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Document 32006R1599

    Regulamento (CE) n. o  1599/2006 da Comissão, de 26 de Outubro de 2006 , que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos

    JO L 298 de 27.10.2006, p. 10–13 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/1599/oj

    27.10.2006   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 298/10


    REGULAMENTO (CE) N.o 1599/2006 DA COMISSÃO

    de 26 de Outubro de 2006

    que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos

    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

    Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 31.o,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    Nos termos do n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços dos produtos a que se refere o artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

    (2)

    Tendo em conta a situação actual no mercado do leite e dos produtos lácteos, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e com certos critérios previstos no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

    (3)

    O Regulamento (CE) n.o 1255/1999 estabelece no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 31.o que as restituições podem ser diferenciadas consoante os destinos, sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados o tornem necessário.

    (4)

    Em conformidade com o memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país (2) aprovado pela Decisão do Conselho 98/486/CE (3), uma determinada quantidade de produtos lácteos comunitários exportados para a República Dominicana pode beneficiar de direitos aduaneiros reduzidos. Por essa razão, devem reduzir-se numa determinada percentagem as restituições à exportação concedidas aos produtos exportados ao abrigo desse regime.

    (5)

    As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1.o

    Tal como previsto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, devem ser concedidas restituições à exportação relativamente aos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento, sob reserva das condições definidas no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão (4).

    Artigo 2.o

    O presente regulamento entra em vigor em 27 de Outubro de 2006.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

    Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2006.

    Pela Comissão

    Jean-Luc DEMARTY

    Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


    (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

    (2)  JO L 218 de 6.8.1998, p. 46.

    (3)  JO L 218 de 6.8.1998, p. 45.

    (4)  JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.


    ANEXO

    Restituições à exportação para o leite e produtos lácteos aplicáveis a partir de 27 de Outubro de 2006

    Código do produto

    Destino

    Unidade de medida

    Montante das restituições

    0401 30 31 9100

    L02

    EUR/100 kg

    13,02

    L20

    EUR/100 kg

    18,61

    0401 30 31 9400

    L02

    EUR/100 kg

    20,34

    L20

    EUR/100 kg

    29,07

    0401 30 31 9700

    L02

    EUR/100 kg

    22,45

    L20

    EUR/100 kg

    32,06

    0401 30 39 9100

    L02

    EUR/100 kg

    13,02

    L20

    EUR/100 kg

    18,61

    0401 30 39 9400

    L02

    EUR/100 kg

    20,34

    L20

    EUR/100 kg

    29,07

    0401 30 39 9700

    L02

    EUR/100 kg

    22,45

    L20

    EUR/100 kg

    32,06

    0401 30 91 9100

    L02

    EUR/100 kg

    25,57

    L20

    EUR/100 kg

    36,54

    0401 30 99 9100

    L02

    EUR/100 kg

    25,57

    L20

    EUR/100 kg

    36,54

    0401 30 99 9500

    L02

    EUR/100 kg

    37,59

    L20

    EUR/100 kg

    53,70

    0402 10 11 9000

    L02

    EUR/100 kg

    L20 (1)

    EUR/100 kg

    0402 10 19 9000

    L02

    EUR/100 kg

    L20 (1)

    EUR/100 kg

    0402 10 99 9000

    L02

    EUR/100 kg

    L20

    EUR/100 kg

    0402 21 11 9200

    L02

    EUR/100 kg

    L20

    EUR/100 kg

    0402 21 11 9300

    L02

    EUR/100 kg

    36,43

    L20

    EUR/100 kg

    46,74

    0402 21 11 9500

    L02

    EUR/100 kg

    38,01

    L20

    EUR/100 kg

    48,79

    0402 21 11 9900

    L02

    EUR/100 kg

    40,50

    L20 (1)

    EUR/100 kg

    52,00

    0402 21 17 9000

    L02

    EUR/100 kg

    L20

    EUR/100 kg

    0402 21 19 9300

    L02

    EUR/100 kg

    36,43

    L20

    EUR/100 kg

    46,74

    0402 21 19 9500

    L02

    EUR/100 kg

    38,01

    L20

    EUR/100 kg

    48,79

    0402 21 19 9900

    L02

    EUR/100 kg

    40,50

    L20 (1)

    EUR/100 kg

    52,00

    0402 21 91 9100

    L02

    EUR/100 kg

    40,76

    L20

    EUR/100 kg

    52,31

    0402 21 91 9200

    L02

    EUR/100 kg

    40,99

    L20 (1)

    EUR/100 kg

    52,64

    0402 21 91 9350

    L02

    EUR/100 kg

    41,44

    L20

    EUR/100 kg

    53,17

    0402 21 99 9100

    L02

    EUR/100 kg

    40,76

    L20

    EUR/100 kg

    52,31

    0402 21 99 9200

    L02

    EUR/100 kg

    40,99

    L20 (1)

    EUR/100 kg

    52,64

    0402 21 99 9300

    L02

    EUR/100 kg

    41,44

    L20

    EUR/100 kg

    53,17

    0402 21 99 9400

    L02

    EUR/100 kg

    43,71

    L20

    EUR/100 kg

    56,12

    0402 21 99 9500

    L02

    EUR/100 kg

    44,51

    L20

    EUR/100 kg

    57,14

    0402 21 99 9600

    L02

    EUR/100 kg

    47,67

    L20

    EUR/100 kg

    61,18

    0402 21 99 9700

    L02

    EUR/100 kg

    49,42

    L20

    EUR/100 kg

    63,47

    0402 29 15 9200

    L02

    EUR/100 kg

    L20

    EUR/100 kg

    0402 29 15 9300

    L02

    EUR/100 kg

    36,43

    L20

    EUR/100 kg

    46,74

    0402 29 15 9500

    L02

    EUR/100 kg

    38,01

    L20

    EUR/100 kg

    48,79

    0402 29 19 9300

    L02

    EUR/100 kg

    36,43

    L20

    EUR/100 kg

    46,74

    0402 29 19 9500

    L02

    EUR/100 kg

    38,01

    L20

    EUR/100 kg

    48,79

    0402 29 19 9900

    L02

    EUR/100 kg

    40,50

    L20

    EUR/100 kg

    52,00

    0402 29 99 9100

    L02

    EUR/100 kg

    40,76

    L20

    EUR/100 kg

    52,31

    0402 29 99 9500

    L02

    EUR/100 kg

    43,71

    L20

    EUR/100 kg

    56,12

    0402 91 11 9370

    L02

    EUR/100 kg

    4,13

    L20

    EUR/100 kg

    5,90

    0402 91 19 9370

    L02

    EUR/100 kg

    4,13

    L20

    EUR/100 kg

    5,90

    0402 91 31 9300

    L02

    EUR/100 kg

    4,88

    L20

    EUR/100 kg

    6,97

    0402 91 39 9300

    L02

    EUR/100 kg

    4,88

    L20

    EUR/100 kg

    6,97

    0402 91 99 9000

    L02

    EUR/100 kg

    15,71

    L20

    EUR/100 kg

    22,46

    0402 99 11 9350

    L02

    EUR/100 kg

    10,55

    L20

    EUR/100 kg

    15,08

    0402 99 19 9350

    L02

    EUR/100 kg

    10,55

    L20

    EUR/100 kg

    15,08

    0402 99 31 9300

    L02

    EUR/100 kg

    9,40

    L20

    EUR/100 kg

    13,44

    0403 90 11 9000

    L02

    EUR/100 kg

    L20

    EUR/100 kg

    0403 90 13 9200

    L02

    EUR/100 kg

    L20

    EUR/100 kg

    0403 90 13 9300

    L02

    EUR/100 kg

    36,09

    L20

    EUR/100 kg

    46,33

    0403 90 13 9500

    L02

    EUR/100 kg

    37,68

    L20

    EUR/100 kg

    48,36

    0403 90 13 9900

    L02

    EUR/100 kg

    40,16

    L20

    EUR/100 kg

    51,53

    0403 90 33 9400

    L02

    EUR/100 kg

    36,09

    L20

    EUR/100 kg

    46,33

    0403 90 59 9310

    L02

    EUR/100 kg

    13,02

    L20

    EUR/100 kg

    18,61

    0403 90 59 9340

    L02

    EUR/100 kg

    19,06

    L20

    EUR/100 kg

    27,22

    0403 90 59 9370

    L02

    EUR/100 kg

    19,06

    L20

    EUR/100 kg

    27,22

    0404 90 21 9120

    L02

    EUR/100 kg

    L20

    EUR/100 kg

    0404 90 21 9160

    L02

    EUR/100 kg

    L20

    EUR/100 kg

    0404 90 23 9120

    L02

    EUR/100 kg

    L20

    EUR/100 kg

    0404 90 23 9130

    L02

    EUR/100 kg

    36,43

    L20

    EUR/100 kg

    46,74

    0404 90 23 9140

    L02

    EUR/100 kg

    38,01

    L20

    EUR/100 kg

    48,79

    0404 90 23 9150

    L02

    EUR/100 kg

    40,50

    L20

    EUR/100 kg

    52,00

    0404 90 81 9100

    L02

    EUR/100 kg

    L20

    EUR/100 kg

    0404 90 83 9110

    L02

    EUR/100 kg

    L20

    EUR/100 kg

    0404 90 83 9130

    L02

    EUR/100 kg

    36,43

    L20

    EUR/100 kg

    46,74

    0404 90 83 9150

    L02

    EUR/100 kg

    38,01

    L20

    EUR/100 kg

    48,79

    0404 90 83 9170

    L02

    EUR/100 kg

    40,50

    L20

    EUR/100 kg

    52,00

    0405 10 11 9500

    L02

    EUR/100 kg

    72,00

    L20

    EUR/100 kg

    97,08

    0405 10 11 9700

    L02

    EUR/100 kg

    73,79

    L20

    EUR/100 kg

    99,50

    0405 10 19 9500

    L02

    EUR/100 kg

    72,00

    L20

    EUR/100 kg

    97,08

    0405 10 19 9700

    L02

    EUR/100 kg

    73,79

    L20

    EUR/100 kg

    99,50

    0405 10 30 9100

    L02

    EUR/100 kg

    72,00

    L20

    EUR/100 kg

    97,08

    0405 10 30 9300

    L02

    EUR/100 kg

    73,79

    L20

    EUR/100 kg

    99,50

    0405 10 30 9700

    L02

    EUR/100 kg

    73,79

    L20

    EUR/100 kg

    99,50

    0405 10 50 9500

    L02

    EUR/100 kg

    72,00

    L20

    EUR/100 kg

    97,08

    0405 10 50 9700

    L02

    EUR/100 kg

    73,79

    L20

    EUR/100 kg

    99,50

    0405 10 90 9000

    L02

    EUR/100 kg

    76,50

    L20

    EUR/100 kg

    103,15

    0405 20 90 9500

    L02

    EUR/100 kg

    67,51

    L20

    EUR/100 kg

    91,01

    0405 20 90 9700

    L02

    EUR/100 kg

    70,20

    L20

    EUR/100 kg

    94,64

    0405 90 10 9000

    L02

    EUR/100 kg

    92,11

    L20

    EUR/100 kg

    124,18

    0405 90 90 9000

    L02

    EUR/100 kg

    73,66

    L20

    EUR/100 kg

    99,32

    0406 10 20 9640

    L04

    EUR/100 kg

    26,04

    L40

    EUR/100 kg

    32,55

    0406 10 20 9650

    L04

    EUR/100 kg

    21,71

    L40

    EUR/100 kg

    27,13

    0406 10 20 9830

    L04

    EUR/100 kg

    8,06

    L40

    EUR/100 kg

    10,06

    0406 10 20 9850

    L04

    EUR/100 kg

    9,76

    L40

    EUR/100 kg

    12,20

    0406 20 90 9913

    L04

    EUR/100 kg

    19,33

    L40

    EUR/100 kg

    24,15

    0406 20 90 9915

    L04

    EUR/100 kg

    26,24

    L40

    EUR/100 kg

    32,80

    0406 20 90 9917

    L04

    EUR/100 kg

    27,89

    L40

    EUR/100 kg

    34,85

    0406 20 90 9919

    L04

    EUR/100 kg

    31,15

    L40

    EUR/100 kg

    38,95

    0406 30 31 9730

    L04

    EUR/100 kg

    3,47

    L40

    EUR/100 kg

    8,15

    0406 30 31 9930

    L04

    EUR/100 kg

    3,47

    L40

    EUR/100 kg

    8,15

    0406 30 31 9950

    L04

    EUR/100 kg

    5,05

    L40

    EUR/100 kg

    11,85

    0406 30 39 9500

    L04

    EUR/100 kg

    3,47

    L40

    EUR/100 kg

    8,15

    0406 30 39 9700

    L04

    EUR/100 kg

    5,05

    L40

    EUR/100 kg

    11,85

    0406 30 39 9930

    L04

    EUR/100 kg

    5,05

    L40

    EUR/100 kg

    11,85

    0406 30 39 9950

    L04

    EUR/100 kg

    5,72

    L40

    EUR/100 kg

    13,40

    0406 40 50 9000

    L04

    EUR/100 kg

    30,62

    L40

    EUR/100 kg

    38,27

    0406 40 90 9000

    L04

    EUR/100 kg

    31,45

    L40

    EUR/100 kg

    39,31

    0406 90 13 9000

    L04

    EUR/100 kg

    34,85

    L40

    EUR/100 kg

    49,89

    0406 90 15 9100

    L04

    EUR/100 kg

    36,03

    L40

    EUR/100 kg

    51,56

    0406 90 17 9100

    L04

    EUR/100 kg

    36,03

    L40

    EUR/100 kg

    51,56

    0406 90 21 9900

    L04

    EUR/100 kg

    35,02

    L40

    EUR/100 kg

    50,00

    0406 90 23 9900

    L04

    EUR/100 kg

    31,39

    L40

    EUR/100 kg

    45,14

    0406 90 25 9900

    L04

    EUR/100 kg

    30,79

    L40

    EUR/100 kg

    44,07

    0406 90 27 9900

    L04

    EUR/100 kg

    27,88

    L40

    EUR/100 kg

    39,92

    0406 90 31 9119

    L04

    EUR/100 kg

    25,78

    L40

    EUR/100 kg

    36,95

    0406 90 33 9119

    L04

    EUR/100 kg

    25,78

    L40

    EUR/100 kg

    36,95

    0406 90 35 9190

    L04

    EUR/100 kg

    36,71

    L40

    EUR/100 kg

    52,80

    0406 90 35 9990

    L04

    EUR/100 kg

    36,71

    L40

    EUR/100 kg

    52,80

    0406 90 37 9000

    L04

    EUR/100 kg

    34,85

    L40

    EUR/100 kg

    49,89

    0406 90 61 9000

    L04

    EUR/100 kg

    39,68

    L40

    EUR/100 kg

    57,42

    0406 90 63 9100

    L04

    EUR/100 kg

    39,09

    L40

    EUR/100 kg

    56,38

    0406 90 63 9900

    L04

    EUR/100 kg

    37,57

    L40

    EUR/100 kg

    54,45

    0406 90 69 9910

    L04

    EUR/100 kg

    38,13

    L40

    EUR/100 kg

    55,25

    0406 90 73 9900

    L04

    EUR/100 kg

    32,08

    L40

    EUR/100 kg

    45,96

    0406 90 75 9900

    L04

    EUR/100 kg

    32,72

    L40

    EUR/100 kg

    47,05

    0406 90 76 9300

    L04

    EUR/100 kg

    29,05

    L40

    EUR/100 kg

    41,58

    0406 90 76 9400

    L04

    EUR/100 kg

    32,53

    L40

    EUR/100 kg

    46,57

    0406 90 76 9500

    L04

    EUR/100 kg

    30,13

    L40

    EUR/100 kg

    42,76

    0406 90 78 9100

    L04

    EUR/100 kg

    31,86

    L40

    EUR/100 kg

    46,55

    0406 90 78 9300

    L04

    EUR/100 kg

    31,56

    L40

    EUR/100 kg

    45,08

    0406 90 79 9900

    L04

    EUR/100 kg

    26,06

    L40

    EUR/100 kg

    37,47

    0406 90 81 9900

    L04

    EUR/100 kg

    32,53

    L40

    EUR/100 kg

    46,57

    0406 90 85 9930

    L04

    EUR/100 kg

    35,66

    L40

    EUR/100 kg

    51,34

    0406 90 85 9970

    L04

    EUR/100 kg

    32,72

    L40

    EUR/100 kg

    47,05

    0406 90 86 9200

    L04

    EUR/100 kg

    31,63

    L40

    EUR/100 kg

    46,89

    0406 90 86 9400

    L04

    EUR/100 kg

    33,89

    L40

    EUR/100 kg

    49,55

    0406 90 86 9900

    L04

    EUR/100 kg

    35,66

    L40

    EUR/100 kg

    51,34

    0406 90 87 9300

    L04

    EUR/100 kg

    29,45

    L40

    EUR/100 kg

    43,52

    0406 90 87 9400

    L04

    EUR/100 kg

    30,07

    L40

    EUR/100 kg

    43,95

    0406 90 87 9951

    L04

    EUR/100 kg

    31,95

    L40

    EUR/100 kg

    45,74

    0406 90 87 9971

    L04

    EUR/100 kg

    31,95

    L40

    EUR/100 kg

    45,74

    0406 90 87 9973

    L04

    EUR/100 kg

    31,37

    L40

    EUR/100 kg

    44,91

    0406 90 87 9974

    L04

    EUR/100 kg

    33,61

    L40

    EUR/100 kg

    47,89

    0406 90 87 9975

    L04

    EUR/100 kg

    33,32

    L40

    EUR/100 kg

    47,09

    0406 90 87 9979

    L04

    EUR/100 kg

    31,39

    L40

    EUR/100 kg

    45,14

    0406 90 88 9300

    L04

    EUR/100 kg

    26,01

    L40

    EUR/100 kg

    38,30

    0406 90 88 9500

    L04

    EUR/100 kg

    26,82

    L40

    EUR/100 kg

    38,32

    Os destinos são definidos como segue:

    L02

    :

    Andorra e Gibraltar.

    L20

    :

    Todos os destinos excepto L02, Ceuta, Melilha, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Bulgária, Roménia e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.

    L04

    :

    Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo, Sérvia, Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia.

    L40

    :

    Todos os destinos excepto L02, L04, Ceuta, Melilha, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Bulgária, Roménia, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.


    (1)  Relativamente aos produtos destinados a exportação para a República Dominicana ao abrigo do contingente pautal de 2006/2007, referido na Decisão 98/486/CE, e que respeitem as condições fixadas no artigo 20.o-A do Regulamento (CE) n.o 174/1999, são aplicáveis as seguintes taxas:

    a)

    produtos dos códigos NC 0402 10 11 9000 e 0402 10 19 9000

    0,00 EUR/100 kg

    b)

    produtos dos códigos NC 0402 21 11 9900, 0402 21 19 9900, 0402 21 91 9200 e 0402 21 99 9200

    28,00 EUR/100 kg

    Os destinos são definidos como segue:

    L02

    :

    Andorra e Gibraltar.

    L20

    :

    Todos os destinos excepto L02, Ceuta, Melilha, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Bulgária, Roménia e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.

    L04

    :

    Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo, Sérvia, Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia.

    L40

    :

    Todos os destinos excepto L02, L04, Ceuta, Melilha, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Bulgária, Roménia, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.


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