(1)

Em 7 de Agosto de 2006, o Governo do Líbano decidiu projectar no Sul do Líbano as forças armadas libanesas e solicitar a assistência de efectivos adicionais para a Força Interina das Nações Unidas no Líbano (FINUL) na medida do necessário, para facilitar a entrada das forças armadas libanesas na região, tendo reafirmado a sua intenção de reforçar as forças armadas libanesas com o material necessário para que possam cumprir as suas missões.

(2)

Em 11 de Agosto de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1701 (2006) [«RCSNU 1701 (2006)»] que saúda a decisão do Governo do Líbano de projectar as suas forças armadas no Sul do Líbano, bem como o seu compromisso de estender a sua autoridade a todo o território do país, por intermédio das suas forças armadas legítimas. Para permitir ao Governo do Líbano exercer a sua plena soberania sobre todo o território libanês, de modo a que não subsistam quaisquer armas sem o consentimento do Governo do Líbano e a que não seja exercida outra autoridade que não a do Governo do Líbano, a RCSNU 1701 (2006) proíbe, designadamente, a venda ou fornecimento de armamento e material conexo de qualquer tipo, bem como a prestação de formação ou assistência técnicas relacionadas com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização de armas e material conexo, a qualquer entidade ou pessoa singular no Líbano, salvo nos casos em que o Governo do Líbano ou a FINUL, no desempenho da sua missão, o autorize.

(3)

A proibição de prestar assistência relacionada com a venda ou o fornecimento de armamento e material conexo deverá abranger igualmente o financiamento e a assistência financeira.

(4)

É necessária uma acção da Comunidade para dar execução a determinadas medidas,