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Document 32006R0352
Council Regulation (EC) No 352/2006 of 27 February 2006 repealing Regulation (EEC) No 1461/93 concerning access to public contracts for tenderers from the United States of America
Regulamento (CE) n. o 352/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006 , que revoga o Regulamento (CEE) n. o 1461/93 relativo ao acesso de proponentes dos Estados Unidos da América aos contratos públicos
Regulamento (CE) n. o 352/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006 , que revoga o Regulamento (CEE) n. o 1461/93 relativo ao acesso de proponentes dos Estados Unidos da América aos contratos públicos
JO L 59 de 1.3.2006, p. 7–7
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 270M de 29.9.2006, p. 285–285
(MT)
In force
|
1.3.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 59/7 |
REGULAMENTO (CE) N.o 352/2006 DO CONSELHO
de 27 de Fevereiro de 2006
que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1461/93 relativo ao acesso de proponentes dos Estados Unidos da América aos contratos públicos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CEE) n.o 1461/93 do Conselho (1) restringe o acesso dos proponentes dos Estados Unidos da América a certos contratos públicos adjudicados por certas entidades públicas, numa reacção a determinadas medidas tomadas pelos Estados Unidos da América, ao abrigo do título VII do seu Trade Act de 1988, relativamente aos proponentes comunitários. |
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(2) |
A decisão dos Estados Unidos da América de revogar as sanções impostas ao abrigo do título VII do seu Trade Act de 1988 produz efeitos a partir de 1 de Março de 2006. |
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(3) |
O Regulamento (CEE) n.o 1461/93 deverá, por conseguinte, ser revogado, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o 1461/93 relativo ao acesso de proponentes dos Estados Unidos da América aos contratos públicos.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2006.
Pelo Conselho
A Presidente
U. PLASSNIK