1.   A data de aceitação da declaração deve ser nela aposta.

2.   A declaração de trânsito comunitário é aceite e registada pela estância de partida no horário fixado pelas autoridades aduaneiras.».

Artigo 253.oB

Artigo 253.oC

Artigo 253.oD

Artigo 253.oE

Artigo 253.oF

Artigo 253.oG

Sem prejuízo do artigo 9.o do Código e do artigo 4.o do presente regulamento, a autoridade aduaneira emissora revoga a autorização de procedimento de declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação nos seguintes casos:

Contudo, no caso referido na alínea b) do primeiro parágrafo, a autoridade aduaneira emissora pode decidir não revogar a autorização de procedimento de declaração simplificada ou de procedimento de domiciliação se considerar que as infracções são de importância negligenciável em relação ao número ou à dimensão das operações aduaneiras e não suscitam dúvidas quanto à boa-fé do titular da autorização.».

Secção 1

Secção 2

Secção 3

1.   A autorização para utilizar o procedimento de declaração simplificada é concedida ao requerente, desde que estejam preenchidos os critérios e condições mencionados nos artigos 253.o, 253.oA e 253.oC.

2.   Quando o requerente é titular de um certificado AEO referido no n.o 1, alíneas a) ou c), do artigo 14.oA, a autoridade aduaneira emissora concede a autorização, uma vez organizado o intercâmbio de informações necessário entre o requerente e a autoridade aduaneira emissora. Considerar-se-ão então cumpridos todos os critérios e condições referidos no n.o 1 do presente artigo.».

1.   A autorização para utilizar o procedimento de domiciliação é concedida ao requerente, desde que estejam preenchidos os critérios e condições mencionados nos artigos 253.o, 253.oA e 253.oC.

2.   Quando o requerente é titular de um certificado AEO referido no n.o 1, alíneas a) ou c), do artigo 14.oA, a autoridade aduaneira emissora concede a autorização, uma vez organizado o intercâmbio de informações necessário entre o requerente e a autoridade aduaneira emissora. Considerar-se-ão então cumpridos todos os critérios e condições referidos no n.o 1 do presente artigo.».

1.   No quadro do procedimento de trânsito comunitário, as formalidades são cumpridas utilizando técnicas electrónicas de processamento de dados.

2.   As mensagens a utilizar entre as administrações, no quadro do trânsito comunitário, devem ser conformes com a estrutura e as características definidas de comum acordo pelas autoridades aduaneiras.».

1.   No caso referido no n.o 3 do artigo 345.o, a garantia isolada deve ser objecto de um termo de garantia conforme com o modelo que figura no anexo 50.

É aplicável, mutatis mutandis, o n.o 2 do artigo 346.o

2.   O fiador fornece à estância de garantia, segundo as modalidades decididas pelas autoridades aduaneiras, todos os pormenores exigidos relativamente aos títulos de garantia isolada que emitiu.

A data-limite de utilização dos títulos de garantia não pode ser fixada para além de um ano a contar da data da sua emissão.

3.   É comunicado pelo fiador ao responsável principal um “número de referência da garantia” para cada título de garantia isolada que lhe é atribuído. O código de acesso associado não pode ser modificado pelo responsável principal.

4.   Para a aplicação do n.o 2, alínea b), do artigo 353.o, o fiador entrega ao responsável principal os títulos de garantia isolada em suporte papel conformes com o modelo que figura no anexo 54. O número de identificação é indicado no título.

5.   O fiador pode emitir títulos de garantia isolada não válidos para uma operação de trânsito comunitário relativa a mercadorias da lista publicada no anexo 44C. Nesse caso, o fiador anotará, em diagonal, no(s) título(s) de garantia isolada que emitir em suporte papel a seguinte menção:

6.   O responsável principal deve entregar na estância de partida o número de títulos da garantia isolada correspondente ao múltiplo de 7 000 EUR necessário para cobrir integralmente o montante referido no n.o 1 do artigo 345.o Para a aplicação do n.o 2, alínea b), do artigo 353.o, os títulos em suporte papel devem ser entregues e conservados na estância de partida que comunica o número de identificação de cada título à estância de garantia indicada no título.».

1.   As declarações de trânsito devem respeitar a estrutura e as características definidas no anexo 37A.

2.   As autoridades aduaneiras aceitam declarações de trânsito efectuadas por escrito num formulário correspondente ao modelo que figura no anexo 31 e em conformidade com o procedimento definido de comum acordo pelas autoridades aduaneiras nos casos seguintes:

3.   A utilização de uma declaração de trânsito efectuada por escrito nos termos da alínea b) do n.o 2 está sujeita à aprovação das autoridades aduaneiras competentes quando a aplicação do responsável principal e/ou a rede não funciona(m).

4.   A declaração de trânsito efectuada por escrito pode ser completada por um ou vários formulários complementares conformes com o modelo que figura no anexo 33. Os formulários fazem parte integrante da declaração.

5.   Em substituição dos formulários complementares, podem ser utilizadas listas de carga, emitidas em conformidade com o anexo 44A e de acordo com o modelo que figura no anexo 45, como parte descritiva das declarações de trânsito efectuadas por escrito, de que fazem parte integrante.».

1.   Para a aplicação do n.o 2, alínea a), do artigo 353.o, o viajante efectua a declaração de trânsito em conformidade com o artigo 208.o e o anexo 37.

2.   As autoridades aduaneiras devem assegurar que o intercâmbio dos dados relativos ao trânsito entre as autoridades aduaneiras se processe utilizando as tecnologias da informação e as redes informáticas.».

1.   Aquando da autorização de saída das mercadorias, a estância de partida informa a estância de destino declarada da operação de trânsito comunitário mediante uma mensagem “aviso antecipado de chegada” e informa igualmente cada uma das estâncias de passagem declaradas mediante uma mensagem “aviso antecipado de passagem”. Estas mensagens são estabelecidas com base nos dados, eventualmente rectificados, que constam da declaração de trânsito.

2.   Após a autorização de saída das mercadorias, o documento de acompanhamento de trânsito acompanha as mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário. O documento em questão corresponde ao modelo e aos elementos que figuram no anexo 45A. Este documento deve ser posto à disposição do operador de acordo com uma das modalidades seguintes:

3.   Se for o caso, o documento de acompanhamento de trânsito será completado com uma lista de adições em conformidade com o modelo e as notas que figuram no anexo 45B. A lista em questão é parte integrante do referido documento.

1.   A remessa e o documento de acompanhamento de trânsito são apresentados em cada estância de passagem.

2.   A estância de passagem regista a passagem que lhe foi comunicada pela estância de partida através de uma mensagem “aviso antecipado de passagem”. A estância de partida é informada da passagem da fronteira através da mensagem “aviso de passagem de fronteira”.

3.   As estâncias de passagem procedem ao reconhecimento das mercadorias nos casos em que considerarem necessário. O controlo eventual das mercadorias é efectuado nomeadamente com base na mensagem “aviso antecipado de passagem”.

4.   Sempre que o transporte se efectua através de uma estância de passagem distinta da declarada e indicada no documento de acompanhamento de trânsito, a estância de passagem utilizada solicita a mensagem “aviso antecipado de passagem” à estância de partida e informa da passagem a estância de partida, enviando a mensagem “aviso de passagem de fronteira”.».

1.   As mercadorias e os documentos exigidos são apresentados à estância de destino durante os dias e horas de abertura. Todavia, esta estância pode, a pedido e a expensas do interessado, autorizar que essa apresentação se efectue fora desses períodos. De igual modo, a estância de destino pode, a pedido e a expensas do interessado, autorizar a apresentação das mercadorias e dos documentos exigidos em qualquer outro lugar.

2.   Quando as mercadorias forem apresentadas na estância de destino findo o prazo fixado pela estância de partida e a inobservância desse prazo for devida a circunstâncias devidamente justificadas e aceites pela estância de destino, não imputáveis ao transportador ou ao responsável principal, considera-se que este último observou o prazo fixado.

3.   A estância de destino conserva o documento de acompanhamento de trânsito e efectua o controlo das mercadorias com base, designadamente, na mensagem “aviso antecipado de chegada” recebida da estância de partida.

4.   A pedido do responsável principal, para servir de prova de fim do regime em conformidade com o n.o 1 do artigo 366.o, a estância de destino visa a cópia do documento de acompanhamento de trânsito que contém a seguinte menção:

5.   A operação de trânsito pode terminar numa estância que não seja a prevista na declaração de trânsito. Nesse caso, essa estância passa a ser a estância de destino.

Se a nova estância de destino pertencer a um Estado-Membro diferente daquele a que pertence a estância inicialmente prevista, a nova estância de destino solicita a mensagem “aviso antecipado de chegada” à estância de partida.

1.   A estância de destino visa um recibo a pedido da pessoa que apresenta as mercadorias e os documentos exigidos.

2.   O recibo deve respeitar as indicações do modelo que figura no anexo 47.

3.   O recibo deve ser previamente preenchido pelo interessado. Pode conter, fora da casa reservada à estância de destino, outras indicações relativas à remessa. O recibo não pode servir como prova de fim do regime na acepção do n.o 1 do artigo 366.o

1.   A estância de destino informa a estância de partida da chegada das mercadorias no próprio dia em que estas lhe são apresentadas por meio da mensagem “aviso de chegada”.

2.   Quando a operação de trânsito termina numa estância diferente da prevista na declaração de trânsito, a nova estância de destino informa da chegada a estância de partida por meio da mensagem “aviso de chegada”.

A estância de partida informa da chegada a estância de destino inicialmente prevista por meio da mensagem “aviso de chegada”.

3.   A mensagem “aviso de chegada” referida nos n.os 1 e 2 não pode servir como prova de fim do regime na acepção do n.o 1 do artigo 366.o

4.   Salvo em circunstâncias devidamente justificadas, a estância de destino comunica a mensagem “resultados do controlo” à estância de partida o mais tardar no dia útil seguinte ao dia em que as mercadorias lhe foram apresentadas. No entanto, quando é aplicado o artigo 408.o, a estância de destino envia a mensagem “resultados do controlo” à estância de partida o mais tardar no sexto dia seguinte ao dia em que as mercadorias foram apresentadas.».

1.   Quando as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida não tiverem recebido a mensagem “aviso de chegada” no prazo estabelecido para a apresentação das mercadorias na estância de destino, ou quando não tiverem recebido a mensagem “resultados do controlo” nos seis dias seguinte à recepção da mensagem “aviso de chegada”, devem considerar o procedimento de inquérito a fim de reunir as informações necessárias ao apuramento do regime ou, quando tal não seja possível:

2.   O procedimento de inquérito deve ser iniciado o mais tardar no prazo de sete dias após o termo de um dos prazos mencionados no n.o 1, salvo casos excepcionais definidos de comum acordo pelos Estados-Membros. Este procedimento é iniciado sem demora, se as autoridades aduaneiras forem antes informadas que o regime não terminou ou suspeitarem ser esse o caso.

3.   Se as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida receberem unicamente a mensagem “aviso de chegada”, iniciam o procedimento de inquérito solicitando à estância de destino que enviou a mensagem “aviso de chegada”, o envio da mensagem “resultados do controlo”.

4.   Se as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida não receberem a mensagem “aviso de chegada”, iniciam o procedimento de inquérito notificando o responsável principal para obterem as informações necessárias ao apuramento do regime, ou a estância de destino, quando estão disponíveis informações suficientes para o inquérito no destino.

O responsável principal deve ser notificado para se obterem as informações necessárias ao apuramento do regime o mais tardar vinte e oito dias após o início do procedimento de inquérito junto da estância de destino.

5.   A estância de destino e o responsável principal devem responder à notificação mencionada no n.o 4 nos vinte e oito dias seguintes. Se o responsável principal fornecer informações suficientes durante esse período, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida devem ter em conta essas informações ou apurar a operação se as informações fornecidas o permitirem.

6.   Se as informações fornecidas pelo responsável principal não permitirem apurar o regime, mas forem consideradas suficientes pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida para continuar o procedimento de inquérito, deve ser efectuado imediatamente um pedido junto da estância aduaneira em questão.

7.   Quando o procedimento de inquérito permitir estabelecer que o regime terminou correctamente, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida apuram a operação e informam do facto sem demora o responsável principal, bem como, se for caso disso, as autoridades aduaneiras que tenham dado início a uma acção de cobrança em conformidade com os artigos 217.o a 232.o do Código.».

1.   Quando, após o início de um procedimento de inquérito e antes do termo do prazo mencionado no primeiro travessão do artigo 450.oA, a prova do local onde tiveram lugar os factos que deram origem à constituição da dívida é apresentada, por qualquer meio, às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida, a seguir designadas “autoridades requerentes”, e desde que esse local se situe noutro Estado-Membro, estas transmitem sem demora todas as informações disponíveis às autoridades competentes desse local, a seguir designadas “autoridades requeridas”.

2.   As autoridades requeridas acusam a recepção da comunicação, indicando se são responsáveis pela cobrança. Caso não obtenham resposta nos vinte e oito dias seguintes, as autoridades requerentes devem prosseguir imediatamente o procedimento de inquérito.».

1.   A prova de que o regime terminou nos prazos mencionados na declaração pode ser apresentada pelo responsável principal, a contento das autoridades aduaneiras, sob forma de um documento certificado pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de destino que contenha a identificação das mercadorias em causa e que comprove que estas foram apresentadas na estância de destino ou, caso se aplique o artigo 406.o, junto do destinatário autorizado.

2.   Considera-se igualmente que o regime de trânsito comunitário terminou, se o responsável principal apresentar, a contento das autoridades aduaneiras, um dos documentos seguintes que identifique as mercadorias:

3.   Os documentos mencionados no n.o 2 podem ser substituídos pelas respectivas cópias ou fotocópias autenticadas pelo organismo que visou os documentos originais, pelas autoridades dos países terceiros em questão ou pelas autoridades de um dos Estados-Membros.

1.   A pedido do responsável principal ou do destinatário, consoante o caso, as autoridades aduaneiras podem autorizar as seguintes simplificações:

2.   Salvo disposições em contrário da presente secção ou da autorização, quando forem autorizadas as simplificações previstas nas alíneas a) e f) do n.o 1, tais simplificações aplicam-se em todos os Estados-Membros. Quando forem autorizadas simplificações previstas nas alíneas b), c), e d) do n.o 1, só são aplicáveis simplificações às operações de trânsito comunitário que tenham início no Estado-Membro onde foi concedida a autorização. Quando for autorizada a simplificação prevista na alínea e) do n.o 1 a simplificação só é aplicável no Estado-Membro onde foi concedida a autorização.».

1.   O responsável principal utiliza a garantia global ou a dispensa de garantia dentro do limite de um montante de referência.

2.   O montante de referência corresponde ao montante da dívida aduaneira susceptível de se constituir em relação às mercadorias que o responsável principal sujeita ao regime de trânsito comunitário durante um período de, pelo menos, uma semana.

A estância de garantia estabelece esse montante em colaboração com o interessado:

Proceder-se-á, para cada operação de trânsito, ao cálculo do montante da dívida aduaneira susceptível de ser constituída. Sempre que os dados necessários não estiverem disponíveis, considera-se que o montante se eleva a 7 000 EUR, salvo se, com base em outras informações de que as autoridades aduaneiras tenham conhecimento, for estabelecido um montante diferente.

3.   A estância de garantia procede a um exame do montante de referência, designadamente em função de um pedido do responsável principal e, se for caso disso, reajusta esse montante.

4.   Compete ao responsável principal assegurar-se de que os montantes em causa, tendo em conta as operações em relação às quais o regime não terminou, não excedem o montante de referência.

Os sistemas informáticos das autoridades aduaneiras tratam e podem controlar a utilização do montante de referência para cada operação de trânsito.».

1.   A garantia global é prestada por fiança.

2.   Deve ser objecto de um termo de garantia conforme com o modelo que figura no anexo 48. O termo de garantia é conservado pela estância de garantia.

3.   Aplica-se, mutatis mutandis, o disposto no n.o 2 do artigo 346.o».

1.   Pode ser concedido o estatuto de destinatário autorizado a qualquer pessoa que pretenda receber nas suas instalações ou noutros locais determinados mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário sem apresentar essas mercadorias nem o documento de acompanhamento de trânsito à estância de destino.

2.   O responsável principal cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1, alínea a), do artigo 96.o do Código e o regime de trânsito comunitário terminou quando, no prazo fixado, o documento de acompanhamento de trânsito que acompanhou a remessa, bem como as mercadorias intactas, forem entregues ao destinatário autorizado nas suas instalações ou nos locais especificados na autorização, respeitando as medidas de identificação tomadas.

3.   Para cada remessa que lhe for entregue nas condições previstas no n.o 2, o destinatário autorizado passará, a pedido do transportador, o recibo referido no artigo 362.o, que se aplica mutatis mutandis.».

1.   Em relação às mercadorias que cheguem às suas instalações ou aos locais especificados na autorização, o destinatário autorizado deve:

2.   A estância de destino introduz os dados que constituem a mensagem “resultados do controlo” no sistema informático.».

1.   As disposições da presente secção aplicam-se ao transporte de mercadorias efectuado ao abrigo de cadernetas TIR no território aduaneiro da Comunidade.

2.   As mensagens a que se refere a presente secção estarão em conformidade com a estrutura e os elementos definidos de comum acordo pelas autoridades aduaneiras.

3.   O titular da caderneta TIR apresentará os dados da caderneta TIR à estância aduaneira de partida ou de entrada, mediante processos informáticos, de acordo com a estrutura e os elementos correspondentes enunciados nos anexos 37A e 37C.

4.   Aquando da autorização de saída das mercadorias para a operação TIR, a estância aduaneira de partida ou de entrada imprimirá um documento de acompanhamento de trânsito que deverá ser conservado juntamente com a folha n.o 2 e transmitirá os dados electrónicos à estância aduaneira de destino ou de saída declarada através da mensagem “aviso antecipado de chegada”.

5.   Os elementos da caderneta TIR serão utilizados para determinar eventuais consequências jurídicas decorrentes de uma discrepância entre os dados electrónicos da caderneta TIR e os elementos constantes da própria caderneta.

6.   Só se pode estabelecer uma derrogação à obrigação de apresentar os dados da caderneta TIR mediante processos informáticos em casos excepcionais, quando:

7.   A derrogação prevista nas alíneas b) e c) do n.o 6 está sujeita à aprovação das autoridades aduaneiras.».

1.   Em relação às remessas de mercadorias que cheguem às suas instalações ou aos locais especificados na autorização referida no artigo 454.oA, o destinatário autorizado deve, segundo as modalidades previstas na autorização, respeitar as seguintes obrigações:

2.   O destinatário autorizado deve assegurar que a caderneta TIR e o documento de acompanhamento de trânsito sejam apresentados imediatamente às autoridades aduaneiras da estância de destino. Essas autoridades preencherão o talão n.o 2 da caderneta TIR e garantirão que esta seja devolvida ao titular da caderneta TIR ou à pessoa que age em seu nome. A folha n.o 2 será conservada pela estância aduaneira de destino ou de saída.

3.   A data de fim da operação TIR é a data de inscrição nas escritas referidas na alínea c) do n.o 1.

No entanto, nos casos em que tenha ocorrido alguma irregularidade ou incidente durante o transporte, a data do termo da operação TIR é a data da mensagem “resultados do controlo”, mencionada no n.o 4 do artigo 455.o

4.   A pedido do titular da caderneta TIR, o destinatário autorizado emitirá um recibo que certifique a chegada das mercadorias às instalações do destinatário autorizado e contenha uma referência ao documento de acompanhamento de trânsito e à caderneta TIR. O recibo não será utilizado como prova do termo da operação TIR na acepção da alínea d) do artigo 1.o da Convenção TIR ou do artigo 455.oB.

5.   A estância aduaneira de destino introduzirá a mensagem “resultados do controlo” no sistema informatizado.

As autoridades aduaneiras enviarão igualmente os dados previstos no anexo 10 da Convenção TIR.

6.   Quando a aplicação informática do destinatário autorizado não estiver a funcionar, as autoridades competentes podem permitir outros métodos de comunicação com as autoridades aduaneiras da estância aduaneira de destino.».

1.   A estância aduaneira de destino ou de saída preencherá o talão n.o 2, conservará a folha n.o 2 e o documento de acompanhamento de trânsito e utilizará a mensagem “aviso de chegada” para notificar a estância aduaneira de partida ou de entrada da chegada das mercadorias na data em que estas são apresentadas na estância aduaneira de destino ou de saída.

2.   Quando a operação TIR terminar numa estância aduaneira distinta da declarada inicialmente na declaração de trânsito, a nova estância aduaneira de destino ou de saída notificará a chegada à estância aduaneira de partida ou de entrada através da mensagem “aviso de chegada”.

A estância aduaneira de partida ou de entrada notificará a chegada à estância aduaneira de destino ou de saída inicialmente declarada através da mensagem “reenvio do aviso de chegada”.

3.   A mensagem “aviso de chegada” mencionada nos n.os 1 e 2 não pode ser utilizada como prova de que o procedimento foi encerrado na acepção do artigo 455.oB.

4.   Salvo em circunstâncias devidamente justificadas, a estância aduaneira de destino ou de saída enviará a mensagem “resultados do controlo” à estância de partida ou de entrada o mais tardar no terceiro dia seguinte ao da apresentação das mercadorias na estância aduaneira de destino ou de saída. Contudo, quando é aplicável o artigo 454.oB, a estância aduaneira de destino enviará a mensagem “resultados do controlo” à estância aduaneira de partida ou de entrada, o mais tardar no sexto dia seguinte ao da chegada das mercadorias às instalações do destinatário autorizado.

As autoridades aduaneiras enviarão igualmente os dados previstos no anexo 10 da Convenção TIR.

5.   Quando é aplicável o n.o 6 do artigo 454.o, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de destino ou de saída devolverão sem demora a parte adequada da folha n.o 2 da caderneta TIR às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida ou de entrada, no prazo máximo de oito dias a contar da data em que a operação TIR terminou.».

1.   Se não tiverem recebido a mensagem “aviso de chegada” até ao prazo-limite de apresentação das mercadorias na estância aduaneira de destino ou de saída ou não tiverem recebido a mensagem “resultados do controlo” no prazo de seis dias a contar da recepção da mensagem “aviso de chegada”, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida ou de entrada examinarão a possibilidade de dar início ao processo de averiguações, a fim de reunir as informações necessárias ao apuramento da operação TIR ou, caso tal não seja possível, de:

2.   O processo de averiguações é iniciado o mais tardar sete dias após o termo de um dos prazos-limite mencionados no n.o 1, salvo em casos excepcionais definidos de comum acordo pelos Estados-Membros. Se, entretanto, as autoridades aduaneiras suspeitarem ou forem informadas de que a operação TIR não chegou ao seu termo, darão imediatamente início ao processo de averiguações.

3.   Se tiverem recebido unicamente a mensagem “aviso de chegada”, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida ou de entrada iniciarão o processo de averiguações solicitando à estância aduaneira de destino ou de saída que enviou a mensagem “aviso de chegada” que lhes envie a mensagem “resultados do controlo”.

4.   Se não tiverem recebido a mensagem “aviso de chegada”, as autoridades aduaneiras de partida ou de entrada iniciarão o processo de averiguações, solicitando as informações necessárias ao apuramento da operação TIR à estância aduaneira de destino ou de saída. Esta estância dará resposta ao pedido no prazo de vinte e oito dias.

5.   Em caso de impossibilidade de apuramento da operação TIR, o titular da caderneta TIR será instado a prestar as informações necessárias ao apuramento da operação o mais tardar no prazo de vinte e oito dias a contar do início do processo de averiguações junto da estância aduaneira de destino ou de saída. O titular da caderneta TIR dará resposta ao pedido no prazo de vinte e oito dias. Este prazo pode ser alargado por mais vinte e oito dias, mediante pedido do titular da caderneta TIR.

As autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida ou de entrada informarão igualmente a associação garante em causa, sem prejuízo da notificação prevista nos termos do n.o 1 do artigo 11.o da Convenção TIR, instando-a a fornecer prova de que a operação TIR terminou.

6.   Quando é aplicável o n.o 6 do artigo 454.o, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida ou de entrada iniciarão o processo de averiguações a que se refere o n.o 1, caso não tenham recebido prova do termo da operação TIR no prazo de dois meses a contar da data da aceitação da caderneta TIR. Para esse efeito, as referidas autoridades devem enviar às autoridades aduaneiras do Estado-Membro de destino ou de saída um pedido acompanhado de todas as informações necessárias. Se, entretanto, as autoridades suspeitarem ou forem antes informadas de que a operação TIR não chegou ao seu termo, darão imediatamente início ao processo de averiguações. Darão igualmente início ao processo de averiguações sempre que se verificar a posteriori que a prova do termo da operação TIR foi falsificada e que o recurso a esse processo é necessário para concretizar os objectivos referidos no n.o 1.

O procedimento previsto no n.o 5 aplica-se mutatis mutandis.

As autoridades aduaneiras do Estado-Membro de destino ou de saída responderão no prazo de vinte e oito dias.

7.   Sempre que o processo de averiguações permitir estabelecer que a operação TIR terminou correctamente, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro de partida ou de entrada procederão ao apuramento da operação e informarão do facto, sem demora, a associação garante e o titular da caderneta TIR, bem como, se for o caso, as autoridades aduaneiras que tenham dado início ao processo de cobrança nos termos dos artigos 217.o a 232.o do Código.».

1.   A prova de que a operação TIR terminou no prazo-limite previsto na caderneta TIR pode ser facultada, a contento das autoridades aduaneiras, sob a forma de um documento, certificado pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de destino ou de saída, que contenha a identificação das mercadorias e comprove que estas foram apresentadas à estância aduaneira de destino ou de saída, ou, em caso de aplicação do artigo 454.oA, ao destinatário autorizado.

2.   A operação TIR considera-se igualmente concluída, quando o titular da caderneta TIR ou a associação garante apresenta, a contento das autoridades aduaneiras, um dos seguintes documentos de identificação das mercadorias:

3.   Os documentos mencionados nas alíneas a) e b) podem ser substituídos pelas cópias ou fotocópias respectivas, certificadas conformes pelo organismo que tiver certificado os documentos originais, pelas autoridades dos países terceiros em causa ou pelas autoridades de um Estado-Membro.».

1.   Sempre que uma operação TIR envolva as mesmas mercadorias constantes do anexo 340A ou sempre que as autoridades aduaneiras o considerem necessário, a estância aduaneira de partida ou de entrada pode determinar um itinerário para as mercadorias.

2.   As autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que se encontram as mercadorias anotarão as informações pertinentes no documento de acompanhamento de trânsito e no talão n.o 1 da caderneta TIR nos casos em que:

A estância aduaneira de destino ou de saída introduzirá as informações pertinentes no sistema informatizado.

3.   Nos casos a que se refere a alínea b) do n.o 2, as mercadorias, o documento de acompanhamento de trânsito e a caderneta TIR serão apresentados, sem demora, às autoridades aduaneiras mais próximas.».