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Document 32007R0288
Commission Regulation (EC) No 288/2007 of 16 March 2007 laying down transitional measures to be adopted on account of the accession of Bulgaria and Romania in respect of the requirements for the granting of export refunds on certain milk and egg products pursuant to Regulation (EC) No 1043/2005
Regulamento (CE) n. o 288/2007 da Comissão, de 16 de Março de 2007 , que estabelece medidas transitórias a adoptar devido à adesão da Bulgária e da Roménia no que diz respeito aos requisitos para a concessão de restituições à exportação de certos produtos lácteos ou ovoprodutos, nos termos do Regulamento (CE) n. o 1043/2005
Regulamento (CE) n. o 288/2007 da Comissão, de 16 de Março de 2007 , que estabelece medidas transitórias a adoptar devido à adesão da Bulgária e da Roménia no que diz respeito aos requisitos para a concessão de restituições à exportação de certos produtos lácteos ou ovoprodutos, nos termos do Regulamento (CE) n. o 1043/2005
JO L 78 de 17.3.2007, p. 15–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO L 56M de 29.2.2008, p. 125–126
(MT)
No longer in force, Date of end of validity: 18/01/2011
17.3.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 78/15 |
REGULAMENTO (CE) N.o 288/2007 DA COMISSÃO
de 16 de Março de 2007
que estabelece medidas transitórias a adoptar devido à adesão da Bulgária e da Roménia no que diz respeito aos requisitos para a concessão de restituições à exportação de certos produtos lácteos ou ovoprodutos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1043/2005
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.o,
Considerando o seguinte:
(1) |
O n.o 4 do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante (1), prevê que a concessão de restituições a certos produtos lácteos ou ovoprodutos esteja subordinada ao cumprimento dos requisitos pertinentes enunciados no Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 relativo à higiene dos géneros alimentícios (2) e no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3). Em especial, as mercadorias devem, nos termos dos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004, ser preparadas num estabelecimento aprovado e observar os requisitos específicos referentes à marca de salubridade. |
(2) |
A Decisão 2007/30/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que estabelece medidas de transição para a colocação no mercado de determinados produtos de origem animal produzidos na Bulgária e na Roménia (4), estabelece medidas destinadas a facilitar a transição do regime existente nesses países para o regime resultante da aplicação da legislação comunitária no domínio veterinário. Em conformidade com o artigo 3.o da referida decisão, os Estados-Membros autorizarão, entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007, o comércio de produtos lácteos e de ovoprodutos produzidos em estabelecimentos dos novos Estados-Membros autorizados a exportar para a Comunidade antes da data de adesão, desde que os mesmos produtos comportem a marca de salubridade de exportação comunitária dos estabelecimentos em causa e sejam acompanhados de um documento que certifique que foram produzidos em conformidade com a Decisão 2007/30/CE. |
(3) |
É, por conseguinte, adequado, em derrogação do disposto no n.o 4 do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e sem prejuízo das restantes disposições desse diploma, providenciar para que as mercadorias que cumprem os requisitos previstos no artigo 3.o da Decisão 2007/30/CE, e que estão autorizadas a ser comercializadas no período compreendido entre 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2007, sejam elegíveis para a concessão de restituições à exportação. |
(4) |
As medidas previstas no presente regulamento são consentâneas com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Em derrogação do disposto no n.o 4 do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, as mercadorias produzidas antes da data de adesão em estabelecimentos situados na Bulgária e na Roménia autorizados a exportar para a Comunidade antes da data de adesão e exportadas da Comunidade no período entre a data de adesão e 31 de Dezembro de 2007 são elegíveis para a concessão de restituições à exportação, desde que cumpram os requisitos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 3.o da Decisão 2007/30/CE.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável às declarações de exportação aceites entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2007.
Pela Comissão
Günter VERHEUGEN
Vice-Presidente
(1) JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1792/2006 (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1).
(2) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.
(3) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
(4) JO L 8 de 13.1.2007, p. 59.