14.11.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 304/70

(1)

O Regulamento (Euratom, CEE) n.o 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento.

(2)

Para desempenhar as atribuições que lhe incumbem por força dos Tratados, a Comissão deve dispor de informações completas e fiáveis. Para possibilitar uma gestão eficaz, o Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, a seguir denominado «Eurostat», deveria dispor de todas as informações estatísticas nacionais de que necessite para elaborar estatísticas ao nível comunitário e para efectuar as análises apropriadas.

(3)

O artigo 10.o do Tratado CE e o artigo 192.o do Tratado Euratom instituem a obrigação de os Estados-Membros facilitarem à Comunidade o cumprimento da sua missão. Esta obrigação abrange também a comunicação de todas as informações necessárias para este efeito. Além disso, a ausência de dados estatísticos confidenciais constitui para o Eurostat uma importante perda de informações ao nível comunitário e dificulta a elaboração de estatísticas e a realização de análises sobre a Comunidade.

(4)

Os Estados-Membros não terão motivos para invocar disposições relativas ao segredo estatístico pois fica estabelecido que o Eurostat oferece as mesmas garantias de confidencialidade dos dados que os institutos nacionais de estatística. Estas garantias encontram-se já, em certa medida, consagradas nos Tratados comunitários, nomeadamente no artigo 287.o do Tratado CE e no n.o 1 do artigo 194.o do Tratado Euratom assim como no artigo 17.o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (4), podendo ser reforçadas por adequadas medidas de aplicação do presente regulamento.

(5)

Qualquer violação do segredo estatístico protegido pelo presente regulamento deverá ser eficazmente reprimida, qualquer que seja o seu autor.

(6)

A inobservância dos deveres a que se encontram sujeitos os funcionários e os outros agentes do Eurostat, cometida voluntariamente ou por negligência, expõe-nos à aplicação de sanções disciplinares, bem como de eventuais sanções penais por violação do segredo profissional, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 12.o e 18.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.

(7)

O presente regulamento diz unicamente respeito à comunicação ao Eurostat de dados estatísticos que, no âmbito das atribuições dos institutos nacionais de estatística, se encontrem abrangidos pelo segredo estatístico e não incide sobre as disposições específicas do direito nacional e comunitário relativas à transmissão à Comissão de qualquer outro tipo de informações.

(8)

O presente regulamento é aprovado sem prejuízo da alínea a) do n.o 1 do artigo 296.o do Tratado CE, por força da qual nenhum Estado-Membro é obrigado a fornecer informações cuja divulgação considere contrária aos interesses essenciais da sua segurança.

(9)

A execução das disposições do presente regulamento e, nomeadamente, das destinadas a assegurar a protecção dos dados estatísticos confidenciais transmitidos ao Eurostat exige que se disponha de recursos humanos, técnicos e financeiros.

(10)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5),

a)

Autorizar as entidades nacionais a transmitir ao Serviço de Estatística das Comunidades, a seguir denominado «Eurostat», dados estatísticos confidenciais;

b)

Garantir que a Comissão tome todas as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade dos dados transmitidos.

a)

Dados estatísticos confidenciais: os definidos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (6);

b)

Instâncias nacionais: institutos nacionais de estatística e outras instituições nacionais encarregadas da recolha e do apuramento de estatísticas para as Comunidades;

c)

Informações sobre a vida privada de pessoas singulares: informações sobre a vida pessoal e familiar das pessoas singulares, tal como definida pelas legislações ou práticas nacionais dos diferentes Estados-Membros;

d)

Utilização para fins estatísticos: utilização exclusiva para o estabelecimento de quadros estatísticos ou para a elaboração de análises estatístico-económicas; não pode originar uma utilização administrativa, judiciária, fiscal ou de controlo contra as unidades inquiridas;

e)

Unidade estatística: unidade elementar a que se refere a informação estatística transmitida ao Eurostat;

f)

Identificação directa: identificação de uma unidade estatística a partir do nome ou da morada ou de um número de identificação oficialmente atribuído e publicado;

g)

Identificação indirecta: possibilidade de deduzir a identidade de uma unidade estatística a partir de informações que não sejam os elementos referidos na alínea f);

h)

Funcionários do Eurostat: funcionários das Comunidades, na acepção do artigo 1.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, adstritos ao Eurostat;

i)

Outros agentes do Eurostat: agentes das Comunidades, na acepção dos artigos 2.o a 5.o do Regime aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias, adstritos ao Eurostat;

j)

Difusão: fornecimento de dados sob qualquer forma: publicação, acesso às bases de dados, microfichas, comunicação por telefone, etc.

a)

A todos os dados estatísticos confidenciais cuja transmissão ao Eurostat esteja prevista por um acto de direito comunitário que reja uma estatística comunitária;

b)

A todos os dados estatísticos confidenciais transmitidos voluntariamente ao Eurostat pelos Estados-Membros.