a)

O segundo parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«No caso de alimentos que não sejam pré-embalados (incluindo produtos frescos, tais como a fruta, os legumes ou o pão) postos à venda ao consumidor final ou a estabelecimentos de restauração colectiva, de alimentos embalados nos pontos de venda a pedido do comprador ou de alimentos pré-embalados para venda imediata, não se aplicam o artigo 7.o nem as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 10.o Podem aplicar-se disposições nacionais até à aprovação de disposições comunitárias que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o»;

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Para os descritores genéricos (denominações), tradicionalmente utilizados para indicar uma particularidade de uma categoria de alimentos ou bebidas susceptível de ter efeitos na saúde humana, pode ser aprovada uma derrogação do n.o 3 que tenha por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o, a pedido dos operadores de empresas do sector alimentar em causa. O pedido de derrogação deve ser enviado à autoridade nacional competente do Estado-Membro em causa, que deve transmiti-lo sem demora à Comissão. A Comissão aprova e publica as regras a que os operadores das empresas do sector alimentar devem obedecer na apresentação de tais pedidos, a fim de assegurar o seu tratamento com transparência e num prazo razoável.».

«d)

Declarar, sugerir ou implicar que um regime alimentar equilibrado e variado não pode fornecer, em geral, quantidades adequadas de nutrientes. No caso de nutrientes que não possam ser fornecidos em quantidade suficiente por um regime alimentar equilibrado e variado, podem ser aprovadas derrogações, incluindo as condições da sua aplicação, que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o, tendo-se em conta as condições específicas existentes nos Estados-Membros.».

a)

O n.o 1 é alterado da seguinte forma:

b)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.   As medidas que estabelecem os alimentos ou categorias de alimentos não referidos no n.o 3 do presente artigo, para os quais as alegações nutricionais ou de saúde devem ser limitadas ou proibidas e que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, podem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o e à luz de provas científicas.».

a)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Após consulta à Autoridade, a Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o, uma lista comunitária, que tenha por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, com alegações autorizadas, tal como referido no n.o 1, e todas as condições necessárias à utilização dessas alegações até 31 de Janeiro de 2010.»;

b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Quaisquer alterações à lista prevista no n.o 3, assentes em provas científicas geralmente aceites e que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o, após consulta à Autoridade, por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-Membro.».

a)

É tomada uma decisão sobre a autorização da alegação pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 25.o Nesse caso, se for concedida, a autorização caduca após um período de cinco anos;

b)

Antes do termo do prazo de cinco anos e se a alegação ainda preencher as condições estabelecidas no presente regulamento, a Comissão apresenta um projecto de medidas que tenha por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, para autorizar a alegação sem restrição de utilização, a qual deve ser aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o».

a)

É tomada uma decisão sobre a autorização da alegação pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 25.o Nesse caso, se for concedida, a autorização caduca após um período de cinco anos;

b)

Antes do termo do prazo de cinco anos e se a alegação ainda preencher as condições estabelecidas no presente regulamento, a Comissão apresenta um projecto de medida que tenha por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, para autorizar a alegação sem restrição de utilização, a qual deve ser aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 25.o».

«2.

O facto de a Comissão ter autorizado a alegação de saúde com base em dados de propriedade industrial e com restrições de utilização;

3.

Nos casos referidos no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 17.o, e no segundo parágrafo do n.o 5 do artigo 18.o, o facto de a alegação de saúde ser autorizada por um período limitado.».

a)

A alínea b) do primeiro parágrafo do n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

b)

O ponto ii) da alínea a) do n.o 6 passa a ter a seguinte redacção: