31.7.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 200/46

(1)

O título IV da parte III do Tratado constitui a base jurídica para a aprovação da legislação comunitária no domínio da cooperação judiciária em matéria civil.

(2)

Tradicionalmente, a cooperação judiciária em matéria civil entre os Estados-Membros e países terceiros tem sido regida por acordos entre os Estados-Membros e esses países terceiros. Estes acordos, que existem em grande número, reflectem frequentemente os laços especiais entre um Estado-Membro e um país terceiro e destinam-se a proporcionar um quadro jurídico adequado às necessidades específicas das partes em causa.

(3)

O artigo 307.o do Tratado exige que os Estados-Membros recorram a todos os meios adequados para eliminar as incompatibilidades entre o acervo comunitário e os acordos internacionais celebrados entre Estados-Membros e países terceiros. Tal poderá implicar a necessidade de renegociar esses acordos.

(4)

A fim de proporcionar um quadro jurídico adequado às necessidades específicas de um determinado Estado-Membro nas suas relações com um país terceiro, pode também existir uma manifesta necessidade de celebrar novos acordos com países terceiros relativos a domínios da justiça civil abrangidos pelo âmbito de aplicação do título IV da parte III do Tratado.

(5)

No seu Parecer 1/03, de 7 de Fevereiro de 2006, sobre a celebração da nova Convenção de Lugano, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias confirmou que a Comunidade adquiriu competência exclusiva para celebrar com países terceiros acordos internacionais, como a Convenção de Lugano, sobre matérias que afectam as regras do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (2) («Bruxelas I»).

(6)

Compete à Comunidade celebrar, nos termos do artigo 300.o do Tratado, acordos entre a Comunidade e um país terceiro sobre matérias que são da sua competência exclusiva.

(7)

O artigo 10.o do Tratado exige aos Estados-Membros que facilitem à Comunidade o cumprimento da missão desta e se abstenham de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do Tratado. Este dever de cooperação leal é de aplicação geral, não dependendo do facto de a competência comunitária ser exclusiva ou não.

(8)

No tocante a acordos com países terceiros relativos a questões específicas de justiça civil que sejam da competência exclusiva da Comunidade, deverá ser instituído um procedimento coerente e transparente para autorizar um Estado-Membro a alterar um acordo existente ou a negociar e celebrar um novo acordo, nomeadamente sempre que a Comunidade não tenha manifestado a sua intenção de exercer a sua competência externa para celebrar um acordo com base num mandato de negociação já existente ou previsto. Este procedimento não deverá prejudicar a competência exclusiva da Comunidade nem o disposto nos artigos 300.o e 307.o do Tratado. Deverá ser considerado uma medida excepcional e deverá ter um âmbito de aplicação e uma duração limitados.

(9)

O presente regulamento não deverá ser aplicado se a Comunidade já tiver celebrado com o país terceiro em causa um acordo com o mesmo objecto. Apenas se deverá considerar que dois acordos incidem sobre o mesmo objecto se e na medida em que regularem em substância as mesmas questões jurídicas específicas. As disposições que indiquem simplesmente uma intenção geral de cooperar sobre tais questões não deverão ser consideradas como incidindo sobre o mesmo objecto.

(10)

O presente regulamento deverá abranger igualmente certos acordos regionais referidos em actos legais comunitários existentes.

(11)

Para garantir que um acordo previsto por um Estado-Membro não compromete a eficácia do direito comunitário nem prejudica o bom funcionamento do sistema instituído pelo referido direito, e não prejudica a política de relações externas decidida pela Comunidade, deverá ser exigido ao Estado-Membro em causa que notifique a Comissão das suas intenções, com vista a obter uma autorização para dar início ou prosseguir as negociações formais sobre um acordo, bem como para celebrar um acordo. Tal notificação deverá ser feita por carta ou por via electrónica. Deverá conter todas as informações e documentação relevantes para permitir à Comissão avaliar o impacto esperado dos resultados das negociações no direito comunitário.

(12)

Deverá avaliar-se se existe um interesse comunitário suficiente na celebração de um acordo bilateral entre a Comunidade e o país terceiro em causa ou, se for caso disso, na substituição de um acordo bilateral existente entre um Estado-Membro e um país terceiro por um acordo comunitário. Para o efeito, todos os Estados-Membros deverão ser informados de qualquer notificação recebida pela Comissão relativamente a um acordo previsto por um Estado-Membro, a fim de lhes permitir demonstrar o seu interesse em se associar à iniciativa do Estado-Membro notificante. Se desta troca de informação decorrer um interesse comunitário suficiente, a Comissão deverá considerar a possibilidade de propor um mandato de negociação com vista à celebração de um acordo entre a Comunidade e o país terceiro em causa.

(13)

Se a Comissão solicitar informações adicionais a um Estado-Membro no âmbito da sua avaliação da questão de saber se o referido Estado-Membro deverá ser autorizado a dar início a negociações com um país terceiro, essa solicitação não deverá afectar os prazos dentro dos quais a Comissão deve tomar uma decisão fundamentada sobre o pedido desse Estado-Membro.

(14)

Ao autorizar a abertura de negociações formais, a Comissão deverá, se necessário, ter a possibilidade de propor orientações de negociação ou de solicitar a inclusão de cláusulas específicas no acordo previsto. A Comissão deverá ser plenamente informada, ao longo das diferentes fases das negociações, relativamente às matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e deverá poder participar na qualidade de observadora nas negociações referentes a essas matérias.

(15)

Ao notificarem a Comissão da sua intenção de entrar em negociações com um país terceiro, os Estados-Membros deverão apenas estar obrigados a informar a Comissão sobre os elementos relevantes para a avaliação a efectuar por esta última. A autorização a dar pela Comissão e quaisquer eventuais orientações de negociação ou, se for o caso, a recusa da Comissão deverão dizer respeito apenas a matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

(16)

Todos os Estados-Membros deverão ser informados de qualquer notificação à Comissão relativa a acordos previstos ou negociados e de qualquer decisão fundamentada tomada pela Comissão ao abrigo do presente regulamento. Tais informações deverão, no entanto, respeitar plenamente os eventuais requisitos de confidencialidade.

(17)

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão deverão assegurar que as informações identificadas como confidenciais sejam tratadas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (3).

(18)

Caso entenda, com base na avaliação que tiver efectuado, não autorizar a abertura de negociações formais ou a celebração de um acordo negociado, a Comissão deverá, antes de tomar a sua decisão fundamentada, dar um parecer ao Estado-Membro em causa. Em caso de recusa de autorizar a celebração de um acordo negociado, o parecer deverá ser também apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(19)

A fim de assegurar que o acordo negociado não constitui um obstáculo à aplicação da política externa da Comunidade no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e comercial, o acordo deverá prever ou a sua denúncia, total ou parcial, no caso de celebração de um acordo posterior com o mesmo objecto entre a Comunidade ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e o mesmo país terceiro, por outro, ou a substituição directa das disposições relevantes do acordo pelas disposições desse acordo posterior.

(20)

Deverá prever-se disposições transitórias para contemplar as situações em que, no momento da entrada em vigor do presente regulamento, um Estado-Membro já tenha dado início ao processo de negociações de um acordo com um país terceiro ou tenha terminado as negociações, sem no entanto ter manifestado o seu consentimento em ficar vinculado pelo acordo.

(21)

A fim de ser adquirida experiência suficiente relativamente à aplicação do presente regulamento, a Comissão não deverá apresentar o seu relatório sobre a referida aplicação antes de decorridos oito anos sobre a data de aprovação do presente regulamento. Nesse relatório, a Comissão deverá, no exercício das suas prerrogativas, confirmar o carácter temporário do presente regulamento ou examinar se este deverá ser substituído por um novo regulamento que tenha o mesmo objecto ou que abranja igualmente outras matérias da competência exclusiva da Comunidade e regidas por outros instrumentos comunitários.

(22)

Ainda que o relatório apresentado pela Comissão confirme o carácter temporário do presente regulamento, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de notificar a Comissão, após a apresentação do relatório, da existência de negociações em curso ou já anunciadas, com vista à obtenção de autorização para dar início a negociações formais.

(23)

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o do Tratado, o presente regulamento não excede o necessário para atingir o seu objectivo.

(24)

Nos termos do artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda notificaram a sua intenção de participar na aprovação e na aplicação do presente regulamento.

(25)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação,

a)

Um acordo bilateral entre um Estado-Membro e um país terceiro;

b)

Os acordos regionais referidos na alínea a) do n.o 2 do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003, sem prejuízo da alínea c) do n.o 2 e do n.o 3 do mesmo artigo desse regulamento, e no n.o 3 do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 4/2009.

a)

O Estado-Membro em causa ter prestado informações expondo ter um interesse específico na celebração do acordo, devido à existência de laços económicos, geográficos, culturais, históricos, sociais ou políticos entre o Estado-Membro e o país terceiro em causa;

b)

Com base na informação prestada pelo Estado-Membro, o acordo previsto parecer não comprometer a eficácia do direito comunitário e não prejudicar o bom funcionamento do sistema instituído pelo referido direito; e

c)

O acordo previsto não prejudicar nem o objecto nem a finalidade da política de relações externas decidida pela Comunidade.

a)

A sua denúncia total ou parcial no caso de celebração de um acordo posterior com o mesmo objecto entre a Comunidade ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e o mesmo país terceiro, por outro; ou

b)

A substituição directa das suas disposições relevantes pelas disposições de um acordo posterior com o mesmo objecto entre a Comunidade ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e o mesmo país terceiro, por outro.

a)

Satisfaz a condição estabelecida na alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o;

b)

Satisfaz a condição estabelecida na alínea c) do n.o 2 do artigo 4.o, na medida em que haja circunstâncias novas e excepcionais relativamente a essa condição; e

c)

Preenche o requisito previsto no n.o 2 do artigo 5.o

a)

Confirmar que é apropriado que o presente regulamento caduque na data fixada nos termos do n.o 1 do artigo 14.o; ou

b)

Recomendar que o presente regulamento seja substituído nessa data por um novo regulamento.