Circular F. E. n.o 25 é inteiramente auto-amortizável a partir das receitas das exportações.

(154)

Como referido na Circular F. E. n.o 5, de 23 de Agosto de 2002, o instrumento de financiamento para as importações apenas pode ser concedido a partir da data de execução efectiva dos pagamentos das importações na moeda estrangeira, mediante a criação de um empréstimo em divisas em benefício do importador. O período máximo destes empréstimos não deve exceder seis meses a contar da data de desembolso a favor do importador.

(155)

Este regime consiste num instrumento de financiamento a curto prazo destinado à exportação, oferecido pelos bancos comerciais sob a forma de taxas de juro preferenciais fixadas pelo Banco Nacional do Paquistão.

(156)

O juro/margem de lucro para este financiamento está indexado à taxa LIBOR, sendo acrescido da margem facturada pelos bancos.

(157)

Como resultado, os exportadores podem obter facilidades de financiamento a taxas de juro preferenciais, quando compradas com as taxas de juro fixadas para o crédito comercial normal a curto prazo, que dependem exclusivamente das condições do mercado.

(158)

Este regime é considerado uma subvenção na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, porque consiste numa contribuição financeira sob a forma de prática governamental que envolve um organismo público (ou seja, o BNP) e que instrui os bancos comerciais no sentido de executarem as funções descritas no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i) (ou seja, transferência directa de fundos sob a forma de empréstimos). É concedida uma vantagem à empresa beneficiária sob a forma de taxa de juro preferencial.

(159)

Além disso, tendo em conta as considerações precedentes, esta subvenção pode ser considerada específica na acepção do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), do regulamento de base, porque a própria legislação, no que se refere aos critérios de elegibilidade, prevê explicitamente uma subvenção subordinada aos resultados das exportações.

(160)

Por conseguinte, esta subvenção é considerada passível de direitos de compensação.

(161)

O montante da subvenção passível de medidas de compensação foi calculado em termos de vantagens conferidas ao beneficiário, como constatadas durante o PI. Em conformidade com o artigo 6.o, alínea b), do regulamento de base, a vantagem conferida ao beneficiário foi calculada com base na diferença entre o limite máximo dos créditos fixado pelo banco central (Banco Nacional do Paquistão) e as taxas aplicáveis aos créditos comerciais.

(162)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo volume de negócios das exportações gerado durante o PI, uma vez que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(163)

A taxa de subvenção estabelecida para este regime, durante o PI, para o produtor-exportador, ascende a 0,06 %.

(164)

O montante provisório da subvenção passível de medidas de compensação em conformidade com as disposições do regulamento de base, expresso ad valorem, para o único produtor-exportador paquistanês que aceitou participar no inquérito, eleva-se a 9,79 %.

(165)

Com base nas informações contidas na denúncia e nas respostas fornecidas ao questionário da Comissão, foram investigados os seguintes regimes, no âmbito dos quais terão alegadamente sido concedidas subvenções por uma autoridade governamental:

(166)

Este regime permite a importação de matérias-primas com isenção de direitos aduaneiros e de materiais de embalagem e bens de produção a uma taxa nula.

(167)

A base jurídica deste regime é a Lei Federal n.o 1 de 1979, relativa à organização dos assuntos industriais (Federal Law Organizing Industrial Affairs).

(168)

Para beneficiar da lei federal supracitada, é necessário obter uma licença industrial junto do Ministério das Finanças e da Indústria (MFI).

(169)

Em conformidade com o artigo 8.o da lei federal, as licenças para o estabelecimento de um projecto industrial só podem ser concedidas aos cidadãos dos EAU ou a empresas com uma participação financeira nacional superior a 51 % e na condição de o gestor responsável ser um cidadão dos EAU ou o Conselho de Administração da empresa ser constituído na sua maioria por cidadãos nacionais.

(170)

Além disso, a mesma lei federal estabelece um certo número de critérios de elegibilidade adicionais, que as partes têm de cumprir: o capital fixo não deve ser inferior a 250 000 dirhans, o número de empregados não pode ser inferior a 10 pessoas e a força motriz utilizada deve exceder os 5 cavalos (artigo 2.o). Outro critério reside no facto de 25 % dos empregados terem de ser cidadãos nacionais, embora o ministro possa suspender ou reduzir esta percentagem (artigo 33.o). De acordo com o artigo 13.o, os pedidos relativos a projectos industriais são avaliados à luz dos seguintes aspectos: integração do projecto industrial no programa de desenvolvimento industrial do país, acordos alcançados com os países árabes e exigências de consumo local. Para os projectos que cumprem os requisitos previstos no artigo 13.o e que são competitivos e orientados para a exportação, o artigo 21.o prevê uma prioridade especial em matéria de concessão de privilégios.

(171)

Com base no pedido de licença e na documentação fornecida, o comité responsável do MFI recomenda ao ministro o deferimento ou indeferimento do pedido. Em conformidade com o artigo 12.o de lei federal, o ministro pode decidir sobre a concessão ou não concessão da licença.

(172)

Para ser abrangido por este regime, o requerente tem de respeitar o seguinte procedimento: envio do pedido de licença industrial ao Ministério das Finanças e da Indústria, concessão da licença industrial pelo MFI e aprovação da isenção de direitos de importação (mediante pedido submetido por via electrónica).

(173)

O MFI criou um Sistema Industrial Electrónico (SIE) para este regime e publicou um manual de utilização para ajudar os seus utilizadores. O SIE é um sistema em linha implementado pelo MFI, que permite aos utilizadores acederem directamente à sua licença. Além disso, permite ao Departamento de Desenvolvimento Industrial do MFI controlar a aplicação do regime e supervisionar a utilização dos benefícios concedidos às empresas.

(174)

Cada beneficiário tem um acesso reservado ao SIE, que lhe permite visionar a lista de matérias-primas utilizadas no processo de produção da sua fábrica (designação do produto, código SH, unidade de medida, balanço total ou quantidade do produto e balanço residual ou quantidade restante do produto para o qual a empresa pode obter uma isenção de direitos). Tem de ser submetido um pedido em linha para cada operação de importação, a fim de obter um código especial que permite desalfandegar as mercadorias isentas na alfândega. O Departamento de Desenvolvimento Industrial pode recusar os pedidos de isenção das matérias-primas quando a quantidade visada excede o balanço residual do produto. Pode igualmente recusar a isenção dos bens de produção que não estejam incluídos no projecto industrial. Neste caso, a decisão baseia-se na informação facultada pela empresa ao registar-se pela primeira vez no sistema. Em caso de rejeição, a empresa pode aceder através deste sistema a todos os detalhes e razões da decisão, e actuar em conformidade no sentido de fornecer todos os esclarecimentos necessários.

(175)

Durante a visita de verificação constatou-se que o único produtor-exportador que colaborou no inquérito beneficia de uma isenção geral de direitos sobre a importação de matérias-primas, materiais de embalagem e bens de produção, sem qualquer condição, nomeadamente a exportação subsequente do produto final. Não existe nenhum regulamento ou lei federal/local que obrigue a empresa a manter um registo para controlo posterior por parte das autoridades competentes.

(176)

Embora a empresa tenha de submeter os pedidos em linha através do SIE, para importar as mercadorias com isenção de direitos, não foi possível encontrar orientações que permitam identificar os critérios de deferimento ou indeferimento dos pedidos.

(177)

Além disso, as autoridades competentes não conhecem o consumo real das mercadorias importadas com isenção de direitos. As empresas apenas têm de registar o consumo teórico no SIE. De facto, desde o momento em que é efectuado o primeiro registo no sistema, as verificações realizadas pelas autoridades competentes apenas têm lugar por via electrónica. Não existe nenhum indício que confirme a realização de controlos e verificações sistemáticos aos rácios entradas/saídas declarados aquando do primeiro registo. Além disso, não foi implementado na prática nenhum sistema de verificação eficaz pelo Governo dos EAU. As autoridades alegaram que são efectuadas auditorias através do SIE e com base na documentação solicitada às empresas todos os anos para renovar as respectivas licenças (informação relativa à licença industrial local, contas auditadas, dados sobre a produção e vendas, etc.). Não obstante, esta verificação é feita com base nas informações fornecidas anualmente pelas empresas, que são comparadas com as informações facultadas no primeiro registo e não com a produção efectiva das empresas. Com efeito, não existe nenhuma informação que permita confirmar que as autoridades conhecem, em cada fase do procedimento, os volumes de produção efectivos do único produtor-exportador que colaborou no inquérito e que beneficia deste regime.

(178)

Face ao exposto acima, este regime é considerado uma subvenção na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, porque consiste numa contribuição financeira sob a forma de receita governamental não cobrada e confere uma vantagem à empresa beneficiária ao permitir o não pagamento dos direitos de importação. Neste contexto, é importante salientar que o regime em causa não pode ser considerado um regime autorizado de devolução nem um regime de devolução relativo a inputs de substituição, uma vez que não respeita as regras estabelecidas no anexo I, em especial na sua alínea i), no anexo II e no anexo III do regulamento de base. De facto, o Governo dos EAU declarou que não existem disposições em matéria de regras de devolução neste país.

(179)

Além disso, o regime em causa tem carácter específico na acepção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que o acesso está limitado a certas empresas e não foram adoptados critérios objectivos de elegibilidade, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base. Com efeito, no que se refere aos pedidos apresentados em linha, os critérios de elegibilidade aplicados pelas autoridades competentes para seleccionar as empresas beneficiárias resultam de uma combinação de critérios claros e objectivos (ainda que discriminatórios, uma vez que as licenças apenas podem ser concedidas a cidadãos dos EAU ou a empresas com uma participação financeira nacional de pelo menos 51 %, na condição de o gestor responsável ser um cidadão nacional dos EAU ou de o Conselho de Administração ser constituído na sua maioria por cidadãos nacionais e de 25 % dos empregados serem também cidadãos nacionais) e de um certo número de condições, que não estão claramente definidas (ou seja, estabelecimento numa zona determinada pelo Governo, cumprimento do programa de desenvolvimento industrial dos EAU, acordos celebrados com os países árabes, cumprimento dos requisitos de consumo nacional, natureza competitiva e orientação para a exportação). Além disso, não foram adoptadas disposições para clarificar o papel do Departamento de Desenvolvimento Industrial, que surge mencionado apenas no manual de utilização publicado pelo ministério e não na lei federal que estabelece o regime.

(180)

Finalmente, existem elementos de prova de que a subvenção não é concedida de forma automática. A própria legislação, que rege a acção da autoridade que concede a licença, confere poderes ao ministro para tomar a decisão final sobre a concessão da licença industrial, sem especificação de nenhum critério que possa justificar o deferimento ou indeferimento do pedido. Além disso, as autoridades podem sempre decidir de forma discricionária a aceitação ou rejeição dos pedidos de isenção.

(181)

Face ao exposto acima, a subvenção em apreço é considerada passível de medidas de compensação.

(182)

O montante da subvenção passível de medidas de compensação foi calculado em termos de vantagens conferidas ao beneficiário, como constatadas durante o PI, ou seja com base no total dos direitos não cobrados sobre a importação de matérias-primas durante o PI. Este montante da subvenção (o numerador) foi repartido pelo volume de negócios total das vendas da empresa gerado pelo produto em causa durante o PI.

(183)

A taxa de subvenção estabelecida para este regime, durante o PI, para o produtor-exportador, ascende a 5,02 %.

(184)

O produtor-exportador operou ao abrigo do regime adoptado para a zona franca de Ras Al Khaimah desde o seu estabelecimento, e até Maio de 2008, e beneficiou da isenção de direitos aduaneiros sobre a importação de bens de produção.

(185)

Não existe nenhuma legislação federal sobre o estabelecimento e a gestão das zonas francas nos EAU. Cada emirado define a sua própria legislação e regulamentação nesta matéria e assume a responsabilidade pelo controlo das suas zonas francas através dos seus próprios serviços aduaneiros.

(186)

Não existe nenhuma regra ou limite específico em matéria de elegibilidade para estabelecer uma empresa na zona franca de Ras Al Khaimah: qualquer empresa nacional ou estrangeira a 100 % está autorizada a estabelecer-se numa zona franca.

(187)

Os benefícios mais importantes do estabelecimento das empresas numa zona franca resultam da possibilidade de importar todo o tipo de bens com isenção de direitos (matérias-primas, essenciais, auxiliares, produtos intermédios e bens de produção) e de escolher livremente (sem condições prévias do Estado) a estrutura accionista da empresa. Os produtos fabricados nas zonas francas são considerados produtos originários dos EAU, para fins de determinação da sua origem. Contudo, quando saem das zonas francas para o mercado interno dos EAU, são considerados produtos estrangeiros, ou seja, são-lhes aplicados direitos de importação no momento em que são colocados em livre circulação.

(188)

Embora as empresas situadas nas zonas francas beneficiem da isenção de direitos sobre as importações e exportações, têm de preencher as respectivas declarações aduaneiras junto do serviço federal das alfândegas pertinente, no momento da importação. Têm, igualmente, de fornecer uma garantia bancária aos serviços aduaneiros do ponto de entrada das importações. Os produtos importados são desalfandegados pelos serviços aduaneiros com base numa declaração de entrada/saída. Após recepção das mercadorias no ponto de entrada/importação das zonas francas, a autoridade de inspecção da zona em causa verifica os bens recebidos e, em caso de satisfação, aprova a declaração de entrada/saída. A declaração, depois de devidamente assinada por essa autoridade de inspecção, é então transmitida novamente aos serviços aduaneiros do ponto de entrada/importação para efeitos de restituição da garantia bancária.

(189)

Durante a visita de verificação constatou-se que não existem nenhuns critérios concretos, oficiais e públicos que sirvam de base para a decisão tomada pelas autoridades competentes relativamente às empresas que são autorizadas a estabelecer-se nas zonas francas. Qualquer empresa que deseje estabelecer a sua actividade numa zona franca tem de submeter um pedido à autoridade do Emirado de Ras Al Khaimah, não existindo nenhuma norma jurídica ou orientação que indique os critérios aplicados por essa autoridade para deferir ou indeferir o pedido.

(190)

Quanto à existência de diversas zonas francas nos EAU, o inquérito estabeleceu que não existem critérios oficiais uniformes para a criação e gestão dessas zonas francas nos EAU. Não ficou demonstrado que todas as zonas francas dos EAU operam de acordo com o mesmo quadro normativo e estão sujeitas às mesmas modalidades de funcionamento. Existem também incertezas sobre a limitação da elegibilidade para efeitos de estabelecimento nas zonas francas em função do tipo de actividade comercial. Com efeito, de acordo com as informações fornecidas, certas zonas francas nos EAU parecem estar exclusivamente limitadas a certos tipos específicos de actividade comercial (p. ex., a Dudai Auto Free Zone, a International Media Production Free Zone e a Dubai Flower Centre Free Zone).

(191)

O único produtor-exportador que colaborou no inquérito beneficiou da importação de bens de produção com isenção de direitos aduaneiros.

(192)

Tendo em conta as considerações precedentes, o regime em causa tem de ser considerado uma subvenção na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e do artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base, porque constitui uma contribuição financeira sob a forma de receita governamental não cobrada e confere uma vantagem à empresa beneficiária.

(193)

Além disso, o regime é considerado específico na acepção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base, uma vez que a referida vantagem se destina exclusivamente às empresas estabelecidas nas zonas francas, ou seja, a concessão da subvenção está limitada às empresas situadas numa determinada localização e que operam ao abrigo do regime adoptado para as zonas francas. O inquérito estabeleceu, igualmente, que a concessão do estatuto de zona franca nos EAU tem um carácter discricionário e não está sujeita a critérios neutros ou objectivos, como exigido no artigo 4.o, n.o 2, alínea b). Dada a ausência de legislação federal em matéria de criação e gestão das zonas francas nos EAU, cada autoridade competente dos sete emirados que constituem os EAU determina o acesso às zonas francas de acordo com as suas próprias regras. Uma vez que não existe nenhuma disposição ou orientação nesse sentido no Emirado de Ras de Al Khaimah, a autoridade pertinente decide numa base discricionária quais as empresas autorizadas a estabelecer a sua actividade na zona franca do emirado.

(194)

Além disso, a vantagem que resulta do não pagamento de direitos aduaneiros sobre a importação de bens de produção não pode ser considerada um regime autorizado de devolução, porque envolve bens de produção, que não são consumidos no processo de produção e, consequentemente, não estão abrangidos pelo âmbito dos regimes autorizados de devolução de direitos aduaneiros referidos no anexo I, alínea i), do regulamento de base.

(195)

Face ao exposto acima, a subvenção em apreço é considerada passível de medidas de compensação.

(196)

Tendo em conta que a empresa esteve estabelecida na zona franca desde a sua constituição até Maio de 2008, mas o processo de produção de PET começou em Setembro de 2007 e a empresa operava desde Janeiro de 2008 ao abrigo de uma licença industrial preliminar obtida no quadro da Lei Federal n.o 1 de 1979, para efeitos de determinação da subvenção recebida durante o PI apenas pode ser considerada a isenção de direitos sobre a importação dos bens de produção.

(197)

O montante da subvenção foi calculado, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do regulamento de base, a partir dos direitos aduaneiros não pagos sobre os bens de produção importados num período de 15 anos, que corresponde à duração mínima da amortização apurada nos três países visados pelo presente inquérito relativamente à indústria em causa. De acordo com a prática estabelecida, o montante apurado com base nesse cálculo e considerado para o período de inquérito foi ajustado, tendo sido adicionados os juros correspondentes a esse período, de modo a estabelecer o valor real do benefício obtido ao longo do tempo. Para o efeito, considerou-se adequado aplicar a taxa de juro comercial vigente nos EAU durante o PI.

(198)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base, o montante da subvenção (numerador) foi repartido pelo volume de negócios total das vendas gerado durante o PI, uma vez que a concessão da subvenção não está subordinada aos resultados das exportações.

(199)

A taxa de subvenção estabelecida para este regime, durante o PI, para o produtor-exportador, ascende a 0,11 %.

(200)

O montante da subvenção passível de medidas de compensação, em conformidade com as disposições do regulamento de base, expresso ad valorem, para o único produtor-exportador dos Emirados Árabes Unidos que colaborou no inquérito, eleva-se a 5,13 %.

(201)

Durante o PI, o produto similar foi fabricado por 17 produtores na União. A produção destes produtores constitui, assim, a produção da União, na acepção do artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base.

(202)

Destes 17 produtores, 12 produtores colaboraram no inquérito. Verificou-se que estes 12 produtores representavam uma parte importante (neste caso, mais de 80 %) da produção total da União no que se refere ao produto similar. Os 12 produtores que aceitaram participar no inquérito constituem, deste modo, a indústria da União, na acepção do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 10.o, n.o 6, do regulamento de base, sendo designados em seguida por «indústria da União». Os restantes produtores da União passam a ser designados por «outros produtores da União». Estes outros produtores da União não apoiaram nem se opuseram activamente à denúncia.

(203)

Note-se que o mercado da UE de PET é caracterizado por um número relativamente elevado de produtores, em geral pertencentes a grupos maiores com sede fora da UE. O mercado encontra-se num processo de consolidação, tendo-se ultimamente registado um certo número de tomadas de controlo e encerramentos. Por exemplo, desde 2009, a Tergal Fibers (França), a Invista (Alemanha) e a Artenius (UK) fecharam as fábricas de produção de PET, tendo a Indorama adquirido as antigas fábricas Eastman no Reino Unido e nos Países Baixos.

(204)

Como indicado no considerando 8, foi seleccionada uma amostra de cinco produtores individuais, que representam 65 % das vendas de todos os produtores da União que colaboraram no inquérito. Uma empresa não conseguiu fornecer todos os dados como requerido, pelo que a amostra teve de ser reduzida a quatro empresas que representam 47 % das vendas de todos os produtores que colaboraram no inquérito.

(205)

O consumo da União foi estabelecido com base nos volumes de vendas da indústria da União no mercado da União, nos dados relativos aos volumes de importação no mercado da UE fornecidos pelo Eurostat e, no que se refere aos outros produtores da União, em estimativas baseadas na denúncia.

(206)

O consumo do produto em causa na União registou um aumento de 11 %, entre 2006 e o PI. Em pormenor, a procura aparente cresceu 8 % em 2007, diminuiu ligeiramente entre 2007 e 2008 (2 p.p.) e aumentou de novo 5 p.p. entre 2008 e o PI.

Quadro 1

(207)

A Comissão procurou determinar se as importações de PET originário do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos deveriam ser avaliadas cumulativamente, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, do regulamento de base.

(208)

No tocante aos efeitos das importações originárias dos EAU, do Irão e do Paquistão, o inquérito mostrou que as margens de subvenção estavam acima do limiar de minimis, tal como definido no artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, e que o volume das importações subvencionadas provenientes destes países não era negligenciável na acepção do artigo 10.o, n.o 9, do regulamento de base.

(209)

No que se refere às condições de concorrência entre as importações provenientes do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos e o produto similar, o inquérito revelou que os produtores destes países usam os mesmos canais de vendas e vendem a categorias similares de clientes. Além disso, o inquérito também revelou que as importações provenientes destes três países registaram uma tendência crescente no período considerado.

(210)

Tendo em conta o que precede, considerou-se provisoriamente que estavam reunidos todos os critérios previstos no artigo 8.o, n.o 3, do regulamento de base e que as importações provenientes do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos deveriam ser examinadas cumulativamente.

(211)

O volume das importações subvencionadas do produto em causa na UE aumentou mais de 5 vezes entre 2006 e o PI, tendo atingido 304 202 toneladas no PI. Mais especificamente, as importações dos países em causa subiram 20 % entre 2006 e 2007, antes de sofrerem um novo aumento de 270 p.p. em 2008 face a 2007, e novamente, de 154 p.p. entre 2008 e o PI.

Quadro 2

(212)

A parte de mercado detida pelas importações subvencionadas dos países em causa foi de 2,1 % em 2006 e registou um aumento constante de 8 p.p. ao longo do período considerado. Mais especificamente, aumentou 0,2 p.p. entre 2006 e 2007, 5,3 p.p. entre 2007 e 2008 e 2,6 p.p. entre 2008 e o PI. Durante o PI, a parte de mercado das importações subvencionadas dos países em causa foi de 10,2 %.

(213)

Note-se que os EAU entraram no mercado apenas em 2007, mas conseguiram rapidamente ganhar uma parte de mercado substancial.

(214)

O preço médio das importações baixou 14 % no período considerado, verificando-se a queda mais acentuada entre 2008 e o PI. Mais especificamente, o preço médio baixou 1 % em 2007 e manteve-se perto desse nível em 2008, antes de baixar mais 13 p.p. durante o PI.

Quadro 3

(215)

Tendo em conta o facto de os preços e os custos do produto em causa terem estado sujeitos a flutuações consideráveis no PI, os preços e os custos de venda foram recolhidos trimestralmente, tendo os cálculos da subcotação dos preços e dos custos sido efectuados numa base trimestral.

(216)

Para analisar a subcotação dos preços, foi efectuada uma comparação entre a média ponderada dos preços de venda da indústria da União a clientes independentes no mercado da União, ajustados ao nível de saída da fábrica, e a média ponderada dos preços das importações provenientes dos países em causa ao primeiro cliente independente no mercado da União, estabelecidos numa base CIF e devidamente ajustados para ter em conta os custos posteriores à importação e as diferenças no estádio de comercialização.

(217)

A comparação mostrou que, durante o PI, as importações subvencionadas originárias dos EAU e vendidas na União subcotaram em 3,9 % os preços da indústria da União. As importações subvencionadas originárias do Irão e vendidas na União subcotaram em 3,2 % os preços da indústria da União. As importações subvencionadas originárias do Paquistão e vendidas na União subcotaram em 1,4 % os preços da indústria da União. A margem de subcotação média ponderada para os países em causa eleva-se a 3,2 % no PI.

(218)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do regulamento de base, a análise da incidência das importações subvencionadas na indústria da União incluiu uma avaliação de todos os factores e índices económicos que influenciaram a situação da indústria da União durante o período considerado.

(219)

Como referido anteriormente, tendo em conta o grande número de produtores da União foi necessário recorrer a uma amostragem. Para efeitos da análise do prejuízo, os indicadores foram estabelecidos a dois níveis, nomeadamente:

(220)

A produção da União baixou 4 % entre 2006 e o PI. Mais especificamente, aumentou 5 % em 2007 para cerca de 2 570 000 toneladas, mas baixou abruptamente 10 p.p. em 2008 face a 2007 e subiu ligeiramente 1 p.p. entre 2008 e o PI, altura em que atingiu cerca de 2 300 000 toneladas.

Quadro 4

(221)

A capacidade de produção dos fabricantes da União aumentou 15 % ao longo do período considerado. Concretamente, aumentou 1 % em 2007, mais 5 p.p. em 2008 e ainda mais 9 p.p. no PI.

Quadro 5

(222)

A utilização da capacidade subiu de 83 % em 2006 para 87 % em 2007, mas caiu de seguida para 75 % em 2008 e para apenas 69 % no PI. Esta quebra da taxa de utilização em 2008 e no PI reflecte uma diminuição da produção e um aumento da capacidade de produção neste período.

(223)

O volume de vendas dos produtores da União a clientes independentes no mercado da UE diminuiu modestamente no período considerado. As vendas aumentaram 5 % em 2007, descendo ligeiramente no ano seguinte para um nível inferior ao de 2006; no PI, foram 3 % inferiores a 2006, atingindo cerca de 2 100 000 toneladas. Dado o limitado volume de existências, a evolução das vendas reflecte estreitamente a evolução da produção.

Quadro 6

(224)

Durante o período considerado, os produtores da União perderam 10 p.p. da sua parte de mercado, que baixou de 85 % em 2006 para 75 % no PI. Esta perda reflecte o facto de, não obstante um aumento no consumo, as vendas da indústria da União terem caído 3 % no período considerado. Note-se que esta tendência decrescente se verificou igualmente para os produtores da União incluídos na amostra.

Quadro 7

(225)

Entre 2006 e o PI, enquanto o consumo da União aumentou 11 %, o volume de vendas dos produtores da União no mercado da UE diminuiu 3 %, tendo a sua parte de mercado baixado 10 p.p. Por outro lado, a parte de mercado das importações subvencionadas subiu de 2,1 % para 10,2 % no mesmo período. Conclui-se, assim, que os produtores da União não puderam beneficiar de qualquer crescimento do mercado.

(226)

O nível de emprego dos produtores da União revela uma diminuição de 15 % entre 2006 e o PI. Mais especificamente, o número de pessoas empregadas diminuiu de forma significativa de 2 400 em 2006 para 2 100 em 2007, ou seja, 13 %, permanecendo perto deste nível em 2008 e no PI. A queda em 2007 é um reflexo dos esforços de reestruturação envidados por alguns dos produtores da UE.

Quadro 8

(227)

A produtividade da mão-de-obra dos produtores da União, expressa em produção anual (toneladas) por trabalhador, aumentou 12 % no período considerado. Tal reflecte o facto de a produção ter diminuído a um ritmo inferior ao do nível de emprego e é uma indicação da eficiência acrescida dos produtores da União. Tal foi particularmente óbvio em 2007, altura em que a produção aumentou, ao passo que o nível de emprego baixou e a produtividade foi 21 % mais elevada do que em 2006.

Quadro 9

(228)

Os preços de venda médios anuais dos produtores da União no mercado da UE a clientes independentes permaneceram estáveis entre 2006 e 2008, em cerca de 1 100 euros por tonelada. No PI, o preço de venda médio anual diminuiu 12 %, atingindo 977 euros por tonelada. Embora o preço de venda médio anual não reflicta as flutuações mensais ou mesmo diárias de preços de PET no mercado europeu (e mundial), considera-se suficiente para mostrar a tendência no período considerado. Os preços de venda de PET seguem normalmente as tendências de preços das suas matérias-primas principais (sobretudo PTA e MEG), na medida em que constituem até 80 % do custo total de PET.

Quadro 10

(229)

Como indicado anteriormente, os preços de venda da indústria da União foram subcotados pelas importações subvencionadas dos países em causa.

(230)

Tendo em conta o volume, a parte de mercado e os preços das importações provenientes dos países em causa, o impacto das margens de subvenção efectivas na indústria da União não pode ser considerado negligenciável. Importa recordar que, desde 2000, estão em vigor medidas anti-dumping contra as importações de PET provenientes da Índia, Indonésia, República da Coreia, Malásia, Taiwan, Tailândia e, desde 2004, da República Popular da China. Desde 2000, são também aplicadas medidas de compensação para as importações provenientes da Índia. Uma vez que no período considerado a indústria da União perdeu parte de mercado e registou perdas mais importantes, não é possível estabelecer nenhuma recuperação efectiva das anteriores práticas de dumping e subvenção e considera-se que a produção da União permanece vulnerável ao efeito prejudicial de quaisquer importações subvencionadas no mercado da União.

(231)

O nível das existências finais dos produtores incluídos na amostra diminuiu 22 % entre 2006 e o PI. Note-se que as existências representam menos de 5 % da produção anual, pelo que a importância deste indicador na análise do prejuízo é limitada.

Quadro 11

(232)

O custo anual da mão-de-obra aumentou 11 % entre 2006 e 2007, antes de diminuir 2 p.p. em 2008 face a 2007 e mais 9 p.p. no PI face a 2008, atingindo assim o nível de 2006. Em geral, os custos da mão-de-obra permaneceram, portanto, estáveis.

Quadro 12

(233)

No período considerado, a rendibilidade das vendas efectuadas pelos produtores do produto similar incluídos na amostra no mercado da UE a clientes independentes, expressa em percentagem de vendas líquidas, manteve-se negativa, tendo mesmo caído de -6,9 % para -7,5 %. Mais especificamente, a situação em matéria de rendibilidade dos produtores incluídos na amostra melhorou em 2007, altura em que as perdas líquidas representaram apenas -1,5 % das vendas líquidas; as perdas, porém, aumentaram acentuadamente em 2008 até -9,3 %. A situação melhorou ligeiramente no PI.

Quadro 13

(234)

O retorno dos investimentos (RI), que corresponde ao lucro expresso em percentagem do valor contabilístico líquido dos investimentos, seguiu globalmente a evolução da rendibilidade: subiu de – 9,6 % em 2006 para – 3,1 % em 2007. Em 2008, baixou para – 16,8 %, tornando a subir para – 12,3 % no PI. Em geral, o retorno dos investimentos manteve-se negativo, tendo-se deteriorado em 2,7 p.p. durante o período considerado.

(235)

O cash flow líquido resultante das actividades de exploração foi negativo em 2006 (18,5 milhões de euros). Melhorou significativamente em 2007, altura em que se tornou positivo (19,5 milhões de euros), mas deteriorou-se fortemente em 2008 (– 42 milhões de euros), antes de alcançar um valor negativo no PI (– 11 milhões de euros). De um modo geral, o cash flow melhorou no período considerado, apesar de ter permanecido negativo.

(236)

Não houve quaisquer indicações de que a indústria da União tenha tido dificuldades em obter capital, devido sobretudo ao facto de alguns dos produtores estarem constituídos em grupos maiores.

Quadro 14

(237)

Os investimentos anuais das empresas incluídas na amostra na produção do produto similar diminuíram 34 % entre 2006 e 2007 e mais 59 p.p. entre 2007 e 2008, tendo baixado ligeiramente no PI face a 2008. Em geral, os investimentos caíram 96 % no período considerado. Esta queda brusca dos investimentos pode ser explicada parcialmente pelo facto de em 2006 e 2007 terem sido adquiridas novas linhas de produção com vista a aumentar a capacidade.

Quadro 15

(238)

A análise dos dados macroeconómicos mostra que os produtores da União diminuíram a sua produção e as suas vendas no período considerado. Embora a descida observada não seja em si mesma dramática, deve ser vista no contexto de uma maior procura entre 2006 e o PI, que resultou numa queda de 10 p.p. na parte de mercado dos produtores da União, que baixou para 75 %.

(239)

Ao mesmo tempo, os indicadores microeconómicos pertinentes mostram uma deterioração clara da situação económica dos produtores da União incluídos na amostra. A rendibilidade e o retorno dos investimentos permaneceram negativos e continuaram, em geral, a baixar entre 2006 e o PI. Apesar da evolução positiva global, o cash flow também permaneceu negativo no PI.

(240)

Tendo em conta o que precede, conclui-se provisoriamente que a indústria da União sofreu um prejuízo importante, na acepção do artigo 8.o, n.o 4, do regulamento de base.

(241)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.os 5 e 6, do regulamento de base, a Comissão procurou determinar se o prejuízo eventual causado pelas importações subvencionadas à indústria comunitária foi importante. Para além das importações subvencionadas, foram analisados outros factores conhecidos susceptíveis de causar um prejuízo à indústria da União no mesmo período, para evitar que o prejuízo eventual causado por esses outros factores fosse atribuído às importações subvencionadas.

(242)

Entre 2006 e o PI, o volume das importações subvencionadas do produto em causa aumentou mais de 5 vezes, para 304 200 toneladas, e a respectiva parte de mercado aumentou quase 8 p.p. (passando de 2,1 % para 10,2 %). Ao mesmo tempo, a indústria da União perdeu cerca de 10 p.p. da sua parte de mercado (baixando de 84,9 % para 72,1 %). O preço médio destas importações diminuiu entre 2006 e o PI, permanecendo inferior ao preço médio dos produtores da União.

(243)

Como indicado no considerando 217, a subcotação dos preços das importações subvencionadas correspondeu em média a 3,2 %. Embora inferior a 4 %, a subcotação dos preços não pode ser considerada negligenciável, uma vez que o PET é uma mercadoria de base e a concorrência se verifica sobretudo a nível dos preços.

(244)

O exportador iraniano alegou que as importações de PET provenientes do Irão não podem ter causado um prejuízo importante à indústria da União, uma vez que estes níveis de importação só terão excedido ligeiramente o limiar de minimis para as importações. Contudo, no PI, as importações provenientes do Irão, equivalentes a uma parte de mercado de 1,9 %, excederam o limiar de minimis fixado no regulamento de base. Além disso, o preço das importações a partir do Irão era inferior ao preço de venda da indústria da União. Consequentemente, o argumento fornecido pelo exportador iraniano tem de ser rejeitado.

(245)

Tendo em conta a subcotação dos preços da indústria da União pelas importações provenientes dos países em causa, considerou-se que estas importações subvencionadas exerceram uma pressão em baixa sobre os preços, impedindo a indústria da União de manter os seus preços de venda a um nível que teria permitido cobrir os custos e gerar lucros. Considera-se, por conseguinte, que existe um nexo de causalidade entre estas importações e o prejuízo sofrido pela indústria da União.

(246)

Uma parte interessada alegou que todo e qualquer prejuízo se devia à fraca actividade de exportação dos produtores da União. Como se pode ver no quadro infra, o volume de exportações da indústria da União aumentou 11 % no período considerado. O nível dos preços das exportações no mesmo de período diminuiu 10 %, o que justifica o facto de o valor da venda de exportações no período considerado se ter mantido estável. Consequentemente, não há qualquer indicação de que o desempenho em termos de exportações tenha contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria da União.

Quadro 16

(247)

Outra parte interessada alegou que os preços da indústria da União no mercado da UE eram artificialmente elevados. De acordo com a parte interessada, tal é demonstrado pelo facto de os preços no mercado da UE terem permanecido estáveis, apesar de os preços de venda das exportações terem baixado. Contudo, o inquérito mostrou que os preços de venda médios anuais da indústria da União no mercado da UE diminuíram 12 % no período considerado, seguindo a diminuição do preço das exportações no mesmo período. O argumento fornecido tem, pois, de ser rejeitado.

(248)

A República da Coreia está sujeita a direitos anti-dumping desde 2000. No entanto, duas empresas coreanas estão sujeitas a um direito nulo e o inquérito estabeleceu que as importações provenientes da República da Coreia mantêm um nível elevado, tendo aumentado significativamente no período considerado. As importações provenientes da Coreia aumentaram quase 150 % entre 2006 e o PI, tendo a parte de mercado correspondente aumentado de 3,5 % em 2006 para 7,7 % no PI.

Quadro 17

(249)

O preço médio das importações provenientes da Coreia manteve-se, em geral, ligeiramente abaixo dos preços médios dos produtores da União. Contudo, os preços coreanos eram mais elevados do que os preços médios dos países em causa. Consequentemente, embora não se possa excluir que as importações provenientes da República da Coreia tenham contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria da União, esse impacto foi limitado, considerando-se portanto que não quebraram o nexo de causalidade estabelecido com as importações subvencionadas provenientes dos países em causa.

(250)

O exportador iraniano alegou que o aumento eventual das importações provenientes do Irão resultou de uma quebra nas importações originárias da República da Coreia e portanto não prejudicou os produtores europeus. Todavia, os dados do Eurostat mostram que, no período considerado, os volumes de importação provenientes de ambos os países aumentaram regularmente ao mesmo nível. Por conseguinte, não se pode concluir que as importações provenientes do Irão substituíram simplesmente as importações vindas da República da Coreia.

(251)

As importações provenientes de outros de países foram, em média, efectuadas a preços substancialmente mais elevados do que os preços médios de venda dos produtores da União. Além disso, estas importações perderam parte de mercado no período considerado. Consequentemente, estas importações não são consideradas como possível causa de prejuízo para a indústria da União.

Quadro 18

(252)

Algumas partes interessadas alegaram que o prejuízo sofrido pela indústria da União se devia à concorrência dos produtores da União que não colaboraram no inquérito. Cinco produtores da União não aceitaram participar no presente inquérito. Um deles cessou a sua produção já no PI, enquanto dois outros o fizeram pouco tempo depois. O volume de vendas dos produtores que não colaboraram no inquérito foi estimado a partir da informação apresentada na denúncia. Com base na informação disponível, deduz-se que estes produtores baixaram a sua parte de mercado no período considerado de 20,5 % em 2006 para 16 % no PI. O inquérito não recolheu quaisquer elementos de prova de que o comportamento destes produtores tenha quebrado o nexo de causalidade entre as importações subvencionadas e o prejuízo estabelecido para a indústria da União.

Quadro 19

(253)

A crise financeira e económica de 2008 levou a um crescimento do mercado mais lento do que se esperava e inabitual quando comparado com o início dos anos 2000, altura em que se observaram taxas de crescimento anual de aproximadamente 10 %. Pela primeira vez, houve uma contracção na procura de PET em 2008, o que, claramente, teve um efeito sobre o desempenho global da indústria da União.

(254)

No entanto, o efeito negativo da recessão económica e da contracção da procura foi exacerbado pelo acréscimo das importações subvencionadas provenientes dos países em causa, que subcotaram os preços da indústria da União. Por conseguinte, mesmo que se possa considerar que a recessão económica contribuiu para o prejuízo no período iniciado no último trimestre de 2008, isso não pode, de modo algum, diminuir os efeitos prejudiciais das importações subvencionadas, a baixos preços, no mercado da UE durante todo período considerado. Mesmo numa situação de vendas decrescentes, a indústria da União deveria poder manter um nível de preços aceitável e, por conseguinte, limitar os efeitos negativos de qualquer descida no crescimento do consumo, mas apenas na ausência de uma concorrência desleal das importações a baixos preços no mercado.

(255)

A recessão económica não tem, portanto, qualquer impacto no prejuízo sofrido e observado já antes do último trimestre de 2008.

(256)

Consequentemente, a recessão económica tem de ser considerada como um elemento que contribuiu para o prejuízo sofrido pela indústria da União apenas a partir do último trimestre de 2008 e, dado o seu carácter global, não pode ser considerada como uma causa possível da quebra do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido pela indústria da União e as importações subvencionadas provenientes dos países em causa.

(257)

Algumas partes interessadas argumentaram que qualquer prejuízo sofrido pela indústria da União seria causado, em primeiro lugar, pela localização desfavorável de, pelo menos, alguns dos produtores da União (ou seja, longe de um porto, com custos de transporte adicionais desnecessários para as matérias-primas, bem como para o produto final).

(258)

No que diz respeito ao argumento supra, reconhece-se que a localização num lugar não facilmente acessível por meios de transporte relativamente mais baratos tem certas desvantagens em termos de custo, no que se refere à entrega das matérias-primas dos fornecedores e do produto final aos clientes. No entanto, o inquérito e os dados verificados dos produtores da União incluídos na amostra (dois deles localizados perto de um porto e outros dois mais no interior) não revelaram qualquer correlação significativa entre a localização geográfica e o desempenho económico dos produtores da União. De facto, o prejuízo apurado aplicou-se igualmente aos produtores localizados perto de um porto.

(259)

Consequentemente, conclui-se que a localização geográfica não contribuiu significativamente para o prejuízo sofrido pela indústria da União.

(260)

Algumas partes interessadas argumentaram que todo e qualquer prejuízo sofrido pela indústria da União seria causado pelo facto de muitos produtores da União não estarem verticalmente integrados (em termos de produção de PTA) e apresentarem, assim, uma desvantagem significativa em termos de custos face aos exportadores integrados. Os dados verificados dos produtores da União incluídos na amostra não evidenciaram qualquer correlação significativa entre a integração vertical da produção de PTA e o desempenho económico dos produtores da União.

(261)

Consequentemente, conclui-se que a falta de integração vertical da produção de PTA não contribuiu para o prejuízo sofrido pela indústria da União.

(262)

A coincidência no tempo entre, por um lado, o aumento das importações subvencionadas provenientes dos países em causa, o aumento das partes de mercado e a subcotação observada e, por outro, a deterioração da situação dos produtores da União, leva a concluir que as importações subvencionadas causaram um prejuízo importante à indústria da União, na acepção do artigo 8.o, n.o 5, do regulamento de base.

(263)

Foram analisados outros factores, mas não se apurou que quebrassem o nexo de causalidade entre os efeitos das importações subvencionadas e o prejuízo sofrido pela indústria da União. As importações provenientes da República da Coreia podem ter contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria da União, mas dada a pequena diferença de preços entre estas importações e o mercado da União, considera-se, porém, que não quebram o nexo de causalidade estabelecido com as importações subvencionadas provenientes dos países em causa. Devido à parte de mercado em declínio e ao seu nível elevado de preços, não há elementos de prova de que as importações provenientes de outros países terceiros tenham contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria da União. Além disso, nenhum outro factor conhecido, ou seja, o desempenho da indústria da União em termos de exportações, a concorrência dos outros produtores da União, a recessão económica, a localização geográfica e a ausência de integração vertical, contribuiu para o prejuízo da indústria da União de um modo susceptível de quebrar o nexo de causalidade.

(264)

Com base na análise supra, que distinguiu e separou devidamente as repercussões de todos os factores conhecidos na situação da indústria da União dos efeitos prejudiciais das importações subvencionadas, conclui-se provisoriamente que as importações provenientes dos países em causa provocaram um prejuízo importante à indústria da União, na acepção do artigo 8.o, n.o 5, do regulamento de base.

(265)

Em conformidade com o artigo 31.o do regulamento de base, a Comissão examinou se, não obstante as conclusões em matéria de subvenções, prejuízo e nexo de causalidade, existiam razões imperiosas para concluir que não é do interesse da União adoptar medidas neste caso específico. Para este efeito, e nos termos do artigo 31.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão analisou o provável impacto da instituição de medidas sobre todas as partes envolvidas, bem com as possíveis consequências da não instituição dessas medidas.

(266)

A Comissão enviou questionários aos importadores independentes, aos fornecedores de matérias-primas, aos utilizadores e suas associações. No total, foram enviados mais de 50 questionários, tendo sido recebidas apenas 13 respostas no prazo fixado. Além disso, 22 utilizadores enviaram cartas numa fase posterior do processo manifestando a sua oposição a quaisquer eventuais medidas neste caso.

(267)

Espera-se que a instituição de medidas sobre as importações provenientes dos países em causa impeça novas distorções do mercado e a redução dos preços, restabelecendo a concorrência leal. Tal, por sua vez, daria à indústria da União uma oportunidade para melhorar a sua situação devido a uma subida dos preços, dos volumes de vendas e da parte de mercado.

(268)

Na ausência de medidas, é de esperar que as importações provenientes dos países em causa continuem a aumentar, a baixos preços, subcotando os preços da indústria da União. Neste caso, a indústria da União não teria possibilidade de melhorar a sua situação. Dada a má situação financeira da indústria da União, seriam de esperar mais encerramentos com a resultante perda de emprego.

(269)

Não há qualquer indicação de que os interesses dos outros produtores da União que não colaboraram activamente no inquérito seriam diferentes dos indicados para a indústria da União.

(270)

A empresa iraniana argumentou que a instituição de medidas não ajuda a indústria da União porque conduzirá apenas a novos investimentos noutros países de exportação. Este argumento não pode ser aceite, porque significa que, em último caso, nunca se poderia instituir medidas de compensação sobre produtos cujo investimento pudesse ser desviado para outros países. Significa, igualmente, a negação de protecção contra a concorrência desleal simplesmente porque existe a possibilidade de nova concorrência de outros países terceiros.

(271)

A mesma parte interessada alegou que nenhuma medida pode compensar a desvantagem competitiva estrutural da indústria de PET da UE face à indústria de PET da Ásia e do Médio Oriente. Todavia, este argumento não foi suficientemente fundamentado. Importa salientar que alguns produtores da União incluídos na amostra que estão verticalmente integrados também se encontram numa situação financeira difícil. Além disso, constatou-se que os produtores-exportadores recebiam subvenções passíveis de medidas de compensação independentemente das possíveis vantagens competitivas (p. ex., um acesso mais barato às matérias-primas).

(272)

Conclui-se, por conseguinte, provisoriamente, que a instituição de medidas de compensação é claramente do interesse da indústria da União.

(273)

Como indicado supra, foi aplicado o método de amostragem aos importadores independentes e, das duas empresas incluídas na amostra, apenas um agente de importação, a Global Services International (GSI), colaborou plenamente no presente inquérito, respondendo ao questionário. As importações declaradas pelo agente que colaborou no inquérito representam uma parte importante do total de importações provenientes dos países em causa no PI. As comissões obtidas sobre as importações de PET representam a maior parte da actividade da GSI. Uma vez que o agente trabalha à comissão, não se prevê que a instituição de quaisquer direitos tenha um impacto significativo no seu desempenho, na medida em que qualquer aumento real do preço de importação será provavelmente suportado pelos seus clientes.

(274)

Nenhum outro importador apresentou qualquer informação pertinente. Uma vez que as importações provenientes de outros de países onde actualmente estão em vigor medidas anti-dumping e/ou medidas de compensação não cessaram e que há importações disponíveis provenientes de países sem quaisquer medidas de protecção comercial (p. ex., Omã, EUA e Brasil), considera-se que os importadores podem importar desses países.

(275)

Conclui-se, por conseguinte, provisoriamente, que a instituição de medidas provisórias não terá efeitos negativos significativos sobre o interesse dos importadores da UE.

(276)

Três fornecedores de matérias-primas (dois de PTA e um de MEG) colaboraram no inquérito respondendo ao questionário dentro do prazo fixado. Nas suas instalações europeias, havia aproximadamente 700 trabalhadores envolvidos na produção de PTA/MEG.

(277)

Os produtores de PTA que colaboraram no inquérito representam cerca de 50 % das compras de PTA dos produtores da União incluídos na amostra. Os produtores de PTA dependem fortemente da situação dos produtores de PET, que constituem os seus principais clientes. Baixos preços de PET traduzem-se em preços inferiores de PTA e menores margens para os produtores de PTA. Note-se que estão em curso um inquérito anti-dumping e um inquérito anti-subvenções relativamente às importações de PTA originário da Tailândia, o que significa que os produtores de PTA da UE podem também estar confrontados com uma situação de concorrência desleal no que se refere às importações provenientes da Tailândia. Consequentemente, considera-se que a instituição de medidas sobre as importações subvencionadas de PET beneficiará os produtores de PTA.

(278)

Para o fornecedor de MEG que colaborou no inquérito, a produção de MEG representa menos de 10 % do seu volume de negócios total. Saliente-se que o PET não representa a única utilização possível ou sequer a utilização principal do MEG, pelo que os produtores de MEG estão menos dependentes da situação da indústria do PET. No entanto, as dificuldades desta indústria podem ter algum impacto nos fornecedores de MEG, pelo menos, a curto ou a médio prazo.

(279)

Concluiu-se, assim, provisoriamente, que a instituição de medidas sobre as importações subvencionadas provenientes dos países em causa são do interesse dos fornecedores de matérias-primas.

(280)

O PET objecto do presente inquérito (ou seja, com um índice de viscosidade igual ou superior a 78 ml/g, designado por «PET para garrafas» ou «PET BG») é, em grande parte, utilizado na produção de garrafas para água e outras bebidas. A sua utilização na produção de outras embalagens (géneros alimentícios ou detergentes sólidos) e na produção de películas está a desenvolver-se, mas permanece relativamente limitada. As garrafas de PET são produzidas em duas fases: i) primeiro, é feita uma pré-forma por injecção de PET num molde e ii) a seguir, a pré-forma é aquecida e transformada em garrafa pelo processo de sopro. O fabrico de uma garrafa pode ser um processo integrado (ou seja, a mesma empresa compra PET, produz uma pré-forma e transforma-a em garrafa pelo processo de sopro) ou limitado à segunda fase (transformar a pré-forma em garrafa pelo processo de sopro). As pré-formas podem ser transportadas de um modo relativamente fácil, pois são pequenas e densas, ao passo que as garrafas vazias são instáveis e, devido ao seu tamanho, exigem um transporte muito oneroso.

(281)

As garrafas de PET são enchidas com água e/ou outras bebidas pelas empresas de engarrafamento («engarrafadores»). As empresas de engarrafamento estão frequentemente envolvidas no negócio de PET, quer através de operações integradas de fabrico de garrafas, quer através de contratos de trabalho por encomenda com transformadores e/ou fabricantes de garrafas subcontratados para quem negociam o preço do PET com o produtor (soft tolling) ou compram mesmo o PET para as suas próprias garrafas (hard tolling).

(282)

Consequentemente, podem ser distinguidos dois grupos de utilizadores:

(283)

Os produtores de pré-formas são os principais utilizadores de PET BG. Quatro transformadores, representando 16 % do consumo da União, no PI, colaboraram plenamente no inquérito (ou seja, responderam de forma completa ao questionário, nos prazos fixados). Como referido supra, um número significativo de transformadores também manifestaram a sua oposição numa fase posterior do inquérito, mas não forneceram quaisquer dados verificáveis sobre o seu consumo. O agente de importação que colaborou no inquérito alegou, durante a audição, que mais de 80 % dos utilizadores da UE se opunham às medidas. Essa informação não foi, porém, suficientemente fundamentada e não pôde ser verificada.

(284)

A Associação Europeia dos Transformadores de Plásticos (EuPC) afirmou, durante a audição, que assumia uma posição neutra em relação ao presente inquérito. Embora alguns dos seus membros se opusessem a quaisquer medidas, o nível actual dos preços de PET no mercado europeu não é sustentável para as empresas de reciclagem de PET. As empresas de reciclagem de PET (representadas igualmente pela EuPC) seriam a favor de medidas. Contudo, numa fase ulterior do inquérito, a referida associação mudou de posição e manifestou-se contra a aplicação de medidas. A associação alegou que a aplicação de medidas produziria custos excessivos para a indústria de transformação do plástico da UE, que é essencialmente composta por pequenas e médias empresas («PME»). A associação argumentou que estas PME não teriam capacidade para absorver custos mais elevados do PET e que tal obrigaria as empresas a encerrar as suas actividades ou a deslocalizá-las para fora da UE. Estas alegações não mereceram qualquer outra fundamentação nesta fase.

(285)

O número total de pessoas empregadas pelos transformadores que colaboraram no inquérito elevava-se a 1 300 pessoas, acrescido do número declarado pelos transformadores que se manifestaram numa fase posterior do inquérito (mais 6 000 pessoas). O agente de importação e os seus clientes indicaram, durante a audição, que o nível de emprego dos transformadores seria de aproximadamente 20 000 pessoas. A informação em matéria de emprego continua por verificar.

(286)

Com base na informação disponível, o PET utilizado na produção de pré-formas situa-se entre 70 % e 80 % do custo total de produção para os transformadores. É, por conseguinte, uma componente crítica dos custos para estas empresas. O inquérito até agora indicou que, em média, os transformadores que participaram no inquérito já estão a registar algumas perdas. Atendendo a que os transformadores são, na sua maior parte, pequenas e médias empresas locais, a curto ou a médio prazo as suas possibilidades de repercutir qualquer aumento dos seus custos podem apenas ser limitadas, nomeadamente quando o seu cliente (empresas de engarrafamento) for uma grande empresa com uma posição negocial muito melhor. No entanto, os contratos (em geral negociados anualmente) para venda de pré-formas e/ou garrafas incluem, frequentemente, um mecanismo para reflectir a variação dos preços de PET.

(287)

Os transformadores e o agente de importação que colaborou no inquérito argumentaram que as medidas levariam alguns dos fabricantes de pré-formas mais importantes a deslocalizar as suas linhas de produção normalizadas para os países limítrofes da UE. Uma vez que o custo de transporte de pré-formas é relativamente baixo se a distância for limitada, este processo já decorre em certa medida. No momento, certas considerações como a proximidade do cliente ou a flexibilidade das entregas parecem ainda compensar as vantagens que os países vizinhos possam oferecer. Tendo em conta o facto de o nível proposto das medidas ser moderado, considera-se provisoriamente que as vantagens de produzir as pré-formas fora da UE não irão compensar as desvantagens. Além disso, dado o custo de transporte, prevê-se que a deslocalização apenas seja uma alternativa para as empresas cujos clientes se situem perto das fronteiras da UE, mas não para os transformadores que têm os seus clientes em outras partes da UE.

(288)

Os transformadores e o agente de importação que colaboraram no inquérito argumentaram, igualmente, que as medidas apenas poderão trazer um alívio de curto prazo para os produtores de PET. Alegaram que, a médio ou a longo prazo, quando os fabricantes de pré-formas se tiverem deslocalizado para fora da UE, a procura dos produtores de PET no mercado da UE será insuficiente e que os preços em queda forçarão, em última análise, os produtores de PET a encerrar as suas actividades ou a deslocalizá-las para fora da UE. Face ao considerando precedente e ao facto de não ser ainda inevitável, de um ponto de vista económico, que os fabricantes de pré-formas se deslocalizem para fora da UE, é improvável que esta situação se venha a verificar.

(289)

Assim, provisoriamente, não se pode excluir a possibilidade de as medidas virem a ter um impacto significativo no custo de produção dos transformadores. No entanto, dada a incerteza relativamente à possibilidade de os fabricantes de pré-formas e/ou garrafas repercutirem o aumento dos custos nos seus clientes, o impacto na rendibilidade dos transformadores e no seu desempenho global não pode ser estabelecido claramente nesta fase provisória.

(290)

Seis empresas de engarrafamento incluindo Coca-Cola Co., Nestle Waters, Danone e Orangina, colaboraram no inquérito, ou seja, responderam na íntegra ao questionário nos prazos fixados. Representam cerca de 11 % do consumo de PET na União, no PI. O formato da informação facultada não permite identificar facilmente o número de efectivos directamente envolvido na produção que usa o PET. No entanto, é provisoriamente estimado em aproximadamente 6 000 pessoas. Com base na informação disponível, estima-se que, no total, a indústria de engarrafamento na União emprega entre 40 000 e 60 000 trabalhadores envolvidos directamente na produção que usa PET.

(291)

Com base na informação disponível, o custo de PET no custo total dos engarrafadores que participaram no inquérito varia entre 1 % e 14 %, em função do custo das outras componentes utilizadas na produção dos seus produtos respectivos. A informação disponível indica que o PET tende a ser um elemento de custo mais importante para os produtores de água mineral (nomeadamente, sem marca), ao passo que para algumas empresas de engarrafamento de refrigerantes esse custo será marginal. A informação incluída no processo mostra que, em alguns dos casos, o custo do PET pode representar até 20 % do preço final da água mineral facturado ao cliente. Estima-se que, em média, o custo do PET pode constituir até 10 % do custo total das empresas de engarrafamento.

(292)

Tendo em conta o que precede, considera-se que qualquer aumento nos preços de PET na sequência da instituição das medidas propostas apenas terá um impacto limitado (um aumento dos custos inferior a 2 %) na situação global das empresas de engarrafamento, mesmo que, como foi alegado, tenham dificuldades em repercutir o acréscimo de custos nos seus clientes, o que, em qualquer caso, é improvável pelo menos numa perspectiva a médio prazo.

(293)

Várias partes interessadas argumentaram que a instituição de medidas resultará numa escassez de PET no mercado da UE e que os produtores da União não têm capacidade suficiente para satisfazer a procura existente.

(294)

Note-se a este respeito que os produtores da União operaram a apenas 69 % da sua capacidade no PI, dispondo de capacidade suficiente, não utilizada, para substituir as importações provenientes dos países em causa, se necessário. No entanto, o objectivo do direito de compensação não deve ser desencorajar as importações, mas apenas restabelecer uma concorrência leal no mercado. Além disso, existem outras fontes de abastecimento.

(295)

Prevê-se, ainda, que a indústria de reciclagem de PET aumente a sua produção, se o preço do PET virgem na UE for mantido a um nível razoável e não for permitida uma redução devido à concorrência desleal.

(296)

O exportador iraniano alegou que a aplicação de medidas contra o PET iraniano terá efeitos negativos desproporcionados, dado o estatuto de país em desenvolvimento do Irão e o facto de os exportadores iranianos já enfrentarem desvantagens importantes em virtude da aplicação de sanções internacionais. De acordo com o procedimento normal, a Comissão aplica as medidas anti-subvenção aos países em desenvolvimento e aos países desenvolvidos numa situação de igualdade, sempre que os requisitos legais justifiquem essa acção. Além disso, a adopção de sanções contra o Irão é um elemento irrelevante de acordo com as regras anti-subvenção.

(297)

Em conclusão, espera-se que a instituição de medidas sobre as importações provenientes dos países em causa represente uma oportunidade para a indústria da União, assim como para os outros produtores da União, de melhorar a sua situação através de um aumento dos seus volumes de vendas, dos preços de venda e da parte de mercado. Os eventuais efeitos negativos associados ao aumento dos custos para os utilizadores (sobretudo para os transformadores) serão, provavelmente, compensados pelos benefícios esperados para os produtores e seus fornecedores.

(298)

O restabelecimento da concorrência leal e a manutenção de um nível razoável de preços na UE irão incentivar a reciclagem do PET, contribuindo, assim, para a protecção do ambiente. À luz das considerações precedentes, conclui-se provisoriamente, e após análise de todas as vantagens e desvantagens, que não existe nenhuma razão imperiosa para não instituir medidas no caso vertente. Esta avaliação preliminar poderá ser revista ulteriormente, após verificação das respostas dos utilizadores ao questionário e a realização de uma análise mais aprofundada.

(299)

Tendo em conta as conclusões provisórias alcançadas sobre a existência de subvenções, o prejuízo resultante e o interesse da União, considera-se que devem ser instituídas medidas provisórias sobre as importações do produto em causa provenientes do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos, a fim de evitar qualquer prejuízo suplementar que possa ser causado à indústria da União pelas importações subvencionadas.

(300)

As medidas provisórias sobre as importações originárias dos países em causa devem ser suficientes para eliminar o prejuízo causado à indústria da União pelas importações subvencionadas, sem exceder as margens de subvenção constatadas. Para calcular o montante do direito necessário para eliminar os efeitos das subvenções prejudiciais, considerou-se que as medidas adoptadas devem permitir à indústria da União cobrir os custos de produção e realizar um ganho total bruto equivalente ao ganho obtido em condições normais de concorrência, ou seja, na ausência de importações subvencionadas.

(301)

A União anunciou um lucro alvo de 7,5 %, à semelhança do processo contra a República Popular da China. No entanto, a indústria da União não conseguiu obter esse lucro no período considerado (aliás, nunca chegou a ser rentável), tendo observado que, em geral, opera com margens bastante baixas. O lucro mais elevado alcançado por duas empresas incluídas na amostra, durante um ano do período considerado, foi de 3 %. Nestas circunstâncias, 5 % foi considerado, provisoriamente, o lucro alvo mais adequado.

(302)

Nesta base, foi calculado um preço não prejudicial para a indústria da União do produto similar. O preço não prejudicial foi estabelecido deduzindo a margem de lucro real do preço à saída da fábrica e acrescentando ao preço de equilíbrio (break even price) assim calculado a margem de lucro alvo supracitada.

(303)

Dado que, no PI, os preços das matérias-primas e, consequentemente, os preços de PET no mercado da União registaram variações significativas, considerou-se adequado calcular o nível de eliminação do prejuízo com base em dados trimestrais.

(304)

Face ao exposto acima, e em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do regulamento de base, considera-se que devem ser instituídos direitos de compensação provisórios sobre as importações do produto em causa provenientes do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos, ao nível da margem mais baixa de subvencionamento e de eliminação do prejuízo, segundo a regra do direito inferior.

(305)

Assim, e em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do regulamento de base, considera-se que devem ser aplicado um direito de compensação provisório sobre as importações do produto em causa provenientes do Irão, ao nível da margem do prejuízo constatado, e sobre as importações originárias do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos, ao nível da margem da subvenção constatada.

(306)

Saliente-se que os custos e os preços do PET estão sujeitos a flutuações significativas em períodos relativamente curtos. Por conseguinte, considerou-se adequado instituir os direitos de compensação sob a forma de um montante específico por tonelada. Este montante resulta da aplicação da taxa de compensação aos preços de exportação CIF utilizados para os cálculos do processo anti-dumping paralelo.

(307)

Assim, os montantes propostos dos direitos de compensação, expressos em percentagem do preço CIF franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, são os seguintes:

(308)

No interesse de uma boa administração, é conveniente estabelecer um prazo dentro do qual as partes interessadas que se deram a conhecer dentro do prazo fixado no aviso de início possam apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audição. Além disso, importa salientar que as conclusões respeitantes à instituição de direitos para efeitos do presente regulamento são provisórias e poderão ter de ser reexaminadas para efeitos da instituição de medidas definitivas,