ACÇÃO COMUM 2006/439/PESC DO CONSELHO

de 27 de Junho de 2006

relativa à nova contribuição da União Europeia para o processo de resolução do conflito na Geórgia/Ossécia do Sul

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1.   A União Europeia contribui para o reforço do processo de resolução do conflito na Ossécia do Sul.

2.   Para este efeito, a União Europeia presta uma contribuição à OSCE para financiar as reuniões da CCC e dos outros mecanismos no quadro da CCC, assegurar a organização de conferências sob a égide da CCC e suportar determinadas despesas de funcionamento dos dois Secretariados durante um ano.

Artigo 2.o

A Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto Representante para a PESC, é responsável pela execução da presente acção comum, tendo em vista o cumprimento dos seus objectivos, enunciados no artigo 1.o

Artigo 3.o

1.   O pagamento da ajuda financeira prevista na presente acção comum fica subordinado à realização de reuniões periódicas da CCC e dos outros mecanismos no quadro da CCC nos doze meses subsequentes à data de entrada em vigor do acordo de financiamento a celebrar entre a Comissão e a Missão da OSCE na Geórgia. Tanto a Geórgia como a Ossécia do Sul devem realizar esforços visíveis para alcançar progressos políticos efectivos no sentido de uma resolução duradoura e pacífica das suas divergências.

2.   A Comissão fica incumbida de controlar e avaliar a execução da contribuição financeira da União Europeia, nomeadamente no que se refere às condições previstas no n.o 1. Para esse efeito, a Comissão celebra com a Missão da OSCE na Geórgia um acordo de financiamento sobre a utilização da contribuição da União Europeia, que assume a forma de subvenção. A Comissão assegura ainda a correcta utilização da subvenção para os fins definidos no n.o 2 do artigo 1.o

3.   A Missão da OSCE na Geórgia fica responsável pelo reembolso das despesas de missão, pela organização de conferências sob a égide da CCC e pelas correctas aquisição e entrega dos equipamentos. O acordo de financiamento deve impor à Missão da OSCE na Geórgia a obrigação de assegurar a visibilidade da contribuição da União Europeia para o projecto e de apresentar à Comissão relatórios periódicos sobre a execução dessa contribuição.

4.   A Comissão, em estreita cooperação com o REUE para o sul do Cáucaso, deve manter uma estreita ligação com a Missão da OSCE na Geórgia, a fim de acompanhar e avaliar o impacto da contribuição da União Europeia.

5.   A Comissão deve apresentar um relatório escrito ao Conselho, sob a responsabilidade da Presidência, assistida pelo Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a PESC, sobre a execução da presente acção comum. Esse relatório deve basear-se, nomeadamente, nos relatórios periódicos que a Missão da OSCE na Geórgia deve apresentar nos termos do n.o 3.

Artigo 4.o

1.   O montante de referência financeira para a contribuição da União Europeia referida no n.o 2 do artigo 1.o é de 140 000 EUR.

2.   As despesas financiadas pelo montante especificado no n.o 1 devem ser geridas de acordo com os procedimentos e regras da Comunidade Europeia aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia, com a ressalva que qualquer eventual pré-financiamento deixa de ser propriedade da Comunidade Europeia.

3.   As despesas são elegíveis a partir de 1 de Julho de 2006.

Artigo 5.o

1.   A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

A presente acção comum é aplicável de 1 de Julho de 2006 a 30 de Junho de 2007.

2.   A presente acção comum deve ser revista dez meses após a sua entrada em vigor. Para esse efeito, o REUE para o Sul do Cáucaso, em associação com a Comissão, avalia a necessidade de novo apoio ao processo de resolução do conflito na Geórgia/Ossécia do Sul e, se for caso disso, formula recomendações ao Conselho.

Artigo 6.o

A presente acção comum é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  JO L 189 de 21.7.2005, p. 69.

(2)  JO L 49 de 21.2.2006, p. 14.