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Document 32006R1995R(01)
Corrigendum to Council Regulation (EC, Euratom) No 1995/2006 of 13 December 2006 amending Regulation (EC, Euratom) No 1605/2002 on the Financial Regulation applicable to the general budget of the European Communities ( OJ L 390, 30.12.2006 )
Rectificação ao Regulamento (CE, Euratom) n.° 1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006 , que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ( JO L 390 de 30.12.2006 )
Rectificação ao Regulamento (CE, Euratom) n.° 1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006 , que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias ( JO L 390 de 30.12.2006 )
JO L 48 de 22.2.2008, p. 88–88
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/1995/corrigendum/2008-02-22/oj
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22.2.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 48/88 |
Rectificação ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 390 de 30 de Dezembro de 2006 )
Ná página 7, no ponto 12 [alteração do artigo 26.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 — Regulamento Financeiro], a seguir à alínea b) (substituição do primeiro parágrafo do n.o 2), é inserida uma nova alínea com a seguinte redacção:
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«b-a) |
No n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: “É aplicável o procedimento previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 24.o Se a proposta da Comissão não colher o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental e se não chegarem a uma posição comum sobre a utilização dessa reserva, o Parlamento Europeu e o Conselho devem abster-se de deliberar sobre a proposta de transferência da Comissão.”» |