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Document 32007R0276
Commission Regulation (EC) No 276/2007 of 15 March 2007 amending Regulation (EC) No 581/2004 opening a standing invitation to tender for exports refunds concerning certain types of butter and Regulation (EC) No 582/2004 opening a standing invitation to tender for exports refunds concerning skimmed milk powder
Regulamento (CE) n. o 276/2007 da Comissão, de 15 de Março de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n. o 581/2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga, e o Regulamento (CE) n. o 582/2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado
Regulamento (CE) n. o 276/2007 da Comissão, de 15 de Março de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n. o 581/2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga, e o Regulamento (CE) n. o 582/2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado
JO L 76 de 16.3.2007, p. 16–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 30/06/2008
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16.3.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 76/16 |
REGULAMENTO (CE) N.o 276/2007 DA COMISSÃO
de 15 de Março de 2007
que altera o Regulamento (CE) n.o 581/2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga, e o Regulamento (CE) n.o 582/2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3, alínea b), e o n.o 14 do artigo 31.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em conformidade com o n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão (2) e com o n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão (3), certos destinos estão excluídos da concessão de restituições à exportação. |
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(2) |
O Regulamento (CE) n.o 61/2007 da Comissão, de 25 de Janeiro de 2007, que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos (4), excluiu o Liechtenstein, as comunas de Livigno e de Campione d'Italia, a ilha de Helgoland, a Gronelândia e as Ilhas Faroé da concessão de uma restituição a partir de 26 de Janeiro de 2007, incluindo-os nas zonas L 20 e L 40, que enumeram os destinos não elegíveis para as restituições à exportação. É necessário, por conseguinte, excluir esses mesmos destinos das restituições à exportação fixadas por concurso a título do Regulamento (CE) n.o 581/2004 e do Regulamento (CE) n.o 582/2004. |
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(3) |
Os Regulamentos (CE) n.o 581/2004 e (CE) n.o 582/2004 devem ser alterados em conformidade. |
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(4) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004, o segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«Os produtos referidos no primeiro parágrafo destinar-se-ão a ser exportados para todos os destinos, com excepção de Andorra, de Ceuta e Melilha, de Gibraltar, do Liechtenstein, das Comunas de Livigno e Campione d'Italia, da ilha de Helgoland, da Gronelândia, das Ilhas Faroé, dos Estados Unidos da América e da Cidade do Vaticano.».
Artigo 2.o
No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 582/2004, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. É aberto um concurso permanente para a determinação da restituição à exportação de leite em pó desnatado, referido no ponto 9 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (5), em sacos com, pelo menos, 25 quilogramas de peso líquido, com teor de matérias não-lácteas adicionadas não superior a 0,5 %, em peso, do código de produto ex ex 0402 10 19 9000, destinado a ser exportado para todos os destinos, com excepção de Andorra, de Ceuta e Melilha, de Gibraltar, do Liechtenstein, das Comunas de Livigno e Campione d'Italia, da ilha de Helgoland, da Gronelândia, das Ilhas Faroé, dos Estados Unidos da América e da Cidade do Vaticano.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 2007.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
(2) JO L 90 de 27.3.2004, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 128/2007 (JO L 41 de 13.2.2007, p. 6).
(3) JO L 90 de 27.3.2004, p. 67. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1919/2006 (JO L 380 de 28.12.2006, p. 1).
(4) JO L 19 de 26.1.2007, p. 8.
(5) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.».