17.3.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/15

(1)

O n.o 4 do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante (1), prevê que a concessão de restituições a certos produtos lácteos ou ovoprodutos esteja subordinada ao cumprimento dos requisitos pertinentes enunciados no Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 relativo à higiene dos géneros alimentícios (2) e no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3). Em especial, as mercadorias devem, nos termos dos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004, ser preparadas num estabelecimento aprovado e observar os requisitos específicos referentes à marca de salubridade.

(2)

A Decisão 2007/30/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que estabelece medidas de transição para a colocação no mercado de determinados produtos de origem animal produzidos na Bulgária e na Roménia (4), estabelece medidas destinadas a facilitar a transição do regime existente nesses países para o regime resultante da aplicação da legislação comunitária no domínio veterinário. Em conformidade com o artigo 3.o da referida decisão, os Estados-Membros autorizarão, entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007, o comércio de produtos lácteos e de ovoprodutos produzidos em estabelecimentos dos novos Estados-Membros autorizados a exportar para a Comunidade antes da data de adesão, desde que os mesmos produtos comportem a marca de salubridade de exportação comunitária dos estabelecimentos em causa e sejam acompanhados de um documento que certifique que foram produzidos em conformidade com a Decisão 2007/30/CE.

(3)

É, por conseguinte, adequado, em derrogação do disposto no n.o 4 do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e sem prejuízo das restantes disposições desse diploma, providenciar para que as mercadorias que cumprem os requisitos previstos no artigo 3.o da Decisão 2007/30/CE, e que estão autorizadas a ser comercializadas no período compreendido entre 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2007, sejam elegíveis para a concessão de restituições à exportação.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento são consentâneas com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado,