1.4.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 94/28

(1)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 determina a aprovação dos programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico dos Estados-Membros desde que respeitem determinados critérios estabelecidos no referido regulamento. O Regulamento (CE) n.o 999/2001 determina também a definição de quaisquer garantias adicionais que possam ser necessárias para o comércio intracomunitário e para as importações em conformidade com aquele regulamento.

(2)

A Decisão 2003/100/CE da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2003, que define requisitos mínimos para o estabelecimento de programas de criação de ovinos resistentes a encefalopatias espongiformes transmissíveis (2), determina que cada Estado-Membro deve introduzir um programa de criação destinado a seleccionar a resistência às EET em determinadas raças de ovinos. A referida decisão prevê ainda a possibilidade de um Estado-Membro beneficiar de uma derrogação ao requisito de estabelecer um programa de criação com base no seu programa nacional de luta contra o tremor epizoótico, apresentado e aprovado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 999/2001, sempre que este programa inclua o controlo activo contínuo dos ovinos e caprinos mortos nas explorações para todos os efectivos desse Estado-Membro.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1874/2003 da Comissão, de 24 de Outubro de 2003, que aprova os programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico em determinados Estados-Membros, define garantias adicionais e concede derrogações relativamente aos programas de criação de ovinos resistentes às EET ao abrigo da Decisão 2003/100/CE (3), aprovou os programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico da Dinamarca, da Finlândia e da Suécia.

(4)

Em 18 de Novembro de 2005, a Áustria apresentou à Comissão um programa nacional de luta contra o tremor epizoótico. Em 5 de Janeiro de 2006, foram apresentadas à Comissão determinadas alterações a esse programa. O programa alterado respeita os critérios exigidos no Regulamento (CE) n.o 999/2001. Além disso, é provável que, no território austríaco, se verifique uma baixa prevalência, ou a inexistência, de tremor epizoótico.

(5)

Com base no programa nacional de luta contra o tremor epizoótico da Áustria, deve ser-lhe concedida uma derrogação ao programa de criação, previsto na Decisão 2003/100/CE. Além disso, devem ser definidas no presente regulamento as garantias comerciais adicionais exigidas pelo capítulo A do anexo VIII e pelo capítulo E do anexo IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1874/2003 prevê determinadas garantias adicionais relativas às explorações da Dinamarca, Finlândia e Suécia. Essas garantias comerciais adicionais devem, porém, ser alteradas, a fim de aumentar a subsidiariedade em relação a esses Estados-Membros e também à Áustria, atendendo às diferentes situações epidemiológicas e comerciais e às diferenças nas estirpes de tremor epizoótico presentes nesses quatro Estados-Membros.

(7)

Por conseguinte, por razões de ordem prática e de clareza da legislação comunitária, convém revogar o Regulamento (CE) n.o 1874/2003 e substitui-lo pelo presente regulamento.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

Não ter sido confirmado nenhum caso de tremor epizoótico;

b)

Não se terem aplicado medidas de erradicação devido ao tremor epizoótico;

c)

Não terem existido nas explorações animais identificados como animais de risco, tal como referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

a)

No n.o 1, se provenientes de outros Estados-Membros não enumerados no anexo ou de países terceiros; ou

b)

No n.o 2, se provenientes de outros Estados-Membros enumerados no anexo.

a)

Os animais, o sémen, os embriões e os óvulos provêm de outros Estados-Membros não enumerados no anexo ou de países terceiros; e

b)

Foi confirmada, no Estado-Membro ou no país terceiro de expedição referidos na alínea a), a presença de tremor epizoótico nos três anos anteriores à data de expedição dos animais, sémen, embriões e óvulos ou após a sua expedição.