31.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 352/50

(1)

O ponto 1.1 do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1404/2007 estabelece o número máximo de dias em que um navio que pesque com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superior a 90 mm, redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 90 mm, palangres fundeados, outros palangres excepto palangres derivantes, linhas de mão e toneiras é autorizado a estar ausente do porto nas subdivisões 25-27 e 28.2, excluindo o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Agosto, em que se aplica o n.o 1, alínea b), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de Setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 779/97 (2).

(2)

De acordo com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 169/2008 da Comissão (3), as subdivisões CIEM 27 e 28.2 são excluídas de certas limitações do esforço de pesca e das obrigações de registo para 2008, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1098/2007.

(3)

O ponto 1.3 do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1404/2007 permite à Comissão atribuir um número máximo de 4 dias suplementares de ausência do porto, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2005.

(4)

Em Janeiro de 2008, a Letónia apresentou um pedido em conformidade com o ponto 1.4 do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1404/2007, que contém, nomeadamente, uma lista dos navios letões que pescam com as artes supramencionadas e cessaram as suas actividades desde 1 de Janeiro de 2005. A Letónia transmitiu informações suplementares em 4 de Junho e 10 de Julho de 2008.

(5)

De acordo com a base de dados comunitária sobre os TAC e quotas, a Letónia trocou 661 toneladas da sua quota de bacalhau de 694 toneladas na subdivisão 22-24. Os dias de ausência do porto já atribuídos à Letónia para pescar na subdivisão 22-24 são suficientes para cobrir as possibilidades de pesca remanescentes, não sendo necessária a atribuição de dias suplementares para esta zona.

(6)

À luz dos dados transmitidos, podem ser atribuídos à Letónia quatro dias para além dos 178 dias no mar já autorizados para os navios que pescam com as artes supramencionadas, a utilizar em 2008 nas subdivisões CIEM 25 e 26.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,